Sessão Ordinária do dia 22/06/2020


  • 22/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 22/06/2020

19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória da Sra.Wilma Schäffer, a pedido dos Vereadores Lauro Michels – MDB e Serchaple – PDT.

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Mirian Rosane Dallabrida - MDB

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 18/2020 - Sessão Ordinária do dia 15/06/20. Disponibilizada no Sistema em 17/06/20.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 1033/2020 de 12/06/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 29/2020: Respostas as Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 08/06/2020.

Protocolo nº 1069/2020 de 19/06/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 31/2020: Resposta às indicações encaminhadas pelos Senhores Vereadores relativas a sessão ordinária do dia 15/06/2020.

Protocolo nº 1071/2020 de 19/06/2020: Poder Executivo: PLE nº 51/2020: Realoca vantagens remuneratórias e assistenciais do RPPS para o Regime Jurídico dos Servidores; promove adequações na Lei Complementar nº 013 de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 103/2019; e dá outras providências. Baixado de ofício em 19/06/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/06/20. Não cabe Regime de Urgência: § 2º Art. 44 LOM. Mural 15 dias e realização de Audiência Pública: Par. Único Art. 42 LOM.

Protocolo nº 1072/2020 de 19/06/2020: Poder Executivo: PLE nº 52/2020: Autoriza a contratação excepcional de Professores de História, Séries Iniciais e Educação Física; Intérprete de Libras e Assistente Administrativo para a Administração pública Municipal. Baixado de ofício em 19/06/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/06/20. Prazo para apreciação: S.O.: 20/07/2020.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 1054/2020 de 17/06/2020: Parecer CCJ nº 51/2020 - Clarice Morche de Oliveira - PDT: Denomina de Anildo Reinoldo Pautz as instalações que abrigam a Feira do Produtor.

Protocolo nº 1056/2020 de 17/06/2020: Parecer CCJ nº 52/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - MDB: Institui o plano Estratégico de Desenvolvido Panambi 2030 e dá outras providências.

Protocolo nº 1053/2020 de 17/06/2020: Parecer CDIB nº 51/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 049/2020 - Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2020 do Município - Administração Direta, no valor de R$ 56.000,00.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 1059/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo informe detalhadamente, através da Secretaria Municipal da Saúde o que segue: Quantos casos de câncer tiveram encaminhamento pelo serviço de saúde do município nos últimos 10 anos. Especificando o número de: Homens; Mulheres; Faixa etária mais atingida; Tipos de câncer mais incidentes neste mesmo período; No mesmo período o número detalhado de mortes de homens e mulheres:

Protocolo n° 1062/2020 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Ibraim Chagas - PSD: Que seja informado pelo Poder Executivo quando será realizada a pavimentação de um trecho da Rua Erechim que se encontra sem pavimento. Está via pública, é de suma importância no ordenamento da mobilidade urbana local, pois oferece acesso a outras vias que conjuntamente favorecem a chegada até ao Instituto Federal Farroupilha, bem como a outros bairros.

Requerimentos:

Protocolo nº 1044/2020 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos Familiares do Sr. Serino Lopes Cordeiro falecido no dia 12 de junho aos 88 anos. Deixando enlutados os filhos, noras, genro, netos, bisnetos, tataranetos e demais familiares e amigos.

Protocolo nº 1045/2020 - Serchaple - PDT: Que a mesa diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos Familiares da Sra. Alaides Malheiros dos Santos falecida no dia 12 de junho com a idade de 86 anos.

Protocolo nº 1046/2020 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos Familiares do Sr. Adão Siqueira do Nascimento falecido no dia 14 de junho com a idade de 58 anos.

Protocolo nº 1047/2020 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos Familiares do Sr. Elimar Alsino Bronstrup falecido no dia 15 de junho com a idade de 69 anos.

Protocolo nº 1057/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi encaminhe os votos de pesar a família de José Darci Pires Brandão, pelo passamento do mesmo ocorrido no dia 17 de junho de 2020. José Darci com sua maneira cordial era uma das lideranças da Comunidade do Bairro Fritch.

Protocolo nº 1064/2020 - Lauro Michels – MDB e Serchaple - PDT: REQUER que por ato da Mesa Diretora seja oficiado, em nome desta Casa e da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados da sempre lembrada sra. WILMA SCHÄFFER, falecida no dia 18 de junho de 2.020, aos 71 anos. Derramam-lhe pranto o companheiro, filhos, enteados, netos, familiares, amigos e pessoas de suas relações.

Moções:

Protocolo nº 1058/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi, encaminhe através de Ofício uma Moção de Aplauso ao atleta Guilherme Sanhudo, o qual se encontra atualmente jogando futebol profissionalmente na equipe Bahrain Club, no Bahrein, país insular do Golfo Pérsico que faz divisa com o Irã, Catar e Arábia Saudita, tendo como capital a cidade de Manama. Guilherme Sanhudo iniciou sua carreira na Escolinha do Cometa de Panambi, tendo atuado também pela SER Panambi. Posteriormente atuou no Brasil pelo Aimoré, Igrejinha e São Caetano. Na temporada 2019 foi destaque do Lviv, equipe da primeira divisão da Ucrânia, e no presente ano de 2020 destacou-se como o principal atacante do Bahrain Club, o qual conquistou acesso para a primeira divisão do país. Guilherme Sanhudo, hoje com 25 anos, é natural de Porto Alegre, porém adotou o nome de GUILHERME PANAMBI, por ter chegado em nossa cidade ainda criança e ter sido onde iniciou sua carreira, motivo pelo qual considera-se um panambiense de coração. Suas atuações destacadas, bem como sua personalidade lhe valeram concessão de cidadania no Bahrein e seu nome está sendo sondado para futuras convocações da Seleção deste país. Hoje, sem sombra de dúvidas, Guilherme Panambi é a principal personalidade turística do Vale das Borboletas Azuis, elevando o nome do município e desta forma sendo mais que merecedor desta comenda que o distingue como uma personalidade ilustre do município.

Protocolo nº 1067/2020 - Serchaple – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Clarice Morche de Oliveira - PDT: Que a Mesa Diretora através de Ofício encaminhe Moção de Parabenização ao Secretário Rafael Jacqes de Oliveira da SDE e a Administração Pública pela implantação de uma plataforma digital  visando o mapeamento e rastreamento de possíveis casos de Coronavirus no nosso Município. Esta importante ferramenta inovadora permite acompanhar a circulação de pessoas na cidade através do CPF e auxiliar na tomada de decisões em relação à Pandemia. Com informações mais confiáveis o Poder Público poderá tomar decisões mais acertadas neste momento difícil decorrente da Pandemia, e consequentemente  atacar pontos específicos da cidade, ou mesmo acompanhar as pessoas contaminadas, sabendo onde estiveram, e agir pontualmente para evitar mais disseminações evitando com isso o fechamento das atividades de um modo geral. O Poder Público Municipal desenvolveu este projeto inovador e de visão de futuro em parceria com a empresa AVMB Soluções em TI, que se dispos a realizar este teste de forma gratuita para o Município. Inclusive este sistema já está servindo de modelo para as demais cidades tanto em nível de estado quanto de País. Isto expõe claramente que a Administração Pública de Panambi atua de forma inovadora e visão de futuro demonstrando a preocupação com a nossa Comunidade e sua saúde através das suas ações.

Indicações:

Protocolo nº 1048/2020 - Serchaple - PDT: Que o Poder executivo no uso das suas atribuições e através do setor competente, realize de forma urgente uma operação tapa buracos em toda a extensão nas Ruas Gaspar Martins e Barão do Rio Branco. Estas ruas se encontram totalmente esburacadas devido as chuvas dos últimos dias.

Protocolo nº 1049/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenação de Serviços Rurais, Setor de Estradas, que se faça com urgência o patrolamento, cascalhamento e passagem de rolo, no acesso à propriedade do Sr. Julio Bohrz, morador da Linha Morengaba. O leiteiro já está se negando a fazer o recolhimento de leite, devido à precariedade do acesso à propriedade do Sr. Julio Bohrz. Por este motivo pedimos urgência nesta solicitação. (foto em anexo)

Protocolo nº 1050/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenação de Serviços Rurais, Setor de Estradas, que se faça com urgência o patrolamento, cascalhamento e passagem de rolo, no acesso à propriedade do Sr. Daniel Schuler Pautz, morador da Linha Maranei. Devido à precariedade do acesso a esta propriedade, pedimos urgência nesta solicitação.

Protocolo nº 1051/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições acione o Setor competente (Infraestrutura) para refazer pinturas de meio-fio na Rua Oscar Strucker, Bairro Morro do Grosse. O que está causando transtorno no estacionamento dos carros.

Protocolo nº 1052/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, acione o Setor competente para fazer meio-fio e colocar Caixa de Inspeção na Rua Manoel José da Encarnação, Bairro Esperança. Para passagem de água fluvial, que nos dias de chuva causa grande transtornos e alagamentos na rua e nas residências.

Protocolo nº 1060/2020 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Ibraim Chagas - PSD: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura / Departamento do Interior realize em regime de urgência patrolamento, empedramento e compactação das estradas nas seguintes localidades: Estrada Geral até Linha Belizário a partir da BR 285; Linha Pinheirinho e Linha Boa Vista. As referidas vias rurais são de intensa circulação e se encontram em péssimas condições de trafegabilidade. Por elas transitam ônibus escolar, caminhão que realiza recolhimento do leite, moradores, bem como maquinários agrícolas dada a existência de grande número de produtores rurais que cultivam grãos os quais são destinados também para armazenamento em uma unidade da Cotripal instalada nesta região.

Protocolo nº 1061/2020 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Ibraim Chagas - PSD: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura / Departamento do Interior realize em regime de urgência patrolamento, empedramento e compactação da estrada da Linha Brasil, a partir da Escola Estadual Hermann Faulhaber. A manutenção desta via rural é de extrema importância para escoamento da safra agrícola, da produção leiteira e para trafegabilidade de moradores das propriedades rurais desta localidade, bem como do transporte escolar.

Protocolo nº 1065/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Executivo Municipal através do Departamento Municipal de trânsito execute com maior brevidade possível medidas para conter a velocidade nas proximidades das duas travessias elevadas na Avenida Presidente Kennedy ( uma próxima empresa Fockink e outra da empresa Saur) em direção ao Pórtico da BR 285. Sugerimos a colocação de tachões ou mesmo as LRV (Linhas de Estímulo a redução da Velocidade). Com o espaço para caminhadas e ciclofaixa as duas travessias elevadas serão usadas mais frequentemente por pedestres e ciclistas. Desse modo as LRV auxiliarão na conscientização da redução de velocidade através do estímulo visual. Essa medida é usada frequentemente em vias que os condutores abusam do excesso de velocidade.

Protocolo nº 1068/2020 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo através do setor competente, realize um estudo sobre a viabilidade jurídica de limitar o tempo de estacionamento das vagas reservadas para idosos nas vias públicas de nosso município. Isto vem ao encontro com iniciativas semelhantes já implantadas em outros municípios, vindo assim a minimizar o abuso deste direito que quando acontece prejudica outros idosos que poderiam se beneficiar desta prerrogativa.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
2º: Leandro Almeida - Progressistas
3º: Gustavo Cavalheiro - PSD
4º: Ibraim Chagas - PSD
5º: Mirian Rosane Dallabrida - MDB
6º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PL
7º: Serchaple - PDT
8º: Lauro Michels - MDB
9°: Henri Jorge Markus - PDT
10º: Milton Aranha - PDT
11º: Neudi José Colombo - MDB
12º: Clarice Morche de Oliveira - PDT
13º: Ernani Borowski - MDB

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 989/2020 de 09/06/2020: Poder Executivo: PLE nº 49/2020: Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2020 do Município – Administração Direta, no valor de R$ 56.000,00. - Implantação da UPA. Baixado de ofício em 09/06/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 09/06/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 13/07/20. Recebeu parecer COF em 10/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1014/20.Recebeu parecer CCJ em 10/06/2020 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1031/20.Recebeu parecer CDIB em 17/06/2020 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1053/20.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º Líder do MDB:
2° Líder do PDT:
3º Líder do PSD:

4º Líder do Bloco PL/PT:
5º Líder de Governo:

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Suspenso nos termos da Resolução nº 02/2020, em virtude da Pandemia do COVID-19.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI EXECUTIVO:

Protocolo nº 831/2020 de 06/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 40/2020:Institui o plano Estratégico de Desenvolvido Panambi 2030 e dá outras providências.Baixado de ofício em 06/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/05/20. Recebeu parecer COF em 04/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 956/20.Recebeu parecer CCJ em 17/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1056/20.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3298/19. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3232/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3304/19.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3233/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3305/19.

Protocolo nº 20/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 1/2020: Altera a Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 21/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 2/2020: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 22/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 3/2020: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 57/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 4/2020: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20.

Protocolo nº 58/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 5/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que implementarem sistemas de captação e aproveitamento da energia solar por sistemas fotovoltaicos conectados à rede elétrica (SFVCR), na forma e nas condições em que especifica. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 271/2020 de 14/02/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD  - PLL nº 6/2020: Altera o Parágrafo único do artigo 185, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 341/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro – PSDPLL nº 7/2020: Altera o §1º do artigo 15, §3º e §6º do artigo 135 e artigo 140 da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 350/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD  e Gustavo Cavalheiro – PSD PLL nº 8/2020: Denomina de Anildo Reinoldo Pautz as instalações que abrigam a Feira do Produtor. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20. Recebeu parecer COF em 09/06/20 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 992/2020. Recebeu parecer CCJ em 17/06/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1054/2020.

Protocolo nº 558/2020 de 13/03/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 9/2020: Altera a lei Complementar nº 11, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para acrescentar o Art. 86-A e proibir o consumo de bebida alcoólica em local público no Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 13/03/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/03/20.

Protocolo nº 590/2020 de 17/03/2020: Lauro Michels - MDB - PLL nº 10/2020: Denomina Espaço do Lazer Helmut Bauer área pública situada no Bairro Kuhn. Baixado de ofício em 20/03/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 20/03/20.

Protocolo nº 674/2020 de 09/04/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 11/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), concedendo Desconto de 50% no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021, a proprietários de imóveis de desempregados, cuja as rescisões se processaram entre 01º de março de 2020 e 30 de Novembro de 2020 e aos que comprovem estar inscritos como Mico Empreendedor Individual. Baixado de ofício em 09/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 09/04/20.

Protocolo nº 704/2020 de 16/04/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 12/2020: Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de Rua de Panambi - AMAR Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 17/04/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 16/04/20.

Protocolo nº 812/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 13/2020: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Panambi/RS, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20.

Protocolo nº 813/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 14/2020: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20.

Protocolo nº 878/2020 de 15/05/2020: Neudi José Colombo - MDB PLL nº 16/2020: Declara de Utilidade Púbica a ASEPA - Associação dos Engenheiros de Panambi. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 15/05/20.

Protocolo nº 964/2020 de 04/06/2020: Mirian Rosane Dallabrida - MDB - PDCTO nº 1/2020: Outorga o Título de Cidadão Panambiense ao Sr. Marcos Rogério Dernadi. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Protocolo nº 983/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD - PLL nº 17/2020: Denomina de WALTER WAHLBRINK, a ponte sobre o rio fiúza, na Rua Pai Tomás. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Protocolo nº 984/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD PLL nº 18/2020: Denomina de MÁRIO MOLZ, a ponte sobre o rio fiúza, entre a Rua 07 de Setembro e a Av. Presidente Kennedy. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Protocolo nº 985/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD PLL nº 19/2020: Denomina de Walter Trein, a ponte sobre o rio fiúza, na Av. Konrad Adenauer. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Protocolo nº 986/2020 de 05/06/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro – PSD PLL nº 20/2020: Denomina de Wilibaldo Edvino Linn, a ponte sobre o rio fiúza, na Rua Pavão. Baixado de ofício em 05/06/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/06/20.

Protocolo nº 1007/2020 de 09/06/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 21/2020: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS NATURAIS DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 10/06/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/06/20.




Ata

Ata N° 19/2020 – Sessão Ordinária N° 19/2020

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL foi realizada a 19ª Sessão Ordinária do ano de 2020. O Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, iniciou os trabalhos e constatando o quórum regimental, às 19 horas, declarou aberta a presente sessão, registrando a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PDT, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSD, Lauro Michels – MDB, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida - MDB, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple - PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PL. Foi registrada a ausência do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Após a abertura da sessão, o Sr. Presidente passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89. §2º do R.I.) em respeito a memória de: Sra.Wilma Schäffer, a pedido dos Vereadores Lauro Michels – MDB e Serchaple – PDT; Sra. Lori Pratzel, a pedido do Vereador Gustavo Cavalheiro – PSD; Sr. Alexandre Pompeo Jacques, a pedido dos Vereadores: Ibraim Chagas – PSD, Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT e Gustavo Cavalheiro – PSD. Na sequência, o Sr. Presidente solicitou à Vereadora Mirian Rosane Dallabrida - MDB que realizasse a leitura do Trecho Bíblico, nos termos do Art.89. §1º: do Regimento Interno. Neste momento, foi registrada a presença do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Após isso, o Sr. Presidente esclareceu ao plenário que, por força da Resolução de Mesa nº 02/2020 como medida de proteção e contenção da Pandemia do COVID-19, para evitar a permanência demorada dos presentes em plenário, esta sessão ordinária estaria sendo realizada de forma resumida, porém, buscando seguir os ritos estabelecidos no Regimento Interno da Casa. Dito isso, estando suspenso o Espaço Cultural (Art.91 §2 do R.I) conforme Resolução nº 02/2020, de imediato o Sr. Presidente passou para aLeitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 18/2020Sessão Ordinária do dia 15/06/2020. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Passada a apreciação da ata da última sessão, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, solicitou a leitura resumida da ordem do dia, sendo assim realizado pela Sra. 1ª Secretária, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida - MDB: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 1033/2020 de 12/06/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 29/2020: Respostas as Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 08/06/2020. Protocolo nº 1069/2020 de 19/06/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 31/2020: Resposta às indicações encaminhadas pelos Senhores Vereadores relativas a sessão ordinária do dia 15/06/2020. Protocolo nº 1071/2020 de 19/06/2020: Poder Executivo: PLE nº 51/2020: Realoca vantagens remuneratórias e assistenciais do RPPS para o Regime Jurídico dos Servidores; promove adequações na Lei Complementar nº 013 de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 103/2019; e dá outras providências. Baixado de ofício em 19/06/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/06/20. Não cabe Regime de Urgência: § 2º Art. 44 LOM. Mural 15 dias e realização de Audiência Pública: Par. Único Art. 42 LOM. Protocolo nº 1072/2020 de 19/06/2020: Poder Executivo: PLE nº 52/2020: Autoriza a contratação excepcional de Professores de História, Séries Iniciais e Educação Física; Intérprete de Libras e Assistente Administrativo para a Administração pública Municipal. Baixado de ofício em 19/06/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/06/20. Prazo para apreciação: S.O.: 20/07/2020. Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 1054/2020 de 17/06/2020: Parecer CCJ nº 51/2020 - Clarice Morche de Oliveira - PDT: Denomina de Anildo Reinoldo Pautz as instalações que abrigam a Feira do Produtor. Protocolo nº 1056/2020 de 17/06/2020: Parecer CCJ nº 52/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - MDB: Institui o plano Estratégico de Desenvolvido Panambi 2030 e dá outras providências. Protocolo nº 1053/2020 de 17/06/2020: Parecer CDIB nº 51/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 049/2020 - Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2020 do Município - Administração Direta, no valor de R$ 56.000,00. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo: não houve. Pedidos de Informações:Protocolo n° 1059/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo informe detalhadamente, através da Secretaria Municipal da Saúde o que segue: Quantos casos de câncer tiveram encaminhamento pelo serviço de saúde do município nos últimos 10 anos. Especificando o número de: Homens; Mulheres; Faixa etária mais atingida; Tipos de câncer mais incidentes neste mesmo período; No mesmo período o número detalhado de mortes de homens e mulheres: Protocolo n° 1062/2020 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Ibraim Chagas - PSD: Que seja informado pelo Poder Executivo quando será realizada a pavimentação de um trecho da Rua Erechim que se encontra sem pavimento. Está via pública, é de suma importância no ordenamento da mobilidade urbana local, pois oferece acesso a outras vias que conjuntamente favorecem a chegada até ao Instituto Federal Farroupilha, bem como a outros bairros. Requerimentos:Protocolo nº 1044/2020 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos Familiares do Sr. Serino Lopes Cordeiro falecido no dia 12 de junho aos 88 anos. Deixando enlutados os filhos, noras, genro, netos, bisnetos, tataranetos e demais familiares e amigos. Protocolo nº 1045/2020 - Serchaple - PDT: Que a mesa diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos Familiares da Sra. Alaides Malheiros dos Santos falecida no dia 12 de junho com a idade de 86 anos. Protocolo nº 1046/2020 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos Familiares do Sr. Adão Siqueira do Nascimento falecido no dia 14 de junho com a idade de 58 anos. Protocolo nº 1047/2020 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos Familiares do Sr. Elimar Alsino Bronstrup falecido no dia 15 de junho com a idade de 69 anos. Protocolo nº 1057/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi encaminhe os votos de pesar a família de José Darci Pires Brandão, pelo passamento do mesmo ocorrido no dia 17 de junho de 2020. José Darci com sua maneira cordial era uma das lideranças da Comunidade do Bairro Fritch. Protocolo nº 1064/2020 - Lauro Michels – MDB e Serchaple - PDT: REQUER que por ato da Mesa Diretora seja oficiado, em nome desta Casa e da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados da sempre lembrada sra. WILMA SCHÄFFER, falecida no dia 18 de junho de 2.020, aos 71 anos. Derramam-lhe pranto o companheiro, filhos, enteados, netos, familiares, amigos e pessoas de suas relações. Moções:Protocolo nº 1058/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi, encaminhe através de Ofício uma Moção de Aplauso ao atleta Guilherme Sanhudo, o qual se encontra atualmente jogando futebol profissionalmente na equipe Bahrain Club, no Bahrein, país insular do Golfo Pérsico que faz divisa com o Irã, Catar e Arábia Saudita, tendo como capital a cidade de Manama. Guilherme Sanhudo iniciou sua carreira na Escolinha do Cometa de Panambi, tendo atuado também pela SER Panambi. Posteriormente atuou no Brasil pelo Aimoré, Igrejinha e São Caetano. Na temporada 2019 foi destaque do Lviv, equipe da primeira divisão da Ucrânia, e no presente ano de 2020 destacou-se como o principal atacante do Bahrain Club, o qual conquistou acesso para a primeira divisão do país. Guilherme Sanhudo, hoje com 25 anos, é natural de Porto Alegre, porém adotou o nome de GUILHERME PANAMBI, por ter chegado em nossa cidade ainda criança e ter sido onde iniciou sua carreira, motivo pelo qual considera-se um panambiense de coração. Suas atuações destacadas, bem como sua personalidade lhe valeram concessão de cidadania no Bahrein e seu nome está sendo sondado para futuras convocações da Seleção deste país. Hoje, sem sombra de dúvidas, Guilherme Panambi é a principal personalidade turística do Vale das Borboletas Azuis, elevando o nome do município e desta forma sendo mais que merecedor desta comenda que o distingue como uma personalidade ilustre do município. Protocolo nº 1067/2020 - Serchaple – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Clarice Morche de Oliveira - PDT: Que a Mesa Diretora através de Ofício encaminhe Moção de Parabenização ao Secretário Rafael Jacqes de Oliveira da SDE e a Administração Pública pela implantação de uma plataforma digital  visando o mapeamento e rastreamento de possíveis casos de Coronavirus no nosso Município. Esta importante ferramenta inovadora permite acompanhar a circulação de pessoas na cidade através do CPF e auxiliar na tomada de decisões em relação à Pandemia. Com informações mais confiáveis o Poder Público poderá tomar decisões mais acertadas neste momento difícil decorrente da Pandemia, e consequentemente  atacar pontos específicos da cidade, ou mesmo acompanhar as pessoas contaminadas, sabendo onde estiveram, e agir pontualmente para evitar mais disseminações evitando com isso o fechamento das atividades de um modo geral. O Poder Público Municipal desenvolveu este projeto inovador e de visão de futuro em parceria com a empresa AVMB Soluções em TI, que se dispos a realizar este teste de forma gratuita para o Município. Inclusive este sistema já está servindo de modelo para as demais cidades tanto em nível de estado quanto de País. Isto expõe claramente que a Administração Pública de Panambi atua de forma inovadora e visão de futuro demonstrando a preocupação com a nossa Comunidade e sua saúde através das suas ações. Indicações:Protocolo nº 1048/2020 - Serchaple - PDT: Que o Poder executivo no uso das suas atribuições e através do setor competente, realize de forma urgente uma operação tapa buracos em toda a extensão nas Ruas Gaspar Martins e Barão do Rio Branco. Estas ruas se encontram totalmente esburacadas devido as chuvas dos últimos dias. Protocolo nº 1049/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenação de Serviços Rurais, Setor de Estradas, que se faça com urgência o patrolamento, cascalhamento e passagem de rolo, no acesso à propriedade do Sr. Julio Bohrz, morador da Linha Morengaba. O leiteiro já está se negando a fazer o recolhimento de leite, devido à precariedade do acesso à propriedade do Sr. Julio Bohrz. Por este motivo pedimos urgência nesta solicitação. (foto em anexo). Protocolo nº 1050/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenação de Serviços Rurais, Setor de Estradas, que se faça com urgência o patrolamento, cascalhamento e passagem de rolo, no acesso à propriedade do Sr. Daniel Schuler Pautz, morador da Linha Maranei. Devido à precariedade do acesso a esta propriedade, pedimos urgência nesta solicitação. Protocolo nº 1051/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições acione o Setor competente (Infraestrutura) para refazer pinturas de meio-fio na Rua Oscar Strucker, Bairro Morro do Grosse. O que está causando transtorno no estacionamento dos carros. Protocolo nº 1052/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, acione o Setor competente para fazer meio-fio e colocar Caixa de Inspeção na Rua Manoel José da Encarnação, Bairro Esperança. Para passagem de água fluvial, que nos dias de chuva causa grande transtornos e alagamentos na rua e nas residências. Protocolo nº 1060/2020 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Ibraim Chagas - PSD: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura / Departamento do Interior realize em regime de urgência patrolamento, empedramento e compactação das estradas nas seguintes localidades: Estrada Geral até Linha Belizário a partir da BR 285; Linha Pinheirinho e Linha Boa Vista. As referidas vias rurais são de intensa circulação e se encontram em péssimas condições de trafegabilidade. Por elas transitam ônibus escolar, caminhão que realiza recolhimento do leite, moradores, bem como maquinários agrícolas dada a existência de grande número de produtores rurais que cultivam grãos os quais são destinados também para armazenamento em uma unidade da Cotripal instalada nesta região. Protocolo nº 1061/2020 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Ibraim Chagas - PSD: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura / Departamento do Interior realize em regime de urgência patrolamento, empedramento e compactação da estrada da Linha Brasil, a partir da Escola Estadual Hermann Faulhaber. A manutenção desta via rural é de extrema importância para escoamento da safra agrícola, da produção leiteira e para trafegabilidade de moradores das propriedades rurais desta localidade, bem como do transporte escolar. Protocolo nº 1065/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Executivo Municipal através do Departamento Municipal de trânsito execute com maior brevidade possível medidas para conter a velocidade nas proximidades das duas travessias elevadas na Avenida Presidente Kennedy ( uma próxima empresa Fockink e outra da empresa Saur) em direção ao Pórtico da BR 285. Sugerimos a colocação de tachões ou mesmo as LRV (Linhas de Estímulo a redução da Velocidade). Com o espaço para caminhadas e ciclofaixa as duas travessias elevadas serão usadas mais frequentemente por pedestres e ciclistas. Desse modo as LRV auxiliarão na conscientização da redução de velocidade através do estímulo visual. Essa medida é usada frequentemente em vias que os condutores abusam do excesso de velocidade. Protocolo nº 1068/2020 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo através do setor competente, realize um estudo sobre a viabilidade jurídica de limitar o tempo de estacionamento das vagas reservadas para idosos nas vias públicas de nosso município. Isto vem ao encontro com iniciativas semelhantes já implantadas em outros municípios, vindo assim a minimizar o abuso deste direito que quando acontece prejudica outros idosos que poderiam se beneficiar desta prerrogativa. Concluída a leitura da pauta, o Sr. Presidente solicitou brevidade nas manifestações e então, passou para as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSD: destacou o protocolo 1068; 2º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 1058, 1067 e todos os requerimentos; 3º: Leandro - Progressistas: subscreveu os protocolos 1044, 1045, 1047, 1057, 1064, 1060 e destacou o protocolo 1049; 4º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: subscreveu os requerimentos. 5º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu o protocolo 1049, todas as moções e todos os requerimentos. 6º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu todos os requerimentos e todas as moções. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PDT: subscreveu o protocolo1058. 8º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 1064, 1045, 1057, 1058, 1049, 1060, 1051, 1050, 1048 e 1068. 9º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 1044, 1045, 1047, 1050, 1057, 1058 e 1064.10º: Lauro Michels - MDB: subscreveu os protocolos 1058, 1067, 1044, 1045, 1046, 1047, 1057 e 1068. 11º: Serchaple - PDT: subscreveu os protocolos 1046, 1047, 1057, 1060, 1061 e as moções. 12º: Mirian Rosane Dallabrida – MDB: subscreveu os protocolos 1045, 1064 e 1067; 13º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PL: subscreveu todos os requerimentos e todas as moções. Após isso, o Sr. Presidente passou para a Votação das Matérias dos Vereadores:primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo nenhuma solicitação, o Sr. Presidente colocou em votação simbólica as demais indicações, moções, requerimentos e pedidos de informação, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):Protocolo nº 989/2020 de 09/06/2020: Poder Executivo: PLE nº 49/2020: Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2020 do Município – Administração Direta, no valor de R$ 56.000,00. - Implantação da UPA. Baixado de ofício em 09/06/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 09/06/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 13/07/20. Recebeu parecer COF em 10/06/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1014/20.Recebeu parecer CCJ em 10/06/2020 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1031/20.Recebeu parecer CDIB em 17/06/2020 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1053/20.Recebidos os pareceres ao Projeto de Lei Executivo nº 49/20, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pelo Sr. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão, foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Executivo nº 49/20 foi colocado em discussão. Após discussões, o Projeto de Lei Executivo nº 49/20 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Então, sendo o horário das 20 horas, o Sr. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, bem como facebook, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II): 1º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 2º: Leandro Almeida – Progressistas; 3º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 4º: Ibraim Chagas – PSD; 5º: Mirian Rosane Dallabrida – MDB; 6º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PL; 7º: Serchaple – PDT; 8º: Lauro Michels – MDB; 9°: Henri Jorge Markus – PDT: não fez uso da palavra; 10º: Milton Aranha – PDT; 11º: Neudi José Colombo – MDB; 12º: Clarice Morche de Oliveira – PDT; 13º: Ernani Borowski – MDB.Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Findado o espaço do Pequeno Expediente, o Sr. Presidente anunciou o espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde fez uso da palavra, como líder do PDT e líder de Governo, o Vereador Serchaple e como líder do Bloco PL/PT, o Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues. Em ato contínuo aos trabalhos, o Sr. Presidente informou que as participações na TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193), estão suspensas em virtude das medidas de contenção e combate ao COVID-19, conforme Resolução nº 02/2020. Por fim, esgotados os assuntos constantes da ordem do dia, nada mais havendo à ser tratado, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sra. 1ª Secretária. Panambi/RS, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2020. 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

Vanderlei Silveira de Oliveira - PL - Presidente.                 Mirian Rosane Dallabrida - MDB - 1ª Secretária.




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