Sessão Ordinária do dia 24/06/2019


  • 24/06/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 24/06/2019

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória do Sr. Irineo Osvino Schroeder, a pedido do Vereador Ernani Boroswki – MDB.

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Vereador Serchaple - PDT

Espaço Cultural (Art.91.§2): Sr. Xirú Bueno em homenagem a Gildo de Freitas, a pedido do Vereador Henri Jorge Markus - PDT.

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 20/2019 - Sessão Ordinária do dia 17/06/2019. Disponibilizada no sistema em 19/06/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 1581/2019 de 19/06/2019: Rotary Club de Panambi:  Convite para reunião festiva de Posse do Conselho Diretor 2019/2020 a ser realizada no dia 24 de junho às 20 horas no salão de eventos do Restaurante Moinho Velho.

Protocolo nº 1586/2019 de 19/06/2019: Lions Clube de Panambi:  Convite para Posse Conselho Diretor 2019/2020 a ser realizado no dia 26/06/19 às 20 horas na sede social do Lions Clube.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 1553/2019 de 17/06/2019: Correspondências nº 49/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Apresenta o balancete da despesa orçamentária do Poder Legislativo, em conformidade com a alínea “d” do inciso III do Art. 40 do Regimento Interno.

Protocolo nº 1560/2019 de 18/06/2019: Parecer CDIB nº 83/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 79/2019. Autoriza a contratação excepcional de 01 Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1561/2019 de 18/06/2019: Parecer CDIB nº 84/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 82/2019. Autoriza a contratação excepcional de 01 Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1578/2019 de 18/06/2019: Parecer CDIB nº 85/2019 - Ernani Borowski - MDB: Parecer da CDIB ao PLE nº 76/19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXCEPCIONAR A REGRA DO ART. 130, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL 3.330/2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDENCIAS.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 1580/2019 de 19/06/2019: Serchaple - PDT - PDCTO nº 6/2019: Outorga o título de Cidadão Panambiense para o Sr. Larry Rodrigues de Campos. Baixado de ofício em 19/06/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 19/06/19.

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 1569/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, em relação as emedas impositivas, LOA 2019, para secretaria municipal de saúde, Informações que seguem: a) Os recursos na ordem de R$ 73.532,00, alocados no CISA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, para exames , consultas e ou compra de medicamentos , já foram aplicadas? b) Se confirmado, que sejam enviados relatórios dos referidos atendimentos.

Requerimentos:

Protocolo nº 1552/2019 - Ernani Borowski - MDB: REQUER que a Mesa Diretora desta Casa de Leis, em nome de toda a sociedade panambiense, na condição de sua autêntica representante, se dirija à família e pessoas das relações e expresse sentimentos e manifeste consolo pelo falecimento do sempre lembrado Sr. IRINEO OSVINO SCHROEDER, dia 15 de junho de 2.019, aos 68 anos. Deixa enlutados a viúva, dona Iolanda, três filhas (Eliana, Regina e Daniela), três genros; cinco netos (Charles, Bruna, Raniel, Theo e Cícero) um bisneto (Davi). REQUER, também, com base no artigo 89, § 2°, do Regimento Interno, que seja concedido, em memória, um minuto de silêncio, na abertura da 20 Sessão do período ordinário, do 3° período da Legislatura 2017/2020, a realizar-se às 19 horas, deste 17 de junho de 2019.

Protocolo nº 1585/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de profundo pesar aos familiares da Sra. Adile Vincensi Gabbi, a qual veio falecer no dia 18 de Junho de 2019, aos 83 anos. Dona Diles como era conhecida, deixa enlutado os filhos e filhas Anélia, Marinês, Cláudio e Marilene, Nora, Genros, netos e bisnetos e demais familiares e amigos. JUSTIFICATIVAS Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.

Moções:

Protocolo nº 1564/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos à Valecross, concessionária Honda de Panambi, que neste mês de junho comemora 40 anos de atuação da rede no ramo de motocicletas. Sabemos que a vida sobre duas rodas é uma paixão para muitos, e contar com uma loja que trabalha com tanta dedicação nesta área é motivo de orgulho para nossa cidade. Desejamos vida-longa a Valecross Panambi e que continue inspirando sonhos sobre duas rodas.

Indicações:

Protocolo nº 1572/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, verifique a possibilidade de reduzir a metragem de alguns terrenos no Distrito Industrial a fim de viabilizar a aquisição por empresas de menor porte e menor poder aquisitivo. JUSTIFICATIVA: Alguns empresários da cidade desejam se instalar em nosso distrito Industrial, porém, a grande metragem dos terrenos e o preço decorrente dos mesmos, inviabiliza o negócio para pequenas empresas.

Protocolo nº 1582/2019 - Jorge Wagner dos Santos - (Faustão) - PTB: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que providencie a colocação de faixa de travessia de pedestre na rua 7 de Setembro, nº 236, Centro, em frente ao Tabelionato de Notas e Registro Civil Paulo Weber.

Protocolo nº 1583/2019 - Jorge Wagner dos Santos - (Faustão) - PTB: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que providencie a colocação de faixa de travessia de pedestre na rua 7 de Setembro, nº 457, Centro, em frente ao Quim Materiais de Construção.

Protocolo nº 1584/2019 - Jorge Wagner dos Santos - (Faustão) - PTB: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que providencie a colocação de faixa de travessia de pedestre na Avenida Konrad Adenauer, nº 574, Centro, em frente a Funerária Fonseca.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Leandro Almeida - Progressistas
2º: Milton Aranha - PDT
3º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
4º: Neudi José Colombo - MDB
5º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
6º: Serchaple - PDT
7º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
8º: Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB
9º: Ernani Borowski – MDB
10º: Gustavo Cavalheiro – PSD
11º: Henri Jorge Markus - PDT
12°: Ibraim Chagas – PSDB
13º: Lauro Michels - MDB

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

PROTOCOLO

RESULTADO


Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:


PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:


COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1°: Líder do MDB
2º: Líder do PDT
3º: Líder do Progressistas
4º: Líder do Bloco PSD/PT
5º: Líder do Bloco PSDB/PTB
6º: Líder de Governo


TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Sr. André Wschenfelder -  Presidente da SER Panambi e Sr. Irton Eberhardt, coordenador das categorias de Base, para falar sobre os objetivos, metas e atividades da atual direção, e muito, especialmente, sobre a Coordenadoria das categorias de Base, conforme requerimento Protocolo nº 1318/2019 de autoria do então Vereador Neri München - MDB - Alterado para dia 24/06/19 conforme protocolo nº 1544/19

AVISOS E DELIBERAÇÕES


PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO


ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________


*************************************************MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Realizada audiência no dia 17/04/19. Recebeu parecer CCJ em 21/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1237/19. Adoção do Regime de Urgência em 06/06/19 – Protocolo nº 1447/19:  Prazo para apreciação: S.O.: 08/07/19.

Protocolo nº 698/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 39/2019: Autoriza o poder executivo a desafetar a Rua João Luis da Silva e autoriza a concessão de investidura em favor dos proprietários dos terrenos, e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu Parecer CCJ em 03/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1020/19. Recebeu Parecer COF em 11/06/19 pela inviabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1500/19.

Protocolo nº 1226/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 72/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. (Obs: a) Art. 42 da L.O.M.: Lei Complementar; b) Par. ún. do Art 42 d a L.O.M.: realização de audiência pública e mural pelo prazo de 15 dias (17/05 a 03/06); b) §2º do Art. 44 da L.O.M.: não cabe solicitação de Regime de Urgência. c) Realizada audiência pública para o dia 11/06/19 às 19 horas, juntamente com o PLE nº 76/19. Mensagem retificativa protocolo nº 1433/19.

Protocolo nº 1270/2019 de 22/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 76/2019: Autoriza o Poder Executivo excepcionar a regra do Art. 130, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências. Baixado de ofício em 24/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/05/19. (Obs: a) Art. 42 da L.O.M.: Lei Complementar; b) Par. ún. do Art 42 d a L.O.M.: realização de audiência pública e mural pelo prazo de 15 dias (27/05 a 10/06); b) §2º do Art. 44 da L.O.M.: não cabe solicitação de Regime de Urgência [notificado ao Executivo através do Ofício nº 33/2019.OFCV-CV]. c) Realizada audiência pública para o dia 11/06/19 às 19 horas, juntamente com o PLE nº 72/19. Recebeu parecer CDIB em 18/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1578/19.

Protocolo nº 1381/2019 de 30/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 77/2019: Dispõe sobre a instituição do Programa de Qualificação de Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do Município de Panambi e a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao respectivo Programa, e dá outras providências. Baixado de ofício em 30/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/05/19.

Protocolo nº 1466/2019 de 07/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 78/2019: Autoriza ao Poder Executivo alienar veículos, máquinas, equipamentos e outros bens de sua propriedade, e dá outras providências. Baixado de ofício em 07/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 08/07/19. Recebeu parecer CCJ em 14/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1537/19.

Protocolo nº 1467/2019 de 07/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 79/2019: Autoriza a contratação excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 07/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 08/07/19. Recebeu parecer CCJ em 14/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1535/19. Recebeu parecer CDIB em 18/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1560/19.

Protocolo nº 1468/2019 de 07/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 80/2019: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Baixado de ofício em 07/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 08/07/19. Mensagem Retificativa protocolo nº 1528/19.

Protocolo nº 1469/2019 de 07/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 81/2019: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.750/2018, e abre Crédito Adicional Especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00. Baixado de ofício em 07/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 08/07/19.

Protocolo nº 1470/2019 de 07/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 82/2019: Autoriza a contratação excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 07/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 08/07/19. Recebeu parecer CCJ em 14/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1536/19. Recebeu parecer CDIB em 18/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1561/19.

Protocolo nº 1546/2019 de 14/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 83/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Avenida Assunção - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 14/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 15/07/19.

Protocolo nº 1547/2019 de 14/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 84/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Arthur Dhein - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 14/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 15/07/19.

Protocolo nº 1548/2019 de 14/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 85/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Assunção - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 14/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 15/07/19.

Protocolo nº 1549/2019 de 14/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 86/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Augusto Fenske - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 14/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 15/07/19.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB- Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19.

Protocolo nº 317/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 11/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 469/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 Eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 730/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1005/2019 de 02/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 19/2019: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Disponibilizado no sistema em 02/05/19.

Protocolo nº 1092/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT - PLL nº 21/2019: Substitutivo ao PLL nº 13/19 - DENOMINA DE TARCISO DE BAIRROS A QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DO BAIRRO ESPERANÇA. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1093/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 22/2019: Substitutivo ao PLL nº 16-19 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Recebeu parecer CCJ em 14/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1538/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI.Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Parecer favorável da Cruz Azul em 06/06/19 – Protocolo nº 1448/19.

Protocolo nº 1283/2019 de 23/05/2019: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas - PDCTO nº 1/2019: Título de Cidadão Panambiense à Leonardo Martins Sperb. Disponibilizado no sistema em 24/05/19. Baixado de ofício em 24/05/19 para CCJ.

Protocolo nº 1392/2019 de 31/05/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PDCTO nº 2/2019: Outorga o título de cidadão panambiense para o Sr. Daniel Mattioni. Disponibilizado no sistema em 31/05/19. Baixado de ofício em 31/05/19 para CCJ.

Protocolo nº 1428/2019 de 04/06/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PDCTO nº 3/2019: Outorga o título de cidadão panambiense para o Sr. Julio César Silva Dornelles. Baixado de ofício em 07/06/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 07/06/19.

Protocolo nº 1458/2019 de 07/06/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PDCTO nº 4/2019: Concessão do Título de Cidadã Panambiense a Sra. Fernanda Souto Borges. Baixado de ofício em 07/06/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 07/06/19.

Protocolo nº 1498/2019 de 11/06/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PDCTO nº 5/2019: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ PANAMBIENSE AO SENHORA NARA SOUZA PIZARRO. Baixado de ofício em 11/06/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 11/06/19.

Protocolo nº 1514/2019 de 12/06/2019: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas - PLL nº 27/2019: DENOMINA DE RUA HENRIQUE RODOLFO KOCH. Baixado de ofício em 12/06/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 12/06/19.

Protocolo nº 1530/2019 de 14/06/2019: Ibraim Chagas - PSDB - EM nº 2/2019: Suprime parcialmente a redação do Inciso I, do artigo 121 do PLE 036/2019, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Baixado de ofício em 14/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/06/19. 



Ata

Ata N° 021/2019 – Sessão Ordinária N° 021/2019

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 21ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Jorge Wagner dos Santos (Faustão) - PTB, Lauro Michels – MDB, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta e saudou a todos os presentes. Foi registrada a ausência dos Vereadores: Leandro Almeida – Progressistas e Neudi José Colombo – MDB. Depois, foi realizado um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º), em memória de: Sr. Irineo Osvino Schroeder, a pedido do Vereador Ernani Boroswki – MDB; Sra. Fabiane Rainderer Flor, a pedido do Vereador Milton Aranha – PDT e Sra. Adiles Gabbi, a pedido do Vereador Henri Jorge Markus - PDT. Na sequência, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Serchaple - PDT que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após a leitura do Trecho Bíblico, como convidado para o Espaço Cultural (Art.91.§2), a Sra. Presidente anunciou o Sr. Xirú Bueno, que a pedido do Vereador Henri Jorge Markus – PDT, prestou homenagem a Gildo de Freitas. Neste momento, foi registrada a presença do Vereador Neudi José Colombo – MDB. Depois disso, mediante a concordância do plenário, a Sra. Presidente realizou a inversão da pauta e deu início a Tribuna Parlamentar (Art. 164 Inciso V. Art. 193), que contou com participação do Sr. André Weschenfelder -  Presidente da SER Panambi que falou sobre os objetivos, metas e atividades da atual direção, e muito, especialmente, sobre a Coordenadoria das categorias de Base, conforme requerimento Protocolo nº 1318/2019 de autoria do então Vereador Neri München - MDB - Alterado para dia 24/06/19 conforme protocolo nº 1544/19. Neste momento, foi registrada a presença do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Encerrada a participação na Tribuna Popular, dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 20/2019Sessão Ordinária do dia 17/06/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Neste momento a Sra. Presidente informou que foram protocolados na presente data, os projetos de lei abaixo listados, os quais foram incluídos e baixado de ofício nesta sessão: Protocolo nº 1589/2019 de 24/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 87/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública – Rua do Rincão - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 24/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 12/08/19. Protocolo nº 1590/2019 de 24/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 88/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública – Rua Erechim - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 24/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 12/08/19. Protocolo nº 1591/2019 de 24/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 89/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública – Rua Flores da Cunha - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 24/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 12/08/19. Protocolo nº 1592/2019 de 24/06/2019: Poder Executivo: PLE nº 90/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública – Rua Guilherme Schaurich - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 24/06/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/06/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 12/08/19. Em seguida o Sr. 1º Secretário prosseguiu com a leitura da pauta:  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 1581/2019 de 19/06/2019: Rotary Club de Panambi:  Convite para reunião festiva de Posse do Conselho Diretor 2019/2020 a ser realizada no dia 24 de junho às 20 horas no salão de eventos do Restaurante Moinho Velho. Protocolo nº 1586/2019 de 19/06/2019: Lions Clube de Panambi:  Convite para Posse Conselho Diretor 2019/2020 a ser realizado no dia 26/06/19 às 20 horas na sede social do Lions Clube. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 1553/2019 de 17/06/2019: Correspondências nº 49/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Apresenta o balancete da despesa orçamentária do Poder Legislativo, em conformidade com a alínea “d” do inciso III do Art. 40 do Regimento Interno. Protocolo nº 1560/2019 de 18/06/2019: Parecer CDIB nº 83/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 79/2019. Autoriza a contratação excepcional de 01 Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1561/2019 de 18/06/2019: Parecer CDIB nº 84/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 82/2019. Autoriza a contratação excepcional de 01 Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1578/2019 de 18/06/2019: Parecer CDIB nº 85/2019 - Ernani Borowski - MDB: Parecer da CDIB ao PLE nº 76/19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXCEPCIONAR A REGRA DO ART. 130, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL 3.330/2011, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDENCIAS. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo:Protocolo nº 1580/2019 de 19/06/2019: Serchaple - PDT - PDCTO nº 6/2019: Outorga o título de Cidadão Panambiense para o Sr. Larry Rodrigues de Campos. Baixado de ofício em 19/06/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 19/06/19. Pedidos de Informações: Protocolo n° 1569/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, em relação as emedas impositivas, LOA 2019, para secretaria municipal de saúde, Informações que seguem: a) Os recursos na ordem de R$ 73.532,00, alocados no CISA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, para exames , consultas e ou compra de medicamentos , já foram aplicadas? b) Se confirmado, que sejam enviados relatórios dos referidos atendimentos. Requerimentos: Protocolo nº 1552/2019 - Ernani Borowski - MDB: REQUER que a Mesa Diretora desta Casa de Leis, em nome de toda a sociedade panambiense, na condição de sua autêntica representante, se dirija à família e pessoas das relações e expresse sentimentos e manifeste consolo pelo falecimento do sempre lembrado Sr. IRINEO OSVINO SCHROEDER, dia 15 de junho de 2.019, aos 68 anos. Deixa enlutados a viúva, dona Iolanda, três filhas (Eliana, Regina e Daniela), três genros; cinco netos (Charles, Bruna, Raniel, Theo e Cícero) um bisneto (Davi). REQUER, também, com base no artigo 89, § 2°, do Regimento Interno, que seja concedido, em memória, um minuto de silêncio, na abertura da 20 Sessão do período ordinário, do 3° período da Legislatura 2017/2020, a realizar-se às 19 horas, deste 17 de junho de 2019. Protocolo nº 1585/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de profundo pesar aos familiares da Sra. Adile Vincensi Gabbi, a qual veio falecer no dia 18 de Junho de 2019, aos 83 anos. Dona Diles como era conhecida, deixa enlutado os filhos e filhas Anélia, Marinês, Cláudio e Marilene, Nora, Genros, netos e bisnetos e demais familiares e amigos. JUSTIFICATIVAS Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Moções: Protocolo nº 1564/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos à Valecross, concessionária Honda de Panambi, que neste mês de junho comemora 40 anos de atuação da rede no ramo de motocicletas. Sabemos que a vida sobre duas rodas é uma paixão para muitos, e contar com uma loja que trabalha com tanta dedicação nesta área é motivo de orgulho para nossa cidade. Desejamos vida-longa a Valecross Panambi e que continue inspirando sonhos sobre duas rodas. Indicações: Protocolo nº 1572/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, verifique a possibilidade de reduzir a metragem de alguns terrenos no Distrito Industrial a fim de viabilizar a aquisição por empresas de menor porte e menor poder aquisitivo. JUSTIFICATIVA: Alguns empresários da cidade desejam se instalar em nosso distrito Industrial, porém, a grande metragem dos terrenos e o preço decorrente dos mesmos, inviabiliza o negócio para pequenas empresas. Protocolo nº 1582/2019 - Jorge Wagner dos Santos - (Faustão) - PTB: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que providencie a colocação de faixa de travessia de pedestre na rua 7 de Setembro, nº 236, Centro, em frente ao Tabelionato de Notas e Registro Civil Paulo Weber. Protocolo nº 1583/2019 - Jorge Wagner dos Santos - (Faustão) - PTB: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que providencie a colocação de faixa de travessia de pedestre na rua 7 de Setembro, nº 457, Centro, em frente ao Quim Materiais de Construção. Protocolo nº 1584/2019 - Jorge Wagner dos Santos - (Faustão) - PTB: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que providencie a colocação de faixa de travessia de pedestre na Avenida Konrad Adenauer, nº 574, Centro, em frente a Funerária Fonseca. Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSDB: subscreveu os protocolos 1582 e 1583. 2º: Leandro - Progressistas: subscreveu os protocolos 1552 e 1564. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: não apresentou destaques e nem subscrições. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: não apresentou destaques e nem subscrições. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 1582, 1583, os requerimentos e moções. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 1552 e 1564. 7º: Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB: não apresentou destaques e nem subscrições. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 1582, 1585 e 1564. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 1552 e 1572. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 1552 e 1585. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 1572, 1582, 1583, 1552, 1585 e 1564. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu os protocolos 1552, 1585, 1564 e 1572. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: não apresentou destaques e nem subscrições. Depois de finalizados os destaques e subscrições, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores:primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Neste momento, o Vereador Leandro Almeida – Progressistas, mediante autorização para usar a palavra, requereu a Sra. Presidente que fosse colocada em votação sua retirada da presente sessão. Desta forma, a Sra. Presidente colocou em votação a autorização para retirada do Vereador Leandro Almeida – Progressistas, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes.Na sequência, em continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente informou que não haviam projetos para apreciação na PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III)e assim passou para a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde todas as lideranças declinaram da utilização da palavra. Depois, disso foi realizado recesso de cinco minutos. Após a realização de recesso, sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos aoPEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Leandro Almeida – Progressistas: ausente; 2º: Milton Aranha – PDT: declinou da utilização do espaço; 3º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas: declinou da utilização do espaço; 4º: Neudi José Colombo – MDB; 5º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 6º: Serchaple – PDT; 7º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 8º: Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB; 9º: Ernani Borowski – MDB; 10º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 11º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou da utilização do espaço; 12°: Ibraim Chagas – PSDB; 13º: Lauro Michels – MDB: declinou da utilização do espaço. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Finalizados os pronunciamentos alusivos ao pequeno expediente, a título de aviso, a Sra. Presidente repetiu o aviso de que a sessão solene de concessão do título de Cidadão Panambiense será realizada no dia 29/11/19. O prazo para apreciação dos projetos de decreto de indicação dos agraciados é a sessão ordinária do dia 15/07/19.Por fim, nada mais havendo a ser tratado, às vinte horas e cinquenta minutos, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa I, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de 2019. 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

Mirian Rosane Dallabrida - Presidente  Vanderlei Silveira de Oliveira -  1º Secretário. 



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