Sessão Ordinária do dia 28/10/2019


  • 28/10/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 28/10/2019

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de Mateus Silveira de Albuquerque, a pedido do Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD.

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Clarice Morche de Oliveira - PTB

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 36/2019 - Sessão Ordinária do dia 21/10/2019. Disponibilizada no sistema em 23/10/2019.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 2716/2019 de 25/10/2019: Poder Exectutivo: CORRESP EXEC nº 82/2019: Respostas as Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 21/10/2019.

Protocolo nº 2720/2019 de 25/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 120/2019: Informações complementares ao PLE nº 126/2019. Anexado ao Projeto.

Protocolo nº 2724/2019 de 25/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 121/2019: Mensagem Retificativa ao PLE 126/2019. Anexado ao Projeto.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 2674/2019 de 22/10/2019: Caixa Econômica Federal:  Notifica crédito de recurso do Orçamento Geral da União referente ao Programa Esporte de grande Evento, conforme anexo.

Protocolo nº 2689/2019 de 22/10/2019: EMEF Bom Pastor:  Convite para o evento Recanto de Vivências a ser realizado no dia 30/10/19 às 18h45min na escola.

Protocolo nº 2736/2019 de 25/10/2019: EEEB Poncho Verde:  Convite 18º Poncho em Cena, que será realizado de 26 a 28 de novembro no Anfiteatro do SESI. Segue cronograma em anexo.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 2699/2019 de 24/10/2019: Parecer CCJ nº 165/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ EM 3/2019 ao PLE 122/2019. Emenda supressiva as seguintes alíneas: “alínea a”, “alínea d ”, “alínea e”, “alínea f”, inciso II do art. 55 do PLE nº122/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Protocolo nº 2700/2019 de 24/10/2019: Parecer CCJ nº 166/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 122/2019. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Protocolo nº 2701/2019 de 24/10/2019: Parecer CDIB nº 144/2019 - Ernani Borowski - MDB: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Protocolo nº 2702/2019 de 24/10/2019: Parecer CDIB nº 145/2019 - Ernani Borowski - MDB: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Protocolo nº 2703/2019 de 24/10/2019: Parecer CDIB nº 146/2019 - Ernani Borowski - MDB: Parecer ao PLE 126/19 -Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Panambi.

Protocolo nº 2687/2019 de 22/10/2019: Parecer COF nº 147/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 122/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Protocolo nº 2688/2019 de 22/10/2019: Parecer COF nº 148/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 126/2019 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Panambi.

Protocolo nº 2734/2019 de 25/10/2019: Parecer COF nº 149/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Parecer à Emenda supressiva as seguintes alíneas: “alínea a”, “alínea d ”, “alínea e”, “alínea f”, inciso II do art. 55 do PLE nº122/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 2692/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer, quanto a doação de cascalho pelo Sr. Reneu Behm, morador da Esquina Winter na Linha Maranei, para o encascalhamento do Travessão da Esquina Winter: 1- A Prefeitura está providenciando junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Rurais, a retirada deste cascalho e providenciando a licença? 2 - A Prefeitura Municipal fará algum tipo de cobrança em dinheiro, deste cidadão para a retirada e uso deste cascalho em área vicinal, ou seja na Travessa Winter? 3 - A Prefeitura Municipal pediu algum ajuste de custos em algum momento a este cidadão, e qual foi o pedido?

Requerimentos:

Protocolo nº 2704/2019 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi oficie, em nome da Sociedade Panambiense, voto de condolências e expresse sentimentos aos familiares do Jovem, MATEUS SILVEIRA ALBUQUERQUE falecido em 24 de outubro de 2019, na idade de 22 anos. Deixa enlutados, Pai, Mãe e demais familiares e amigos.

Protocolo nº 2670/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que a Mesa Diretora, solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Daniel Hinnah para que encaminhe ofício a Receita Federal de Porto Alegre, diretamente ao Sr. Luiz Fernando Lorenzi, solicitando de forma especificada e minuciosa que os veículos disponíveis apreendidos em ações de contrabando e descaminho possam ser doados para o município de Panambi. Esta solicitação justifica-se pois os referidos veículos podem serem utilizados no transporte e atendimento de pacientes encaminhados a tratamentos de saúde como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise que são realizados em outras regiões.

Protocolo nº 2686/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Nos termos do artigo 91, § 2º, do Regimento Interno solicito que a Mesa Diretora, proceda o agendamento para o Espaço Cultural, encaminhando correspondência à Micael Borges e Sthefani Fagundes Germano, convidando para que realizem uma apresentação musical. Sugere-se a data de 04/11/2019.

Protocolo nº 2707/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base na Lei Orgânica Art.19. A Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários do Município para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda nº 20/2012), requeremos a presidência deste Poder Legislativo, que proceda a convocação do Secretário Municipal da Administração Sr. André Alves Batista, para discorrer sobre os afastamentos dos servidores municipais, considerando estudo publicado na imprensa local.

Protocolo nº 2698/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Considerando não ser possível o acesso as informações na íntegra do Termo de Contrato firmado entre o Município de Panambi e a empresa Momento Pré Moldados de Concreto Eireli - EPP, com base na licitação modalidade Concorrência Pública 006/2019, e não encontrado todas as informações necessárias no sistema Licitacom, venho requerer a Administração Municipal de Panambi em fornecer os seguintes documentos: A) Contrato na íntegra firmando entre o Município de Panambi e a empresa Momento Pré Moldados de Concreto Eireli - EPP; B) Cronograma de execução; C) Cronograma Físico Financeiro; D) Livro "Diário de Obras" com as anotações da fiscalização da Contratante e do responsável Técnico da contratada, no tocante ao andamento dos serviços contratados e problemas detectados com o estabelecimento, inclusive, do prazo para sua execução; E) Elencar o corpo técnico da empresa Momento Pré Moldados de Concreto Eireli - EPP, qualificado em conformidade com o porte da obra contratada e anotações de responsabilidade técnica, apresentados no processo licitatório, o qual gerou, o contrato 033/2019 se vincula; F) Anexar documento técnico se houve alguma correção e/ou reparo de serviço, ou substituição de materiais, às expensas não aprovadas pela fiscalização da Contratante, caso os mesmos não atenderam às especificações técnicas constantes no Memorial Descritivo; G) Anexar a este requerimento todas as notas fiscais eletrônicas, com seus devidos empenhos, que já foram pagas a empresa Momento Pré Moldados de Concreto Eireli - EPP até a presente data. Por não ser possível a consulta da NF-E no Portal de Transparência.

Protocolo nº 2713/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Para que a mesa diretora do Poder Legislativo, promova a concessão do título de honra ao mérito no âmbito do Poder Legislativo a Iara Cadore Dallabrida, com fulcro no artigo 2º, da resolução nº 14/2015, que assim grifa: Art. 2º. Serão agraciados como o Título de Honra ao Mérito as Pessoas Físicas e/ou Entidades que tenha conquistado título ou notoriedade em alguma das seguintes áreas: I) Educação; II) Cultura; III) Esporte; IV) Saúde; V) Assistência Social. Iara Cadore Dallabrida tem como seu principal projeto longitudinal realizado o IntegraSom - a integração de todos os alunos da EducaSom, que em outubro de 2.019 ocorreu em sua sexta edução, totalizando a média de 800 alunos por evento. Mais do que somente apresentar músicas, o evento propõe ensinar ao público sobre a música, orientando para o conhecimento sobre a voz, técnicas instrumentais, vocais, sobre como funciona um coral e uma orquestra, dentre outros conhecimentos específicos da área.

Protocolo nº 2705/2019 - Ibraim Chagas – PSDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Leandro Almeida Progressistas: A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, instituiu o Estatuto das cidades, estampando em seu artigo 40, §3º: A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Neste sentido, no município de Panambi foi elaborada a Lei Complementar nº 008/2008 que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Observa-se que o referido diploma legal teve expirado seu prazo revisional, ainda no ano de 2018. Diante da constatação e de audiência pública, realizada no dia 22 de outubro do corrente ano, com ampla participação dos profissionais de engenharia e arquitetura, passo a solicitar a Criação de Comissão Especial de atividades gerais para revisão da Lei Complementar nº 008/2008 que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente solicitação encontra fulcro nos termos dos seguintes diplomas: Lei Orgânica art. 43, que assim disciplina: Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe: I - a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal; II - ao Prefeito Municipal; RESOLUÇÃO Nº 002/92, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, que instituiu o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, segundo seu Capítulo III - Das Comissões Especiais, artigos 59 a 63, assim disciplinados: Art. 59. A Câmara de Vereadores poderá formar, a qualquer tempo, uma ou mais Comissões Especiais, com definição de duração, objetivo ou finalidade e composição, que não poderá ser superior a cinco Vereadores. Art. 60. As Comissões Especiais serão identificadas como sendo de atividades gerais ou de trabalho parlamentar. § 1º. As Comissões Especiais de atividades gerais se relacionam a atividades a serem desenvolvidas pela Câmara de Vereadores isolada ou conjuntamente com outros Poderes constituídos ou segmentos comunitários representativos. § 2º. As Comissões Especiais de trabalho parlamentar se relacionam a execução de trabalho ou tarefas específicas no âmbito da Câmara de Vereadores, cujo resultado ou benefício diga respeito exclusivamente à atividade parlamentar. Art. 61. Uma Comissão Especial será formada por decisão favorável de dois terços dos Vereadores integrantes da Câmara de Vereadores, a requerimento da Mesa Diretora ou de no mínimo três Vereadores, excluídos desta contagem os suplentes no exercício da vereança. Art. 62. As Comissões Especiais poderão ter duração máxima de um ano, a contar da data em que forem instaladas. Art. 63. A constituição de uma Comissão Especial deverá ser formalizada por Decreto Legislativo, e sua instalação se dará em até sete dias corridos, contados da data de publicação. Assim que formalizada por Decreto Legislativo, a criação da referida Comissão e em ato contínuo sua instalação, promoveremos o início dos trabalhos, convocando nos termos do art. 60, § 1º, do Regimento Interno, representantes do Poder Executivo e da ASEPA - Associação dos Engenheiros de Panambi para se integrarem ao grupo de trabalho. Em tempo: ratificamos que a criação da presente Comissão Especial de atividades gerais, para revisão da Lei Complementar nº 008/2008, tem por intuito contribuir com a revisão da norma supracitada, em função das considerações já pontuadas. Ainda, atendidos os requisitos legais, este Poder Legislativo cumprirá com sua função de legislar, e, sobretudo representar os anseios da sociedade. Por isso rogamos apoio dos nobres pares na aprovação do requerimento em tela.

Protocolo nº 2709/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, ou indicado por tal, para explanar sobre as agroindústrias do nosso município, bem como de incentivos e projetos futuros para o desenvolvimento deste importante setor de nossa cidade.

Protocolo nº 2710/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar de um representante da Associação dos Apicultores de Panambi (APIPAN) para falar sobre a premiação de melhor mel do Rio Grande do Sul, recebido no 22° Concurso Estadual do Mel, realizado em Balneário Pinhal no dia 12 de Outubro. Também solicitamos para que fale sobre quais são as propriedades que o mel produzido em Panambi possui, visto que a sua qualidade já foi comprovada pela premiação.

Moções:

Protocolo nº 2706/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito a Mesa Diretora do Poder Legislativo que exare moção de apoio as manifestações dos servidores do Poder Judiciário que se encontram paralisados, no sentido de atendimento as pautas de reivindicação dentre as quais a construção de plano de carreira para os servidores do 1.º grau e a não extinção dos cargos de oficiais escreventes. 3.500 trabalhadores ficarão sem possibilidade de progressão na carreira caso seja aprovada a extinção. Faz-se necessário, imediata solução para demanda, dando condições de trabalho a servidores, na continuidade dos relevantes serviços prestados, dos quais dependem a coletividade.

Protocolo nº 2733/2019 - Lauro Michels - MDB: MOCIONA no sentido que a Mesa Diretora, em nome do Poder Legislativo e do povo panambiense, a quem representa, oficie congratulações ao ATLÉTICO FUTEBOL CLUBE, da localidade de Ricão Fundo, pelos 48 anos celebrados no dia 17 de outubro de 2.019. Parabéns!! ATLÉTICO, defensor do Rincão, pela construção desta bela história, de glórias e conquistas. PARABÉNS, PARABÉNS!!!!!!!

Protocolo nº 2735/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: GUSTAVO CAVALHEIRO, Vereador do Partido Social Democrático (PSD), após cumpridas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e de acordo com Art. 219 do Regimento Interno, com a aprovação do Plenário, REQUER que a Mesa Diretora envie MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO CONGRATULAÇÕES aos Diretores e Funcionários da ARMEIRO ESPORTE & LAZER LTDA, cumprimentando a todos pelo ANIVERSÁRIO DE 06 ANOS DE FUNDAÇÃO. JUSTIFICATIVA A presente Moção de Parabenização e Congratulações se justifica pelo excelente trabalho e dedicação que a ARMEIRO ESPORTE & LAZER LTDA, desempenha no Município de Panambi. Como representantes da Comunidade cumpre-nos ressaltar a importância dessa empresa que gera empregos e presta serviços da mais elevada qualidade, no ramo de Comércio e restauração de armas, artigos decorativos, vestuário, cutelaria e acessórios para tiro esportivo e airsoft. Uma empresa familiar, que não mede esforços para buscar, constantemente o crescimento, não só do negócio, mas também do respeito e da harmonia com seus colaboradores. Fundada em 10 de outubro de 2013, e administrada pelos seus diretores Hilário Germano Fenske e Tiago Fenske que, com esforço, dedicação e muito trabalho, conduzem o empreendimento à diversificação de seus produtos e conquistaram, em sua área de atuação o seu espaço, tornando-se um ponto de referência para o município e região. Por essas e outras razões, que tem como princípios a dedicação o trabalho e a união familiar, este vereador não poderia deixar de registrar congratulações, parabenizando seus proprietários, que são grandes empreendedores e os funcionários, pela data comemorada. Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais solicito que fique constando da Ata da Sessão Ordinária do dia 28 de outubro de 2019 esta MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO E CONGRATULAÇÕES, enviando-se cópia da presente ao ARMEIRO ESPORTE & LAZER LTDA.

Indicações:

Protocolo nº 2691/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenação de Serviços Rurais, Setor de Estradas, faça com urgência o patrolamento, encascalhamento e a passagem de rolo, no travessão que liga a Linha Fiúza a Linha Assis Brasil, passando na Propriedade do Sr. Silvio Markus. Esta via está intransitável, e os produtores de leite, já estão acumulando prejuízo, pois o recolhimento de leite, está prejudicado.

Protocolo nº 2711/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Augusto Lieberknecht, Erica.

Protocolo nº 2712/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize operação tapa buracos em toda a extensão da rua Barão do Rio Branco.

Protocolo nº 2697/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo, tome as medidas necessárias para que seja realizado um serviço de manutenção com melhoramentos na iluminação pública, em toda extensão da Rua Pedro Alvares Cabral. JUSTIFICATIVAS: Esta Via Pública é de intenso movimento, além dos moradores que precisam uma iluminação mais adequada, existe no local estabelecimentos comerciais e a fata de iluminação pública vem causando inúmeros transtornos pela falta de segurança a que todos ficam expostos.

Protocolo nº 2696/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine a realização de operação tapa buracos, na Rua Pedro Alvares Cabral, especialmente nas proximidades do Numeral 207. JUSTIFICATIVA Esta é um via publica de intenso movimento inclusive pelos estabelecimento comerciais ali localizados, a falta de conservação esta causando inúmeros transtornos a todos , especialmente o buraco que se formou nas proximidades do numeral 207, que esta aberto a meses, a assim, seria de suma importância que o Poder Executivo determinasse, a realização de uma operação tapa buracos neste local, com a máxima brevidade.

Protocolo nº 2714/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, que seja efetuado tapa buraco com Pavimentação com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), na cratera localizada na Rua Lili Fensterseifer, em frente ao numeral 214. Esta cratera se encontra aberta sem solução de pavimentação a mais de 90 dias. Justificamos o uso de pavimentação asfáltica (CBUQ), pois esta via tem um intenso fluxo de veículos. (Foto em anexo).

Protocolo nº 2728/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal da Infraestrutura, construção de passeio público em frente a próprio público, situado à Rua Henrique Baal, em local com acentuada curva à direita. 2. A localização do imóvel público possui destinação específica para o Viveiro Municipal de Mudas e, na extensão, para atividades extra-sala de aula da EMEF Rui Barbosa. Justificativas: Ficam expostos a iminente risco de atropelamento os pedestres e, em especial, nos horários de entrada e saída escolar, os alunos pela falta deste dispositivo, que ficam obrigados a transitar sobre a faixa de rolamento da rua. Os alunos pré adolescentes, são oriundos de famílias humildes do Loteamento Kläsener-I e arredores da escola, todos do Bairro Pavão.

Protocolo nº 2730/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine que seja realizado, com a máxima brevidade, obras para recuperação da trafegabilidade na estrada geral e vicinais da Linha Maraney a partir da BR 285 em direção ao Município de Pejuçara. JUSTIFICATIVA Estas Vias de acesso estão praticamente intransitáveis, com pedras soltas, buracos e valas que em épocas de chuva, escoam as águas pela pista de rolamento fatos que, além de dificultar o transporte escolar, causam inúmeros transtornos para os agricultores que, diariamente, usam estas via de acesso, com a colheita da safra do trigo se aproximando estas obras tornam-se ainda mais urgentes visto que nossos produtores precisam de boas condições de trafegabilidade para escoar a safra.

Protocolo nº 2729/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria dos Serviços Urbanos, Secretaria da Infraestrutura, a colocação de cordão meio-fio na Rua Ewaldo Guilherme Franke, Loteamento Kläsener-I, Bairro Pavão, 2. Colocação de tubos para interligar as caixas de inspeção localizadas no lado direito com a rede pluvial do lado ímpar.

Protocolo nº 2731/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine que seja realizado, com a máxima brevidade, obras para recuperação da trafegabilidade na estrada geral e vicinais da Linha Maraney a partir da BR 285 em direção a Linha Fiúza. JUSTIFICATIVA Estas Vias de acesso estão praticamente intransitáveis, com pedras soltas, buracos e valas que em épocas de chuva, escoam as águas pela pista de rolamento fatos que, além de dificultar o transporte escolar, causam inúmeros transtornos para os agricultores que, diariamente, usam estas via de acesso, com a colheita da safra do trigo se aproximando estas obras tornam-se ainda mais urgentes visto que nossos produtores precisam de boas condições de trafegabilidade para escoar a safra.

Protocolo nº 2732/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, a realização de operação "tapa buracos" na rua Tiradentes entre as ruas Barão do Rio Branco e Otto Kepler e preencher com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) fazendo um perfilamento asfáltico na esquina da rua Tiradentes com a Barão do Rio Branco e na esquina da rua Duque de Caxias, lado direito no sentido centro-bairro com a avenida 7 de Setembro. Justificamos o uso de pavimentação asfáltica (CBUQ), pois nessas vias o fluxo de todos os tipos de veículos é intenso, mas principalmente os de transporte escolar e de cargas que ao saírem ou entrarem nessas vias têm dificuldades por serem veículos maiores e na maioria das vezes enroscam a parte inferior traseira no asfalto, trazendo prejuízos aos proprietários dos mesmos e para a própria prefeitura.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
2º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
3º: Ernani Borowski - MDB
4º: Gustavo Cavalheiro - PSD
5º: Henri Jorge Markus - PDT
6°: Ibraim Chagas - PSDB
7º: Lauro Michels - MDB
8º: Leandro Almeida - Progressistas
9º: Milton Aranha - PDT
10º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
11º: Neudi José Colombo - MDB

12º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
13º: Serchaple - PDT

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 2551/2019 de 04/10/2019: Ibraim Chagas – PSDB e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT EM nº 3/2019: Emenda supressiva as seguintes alíneas: “alínea a”, “alínea d ”, “alínea e”, “alínea f”, inciso II do art. 55 do PLE nº122/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Baixado de ofício em 04/10/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizada no sistema em 04/10/19. Recebeu Parecer CCJ em 24/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2699/19. Recebeu Parecer CDIB em 24/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2701/19. Recebeu Parecer COF em 25/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2734/19.

Protocolo nº 2391/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 122/2019: Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Mural de 16/09/19 a 30/09/19. Audiência Pública: 16/10/19 às 18h30min. Deve ser devolvido ao Executivo até 30/10/19 – Art. 90, inciso II da LOM. Recebeu Parecer COF em 22/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2687/19. Recebeu Parecer CCJ em 24/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2700/19. Recebeu Parecer CDIB em 24/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2702/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1°: Líder do MDB

2º: Líder do PDT

3º: Líder do Progressistas

4º: Líder do Bloco PSD/PT

5º: Líder do Bloco PSDB/PTB

6: Líder de Governo

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193)Pastor Salvador Monteiro Filho ou representante, para explanar sobre o Projeto Guerreiros de Cristo, conforme requerimento protocolo nº 2494/19 de autoria do Vereador Milton Aranha – PDT.

AVISOS E DELIBERAÇÕES:

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 2393/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 124/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330, de 16 de setembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis pertencentes a portadores de doenças graves, na forma e nas condições que especifica.Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Audiência Pública: 16/10/19 às 19 horas. Recebeu parecer CCJ em 25/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2472/19. Recebeu Parecer CDIB em 09/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2589/19. Recebeu Parecer COF em 09/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2592/19. Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Ibraim Chagas – PSDB na S.O. 21/10/2019. Art. 146 do RI. Prazo para entrega do parecer até: 08/11/2019

Protocolo nº 2494/2019 de 27/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 126/2019: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Panambi. Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 28/10/19. Recebeu Parecer COF em 22/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2688/19. Recebeu Parecer CDIB em 24/10/19 pela viabilidade da matéria com a supressão dos Incisos I e II do § 1º do Art. 9º e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2703/19. Recebeu Mensagem Retificativa em 24/10/2019 – Protocolo nº 2724/19. Novo prazo para apreciação: S.O.: 25/11/2019.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu parecer CCJ em 28/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1635/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.  Recebeu Parecer COF em 09/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2593/19.

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu parecer COF em 02/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1685/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2163/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Recebeu parecer CCJ em 10/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2608/19.

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Parecer favorável da Cruz Azul em 06/06/19 – Protocolo nº 1448/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2096/19. Recebeu parecer COF em 01/10/19 eximindo-se de apreciação da matéria – Protocolo nº 2511/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 2502/2019 de 27/09/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 37/2019: Dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do município de Panambi. Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19.


Ata

Ata N° 037/2019 – Sessão Ordinária N° 037/2019

Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 37ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta e saudou a todos os presentes. Em ato contínuo passou para a Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de: 1) Mateus Silveira de Albuquerque, a pedido dos Vereadores Gustavo Cavalheiro – PSD, Leandro Almeida – Progressistas, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Lauro Michels – MDB; 2) Ivo Linn, a pedido do Vereador Henri Jorge Markus – PDT; 3) Aldino Ulmann, a pedido dos Vereadores Neudi José Colombo – MDB e Lauro Michels – MDB; 4) Luiz Guarnieri, a pedido do Vereador Serchaple – PDT e; 5) Melita Lammers, a pedido do Vereador Gustavo Cavalheiro. Em ato contínuo solicitou a Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Não havendo convidados para o Espaço Cultural (Art.91.§2), a Sra. Presidente colocou em votação a inversão da pauta para realização da TRIBUNA PARLAMENTAR, posta em votação, a inversão foi aprovada por unanimidade. Logo, a Sra. Presidente convidou o Pastor Salvador Monteiro Filho, para explanar sobre o Projeto Guerreiros de Cristo, conforme requerimento protocolo nº 2494/19 de autoria do Vereador Milton Aranha – PDT. Concluída a participação e, realizados os agradecimentos, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata: Ata nº 36/2019 – Sessão Ordinária do dia 21/10/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Em ato contínuo, solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo: Protocolo nº 2716/2019 de 25/10/2019: Poder Exectutivo: CORRESP EXEC nº 82/2019: Respostas as Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 21/10/2019. Protocolo nº 2720/2019 de 25/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 120/2019: Informações complementares ao PLE nº 126/2019. Anexado ao Projeto. Protocolo nº 2724/2019 de 25/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 121/2019: Mensagem Retificativa ao PLE 126/2019. Anexado ao Projeto. Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 2674/2019 de 22/10/2019: Caixa Econômica Federal:  Notifica crédito de recurso do Orçamento Geral da União referente ao Programa Esporte de grande Evento, conforme anexo. Protocolo nº 2689/2019 de 22/10/2019: EMEF Bom Pastor:  Convite para o evento Recanto de Vivências a ser realizado no dia 30/10/19 às 18h45min na escola. Protocolo nº 2736/2019 de 25/10/2019: EEEB Poncho Verde:  Convite 18º Poncho em Cena, que será realizado de 26 a 28 de novembro no Anfiteatro do SESI. Segue cronograma em anexo. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 2699/2019 de 24/10/2019: Parecer CCJ nº 165/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ EM 3/2019 ao PLE 122/2019. Emenda supressiva as seguintes alíneas: “alínea a”, “alínea d ”, “alínea e”, “alínea f”, inciso II do art. 55 do PLE nº122/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Protocolo nº 2700/2019 de 24/10/2019: Parecer CCJ nº 166/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 122/2019. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Protocolo nº 2701/2019 de 24/10/2019: Parecer CDIB nº 144/2019 - Ernani Borowski - MDB: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Protocolo nº 2702/2019 de 24/10/2019: Parecer CDIB nº 145/2019 - Ernani Borowski - MDB: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Protocolo nº 2703/2019 de 24/10/2019: Parecer CDIB nº 146/2019 - Ernani Borowski - MDB: Parecer ao PLE 126/19 -Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Panambi. Protocolo nº 2687/2019 de 22/10/2019: Parecer COF nº 147/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 122/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Protocolo nº 2688/2019 de 22/10/2019: Parecer COF nº 148/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 126/2019 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Panambi. Protocolo nº 2734/2019 de 25/10/2019: Parecer COF nº 149/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Parecer à Emenda supressiva as seguintes alíneas: “alínea a”, “alínea d ”, “alínea e”, “alínea f”, inciso II do art. 55 do PLE nº122/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Pedidos de Informações: Protocolo n° 2692/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer, quanto a doação de cascalho pelo Sr. Reneu Behm, morador da Esquina Winter na Linha Maranei, para o encascalhamento do Travessão da Esquina Winter: 1- A Prefeitura está providenciando junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Rurais, a retirada deste cascalho e providenciando a licença? 2 - A Prefeitura Municipal fará algum tipo de cobrança em dinheiro, deste cidadão para a retirada e uso deste cascalho em área vicinal, ou seja, na Travessa Winter? 3 - A Prefeitura Municipal pediu algum ajuste de custos em algum momento a este cidadão, e qual foi o pedido? Requerimentos: Protocolo nº 2704/2019 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi oficie, em nome da Sociedade Panambiense, voto de condolências e expresse sentimentos aos familiares do Jovem, MATEUS SILVEIRA ALBUQUERQUE falecido em 24 de outubro de 2019, na idade de 22 anos. Deixa enlutados, Pai, Mãe e demais familiares e amigos. Protocolo nº 2670/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que a Mesa Diretora, solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Daniel Hinnah para que encaminhe ofício a Receita Federal de Porto Alegre, diretamente ao Sr. Luiz Fernando Lorenzi, solicitando de forma especificada e minuciosa que os veículos disponíveis apreendidos em ações de contrabando e descaminho possam ser doados para o município de Panambi. Esta solicitação justifica-se pois os referidos veículos podem serem utilizados no transporte e atendimento de pacientes encaminhados a tratamentos de saúde como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise que são realizados em outras regiões. Protocolo nº 2686/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Nos termos do artigo 91, § 2º, do Regimento Interno solicito que a Mesa Diretora, proceda o agendamento para o Espaço Cultural, encaminhando correspondência à Micael Borges e Sthefani Fagundes Germano, convidando para que realizem uma apresentação musical. Sugere-se a data de 04/11/2019. Protocolo nº 2707/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base na Lei Orgânica Art.19. A Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários do Município para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda nº 20/2012), requeremos a presidência deste Poder Legislativo, que proceda a convocação do Secretário Municipal da Administração Sr. André Alves Batista, para discorrer sobre os afastamentos dos servidores municipais, considerando estudo publicado na imprensa local. Protocolo nº 2698/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Considerando não ser possível o acesso as informações na íntegra do Termo de Contrato firmado entre o Município de Panambi e a empresa Momento Pré Moldados de Concreto Eireli - EPP, com base na licitação modalidade Concorrência Pública 006/2019, e não encontrado todas as informações necessárias no sistema Licitacom, venho requerer a Administração Municipal de Panambi em fornecer os seguintes documentos: A) Contrato na íntegra firmando entre o Município de Panambi e a empresa Momento Pré Moldados de Concreto Eireli - EPP; B) Cronograma de execução; C) Cronograma Físico Financeiro; D) Livro "Diário de Obras" com as anotações da fiscalização da Contratante e do responsável Técnico da contratada, no tocante ao andamento dos serviços contratados e problemas detectados com o estabelecimento, inclusive, do prazo para sua execução; E) Elencar o corpo técnico da empresa Momento Pré Moldados de Concreto Eireli - EPP, qualificado em conformidade com o porte da obra contratada e anotações de responsabilidade técnica, apresentados no processo licitatório, o qual gerou, o contrato 033/2019 se vincula; F) Anexar documento técnico se houve alguma correção e/ou reparo de serviço, ou substituição de materiais, às expensas não aprovadas pela fiscalização da Contratante, caso os mesmos não atenderam às especificações técnicas constantes no Memorial Descritivo; G) Anexar a este requerimento todas as notas fiscais eletrônicas, com seus devidos empenhos, que já foram pagas a empresa Momento Pré Moldados de Concreto Eireli - EPP até a presente data. Por não ser possível a consulta da NF-E no Portal de Transparência. Protocolo nº 2713/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Para que a mesa diretora do Poder Legislativo, promova a concessão do título de honra ao mérito no âmbito do Poder Legislativo a Iara Cadore Dallabrida, com fulcro no artigo 2º, da resolução nº 14/2015, que assim grifa: Art. 2º. Serão agraciados como o Título de Honra ao Mérito as Pessoas Físicas e/ou Entidades que tenha conquistado título ou notoriedade em alguma das seguintes áreas: I) Educação; II) Cultura; III) Esporte; IV) Saúde; V) Assistência Social. Iara Cadore Dallabrida tem como seu principal projeto longitudinal realizado o IntegraSom - a integração de todos os alunos da EducaSom, que em outubro de 2.019 ocorreu em sua sexta edução, totalizando a média de 800 alunos por evento. Mais do que somente apresentar músicas, o evento propõe ensinar ao público sobre a música, orientando para o conhecimento sobre a voz, técnicas instrumentais, vocais, sobre como funciona um coral e uma orquestra, dentre outros conhecimentos específicos da área. Protocolo nº 2705/2019 - Ibraim Chagas – PSDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Leandro Almeida Progressistas: A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, instituiu o Estatuto das cidades, estampando em seu artigo 40, §3º: A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Neste sentido, no município de Panambi foi elaborada a Lei Complementar nº 008/2008 que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Observa-se que o referido diploma legal teve expirado seu prazo revisional, ainda no ano de 2018. Diante da constatação e de audiência pública, realizada no dia 22 de outubro do corrente ano, com ampla participação dos profissionais de engenharia e arquitetura, passo a solicitar a Criação de Comissão Especial de atividades gerais para revisão da Lei Complementar nº 008/2008 que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente solicitação encontra fulcro nos termos dos seguintes diplomas: Lei Orgânica art. 43, que assim disciplina: Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe: I - a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal; II - ao Prefeito Municipal; RESOLUÇÃO Nº 002/92, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, que instituiu o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, segundo seu Capítulo III - Das Comissões Especiais, artigos 59 a 63, assim disciplinados: Art. 59. A Câmara de Vereadores poderá formar, a qualquer tempo, uma ou mais Comissões Especiais, com definição de duração, objetivo ou finalidade e composição, que não poderá ser superior a cinco Vereadores. Art. 60. As Comissões Especiais serão identificadas como sendo de atividades gerais ou de trabalho parlamentar. § 1º. As Comissões Especiais de atividades gerais se relacionam a atividades a serem desenvolvidas pela Câmara de Vereadores isolada ou conjuntamente com outros Poderes constituídos ou segmentos comunitários representativos. § 2º. As Comissões Especiais de trabalho parlamentar se relacionam a execução de trabalho ou tarefas específicas no âmbito da Câmara de Vereadores, cujo resultado ou benefício diga respeito exclusivamente à atividade parlamentar. Art. 61. Uma Comissão Especial será formada por decisão favorável de dois terços dos Vereadores integrantes da Câmara de Vereadores, a requerimento da Mesa Diretora ou de no mínimo três Vereadores, excluídos desta contagem os suplentes no exercício da vereança. Art. 62. As Comissões Especiais poderão ter duração máxima de um ano, a contar da data em que forem instaladas. Art. 63. A constituição de uma Comissão Especial deverá ser formalizada por Decreto Legislativo, e sua instalação se dará em até sete dias corridos, contados da data de publicação. Assim que formalizada por Decreto Legislativo, a criação da referida Comissão e em ato contínuo sua instalação, promoveremos o início dos trabalhos, convocando nos termos do art. 60, § 1º, do Regimento Interno, representantes do Poder Executivo e da ASEPA - Associação dos Engenheiros de Panambi para se integrarem ao grupo de trabalho. Em tempo: ratificamos que a criação da presente Comissão Especial de atividades gerais, para revisão da Lei Complementar nº 008/2008, tem por intuito contribuir com a revisão da norma supracitada, em função das considerações já pontuadas. Ainda, atendidos os requisitos legais, este Poder Legislativo cumprirá com sua função de legislar, e, sobretudo representar os anseios da sociedade. Por isso rogamos apoio dos nobres pares na aprovação do requerimento em tela. Protocolo nº 2709/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, ou indicado por tal, para explanar sobre as agroindústrias do nosso município, bem como de incentivos e projetos futuros para o desenvolvimento deste importante setor de nossa cidade. Protocolo nº 2710/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar de um representante da Associação dos Apicultores de Panambi (APIPAN) para falar sobre a premiação de melhor mel do Rio Grande do Sul, recebido no 22° Concurso Estadual do Mel, realizado em Balneário Pinhal no dia 12 de Outubro. Também solicitamos para que fale sobre quais são as propriedades que o mel produzido em Panambi possui, visto que a sua qualidade já foi comprovada pela premiação. Moções:Protocolo nº 2706/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito a Mesa Diretora do Poder Legislativo que exare moção de apoio as manifestações dos servidores do Poder Judiciário que se encontram paralisados, no sentido de atendimento as pautas de reivindicação dentre as quais a construção de plano de carreira para os servidores do 1.º grau e a não extinção dos cargos de oficiais escreventes. 3.500 trabalhadores ficarão sem possibilidade de progressão na carreira caso seja aprovada a extinção. Faz-se necessário, imediata solução para demanda, dando condições de trabalho a servidores, na continuidade dos relevantes serviços prestados, dos quais dependem a coletividade. Protocolo nº 2733/2019 - Lauro Michels - MDB: MOCIONA no sentido que a Mesa Diretora, em nome do Poder Legislativo e do povo panambiense, a quem representa, oficie congratulações ao ATLÉTICO FUTEBOL CLUBE, da localidade de Ricão Fundo, pelos 48 anos celebrados no dia 17 de outubro de 2.019. Parabéns!! ATLÉTICO, defensor do Rincão, pela construção desta bela história, de glórias e conquistas. PARABÉNS, PARABÉNS! Protocolo nº 2735/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: GUSTAVO CAVALHEIRO, Vereador do Partido Social Democrático (PSD), após cumpridas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e de acordo com Art. 219 do Regimento Interno, com a aprovação do Plenário, REQUER que a Mesa Diretora envie MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO CONGRATULAÇÕES aos Diretores e Funcionários da ARMEIRO ESPORTE & LAZER LTDA, cumprimentando a todos pelo ANIVERSÁRIO DE 06 ANOS DE FUNDAÇÃO. JUSTIFICATIVA A presente Moção de Parabenização e Congratulações se justifica pelo excelente trabalho e dedicação que a ARMEIRO ESPORTE & LAZER LTDA, desempenha no Município de Panambi. Como representantes da Comunidade cumpre-nos ressaltar a importância dessa empresa que gera empregos e presta serviços da mais elevada qualidade, no ramo de Comércio e restauração de armas, artigos decorativos, vestuário, cutelaria e acessórios para tiro esportivo e airsoft. Uma empresa familiar, que não mede esforços para buscar, constantemente o crescimento, não só do negócio, mas também do respeito e da harmonia com seus colaboradores. Fundada em 10 de outubro de 2013, e administrada pelos seus diretores Hilário Germano Fenske e Tiago Fenske que, com esforço, dedicação e muito trabalho, conduzem o empreendimento à diversificação de seus produtos e conquistaram, em sua área de atuação o seu espaço, tornando-se um ponto de referência para o município e região. Por essas e outras razões, que tem como princípios a dedicação o trabalho e a união familiar, este vereador não poderia deixar de registrar congratulações, parabenizando seus proprietários, que são grandes empreendedores e os funcionários, pela data comemorada. Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais solicito que fique constando da Ata da Sessão Ordinária do dia 28 de outubro de 2019 esta MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO E CONGRATULAÇÕES, enviando-se cópia da presente ao ARMEIRO ESPORTE & LAZER LTDA. Indicações: Protocolo nº 2691/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenação de Serviços Rurais, Setor de Estradas, faça com urgência o patrolamento, encascalhamento e a passagem de rolo, no travessão que liga a Linha Fiúza a Linha Assis Brasil, passando na Propriedade do Sr. Silvio Markus. Esta via está intransitável, e os produtores de leite, já estão acumulando prejuízo, pois o recolhimento de leite, está prejudicado. Protocolo nº 2711/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Augusto Lieberknecht, Erica. Protocolo nº 2712/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize operação tapa buracos em toda a extensão da rua Barão do Rio Branco. Protocolo nº 2697/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo, tome as medidas necessárias para que seja realizado um serviço de manutenção com melhoramentos na iluminação pública, em toda extensão da Rua Pedro Alvares Cabral. JUSTIFICATIVAS: Esta Via Pública é de intenso movimento, além dos moradores que precisam uma iluminação mais adequada, existe no local estabelecimentos comerciais e a fata de iluminação pública vem causando inúmeros transtornos pela falta de segurança a que todos ficam expostos. Protocolo nº 2696/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine a realização de operação tapa buracos, na Rua Pedro Alvares Cabral, especialmente nas proximidades do Numeral 207. JUSTIFICATIVA Esta é um via publica de intenso movimento inclusive pelos estabelecimento comerciais ali localizados, a falta de conservação esta causando inúmeros transtornos a todos , especialmente o buraco que se formou nas proximidades do numeral 207, que esta aberto a meses, a assim, seria de suma importância que o Poder Executivo determinasse, a realização de uma operação tapa buracos neste local, com a máxima brevidade. Protocolo nº 2714/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, que seja efetuado tapa buraco com Pavimentação com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), na cratera localizada na Rua Lili Fensterseifer, em frente ao numeral 214. Esta cratera se encontra aberta sem solução de pavimentação a mais de 90 dias. Justificamos o uso de pavimentação asfáltica (CBUQ), pois esta via tem um intenso fluxo de veículos. (Foto em anexo). Protocolo nº 2728/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal da Infraestrutura, construção de passeio público em frente a próprio público, situado à Rua Henrique Baal, em local com acentuada curva à direita. 2. A localização do imóvel público possui destinação específica para o Viveiro Municipal de Mudas e, na extensão, para atividades extra-sala de aula da EMEF Rui Barbosa. Justificativas: Ficam expostos a iminente risco de atropelamento os pedestres e, em especial, nos horários de entrada e saída escolar, os alunos pela falta deste dispositivo, que ficam obrigados a transitar sobre a faixa de rolamento da rua. Os alunos pré adolescentes, são oriundos de famílias humildes do Loteamento Kläsener-I e arredores da escola, todos do Bairro Pavão. Protocolo nº 2730/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine que seja realizado, com a máxima brevidade, obras para recuperação da trafegabilidade na estrada geral e vicinais da Linha Maraney a partir da BR 285 em direção ao Município de Pejuçara. JUSTIFICATIVA Estas Vias de acesso estão praticamente intransitáveis, com pedras soltas, buracos e valas que em épocas de chuva, escoam as águas pela pista de rolamento fatos que, além de dificultar o transporte escolar, causam inúmeros transtornos para os agricultores que, diariamente, usam estas via de acesso, com a colheita da safra do trigo se aproximando estas obras tornam-se ainda mais urgentes visto que nossos produtores precisam de boas condições de trafegabilidade para escoar a safra. Protocolo nº 2729/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria dos Serviços Urbanos, Secretaria da Infraestrutura, a colocação de cordão meio-fio na Rua Ewaldo Guilherme Franke, Loteamento Kläsener-I, Bairro Pavão, 2. Colocação de tubos para interligar as caixas de inspeção localizadas no lado direito com a rede pluvial do lado ímpar. Protocolo nº 2731/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine que seja realizado, com a máxima brevidade, obras para recuperação da trafegabilidade na estrada geral e vicinais da Linha Maraney a partir da BR 285 em direção a Linha Fiúza. JUSTIFICATIVA Estas Vias de acesso estão praticamente intransitáveis, com pedras soltas, buracos e valas que em épocas de chuva, escoam as águas pela pista de rolamento fatos que, além de dificultar o transporte escolar, causam inúmeros transtornos para os agricultores que, diariamente, usam estas via de acesso, com a colheita da safra do trigo se aproximando estas obras tornam-se ainda mais urgentes visto que nossos produtores precisam de boas condições de trafegabilidade para escoar a safra. Protocolo nº 2732/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, a realização de operação "tapa buracos" na rua Tiradentes entre as ruas Barão do Rio Branco e Otto Kepler e preencher com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) fazendo um perfilamento asfáltico na esquina da rua Tiradentes com a Barão do Rio Branco e na esquina da rua Duque de Caxias, lado direito no sentido centro-bairro com a avenida 7 de Setembro. Justificamos o uso de pavimentação asfáltica (CBUQ), pois nessas vias o fluxo de todos os tipos de veículos é intenso, mas principalmente os de transporte escolar e de cargas que ao saírem ou entrarem nessas vias têm dificuldades por serem veículos maiores e na maioria das vezes enroscam a parte inferior traseira no asfalto, trazendo prejuízos aos proprietários dos mesmos e para a própria prefeitura. Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques1º: Ibraim Chagas – PSDB:destacou o protocolo 2705. 2º: Leandro - Progressistas: subscreveu os protocolos 2707, 2733, 2730 e 2731. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: subscreveu o protocolo 2706. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 2706 e 2733. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 2670, 2709, 2710, 2711, 2728, 2729 e todas as moções. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 2670, 2704, 2709, 2710, 2733, 2728 e destacou os protocolos 2705 e 2714. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu todas as moções. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 2704, 2670, 2686, 2713, 2709, 2710 e 2733. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 2711, 2712 e 2732. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu o protocolo 2704 e todas as moções. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 2670, 2704, 2711, 2712 e 2728. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu todas as moções. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu os protocolos 2704 e 2733. Após destaque, a Sra. Vereadora passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. O Vereador Serchaple- PDT solicitou ao Vereador Ibraim Chagas – PSDB que deixasse sobre a mesa o Protocolo nº 2705/19. O vereador autor disse que ha urgência no assunto e que é pela votação da matéria. Logo, com o pedido de mais Vereadores para que a matéria se mantivesse sobre a mesa, a Sra. Presidente colocou em votação, para que fique sobre a mesa, o Protocolo nº 27/2019, Requerimento de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB, o qual foi aprovado pela maioria dos Vereadores, com voto contrário dos Vereadores: Ibraim chagas – PSDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro Almeida Progressistas. Logo, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os demais requerimentos, moções, pedido de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores com exceção do Protocolo nº 2705/19 que ficou Sobre a Mesa. Sendo já horário das 20 horas, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 2º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 3º: Ernani Borowski – MDB; 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 5º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou; 6°: Ibraim Chagas – PSDB; 7º: Lauro Michels – MDB; 8º: Leandro Almeida – Progressistas; 9º: Milton Aranha – PDT; 10º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas; 11º: Neudi José Colombo – MDB; 12º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e; 13º: Serchaple – PDT. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Concluídos os pronunciamentos do Pequeno Expediente, em continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III): Protocolo nº 2551/2019 de 04/10/2019: Ibraim Chagas – PSDB e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT EM nº 3/2019: Emenda supressiva as seguintes alíneas: “alínea a”, “alínea d ”, “alínea e”, “alínea f”, inciso II do art. 55 do PLE nº122/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Baixado de ofício em 04/10/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizada no sistema em 04/10/19. Recebeu Parecer CCJ em 24/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2699/19. Recebeu Parecer CDIB em 24/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2701/19. Recebeu Parecer COF em 25/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2734/19. Tendo sido recebidos os pareceres da Emenda nº 3/2019 ao Projeto de Lei nº 122/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida a Emenda nº 3/2019 ao Projeto de Lei nº 122/19 foi colocada em discussão. Não havendo discussões, a Emenda nº 3/2019 ao Projeto de Lei nº 122/19 foi colocada em votação simbólica, sendo rejeitada pela maioria dos Vereadores, com a seguinte apuração: Votos Contrários: Serchaple – PDT, Neudi José Colombo – MDB, Clarice Morche de Oliveira – PTB, Milton Aranha – PDT, Ernani Borowski – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Votos Favoráveis: Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Gustavo Cavalheiro – PSD.Protocolo nº 2391/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 122/2019: Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Mural de 16/09/19 a 30/09/19. Audiência Pública: 16/10/19 às 18h30min. Deve ser devolvido ao Executivo até 30/10/19 – Art. 90, inciso II da LOM. Recebeu Parecer COF em 22/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2687/19. Recebeu Parecer CCJ em 24/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2700/19. Recebeu Parecer CDIB em 24/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2702/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 122/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 122/19 foi colocado em discussão. Após discussões, o Projeto de Lei nº 122/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado pela maioria dos Vereadores presentes, com voto contrário do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Em ato contínuo, a Sra. Presidente passou para a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde fez uso da palavra: o Vereador Leandro Almeida, Líder do Progressistas e o Vereador Ibraim Chagas, Líder do Bloco PSDB/PTB. As demais lideranças declinaram da utilização do espaço. Concluídos os trabalhos da pauta do dia, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa II, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de 2019. 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

     Mirian Rosane Dallabrida,                                               Vanderlei Silveira de Oliveira,
                 Presidente.                                                                       1º Secretário. 



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