Sessão Ordinária do dia 30/09/2019


  • 30/09/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

** AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLL Nº 29/19 ÀS 18H30MIN

ORDEM DO DIA 30/09/2019

33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Vereador Neudi José Colombo - MDB 

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 32/2019 - Sessão Ordinária do dia 23/09/19. Disponibilizada no sistema em 24/09/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 2481/2019 de 26/09/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 106/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 58/2019 - Protocolo nº 2097/19, de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB.

Protocolo nº 2482/2019 de 26/09/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 107/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 66/2019 - Protocolo nº 2340/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas.

Protocolo nº 2483/2019 de 26/09/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 108/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 65/2019 - Protocolo nº 2332/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas.

Protocolo nº 2493/2019 de 27/09/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 76/2019: Respostas às indicações dos Vereadores, relativas a sessão ordinária do dia 23/09/19.

Protocolo nº 2494/2019 de 27/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 126/2019: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Panambi. Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 28/10/19.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 2495/2019 de 27/09/2019: Sociedade Hospital Panambi:  Resposta ao Requerimento protocolo nº 2093/19 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 2445/2019 de 24/09/2019: Parecer CDIB nº 132/2019 - Ernani Borowski - MDB: Altera o §1.° do art. 154 da Lei Complementar Municipal n° 008/2008, de 18 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi.

Protocolo nº 2447/2019 de 24/09/2019: Portaria Diversos nº 20/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo nº 2448/2019 de 24/09/2019: Portaria Diversos nº 21/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo nº 2462/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 128/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLL nº 22/2019: Substitutivo ao PLL nº 16-19 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

Protocolo nº 2463/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 129/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLL nº 29/2019: Substitutivo ao PLL nº 11/201119: Inclui o art. 80-A e revoga o inciso V do art. 80 da Lei Complementar Nº 11, de 18 de Agosto de 2008, Que Institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS.

Protocolo nº 2464/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 130/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLL 035/2019 - Dispõe sobre o quadro de cargos, estabelece a sistemática remuneratória e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo do Município de Panambi.

Protocolo nº 2465/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 131/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE Nº 116/2019 - Altera o caput do art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 013, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi.

Protocolo nº 2466/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 133/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 118/2019 - Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

Protocolo nº 2471/2019 de 25/09/2019: Parecer CCJ nº 156/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 123/2019; Autoriza o Poder Executivo a desafetar parte da rua Ipiranga e autoriza a concessão de investidura em favor da Corsan, e dá outras providências.

Protocolo nº 2472/2019 de 25/09/2019: Parecer CCJ nº 157/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 124/2019; Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis pertencentes a portadores de doenças graves, na forma e nas condições em que especifica

Protocolo nº 2473/2019 de 25/09/2019: Parecer CCJ nº 158/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 125/2019, Autoriza a contratação excepcional de um Médico Veterinário para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Médico Veterinário.

Protocolo nº 2499/2019 de 27/09/2019: Parecer COF nº 134/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 118/2019 - Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.

Protocolo nº 2501/2019 de 27/09/2019: Parecer CCJ nº 159/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLL 35/2019; Dispõe sobre o quadro de cargos, estabelece a sistemática remuneratória e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo do Município de Panambi.

Protocolo nº 2504/2019 de 27/09/2019: Parecer COF nº 135/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLL 035/2019 - Dispõe sobre o quadro de cargos, estabelece a sistemática remuneratória e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo do Município de Panambi.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 2502/2019 de 27/09/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 37/2019: Dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do município de Panambi. Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19.

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 2461/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, Coordenadoria de Cadastro e Tributos, setor de Cadastro, providencie conforme a Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Na oportunidade em que aproveito para reiterar minhas cordiais saudações e com base no enunciado da norma local, venho solicitar, Informações referentes ao que segue: 1- Quantos terrenos não edificados em nosso município pertencem a prefeitura municipal de Panambi? 2- Quais os locais em que esses terrenos se encontram?

Requerimentos:

Protocolo nº 2401/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Sílvio de Jesus Lírio, o qual veio a falecer em 16/09/2019 aos 63 anos. Requer também que seja respeitado um minuto de silêncio em sua homenagem. Deixo-lhes a paz; a minha paz lhes dou. Não a dou como o mundo a dá. Não se perturbem os seus corações, nem tenham medo. | João 14:27 – Sobre a Mesa em 23/09/19.

Protocolo nº 2441/2019 - Ernani Borowski – MDB, Neudi José Colombo – MDB e Lauro Michels - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados do sempre lembrado sr. IVO SCHWINGEL, falecido no dia 22 de setembro de 2.019, aos 75 anos. Derramam-lhe pranto a viúva, Dª. Renate, os filhos Classi, Rosane e Paulo Ricardo, genro, nora, netos, bisneto, familiares, amigos, coralistas de diversos grupos de canto e pessoas de suas relações. REQUER à presidência incluir o nome do falecido no rol das pessoas a lembrar “em memória”, com base no artigo 89, § 2.°, do Regimento Interno, por ocasião da abertura dos trabalhos na 32.ª Sessão Plenária Ordinária, em 23 de setembro de 2.019.

Protocolo nº 2478/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, informe qual a regularidade das visitas da Agente de Saúde responsável pelos moradores da Rua Amilton Barbosa, localizada no Bairro Alvis Klasener. Foi relatado para a Vereadora, quando em visita nesta rua, que não estão sendo realizadas as visitas regularmente. Desta forma, que seja encaminhado cópia do registro de visitas das responsáveis por esta Rua, no período de janeiro a setembro de 2019.

Protocolo nº 2492/2019 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar do pastor Salvador Monteiro Filho, ou indicado por tal, para falar sobre o projeto Guerreiros de Cristo. Temos visto o fruto deste trabalho em nossa comunidade, e entendemos que essas iniciativas devem ganhar espaço em nossa comunidade. Agendar para sessão ordinária do dia 28/10/19.

Moções:

Protocolo nº 2443/2019 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos aos proprietários e funcionários da Loja de Materiais de Construção MAD NOVA, que no dia 21 de setembro foi inaugurada em nossa cidade. É com muito entusiasmo que vemos o surgimento de mais uma empresa que com dedicação e qualidade trará muitos benefícios a nossa cidade no ramo da construção civil. Desejamos vida longa à Mad Nova Materiais de Construção.

Protocolo nº 2474/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que a Mesa Diretora através de ofício, envie correspondência parabenizando a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, pela organização e realização do 39º Congresso da União de Jovens da Assembleia de Deus em Panambi - UJADEP, nos dias 23 a 29 de setembro. Cumprimentamos em especial o Evangelista Diego Rodrigues, Coordenador geral da UJADEP, bem como toda a liderança e envolvidos na organização deste abençoado evento.

Protocolo nº 2491/2019 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Parabenização à Igreja Batista Conservadora Salém pelo evento realizado no último sábado (21/09) no ginásio municipal, alusivo a formatura dos Guerreiros de Cristo e o 4º aniversário do grupo em Panambi. Conhecemos o trabalho sério e dedicado que esta igreja desenvolve com nossos jovens e adolescentes, pois essas atitudes de dedicação à próxima geração nos dão a esperança de um futuro melhor para todo nosso Brasil. Desejamos que Deus continue abençoando a equipe de liderança da referida igreja, e na pessoa do pastor Salvador Monteiro Filho, parabenizamos toda a igreja por este brilhante projeto.

Indicações:

Protocolo nº 2444/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através do setor competente, providencie um estudo de viabilidade técnica da instalação de um redutor de velocidade na Rua Morengaba, nas proximidades da captação de água de Corsan. Esta solicitação se faz necessária pois os moradores da localidade estão preocupados com os abusos de velocidade neste ponto da via, onde vem ocorrendo atropelamentos de animais e ainda, riscos aos pedestres.

Protocolo nº 2476/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através do setor competente, providencie estudo de viabilidade técnica quanto a instalação de redutor de velocidade na Rua Alfredo Brenner, em frente a guarita e secretaria do Colégio Evangélico Panambi - CEP. É muito importante a colocação de redutor de velocidade neste local, pois atualmente existe somente faixa de segurança, a qual não está garantido a efetiva redução da velocidade, oferecendo riscos aos pedestres, devido ao alto fluxo em frente a escola.

Protocolo nº 2485/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Fomento Rural, vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento Rural, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, para fazer pavimentação primária, com depósito pedregulho (britão), nivelar e compactar o material, no acesso à Agroindústria TRADIÇÃO, estabelecida na propriedade rural pertencente ao sr. Nilvo Linn, na localidade de Linha Rincão Fundo.

Protocolo nº 2486/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura implantação de travessia elevada para pedestres "Quebra-Molas" na Rua Otto Rehnn, proximidades do numeral 258, no trecho localizado entre as ruas Da Palmeira e Vinte e Cinco de Julho, situado entre os bairros Fritsch e Jaciandi.

Protocolo nº 2487/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de realizar uma operação Tapa Buraco, na Rua José Manoel da Encarnação, localizada no Bairro Esperança, a rua citada é muito utilizada pois é acesso direto com outros bairros da zona sul do município, também cabe adentrar no fato que empresas de Penambi estão localizadas próximas( Kepler Weber, Distrito Industrial…) o que aumenta mais o trafego de veículos e de pessoas na Rua citada, o tornando assim a manutenção da mesma de suma importância.

Protocolo nº 2488/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de desobstruir(abrir) limpar a valeta do hortão, localizada na Rua José Manoel da Encarnação, Bairro Esperança.

Protocolo nº 2489/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de tapar um buraco, existente na Rua São Tomé n° 33, localizada no Bairro Esperança.

Protocolo nº 2490/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine a realização de estudos para verificar a possibilidade de modificar o sentido de mão única na Rua Edmundo Rahmeier, defronte a Escola Municipal Bom Pastor, no Bairro Kuhn, direcionando a saída de veículos para Rua Getúlio Vargas, sendo que a entrada de Veículos, sentido Escola, seria pela Rua Borges de Medeiros. JUSTIFICATIVA A locomoção de veículos e pedestres na Rua Edmundo Rahmeier é intensa e a inversão da via de mão única com saída pela Rua Getúlio Vargas dará mais segurança a todos, visto que os motoristas que precisam entrar na Rua Gaspar Martins farão uso rotatoria existente no local o que facilitará e dará, também, mais agilidade no fluxo dos veículos.

Protocolo nº 2497/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine a realização estudos para implantar em Panambi lei que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.” (modelo de Projeto de Lei em anexo). JUSTIFICATIVA A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda. Com isso, figuramos em posições dramáticas em todos os rankings mundiais que versam sobre liberdade econômica, produtividade e competitividade. Esse cenário, pois, contribui para a manutenção do alto nível de desemprego e de estagnação econômica, observados nos últimos anos. Buscando reverter este quadro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com força de lei, que passou a ser chamada de “MP da Liberdade Econômica”, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Nesse sentido, a proposição ora apresentada objetiva incorporar, à legislação municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade. Temos a convicção de que este é um importante projeto para impulsionar os investimentos no Município e uma forma de mostrar a qualidade do que está sendo proposto para a nossa cidade e não resta duvidas de que, com a implantação desta lei a a administração municipal pode demonstrar que realmente busca por soluções para auxiliam o nosso comércio e indústria. Não adianta investir no embelezamento e infraestrutura do Município se não se criarmos espaços de expansão econômica, com uma qualificação, de responsabilidade. Perdemos muito tempo e dinheiro com o excesso de burocracia, e muitos projetos ficam perdidos no tempo, são empreendedores que se hoje, estivessem ativos no mercado contribuiriam bastante para a nossa economia. A implantação deste proposição será um grande passo para o futuro econômico de Panambi.

Protocolo nº 2500/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine para que seja viabilizada a realização da pavimentação da Rua Berlim no Bairro Zona Norte, trecho entre as Ruas Max Radmann e Rua Munique. JUSTIFICATIVA Nesta via pública estão localizados estabelecimentos Comerciais, o que a torna mais movimentada, e os moradores sofrem com o barro nos dias de Chuva e constante em dias de tempo seco, sendo que os próprios estabelecimentos comerciais ali localizados, ficam prejudicados com a falta de uma infraestrutura adequada.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
2º: Neudi José Colombo - MDB
3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
4º: Serchaple – PDT
5º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR
6º: Clarice Morche de Oliveira – PTB
7º: Ernani Borowski - MDB
8º: Gustavo Cavalheiro - PSD
9º: Henri Jorge Markus – PDT
10°: Ibraim Chagas – PSDB
11º: Lauro Michels – MDB
12º: Leandro Almeida – Progressistas
13º: Milton Aranha - PDT


Destaques e subscrições:


Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:


Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:


PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 2204/2019 de 23/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 116/2019: Altera o caput do art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 013, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi.Baixado de ofício em 23/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 23/08/19. Mural 15 dias. Audiência Pública realizada em 09/09/2019 às 18h30min. Recebeu parecer CCJ em 12/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2264/19. Recebeu parecer COF em 17/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2404/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2465/19.

Protocolo nº 2265/2019 de 31/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 118/2019: Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 31/08/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/09/19. Recebeu parecer CCJ em 12/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2375/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela rejeição – Protocolo nº 2466/19. Recebeu parecer COF em 27/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2499/19.

Protocolo nº 1093/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 22/2019: Substitutivo ao PLL nº 16-19 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Recebeu parecer CCJ em 14/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1538/19. Recebeu parecer COF em 17/09/19 eximindo-se do parecer – Protocolo nº 2403/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2462/19.

Protocolo nº 2343/2019 de 06/09/2019: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 35/2019: Dispõe sobre o quadro de cargos, estabelece a sistemática remuneratória e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo do Município de Panambi. Baixado de ofício em 06/09/19 para CCJ COF e CDIB. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2464/19. Recebeu parecer CCJ em 27/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo, com emenda no Art. 17 – Protocolo nº 2501/19. Recebeu parecer COF em 27/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2504/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do Progressistas
2º: Líder do Bloco PSD/PT
3º: Líder do Bloco PSDB/PTB
4º: Líder de Governo
5°: Líder do MDB
6º: Líder do PDT

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Representante da empresa Hidropan para discorrer sobre a possível relação dos incêndios recorrentes em moradias em nossa cidade com a manutenção da rede elétrica, conforme protocolo nº 2258/2019 - Serchaple – PDT.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

1) dia 02/10/19 às 19 horas: Audiência Pública dos projetos de lei de autoria do Vereador Ibraim Chagas que propõe alterações no Código Tributário, bem como, dos projetos de lei de autoria do Vereador Ibraim Chagas e da Vereadora Clarice Morche, que tem como objeto o IPTU.

2)dia 07/10/19 às 18h30min: Audiência Pública da Secretaria da Saúde para apresentação do relatório relativo 2º quadrimestre 2019.

3) dia 16/10/19 as 18h30min: Audiência Pública para discussão do PLE nº 122/19 – LDO 2020

4) dia 16/10/19 às 19 horas: Audiência Pública para discussão do PLE nº 124/19 – CTM

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO


PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO


Protocolo nº 2203/2019 de 23/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 115/2019: Altera o § 1º do art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 18 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi. Baixado de ofício em 23/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 23/08/19. Mural 15 dias. Realizada Audiência Pública para 19/09/2019 às 18h00min. Recebeu parecer CCJ em 19/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2426/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2445/19.

Protocolo nº 2334/2019 de 06/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 119/2019: Altera as alíneas "g" e "h" do inciso I do art. 37 da Lei Municipal nº 2.434/2005, que reestrutura o IMSS, regulamentando e estabelecendo critérios para a concessão dos benefícios do Salário-Família e do Auxílio-Reclusão. Baixado de ofício em 06/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/09/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 07/10/19. Recebeu parecer CCJ em 19/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2427/19.

Protocolo nº 2389/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 120/2019: Dispõe sobre o Programa Pró-Calçamento de apoio a pavimentação com pedras irregulares de acesso e entornos das agroindústrias do Município de Panambi. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 14/10/19.

Protocolo nº 2390/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 121/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.600/2017, de 1º de setembro de 2017, que dispões sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 14/10/19.

Protocolo nº 2391/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 122/2019: Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Mural de 16/09/19 a 30/09/19. Audiência Pública: 16/10/19 às 18h30min. Deve ser devolvido ao Executivo até 30/10/19 – Art. 90, inciso II da LOM.

Protocolo nº 2392/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 123/2019: Autoriza o Poder Executivo a desafetar parte da rua Ipiranga e autoriza a concessão de investidura em favor da CORSAN, e dá outras providências. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 14/10/19. Recebeu parecer CCJ em 25/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2471/19.

Protocolo nº 2393/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 124/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330, de 16 de setembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis pertencentes a portadores de doenças graves, na forma e nas condições que especifica. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 14/10/19. Audiência Pública: 16/10/19 às 19 horas. Recebeu parecer CCJ em 25/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2472/19.

Protocolo nº 2434/2019 de 19/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 125/2019: Autoriza a contratação excepcional de 01 (um) médico Veterinário para a Administração Municipal.Baixado de ofício em 19/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 21/10/19. Recebeu parecer CCJ em 25/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2473/19.


PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu parecer CCJ em 28/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1635/19. Agendada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2161/19. Agendada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB- Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2162/19. Agendada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Agendada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Agendada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19. Agendada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu parecer COF em 02/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1685/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2163/19. Agendada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI.Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Parecer favorável da Cruz Azul em 06/06/19 – Protocolo nº 1448/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2096/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 1858/2019 de 11/07/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 29/2019: Substitutivo ao PLL nº 11/201119: Inclui o art. 80-A e revoga o inciso V do art. 80 da Lei Complementar Nº 11, de 18 de Agosto de 2008, Que Institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS.Baixado de ofício em 12/07/19 para CCJ COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/07/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2095/19. Recebeu parecer COF em 20/18/19 eximindo-se de manifestação – Protocolo nº 2137/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2463/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA: 30/10/19 Par. Un. Art. 42. LOM.

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Agendada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Agendada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.


Ata

Ata N° 033/2019 – Sessão Ordinária N° 033/2019

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 33ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Lauro Michels – MDB, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta e saudou a todos os presentes. Depois, foi realizado um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º), em memória da Sra. Zita Graeff, a pedido do Vereador Henri Jorge Markus – PDT. Na sequência, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Neudi José Colombo - MDB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após a leitura do Trecho Bíblico, a Sra. Presidente informou que não haviam convidados para o Espaço Cultural (Art.91.§2) e logo solicitou a concordância dos demais Edis para proceder a inversão da pauta e realizar o Espaço da Tribuna Parlamentar (Art. 164 Inciso V. Art. 193). Após a aquiescência do plenário, a Sra. Presidente convidou a fazer uso da palavra o Representante da empresa Hidropan Sr. Eduardo Kummer, que discorreu sobre a possível relação dos incêndios recorrentes em moradias em nossa cidade com a manutenção da rede elétrica, conforme protocolo nº 2258/2019 - Serchaple – PDT. A palavra foi passada para o autor da matéria, para realização de suas considerações e agradecimento. Concluído o espaço da Tribuna, então a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 32/2019Sessão Ordinária do dia 23/09/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 2481/2019 de 26/09/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 106/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 58/2019 - Protocolo nº 2097/19, de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB. Protocolo nº 2482/2019 de 26/09/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 107/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 66/2019 - Protocolo nº 2340/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Protocolo nº 2483/2019 de 26/09/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 108/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 65/2019 - Protocolo nº 2332/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Protocolo nº 2493/2019 de 27/09/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 76/2019: Respostas às indicações dos Vereadores, relativas a sessão ordinária do dia 23/09/19. Protocolo nº 2494/2019 de 27/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 126/2019: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Panambi. Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 28/10/19.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:Protocolo nº 2495/2019 de 27/09/2019: Sociedade Hospital Panambi:  Resposta ao Requerimento protocolo nº 2093/19 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB. A Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB solicitou a leitura na íntegra do protocolo nº 2495. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 2445/2019 de 24/09/2019: Parecer CDIB nº 132/2019 - Ernani Borowski - MDB: Altera o §1.° do art. 154 da Lei Complementar Municipal n° 008/2008, de 18 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi. Protocolo nº 2447/2019 de 24/09/2019: Portaria Diversos nº 20/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo nº 2448/2019 de 24/09/2019: Portaria Diversos nº 21/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo nº 2462/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 128/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLL nº 22/2019: Substitutivo ao PLL nº 16-19 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Protocolo nº 2463/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 129/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLL nº 29/2019: Substitutivo ao PLL nº 11/201119: Inclui o art. 80-A e revoga o inciso V do art. 80 da Lei Complementar Nº 11, de 18 de Agosto de 2008, Que Institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS. Protocolo nº 2464/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 130/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLL 035/2019 - Dispõe sobre o quadro de cargos, estabelece a sistemática remuneratória e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo do Município de Panambi. Protocolo nº 2465/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 131/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE Nº 116/2019 - Altera o caput do art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 013, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Protocolo nº 2466/2019 de 25/09/2019: Parecer CDIB nº 133/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 118/2019 - Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências. Protocolo nº 2471/2019 de 25/09/2019: Parecer CCJ nº 156/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 123/2019; Autoriza o Poder Executivo a desafetar parte da rua Ipiranga e autoriza a concessão de investidura em favor da Corsan, e dá outras providências. Protocolo nº 2472/2019 de 25/09/2019: Parecer CCJ nº 157/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 124/2019; Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis pertencentes a portadores de doenças graves, na forma e nas condições em que especifica. Protocolo nº 2473/2019 de 25/09/2019: Parecer CCJ nº 158/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 125/2019, Autoriza a contratação excepcional de um Médico Veterinário para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Médico Veterinário. Protocolo nº 2499/2019 de 27/09/2019: Parecer COF nº 134/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 118/2019 - Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências. Protocolo nº 2501/2019 de 27/09/2019: Parecer CCJ nº 159/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLL 35/2019; Dispõe sobre o quadro de cargos, estabelece a sistemática remuneratória e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo do Município de Panambi. Protocolo nº 2504/2019 de 27/09/2019: Parecer COF nº 135/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLL 035/2019 - Dispõe sobre o quadro de cargos, estabelece a sistemática remuneratória e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo do Município de Panambi. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo:Protocolo nº 2502/2019 de 27/09/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 37/2019: Dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do município de Panambi. Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19. Pedidos de Informações:Protocolo n° 2461/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, Coordenadoria de Cadastro e Tributos, setor de Cadastro, providencie conforme a Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Na oportunidade em que aproveito para reiterar minhas cordiais saudações e com base no enunciado da norma local, venho solicitar, Informações referentes ao que segue: 1- Quantos terrenos não edificados em nosso município pertencem a prefeitura municipal de Panambi? 2- Quais os locais em que esses terrenos se encontram? Requerimentos:Protocolo nº 2401/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Sílvio de Jesus Lírio, o qual veio a falecer em 16/09/2019 aos 63 anos. Requer também que seja respeitado um minuto de silêncio em sua homenagem. Deixo-lhes a paz; a minha paz lhes dou. Não a dou como o mundo a dá. Não se perturbem os seus corações, nem tenham medo. | João 14:27 – Sobre a Mesa em 23/09/19. Protocolo nº 2441/2019 - Ernani Borowski – MDB, Neudi José Colombo – MDB e Lauro Michels - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados do sempre lembrado sr. IVO SCHWINGEL, falecido no dia 22 de setembro de 2.019, aos 75 anos. Derramam-lhe pranto a viúva, Dª. Renate, os filhos Classi, Rosane e Paulo Ricardo, genro, nora, netos, bisneto, familiares, amigos, coralistas de diversos grupos de canto e pessoas de suas relações. REQUER à presidência incluir o nome do falecido no rol das pessoas a lembrar “em memória”, com base no artigo 89, § 2.°, do Regimento Interno, por ocasião da abertura dos trabalhos na 32.ª Sessão Plenária Ordinária, em 23 de setembro de 2.019. Protocolo nº 2478/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, informe qual a regularidade das visitas da Agente de Saúde responsável pelos moradores da Rua Amilton Barbosa, localizada no Bairro Alvis Klasener. Foi relatado para a Vereadora, quando em visita nesta rua, que não estão sendo realizadas as visitas regularmente. Desta forma, que seja encaminhado cópia do registro de visitas das responsáveis por esta Rua, no período de janeiro a setembro de 2019. Protocolo nº 2492/2019 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar do pastor Salvador Monteiro Filho, ou indicado por tal, para falar sobre o projeto Guerreiros de Cristo. Temos visto o fruto deste trabalho em nossa comunidade, e entendemos que essas iniciativas devem ganhar espaço em nossa comunidade. Agendado para sessão ordinária do dia 28/10/19. Moções:Protocolo nº 2443/2019 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos aos proprietários e funcionários da Loja de Materiais de Construção MAD NOVA, que no dia 21 de setembro foi inaugurada em nossa cidade. É com muito entusiasmo que vemos o surgimento de mais uma empresa que com dedicação e qualidade trará muitos benefícios a nossa cidade no ramo da construção civil. Desejamos vida longa à Mad Nova Materiais de Construção. Protocolo nº 2474/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que a Mesa Diretora através de ofício, envie correspondência parabenizando a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, pela organização e realização do 39º Congresso da União de Jovens da Assembleia de Deus em Panambi - UJADEP, nos dias 23 a 29 de setembro. Cumprimentamos em especial o Evangelista Diego Rodrigues, Coordenador geral da UJADEP, bem como toda a liderança e envolvidos na organização deste abençoado evento. Protocolo nº 2491/2019 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Parabenização à Igreja Batista Conservadora Salém pelo evento realizado no último sábado (21/09) no ginásio municipal, alusivo a formatura dos Guerreiros de Cristo e o 4º aniversário do grupo em Panambi. Conhecemos o trabalho sério e dedicado que esta igreja desenvolve com nossos jovens e adolescentes, pois essas atitudes de dedicação à próxima geração nos dão a esperança de um futuro melhor para todo nosso Brasil. Desejamos que Deus continue abençoando a equipe de liderança da referida igreja, e na pessoa do pastor Salvador Monteiro Filho, parabenizamos toda a igreja por este brilhante projeto. Indicações:Protocolo nº 2444/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através do setor competente, providencie um estudo de viabilidade técnica da instalação de um redutor de velocidade na Rua Morengaba, nas proximidades da captação de água de Corsan. Esta solicitação se faz necessária pois os moradores da localidade estão preocupados com os abusos de velocidade neste ponto da via, onde vem ocorrendo atropelamentos de animais e ainda, riscos aos pedestres. Protocolo nº 2476/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através do setor competente, providencie estudo de viabilidade técnica quanto a instalação de redutor de velocidade na Rua Alfredo Brenner, em frente a guarita e secretaria do Colégio Evangélico Panambi - CEP. É muito importante a colocação de redutor de velocidade neste local, pois atualmente existe somente faixa de segurança, a qual não está garantido a efetiva redução da velocidade, oferecendo riscos aos pedestres, devido ao alto fluxo em frente a escola. Protocolo nº 2485/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Fomento Rural, vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento Rural, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, para fazer pavimentação primária, com depósito pedregulho (britão), nivelar e compactar o material, no acesso à Agroindústria TRADIÇÃO, estabelecida na propriedade rural pertencente ao sr. Nilvo Linn, na localidade de Linha Rincão Fundo. Protocolo nº 2486/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura implantação de travessia elevada para pedestres "Quebra-Molas" na Rua Otto Rehnn, proximidades do numeral 258, no trecho localizado entre as ruas Da Palmeira e Vinte e Cinco de Julho, situado entre os bairros Fritsch e Jaciandi. Protocolo nº 2487/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de realizar uma operação Tapa Buraco, na Rua José Manoel da Encarnação, localizada no Bairro Esperança, a rua citada é muito utilizada pois é acesso direto com outros bairros da zona sul do município, também cabe adentrar no fato que empresas de Penambi estão localizadas próximas( Kepler Weber, Distrito Industrial…) o que aumenta mais o trafego de veículos e de pessoas na Rua citada, o tornando assim a manutenção da mesma de suma importância. Protocolo nº 2488/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de desobstruir(abrir) limpar a valeta do hortão, localizada na Rua José Manoel da Encarnação, Bairro Esperança. Protocolo nº 2489/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de tapar um buraco, existente na Rua São Tomé n° 33, localizada no Bairro Esperança. Protocolo nº 2490/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine a realização de estudos para verificar a possibilidade de modificar o sentido de mão única na Rua Edmundo Rahmeier, defronte a Escola Municipal Bom Pastor, no Bairro Kuhn, direcionando a saída de veículos para Rua Getúlio Vargas, sendo que a entrada de Veículos, sentido Escola, seria pela Rua Borges de Medeiros. JUSTIFICATIVA A locomoção de veículos e pedestres na Rua Edmundo Rahmeier é intensa e a inversão da via de mão única com saída pela Rua Getúlio Vargas dará mais segurança a todos, visto que os motoristas que precisam entrar na Rua Gaspar Martins farão uso rotatoria existente no local o que facilitará e dará, também, mais agilidade no fluxo dos veículos. Protocolo nº 2497/2019 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo Municipal, determine a realização estudos para implantar em Panambi lei que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.” (modelo de Projeto de Lei em anexo). JUSTIFICATIVA A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda. Com isso, figuramos em posições dramáticas em todos os rankings mundiais que versam sobre liberdade econômica, produtividade e competitividade. Esse cenário, pois, contribui para a manutenção do alto nível de desemprego e de estagnação econômica, observados nos últimos anos. Buscando reverter este quadro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com força de lei, que passou a ser chamada de “MP da Liberdade Econômica”, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Nesse sentido, a proposição ora apresentada objetiva incorporar, à legislação municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade. Temos a convicção de que este é um importante projeto para impulsionar os investimentos no Município e uma forma de mostrar a qualidade do que está sendo proposto para a nossa cidade e não resta duvidas de que, com a implantação desta lei a administração municipal pode demonstrar que realmente busca por soluções para auxiliam o nosso comércio e indústria. Não adianta investir no embelezamento e infraestrutura do Município se não criarmos espaços de expansão econômica, com uma qualificação, de responsabilidade. Perdemos muito tempo e dinheiro com o excesso de burocracia, e muitos projetos ficam perdidos no tempo, são empreendedores que se hoje, estivessem ativos no mercado contribuiriam bastante para a nossa economia. A implantação desta proposição será um grande passo para o futuro econômico de Panambi. Protocolo nº 2500/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine para que seja viabilizada a realização da pavimentação da Rua Berlim no Bairro Zona Norte, trecho entre as Ruas Max Radmann e Rua Munique. JUSTIFICATIVA Nesta via pública estão localizados estabelecimentos Comerciais, o que a torna mais movimentada, e os moradores sofrem com o barro nos dias de Chuva e constante em dias de tempo seco, sendo que os próprios estabelecimentos comerciais ali localizados, ficam prejudicados com a falta de uma infraestrutura adequada. O Vereador Leandro Almeida – Progressistas, solicitou a leitura na íntegra do protocolo nº 24797/19. Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSDB: subscreveu os protocolos nº 2441, 2443, 2476 e 2492. 2º: Leandro - Progressistas: subscreveu os protocolos 2491, 2497 e 2452. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: destacou o protocolo 2497 e ainda, pediu que o mesmo fosse deixado sobre a Mesa para mais esclarecimentos. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 2461, 2401, 2441 e todas as moções. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 2444, 2485, 2500 e 2474. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 2441, 2485 e todas as moções. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu os protocolos 2492, 2497 e moções apresentadas. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 2401, 2492, 2443, 2474 e 2491. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu as moções apresentadas. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveus os protocolos 2401, 2441, 2485 e as moções apresentadas. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu as moções apresentadas. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu as moções apresentadas. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu os protocolos 2401, 2441, 2491 e 2485. Na sequência, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores:primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo manifestações, em seguida, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os demais requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores, com exceção do protocolo nº 2497/19 que deixado sobre a mesa. Na sequência, em continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III), solicitando ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura: Protocolo nº 2204/2019 de 23/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 116/2019: Altera o caput do art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 013, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi.Baixado de ofício em 23/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 23/08/19. Mural 15 dias. Audiência Pública realizada em 09/09/2019 às 18h30min. Recebeu parecer CCJ em 12/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2264/19. Recebeu parecer COF em 17/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2404/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2465/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 116/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 116/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 116/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 2265/2019 de 31/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 118/2019: Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 31/08/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/09/19. Recebeu parecer CCJ em 12/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2375/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela rejeição – Protocolo nº 2466/19. Recebeu parecer COF em 27/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2499/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 118/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica da seguinte forma: a) parecer CCJ e COF pela viabilidade da matéria: aprovado pela maioria dos Vereadores presentes, com o voto contrário do Vereador Ibraim Chagas – PSDB; b) parecer da CDIB pela rejeição: rejeitado pela maioria dos Vereadores presentes, com a seguinte apuração: favoráveis: Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Gustavo Cavalheiro – PSD, Neudi José Colombo – MDB e Clarice Morche de Oliveira – PTB; contrários: Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Ernani Borowski – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; voto de desempate da Presidente Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas: contrário. Em seguida o Projeto de Lei nº 118/19 foi colocado em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Ibraim Chagas – PSDB e entra suas manifestações, solicitou registro de que o projeto de lei nº 118/19 tem alto nível de lesividade contra o erário e alto grau de improbidade. Após o Vereador Ibraim Chagas – PSDB, fez uso da palavra o Vereador Serchaple – PDT. Então, a discussão foi suspensa para realização do Pequeno Expediente. Desta forma, sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas; 2º: Neudi José Colombo – MDB; 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: declinou da utilização do espaço; 4º: Serchaple – PDT; 5º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 6º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 7º: Ernani Borowski – MDB; 8º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 9º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou da utilização do espaço; 10°: Ibraim Chagas – PSDB; 11º: Lauro Michels – MDB; 12º: Leandro Almeida – Progressistas; 13º: Milton Aranha – PDT. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Encerrado o Pequeno Expediente, foi retomada a discussão do Protocolo nº 2265/19 relativo ao Projeto de Lei Executivo nº 118/19: fez uso da palavra o Vereador Leandro Almeida – Progressistas, o Vereador Neudi José Colombo – MDB e o Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 118/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado pela maioria dos Vereadores presentes, com a seguinte apuração: favoráveis: Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; contrários: Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Gustavo Cavalheiro – PSD e Clarice Moche de Oliveira – PTB. Os Vereadores Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, justificaram seus votos contrários. O Vereador Leandro Almeida – Progressistas solicitou que ficasse registrado sua contrariedade ao projeto em razão de sua ilegalidade, expressa em vários fatos apresentados nas discussões. Depois, foi prosseguido com os trabalhos constantes na ordem do dia: Protocolo nº 1093/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 22/2019: Substitutivo ao PLL nº 16-19 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Recebeu parecer CCJ em 14/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1538/19. Recebeu parecer COF em 17/09/19 eximindo-se do parecer – Protocolo nº 2403/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2462/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei Legislativo nº 22/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Legislativo nº 22/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei Legislativo nº 22/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 2343/2019 de 06/09/2019: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 35/2019: Dispõe sobre o quadro de cargos, estabelece a sistemática remuneratória e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo do Município de Panambi. Baixado de ofício em 06/09/19 para CCJ COF e CDIB. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2464/19. Recebeu parecer CCJ em 27/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo, com emenda no Art. 17 – Protocolo nº 2501/19. Recebeu parecer COF em 27/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2504/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei Legislativo nº 35/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Legislativo nº 35/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei Legislativo nº 35/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, com a emenda ao Art. 17 proposta no parecer da CCJ. Após concluída a pauta de projetos para votação, a Sra. Presidente anunciou o espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde fez uso da palavra o Líder de Governo, Vereador Neudi José Colombo – MDB, o líder do MDB, Vereador Ernani Borowski – MDB e o líder do PDT, Vereador Serchaple – PDT. Em seguida, a título de aviso, a Sra. Presidente informou o seguinte: 1) dia 02/10/19 às 19 horas: Audiência Pública dos projetos de lei de autoria do Vereador Ibraim Chagas que propõe alterações no Código Tributário, bem como, dos projetos de lei de autoria do Vereador Ibraim Chagas e Vereadora Clarice Morche, que tem como objeto o IPTU; 2)dia 07/10/19 às 18h30min: Audiência Pública da Secretaria da Saúde para apresentação do relatório relativo 2º quadrimestre 2019; 3) dia 16/10/19 as 18h30min: Audiência Pública para discussão do PLE nº 122/19 – LDO 2020; 4) dia 16/10/19 às 19 horas: Audiência Pública para discussão do PLE nº 124/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; 5) Em relação aos Protocolos nº 1690/2019 e nº 1219/2019 que constam nas matérias em tramitação do Legislativo, lembrou aos autores da necessidade de realização de audiência pública, devendo portanto, ser solicitado o agendamento. Depois disso, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa I, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2019. 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

Mirian Rosane Dallabrida - Presidente     Vanderlei Silveira de Oliveira - 1º Secretário. 



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