Sessão Ordinária do dia 29/04/2019


  • 29/04/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 29/04/2019

13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD 

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 12/2019 - Sessão Ordinária do dia 22/04/19. Disponibilizada no sistema em 24/04/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 900/2019 de 22/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 29/2019: Informações complementares relativas ao Projeto de Lei nº 42/2019.

Protocolo nº 901/2019 de 22/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 30/2019: Informações complementares relativas ao Projeto de Lei nº 51/2019.

Protocolo nº 902/2019 de 22/04/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 36/2019: Resposta as indicações protocolo nº 808/19 de autoria do Vereador Airton Simon - Progressistas e protocolo nº 810/19 de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB.

Protocolo nº 928/2019 de 23/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 31/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 21/19 - Protocolo nº 761/19, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro.

Protocolo nº 929/2019 de 23/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 32/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 22/19 - Protocolo nº 762/19, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro.

Protocolo nº 930/2019 de 23/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 33/2019: Resposta ao Requerimento nº 24/19 - Protocolo nº 621/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas, Ibraim Chagas - PSDB e Gustavo Cavalheiro - PSD.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 903/2019 de 22/04/2019: Junta do Serviço Militar 220:  Convida para cerimônia de juramento a Bandeira e Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação aos conscritos de 2000, que será realizada no dia 10/05/19, às 10 horas, do auditório do SMEC.

Protocolo nº 926/2019 de 23/04/2019: Coral Misto do CTG Tropeiro Velho:  Convite para o XI Encontro de Corais, alusivo aos 20 anos da fundação do Coral Misto do CTG Tropeiro Velho, a realizar-se no dia 18 de maio a partir das 18 horas, com jantar de confraternização.

Protocolo nº 932/2019 de 24/04/2019: Comando da Brigada Militar - Alto Jacuí:  Convida para a Solenidade de Passagem de Comando do 39º BPM ao Cap. QOEM Jarbas Luiz Bohrer, que será realizada no dia 07/05/19, às 14h30min, na sede do 39º BPM. (Av. Coronel Evaristo, nº 890 - Bairro Westphalen - Palmeira das Missões)

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 916/2019 de 23/04/2019: Parecer CDIB nº 47/2019 - Ernani Borowski - MDB: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010.

Protocolo nº 917/2019 de 23/04/2019: Parecer CDIB nº 51/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE Nº 042/2019 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi.

Protocolo nº 921/2019 de 23/04/2019: Parecer COF nº 52/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 42/2019 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi

Protocolo nº 927/2019 de 23/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 18/2019 - Serchaple - PDT: Prestação de Contas - Marcha CNM - Brasília/DF

Protocolo nº 933/2019 de 24/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 19/2019 - Alan Stapenhorst - Motorista: Levar vereadores no aeroporto em Porto-Alegre RS

Protocolo nº 934/2019 de 25/04/2019: Parecer CCJ nº 43/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 935/2019 de 25/04/2019: Parecer CCJ nº 46/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi.

Protocolo nº 936/2019 de 25/04/2019: Parecer CCJ nº 47/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.750/2018, e abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 34.569,50.

Protocolo nº 943/2019 de 25/04/2019: Parecer CCJ nº 48/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 20.980,00.

Protocolo nº 951/2019 de 26/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 20/2019 - Alan Stapenhorst: viagem a Porto-Alegre buscar vereadores no aeroporto

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 923/2019 de 23/04/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 17/2019: RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon  - ProgressistasPLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 940/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento, responda aos questionamentos a seguir: a) Qual é o número de tentativas de suicídio registradas no período de janeiro a dezembro de 2018? b) Qual é a média de idade em que mais ocorrem as tentativas de suicídio? c) Qual é o método mais utilizado para a tentativa de suicídio? d) A tentativa de suicídio e o próprio suicídio ocorrem com mais frequência em homens ou mulheres?

Protocolo n° 948/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. Cópia detalhada das faturas pagas pelo município de Panambi, a Sociedade Hospital Panambi, com discriminação mês a mês, dos últimos 12 meses.

Requerimentos:

Protocolo nº 924/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE por ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação com sentimentos e consolo à esposa e filhos do sempre lembrado sr. RONALDO GRAMS, empresário, diretor da Metalúrgica Faulhaber S/A, falecido nas primeiras horas do dia 14 de março próximo. O falecido deixa enlutados a esposa Cecília, os filhos Gunar, Juliana e o genro.

Protocolo nº 925/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE por ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de sentimentos e consolo à família de LUIZ SARTORI, falecido no dia 15 de abril do corrente ano. Viúvo de Crista, nascida Stahlhöfer, deixa enlutados a filha Aline, o genro, um neto, três irmãs, um cunhado, uma concunhada, sobrinhos e vasto círculo de familiares e pessoas das relações.

Protocolo nº 941/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a ACI - Associação Comercial e Industrial de Panambi, busque apoio junto a seus conveniados, empresas e indústrias, visando a arrecadação de recursos e a realização de campanhas contra o abandono de animais, maus tratos a animais e mutirões de castração de animais. Esta ação é de suma importância para o Município, sendo indispensável o apoio da ACI para o maior alcance da população e ajuda na atenuação destes problemas.

Protocolo nº 942/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Reforçando o realizado através do protocolo nº 1705 de 19/09/18, que Poder Executivo, intensifique as campanhas de conscientização contra o abandono e maus tratos aos animais em nosso Município, e incentive as castrações para evitar a proliferação desenfreada. Solicitamos que sejam realizadas divulgações em rádios, jornais, site e redes sociais. Esta ação é muito importante pois a questão dos animais vem se tornando um grave problema instalado no Município, podendo alcançar níveis de risco à saúde pública. Contamos com o apoio e sensibilidade da atual Administração.

Protocolo nº 944/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: O Estado do Rio Grande do Sul, passa uma crise nas finanças de difícil resolução. Medidas de contenção de despesas e de gestão estão em curso. Neste sentido, fomos informados pelo escritório local do IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, da possibilidade de realocação das atividades prestadas pelo IPERGS, em Panambi, para outro município, a partir de um entendimento do Governo do estado de reduzir despesas com aluguéis. A medida tem sua validade na reorganização das finanças do estado, porém, também traz consigo a dificuldade de deslocamento dos segurados da instituição, para outros municípios quando tiverem a necessidade de utilizar o plano de saúde. De forma contributiva, sugiro que a Administração Municipal, promova a cedência de uma Sala para o IPERGS, poder desenvolver suas atividades em nosso município. Por oportuno o espaço é pequeno, pois as ações são apenas administrativas, onde também peço licença para sugerir como local a ser disponibilizado, a estrutura da antiga prefeitura, no Prédio Rudi Arnoldo Franke, a qual se encontra em região central. Há, que se considerar o grande número de servidores públicos conveniados, com cobertura extensiva a seus dependentes. No escritório de local do IPERGS, com abrangência dos municípios de Panambi, Condor e Santa Bárbara do Sul, estão vinculados em torno de 1.500 servidores, número que se multiplica com os dependentes. A intenção é viabilizarmos um entendimento que evite transtornos. Coloco-me a disposição para tratarmos do assunto.

Protocolo nº 945/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Considerando a escassez de recursos próprios para investimentos em obras públicas que de relevância para população passo a requer a Vossa Excelência que determina ao setor competente a elaboração de projetos para as seguintes áreas: 1. Ampliação do Posto de Saúde do bairro Alto Paraíso, em terreno anexo onde mesmo se encontra, ou a construção de um novo ESF para aquela região do Município. 2. Projeto para recapeamento asfáltico da Rua Pavão no trecho compreendido logo após ponte até a BR 158, o qual representa em torno de 1km. Após a elaboração dos referidos projetos, com a identificação dos custos de implementação, estarei pleiteando recursos para viabilização das obras. Para tanto ratifico a necessidade de celeridade, para que possamos nos aplicarmos nestes pleitos. Oportunamente expresso agradecimento a Vossa Excelência pela atenção dispensada.

Protocolo nº 949/2019 - Neudi José Colombo - MDB : QUE o Plenário desta Casa de Leis conceda licença de trinta dias das atividades parlamentares a este vereador, sem remuneração, no período compreendido entre 1.º à 31 de maio do corrente ano, para tratar de interesse privado.

Moções:

Protocolo nº 947/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos à Diretoria do Conselho Municipal da Juventude, através da Presidente Letícia Britzke Elsenbach. O conselho objetiva auxiliar a administração no desenvolvimento de políticas e também apoiar práticas de atividades que visam promover o envolvimento e a participação dos jovens através da cultura, lazer, esporte e conscientização, promovendo parcerias com entidades do município que promovem atividades semelhantes. Este envolvimento da juventude com o compromisso de auxiliar a comunidade deve ser ação de reconhecimento e parabenização.

Protocolo nº 952/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao Sr. Emerson Ávila pelo evento "Jantar com Jardel" realizado no dia 20/04 no CTG Tropeiro Velho. O ex-jogador profissional, amigo de Jardel e companheiro de time no Criciúma (SC), proporcionou aos panambienses a oportunidade de estar próximo ao ex-jogador do Grêmio e ídolo deste clube até os dias atuais. O evento contou ainda com o apoio do Consulado do Grêmio e do CTG Tropeiro Velho. Além desta iniciativa, queremos aproveitar a oportunidade para parabenizar Emerson pelo projeto social que desenvolve na Escolinha do Vila Nova, envolvendo crianças de baixa renda. Com certeza é uma semente plantada que no tempo certo produzirá seus frutos.

Indicações:

Protocolo nº 938/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, encaminhe por meio de ofício entregue pessoalmente pela própria Vereadora, correspondência aos Prefeitos das Cidades de Condor, Santa Bárbara, Pejuçara, Ijuí e Cruz Alta, todos Municípios limítrofes de Panambi, solicitando que estes, intensifiquem a fiscalização quanto ao abandono de animais em nosso Município de Panambi, bem como, que providenciem a criação e implantação de políticas públicas contra o abandono e maus tratos a animais e campanhas de castração para evitar a proliferação desenfreada.

Protocolo nº 939/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através do setor de obras, providencie o urgente conserto do abrigo de passageiros localizado na Rua do Rincão, entrada para o Bairro Agro Vila. Este abrigo de passageiros está em péssimas condições, apresentado visíveis riscos aos usuários.

Protocolo nº 946/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de instalar mais lixeiras em praças, passeios e logradouros públicos, serve com indicação e sugestão que seja feito junto de tal ação, campanhas de conscientização com a inclusão de placas orientando aos munícipes a exata localização das lixeiras assim como o uso adequado para descarte de lixos recicláveis e orgânicos, cabe externar aqui que em tempos passados era escasso o número de lixeiras nos lugares citados hoje já exite algumas lixeiras instaladas mas que não vem dando resultado na forma correta do descarte do lixo uma maior quantidade em espaços mais curtos somado a orientação, amenizaria o problema que a cidade vem enfrentando principalmente nos finais de semana quando a sempre uma grande aglomeração de pessoas nestas áreas públicas.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Serchaple - PDT
2º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
3º: Airton Simon - Progressistas
4º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
5º: Ernani Borowski - MDB
6º: Gustavo Cavalheiro - PSD
7º: Henri Jorge Markus - PDT
8°: Ibraim Chagas - PSDB
9º: Lauro Michels - MDB
1
0º: Milton Aranha - PDT
1
1º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas
1
2º: Neudi José Colombo – MDB
1
3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):

Projetos para Votação:

Protocolo nº 758/2019 de 05/04/2019: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS: Parecer referente as Contas de Governo do Executivo de Panambi relativas ao ano de 2016. Conforme Art. 238 ao Art. 248 do Regimento Interno: Baixado de ofício para COF; Mural 20 dias: 08/04 a 28/04; Prazo parecer COF 15 dias: 25/04/2019 (Oficio encaminhado em 10/04/19); Apreciação na Sessão Ordinária de 29/04/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela tramitação e aprovação da matéria – Protocolo nº 852/19.

Protocolo nº 700/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 41/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 725/19. Recebeu Parecer CDIB em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 859/19. Recebeu Parecer CCJ em 25/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 934/19.

Protocolo nº 701/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 42/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Recebeu Parecer CDIB em 23/04/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 917/19. Recebeu Parecer COF em 23/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 921/19. Recebeu Parecer CCJ em 25/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 935/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do Bloco PSDB/PTB
2º: Líder de Governo
3°: Líder do MDB
4º: Líder do PDT
5º: Líder do Progressistas
6º: Líder do Bloco PSD/PT

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193):

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

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MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Realizada audiência no dia 17/04/19.

Protocolo nº 697/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 851/19. Recebeu Parecer CDIB em 23/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 916/19.

Protocolo nº 698/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 39/2019: Autoriza o poder executivo a desafetar a Rua João Luis da Silva e autoriza a concessão de investidura em favor dos proprietários dos terrenos, e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. 

Protocolo nº 823/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 44/2019: Dispõe sobre a política habitacional do Município de Panambi, reestrutura o Programa Nenhum Panambiense sem Casa e dá outras providências. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.

Protocolo nº 822/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 45/2019: Autoriza a Suplementar Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei Municipal nº 4.790/2019 de 05/03/2019, no valor de R$ 37.000,00. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO BAIRRO SERRANA. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19. Recebeu Parecer CCJ em 17/04/19 pelo prosseguimento do trâmite e votação de mérito em plenário – Protocolo nº 876/19.

Protocolo nº 824/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 46/2019: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.750/2018, e abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 34.569,50. CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO NAS EMEFS MADALENA E BOM PASTOR. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19. Recebeu Parecer CCJ em 25/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 936/19.

Protocolo nº 825/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 47/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. PAVIMENTAÇÃO RUAS JULIO HORST. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19.

Protocolo nº 826/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 48/2019: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 20.980,00. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19. Recebeu Parecer CCJ em 25/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 943/19.

Protocolo nº 894/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 49/2019: Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Laboratório de Informática para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. 

Protocolo nº 895/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 50/2019: Autoriza a contratação excepcional de Servente para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. 

Protocolo nº 896/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 51/2019: Autoriza a contratação excepcional de Assistente Administrativo para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. 

Protocolo nº 897/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 52/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. 

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 110/2019 de 01/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 1/2019: Autoriza a revisão do lançamento de ofício dos Tributos Municipais e Taxas, realizados nos execícios de 2015,2016,2017, 2018 e 2019 e dá outras providências. Baixado de ofício em 01/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Recebeu parecer COF em 20/02/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 293/19. Recebeu parecer CDIB em 26/02/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 360/19.

Protocolo nº 136/2019 de 05/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD PLL nº 3/2019: DENOMINA DE RUA JÓIA UMA VIA PÚBLICA DE PANAMBI, LOCALIZADA NO BAIRRO PAVÃO. Baixado de ofício em 08/02/2019 para CCJ.

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB- Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 240/2019 de 15/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 7/2019: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CDIB em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 413/19.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19.

Protocolo nº 317/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 11/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 469/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 Eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 730/19.

Protocolo nº 479/2019 de 07/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 13/2019: DENOMINA O NOME DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DO BAIRRO ESPERANÇA, TARCISO DE BAIRROS.Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ. Enviado por e-mail em 08/03/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB.

Protocolo nº 693/2019 de 29/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 16/2019: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. 





Ata

Ata N° 013/2019 – Sessão Ordinária N° 013/2019

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 13ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Airton Simon – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta saudando a todos os presentes. Depois, a Sra. Presidente passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º): em memória do Sr. Ivo Lauro Michels, a pedido do Vereador Henri Jorge Markus – PDT. Em seguida, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após a leitura do Trecho Bíblico, a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 12/2019Sessão Ordinária do dia 22/04/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Então, dando continuidade aos trabalhos constantes na Ordem do Dia, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 900/2019 de 22/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 29/2019: Informações complementares relativas ao Projeto de Lei nº 42/2019. Protocolo nº 901/2019 de 22/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 30/2019: Informações complementares relativas ao Projeto de Lei nº 51/2019. Protocolo nº 902/2019 de 22/04/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 36/2019: Resposta as indicações protocolo nº 808/19 de autoria do Vereador Airton Simon - Progressistas e protocolo nº 810/19 de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Protocolo nº 928/2019 de 23/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 31/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 21/19 - Protocolo nº 761/19, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro. Protocolo nº 929/2019 de 23/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 32/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 22/19 - Protocolo nº 762/19, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro. Protocolo nº 930/2019 de 23/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 33/2019: Resposta ao Requerimento nº 24/19 - Protocolo nº 621/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas, Ibraim Chagas - PSDB e Gustavo Cavalheiro – PSD.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:Protocolo nº 903/2019 de 22/04/2019: Junta do Serviço Militar 220:  Convida para cerimônia de juramento a Bandeira e Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação aos conscritos de 2000, que será realizada no dia 10/05/19, às 10 horas, do auditório do SMEC. Protocolo nº 926/2019 de 23/04/2019: Coral Misto do CTG Tropeiro Velho:  Convite para o XI Encontro de Corais, alusivo aos 20 anos da fundação do Coral Misto do CTG Tropeiro Velho, a realizar-se no dia 18 de maio a partir das 18 horas, com jantar de confraternização. Protocolo nº 932/2019 de 24/04/2019: Comando da Brigada Militar - Alto Jacuí:  Convida para a Solenidade de Passagem de Comando do 39º BPM ao Cap. QOEM Jarbas Luiz Bohrer, que será realizada no dia 07/05/19, às 14h30min, na sede do 39º BPM. (Av. Coronel Evaristo, nº 890 - Bairro Westphalen - Palmeira das Missões). Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 916/2019 de 23/04/2019: Parecer CDIB nº 47/2019 - Ernani Borowski - MDB: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Protocolo nº 917/2019 de 23/04/2019: Parecer CDIB nº 51/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE Nº 042/2019 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Protocolo nº 921/2019 de 23/04/2019: Parecer COF nº 52/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 42/2019 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Protocolo nº 927/2019 de 23/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 18/2019 - Serchaple - PDT: Prestação de Contas - Marcha CNM – Brasília/DF. Protocolo nº 933/2019 de 24/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 19/2019 - Alan Stapenhorst - Motorista: Levar vereadores no aeroporto em Porto-Alegre RS. Protocolo nº 934/2019 de 25/04/2019: Parecer CCJ nº 43/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 935/2019 de 25/04/2019: Parecer CCJ nº 46/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Protocolo nº 936/2019 de 25/04/2019: Parecer CCJ nº 47/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.750/2018, e abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 34.569,50. Protocolo nº 943/2019 de 25/04/2019: Parecer CCJ nº 48/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 20.980,00. Protocolo nº 951/2019 de 26/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 20/2019 - Alan Stapenhorst: viagem a Porto-Alegre buscar vereadores no aeroporto. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo:Protocolo nº 923/2019 de 23/04/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 17/2019: RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Pedidos de Informações:Protocolo n° 940/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento, responda aos questionamentos a seguir: a) Qual é o número de tentativas de suicídio registradas no período de janeiro a dezembro de 2018? b) Qual é a média de idade em que mais ocorrem as tentativas de suicídio? c) Qual é o método mais utilizado para a tentativa de suicídio? d) A tentativa de suicídio e o próprio suicídio ocorrem com mais frequência em homens ou mulheres? Protocolo n° 948/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. Cópia detalhada das faturas pagas pelo município de Panambi, a Sociedade Hospital Panambi, com discriminação mês a mês, dos últimos 12 meses. Requerimentos:Protocolo nº 924/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE por ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação com sentimentos e consolo à esposa e filhos do sempre lembrado sr. RONALDO GRAMS, empresário, diretor da Metalúrgica Faulhaber S/A, falecido nas primeiras horas do dia 14 de março próximo. O falecido deixa enlutados a esposa Cecília, os filhos Gunar, Juliana e o genro. Protocolo nº 925/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE por ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de sentimentos e consolo à família de LUIZ SARTORI, falecido no dia 15 de abril do corrente ano. Viúvo de Crista, nascida Stahlhöfer, deixa enlutados a filha Aline, o genro, um neto, três irmãs, um cunhado, uma concunhada, sobrinhos e vasto círculo de familiares e pessoas das relações. Protocolo nº 941/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a ACI - Associação Comercial e Industrial de Panambi, busque apoio junto a seus conveniados, empresas e indústrias, visando a arrecadação de recursos e a realização de campanhas contra o abandono de animais, maus tratos a animais e mutirões de castração de animais. Esta ação é de suma importância para o Município, sendo indispensável o apoio da ACI para o maior alcance da população e ajuda na atenuação destes problemas. Protocolo nº 942/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Reforçando o realizado através do protocolo nº 1705 de 19/09/18, que Poder Executivo, intensifique as campanhas de conscientização contra o abandono e maus tratos aos animais em nosso Município, e incentive as castrações para evitar a proliferação desenfreada. Solicitamos que sejam realizadas divulgações em rádios, jornais, site e redes sociais. Esta ação é muito importante pois a questão dos animais vem se tornando um grave problema instalado no Município, podendo alcançar níveis de risco à saúde pública. Contamos com o apoio e sensibilidade da atual Administração. Protocolo nº 944/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: O Estado do Rio Grande do Sul, passa uma crise nas finanças de difícil resolução. Medidas de contenção de despesas e de gestão estão em curso. Neste sentido, fomos informados pelo escritório local do IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, da possibilidade de realocação das atividades prestadas pelo IPERGS, em Panambi, para outro município, a partir de um entendimento do Governo do estado de reduzir despesas com aluguéis. A medida tem sua validade na reorganização das finanças do estado, porém, também traz consigo a dificuldade de deslocamento dos segurados da instituição, para outros municípios quando tiverem a necessidade de utilizar o plano de saúde. De forma contributiva, sugiro que a Administração Municipal, promova a cedência de uma Sala para o IPERGS, poder desenvolver suas atividades em nosso município. Por oportuno o espaço é pequeno, pois as ações são apenas administrativas, onde também peço licença para sugerir como local a ser disponibilizado, a estrutura da antiga prefeitura, no Prédio Rudi Arnoldo Franke, a qual se encontra em região central. Há, que se considerar o grande número de servidores públicos conveniados, com cobertura extensiva a seus dependentes. No escritório de local do IPERGS, com abrangência dos municípios de Panambi, Condor e Santa Bárbara do Sul, estão vinculados em torno de 1.500 servidores, número que se multiplica com os dependentes. A intenção é viabilizarmos um entendimento que evite transtornos. Coloco-me a disposição para tratarmos do assunto. Protocolo nº 945/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Considerando a escassez de recursos próprios para investimentos em obras públicas que de relevância para população passo a requer a Vossa Excelência que determina ao setor competente a elaboração de projetos para as seguintes áreas: 1. Ampliação do Posto de Saúde do bairro Alto Paraíso, em terreno anexo onde mesmo se encontra, ou a construção de um novo ESF para aquela região do Município. 2. Projeto para recapeamento asfáltico da Rua Pavão no trecho compreendido logo após ponte até a BR 158, o qual representa em torno de 1km. Após a elaboração dos referidos projetos, com a identificação dos custos de implementação, estarei pleiteando recursos para viabilização das obras. Para tanto ratifico a necessidade de celeridade, para que possamos nos aplicarmos nestes pleitos. Oportunamente expresso agradecimento a Vossa Excelência pela atenção dispensada. Protocolo nº 949/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Plenário desta Casa de Leis conceda licença de trinta dias das atividades parlamentares a este vereador, sem remuneração, no período compreendido entre 1.º à 31 de maio do corrente ano, para tratar de interesse privado. Moções:Protocolo nº 947/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos à Diretoria do Conselho Municipal da Juventude, através da Presidente Letícia Britzke Elsenbach. O conselho objetiva auxiliar a administração no desenvolvimento de políticas e também apoiar práticas de atividades que visam promover o envolvimento e a participação dos jovens através da cultura, lazer, esporte e conscientização, promovendo parcerias com entidades do município que promovem atividades semelhantes. Este envolvimento da juventude com o compromisso de auxiliar a comunidade deve ser ação de reconhecimento e parabenização. Protocolo nº 952/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao Sr. Emerson Ávila pelo evento "Jantar com Jardel" realizado no dia 20/04 no CTG Tropeiro Velho. O ex-jogador profissional, amigo de Jardel e companheiro de time no Criciúma (SC), proporcionou aos panambienses a oportunidade de estar próximo ao ex-jogador do Grêmio e ídolo deste clube até os dias atuais. O evento contou ainda com o apoio do Consulado do Grêmio e do CTG Tropeiro Velho. Além desta iniciativa, queremos aproveitar a oportunidade para parabenizar Emerson pelo projeto social que desenvolve na Escolinha do Vila Nova, envolvendo crianças de baixa renda. Com certeza é uma semente plantada que no tempo certo produzirá seus frutos. Indicações:Protocolo nº 938/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, encaminhe por meio de ofício entregue pessoalmente pela própria Vereadora, correspondência aos Prefeitos das Cidades de Condor, Santa Bárbara, Pejuçara, Ijuí e Cruz Alta, todos Municípios limítrofes de Panambi, solicitando que estes, intensifiquem a fiscalização quanto ao abandono de animais em nosso Município de Panambi, bem como, que providenciem a criação e implantação de políticas públicas contra o abandono e maus tratos a animais e campanhas de castração para evitar a proliferação desenfreada. Protocolo nº 939/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através do setor de obras, providencie o urgente conserto do abrigo de passageiros localizado na Rua do Rincão, entrada para o Bairro Agro Vila. Este abrigo de passageiros está em péssimas condições, apresentado visíveis riscos aos usuários. Protocolo nº 946/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR:Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de instalar mais lixeiras em praças, passeios e logradouros públicos, serve com indicação e sugestão que seja feito junto de tal ação, campanhas de conscientização com a inclusão de placas orientando aos munícipes a exata localização das lixeiras assim como o uso adequado para descarte de lixos recicláveis e orgânicos, cabe externar aqui que em tempos passados era escasso o número de lixeiras nos lugares citados hoje já exite algumas lixeiras instaladas mas que não vem dando resultado na forma correta do descarte do lixo uma maior quantidade em espaços mais curtos somado a orientação, amenizaria o problema que a cidade vem enfrentando principalmente nos finais de semana quando a sempre uma grande aglomeração de pessoas nestas áreas públicas. Concluída a leitura da pauta, não sendo o horário do Pequeno Expediente, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, com a anuência do plenário, inverteu a pauta da sessão e passou a conduzir as Subscrições e Destaques: 1º: Ibraim Chagas – PSDB: destacou o protocolo 944. 2º: Airton Simon - Progressistas: subscreveu os protocolos 942, 946, 939, 952, 947, 945 e 944. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: não apresentou destaques e nem subscrições. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 924, 925 e 942. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 940, 924, 925, 941,, 939 e todas as moções. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 924, 944 e 946. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu os protocolos 948, 925, 944, 947 e 952. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu o protocolo 944. 9º: Ernani Borowski – PMDB: não apresentou destaques e nem subscrições. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 924, 925, 944 e todas as moções. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 924, 925, 947, 952 e 944. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu as moções. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu o protocolo 944. Depois de finalizados os destaques e subscrições, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Depois, dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III): Protocolo nº 758/2019 de 05/04/2019: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS: Parecer referente as Contas de Governo do Executivo de Panambi relativas ao ano de 2016. Conforme Art. 238 ao Art. 248 do Regimento Interno: Baixado de ofício para COF; Mural 20 dias: 08/04 a 28/04; Prazo parecer COF 15 dias: 25/04/2019 (Oficio encaminhado em 10/04/19); Apreciação na Sessão Ordinária de 29/04/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela tramitação e aprovação da matéria – Protocolo nº 852/19. Tendo sido recebido o parecer COF manifestando-se pela aprovação da matéria, após lido de forma resumida, foi colocado em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, o parecer COF foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o protocolo nº 758/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o protocolo nº 758/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 700/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 41/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 725/19. Recebeu Parecer CDIB em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 859/19. Recebeu Parecer CCJ em 25/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 934/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 41/19, após lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 41/2019 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 41/2019 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 701/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 42/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Recebeu Parecer CDIB em 23/04/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 917/19. Recebeu Parecer COF em 23/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 921/19. Recebeu Parecer CCJ em 25/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 935/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 42/19, após lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 42/2019 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 42/2019 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Concluída a pauta de projetos para votação, o Vereador Neudi José Colombo, na qualidade de Líder do Governo, requereu agendamento de audiência pública para discussão do Projeto de Lei Executivo nº 44/19 – protocolo nº 823/19. Assim sendo, a Sra. Presidente agendou a audiência pública solicitada, para as 19 horas do dia 02/05/19, quinta-feira, no plenário da Casa. Em seguida, a Sra. presidente passou para a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde todas as lideranças declinaram da utilização do espaço. Depois disso, ainda não sendo o horário para o realização do Pequeno Expediente, foi realizado recesso. Dando continuidade aos trabalhos da presente sessão, sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Serchaple – PDT; 2º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 3º: Airton Simon – Progressistas; 4º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 5º: Ernani Borowski – MDB; 6º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 7º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou da utilização do espaço; 8°: Ibraim Chagas – PSDB; 9º: Lauro Michels – MDB; 10º: Milton Aranha – PDT; 11º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas: declinou da utilização do espaço; 12º: Neudi José Colombo – MDB; 13º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Finalizado o espaço do Pequeno Expediente, a Sra. Presidente informou que não haviam inscritos para o espaço da TRIBUNA: (Art. 164 Inciso V. Art. 193), e assim, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa I, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2019. 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi. Mirian Rosane Dallabrida - Presidente.  Vanderlei Silveira de Oliveira - Presidente. 1º Secretário. 


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