Sessão Ordinária do dia 22/04/2019


  • 22/04/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 22/04/2019

12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória do Sr. Carlos Alberto Cardinal, a pedido do Vereador Ibraim Chagas - PSDB.

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Vereador Ernani Borowski - PMDB. 

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 11/2019 - Sessão Ordinária do dia 15/04/19. Disponibilizada no sistema em 17/04/19. 

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 861/2019 de 16/04/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 28/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 14/19, protocolo nº 492/19 de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. 

Protocolo nº 862/2019 de 16/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito : CORRESP EXEC nº 29/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 16/19, protocolo nº 548/19 de autoria do Vereador Serchaple - PDT. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. 

Protocolo nº 864/2019 de 16/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito : CORRESP EXEC nº 30/2019: Resposta ao Requerimento nº 28/19, protocolo nº 691/19 de autoria do Vereador Lauro Michels - MDB. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. 

Protocolo nº 865/2019 de 16/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito : CORRESP EXEC nº 31/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 14/19, protocolo nº 498/19 de autoria do Vereador Ernani Borowski - MDB. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. 

Protocolo nº 863/2019 de 16/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito : CORRESP EXEC nº 32/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 20/19, protocolo nº 614/19 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. 

Protocolo nº 891/2019 de 18/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito: CORRESP EXEC nº 33/2019: Encaminha Relatório de Viagem à Brasília. Encaminhado via e-mail em 18/04/19. 

Protocolo nº 892/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 34/2019: Resposta das Indicações aprovadas em 08/04/2019. Encaminhado via e-mail em 18/04/19. 

Protocolo nº 894/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 49/2019: Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Laboratório de Informática para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. 

Protocolo nº 895/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 50/2019: Autoriza a contratação excepcional de Servente para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. 

Protocolo nº 896/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 51/2019: Autoriza a contratação excepcional de Assistente Administrativo para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. 

Protocolo nº 897/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 52/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. 

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 879/2019 de 18/04/2019: Conselho Municipal de Educação - CME/PBI:  Encaminhamento de Relatório das Atividades 2018. Encaminhado via e-mail em 18/04/19.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 874/2019 de 17/04/2019: Parecer CCJ nº 42/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2019 DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo nº 875/2019 de 17/04/2019: Parecer CCJ nº 44/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Psicólogo para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Psicólogo.

Protocolo nº 876/2019 de 17/04/2019: Parecer CCJ nº 45/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a Suplementar Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei Municipal nº 4.790/2019 de 05/03/2019, no valor de R$ 37.000,00.

Protocolo nº 858/2019 de 16/04/2019: Parecer CDIB nº 48/2019 - Ernani Borowski - MDB: PLE n° 40/2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2.019 DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo nº 859/2019 de 16/04/2019: Parecer CDIB nº 49/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE UM AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Aux. de Educação Infantil)

Protocolo nº 860/2019 de 16/04/2019: Parecer CDIB nº 50/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PSICÓLOGO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Psicólogo)

Protocolo nº 854/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 47/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Parecer ao PLE nº 43/2019

Protocolo nº 848/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 48/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 40/2019 - Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do município - Administração Direta, no valor de R$ 12.186,96 e dá outras providências

Protocolo nº 849/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 49/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE 34/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Protocolo nº 850/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 50/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 33/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal.

Protocolo nº 851/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 51/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010.

Protocolo nº 830/2019 de 15/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 14/2019 - Alan Stapenhorst: Comprovantes de viagem a Porto-Alegre RS, buscar vereadores no aeroporto. Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 866/2019 de 16/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 15/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira: Participação da XXII Marcha em Defesa dos Municípios - Unidos pelo Brasil. Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 853/2019 de 16/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 16/2019 - Clarice Morche de Oliveira: Prestação de contas viagem Brasília - DF dias 06 de abril a 12 de abril. Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 890/2019 de 18/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 17/2019 - Valdori S. G. Pires: RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE O Uso de diárias 32/2019 Relatório de viagem e prestação de contas referente a uso de diárias 32/2019 a Porto alegre(curso IGAM). Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 834/2019 de 15/04/2019: Relatórios Diversos nº 5/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Apresenta o balancete da despesa orçamentária do Poder Legislativo, em conformidade com a alínea “d” do inciso III do Art. 40 do Regimento Interno.

Protocolo nº 852/2019 de 16/04/2019: Parecer COF TCE nº 2/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PARECER DA COF REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 758/2019 - PROC 002036-0200/16-2/15-2 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO NO ANO DE 2016.

Protocolo nº 831/2019 de 15/04/2019: Solicitação de Diárias nº 33/2019 - Alan Stapenhorst: Levar Vereadores ao Aeroporto. Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 832/2019 de 15/04/2019: Solicitação de Diárias nº 34/2019 - Alan Stapenhorst: Buscar Vereadores no Aeroporto. Encaminhar para contabilidade.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 843/2019 - Milton Aranha - PDT: Nos termos da lei Orgânica Municipal artigo 19, §2º e artigo 58, VI, passo a requerer ao Poder Executivo: Informações sobre a EMEI Caminhos da Infância, a nova creche que está localizada no bairro Zona Norte: 1) Qual o valor mensal pago no aluguel do prédio da referida escola? 2) Quantas crianças estão sendo atendidas nesta escola? Ainda sobre o atendimento das crianças do nosso município, requere-se também: 3) Quantas crianças estão sendo atendidas via convênio com escolas estaduais? 4) Existe algum custo para o município referente a este convênio com as escolas estaduais? Desde já agradecemos pela atenção e aguardamos breve retorno.

Protocolo n° 847/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. Qual a destinação que está sendo dada aos resíduos originados do processo de limpeza dos contentores, locados pelo município?

Requerimentos:

Protocolo nº 833/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Armindo Kensy, o qual veio a falecer em 12/04/2019 aos 58 anos. JUSTIFICATIVA Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.

Protocolo nº 872/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Na condição de representante da comunidade panambiense, solicito que seja exarado requerimento de pesar pelo falecimento do senhor Carlos Alberto Cardinal, ocorrido no dia 16 de Abril de 2019, aos 60 anos de idade. Desportista nato, era carinhosamente chamado de "geada". Alegrou em sua trajetória de vida uma geração e motivou outra, a praticarem o esporte mais evidenciado em todo globo terrestre, o futebol. Um exímio centroavante. Especialista em marcar gols, promovendo o épico momento de uma partida. Dentro e fora das quatro linhas sempre manteve a conduta de leal amigo, pronto e preparado para servir. No futebol de campo, atuou como atleta do Ases Futebol Clube. No futebol de salão jogou pela ala da Escolinha em vários certames. Em sua atividade profissional prestou durante vários anos serviços para empresa Kepler Weber. A dor da perda é indivisível. A dor da saudade, suplantada apenas pelo legado que vai nos deixar. Um adeus. Um até breve. As recordações nos serviram de consolo. Foi um vencedor. Conquistou, superou. Vai com Deus, campeão. Vai com Deus, majestoso dono da camisa 9. O imperador da grande área. O artilheiro. As redes param de balançar, e o coração saudoso aplaude a ti "geada". A família enlutada minhas condolências e a suplica de que o eterno e poderoso Deus, conforte vossos corações.

Protocolo nº 888/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito ao senhor relator e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça que deliberem sobre os seguintes projetos de Lei Legislativo de minha autoria: a) PLL 01/2019: “Autoriza a revisão do lançamento de ofício dos Tributos Municipais e Taxas, realizados nos exercícios de 2015,2016,2017,2018 e 2019 e dá outras providências”. (o mesmo encontra-se com viabilidade, constatado-se que resta legalmente amparados, estando aptos para surtirem os efeitos pretendidos, conforme orientação Técnica do IGAM nº 6.065/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019) b) SUBSTITUTIVO 01/2019: Altera a Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. (o mesmo encontra-se com viabilidade reconhecida a partir da orientação Técnica do IGAM nº 6.068/2019 de 11 de Fevereiro de 2019.) c) PLL 05/2019: “Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi.” ( o mesmo se encontra com viabilidade reconhecida pela Orientação Técnica do IGAM nº 6.712/2019 de 15 de fevereiro de 2019.). Registro que todas as matérias em tela são de interesse dos contribuintes do município de Panambi. Oportunamente agradeço aos nobres colegas.

Protocolo nº 845/2019 - Serchaple - PDT: Para se manifestar na tribuna popular a equipe diretiva, ou pessoa indicada pela mesma, da Escola Estadual Hermann Faulhaber da linha Brasil, para falar sobre o Projeto "A leitura e a escrita abrindo portas para entender e ser agente no mundo", um projeto que tem como objetivo a melhoria da leitura e escrita dos alunos.

Moções:

Protocolo nº 871/2019 - Airton Simon: Parabenizar a todos os POLICIAIS pelo transcurso do dia do Policial que ocorre (U) no dia 21 de abril, feriado em homenagem a TIRADENTES patrono dos Policias. Esta data é celebrada em 21 de abril em homenagem a figura de Tiradentes, o patrono da polícia brasileira. Este herói nacional morreu enforcado nesta mesma data em 1792, como um dos membros do 6ª Companhia de Dragões de Minas Gerais, que lutou no movimento de independência que ficou conhecido por Inconfidência Mineira.

Protocolo nº 882/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Na condição de representante do povo, presto reconhecimento ao casal Patrícia Lopes e Anderson Ernst, novos administradores da URBAN BURGER. Os mesmos já empreenderam com notável sucesso e excelência nos serviços prestados pelo Restaurante Peixes & Fritos. Por certo, a URBAN BURGER, trilhará o mesmo caminho. Faço público e notório meu agradecimento e reverencio a iniciativa, a qual demonstra apreço pelo nosso município, e preocupação em dispor de espaços diferenciados para nossa população. Que Deus vos abençoe nesta trajetória, prosperando vossas atividades.

Protocolo nº 881/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Na condição de representante do povo, presto reconhecimento a senhora Lisandra Berwig Hanauer, pelo empreendedorismo, na condição de proprietária da Loja Estância Urbana. No ambiente do empreendimento a disponibilidade de confecções voltadas para tradição gaúcha, demonstrando comprometimento com a cultura do nosso Estado do Rio Grande do Sul, associado, a outras confecções que traduzem qualidade e inovação. Um investimento que prestigia nosso município. Que Deus vos abençoe nesta trajetória, prosperando vossas atividades.

Indicações:

Protocolo nº 844/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a colocação de grades de proteção nas pontes do Rio fiúza no perímetro urbano da nossa cidade. JUSTIFICATIVA Observa-se que os vãos no guarda corpo das pontes podem ocasionar risco de queda no caso de algum acidente. Esta situação também oferece perigo para as crianças, que também utilizam as mesmas.

Protocolo nº 846/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Considerando a instalação dos contentores na área urbana do município, por solicitação de moradores da Rua Da Palmeira, bairro Zona Norte, que seja disponibilizado um par de contentores nas proximidades da Escola Estadual José de Anchieta, onde também está localizado o ESF daquela localidade.

Protocolo nº 868/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de repintar as faixas de segurança existentes nos seguintes pontos da cidade: Av. Adolfo Kepler JR. em frente ao mercado Bairros e Carpan Equip. Agroind. Ltda (Bairro Arco-Íris), na Rua Para proximidades do Hotel Brayan,(Bairro Arco Iris) na Av. Presidente Kennedy proximidades do mercado da Cotripal e na Rua Benjamin Constante proximidades do Hospital de caridade( Bairro Medianeira).

Protocolo nº 869/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Educação , estude a possibilidade de repintar a Emei Pqninos localizada na Rua Moçambique, N°229 no Bairro Esperança.

Protocolo nº 870/2019 - Airton Simon: Que o Poder Executivo no uso das atribuições determine a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Coordenadoria de Lazer, Setor de Conservação de Espaços de Lazer, em consertar a pinguela que permite o acesso ao outro lado do rio para continuar a trilha ecológica.

Protocolo nº 878/2019 - Airton Simon: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições veja a possibilidade juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em instituir o prêmio PROFESSOR DESTAQUE. Este prêmio será concedido no âmbito do município de Panambi, e tem como objetivo valorizar o trabalho desses cidadãos que se dedicam à educação em nosso Município. Afinal, o governo brasileiro está em débito com esses profissionais, devendo melhorias para o setor e para essa classe trabalhadora. É fato que um salário digno e condizente com os profissionais da educação é um dos graves problemas do País que merece ser resolvido o mais urgente possível, mas, enquanto essa justa reivindicação não se concretiza, é importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados para que o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e agradáveis a esses notáveis guerreiros. Observamos, ainda, que a educação é o melhor meio para o enfrentamento dos muitos problemas sociais como a fome e a saúde, pois, quando se tem educação, o ser humano consegue se sustentar e se cuidar melhor, evitando doenças causadas, muitas vezes, pela falta de informação, levando à lotação de hospitais e pronto socorros. O Prêmio "Professor Destaque" é destinado a docentes em exercício na Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de estimular e valorizar o trabalho dos professores, identificando experiências bem sucedidas que contribuam para o aprimoramento da educação no Município de Panambi. A comenda poderia ser constituída de um diploma. As comendas em número máximo de 02 (dois) seriam entregues anualmente, em Sessão Solene, a ser realizada na semana alusiva do Professor, tendo como referência para comemoração, o dia 15 de outubro. O "Prêmio Professor Destaque" homenageará: I - um professor da educação infantil; II - um professor do ensino fundamental; Seria composta uma comissão julgadora será composta por: I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 2 (dois) profissionais da carreira do Magistério Público Municipal; III - 2 (dois) pais de alunos da Rede Municipal de Ensino.

Protocolo nº 880/2019 - Airton Simon: Para que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a instituir a Semana de Doação de Medicamentos. Será realizada anualmente no mês de abril, culminando com o dia mundial da saúde. Consiste no recebimento de medicamentos doados voluntariamente, os quais poderão, após criteriosa triagem, ter por destino a dispensação à população de Panambi, ou o descarte, este de acordo com a legislação de descarte de resíduos de serviços de saúde. São itens indispensáveis a serem observados na triagem dos medicamentos e insumos: I - a avaliação do prazo de validade; II - a inspeção da integridade física; III - a identificação do princípio ativo. Os medicamentos provenientes de doação, que apresentarem qualquer inconformidade em relação aos itens elencados, serão encaminhados para o processo de descarte de resíduos de serviços de saúde. Os medicamentos provenientes de doação, classificados como aptos após a triagem, serão incorporados ao estoque da Farmácia Municipal para controle e correta dispensação. Os medicamentos aptos à dispensação que não fazem parte da listagem básica de fornecimento pelos entes federativos serão identificados. Não constitui obrigatoriedade de fornecimento contínuo do medicamento que não fizer parte da lista básica de fornecimento, ficando condicionada a dispensação conforme ingresso de doação dos medicamentos. O poder público municipal poderá celebrar parcerias, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham de estrutura técnica e administrativa para realizar a dispensação de medicamentos, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios. O Município compromete-se em executar campanhas educativas, buscando sensibilizar a população quanto ao uso racional de medicamentos, doações para dispensação e descarte.

Protocolo nº 884/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realize o trabalho de perfilamento na pista de rodagem da Rua Da Palmeira, trecho compreendido entre a esquina com a Rua Munique e prosseguindo pela Rua Otto Rehn até o entroncamento com a Rua Vinte e Cinco de Julho.

Protocolo nº 885/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Setor de Pavimentação de Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realize o trabalho de perfilamento, "Operação Tapa Buracos" em toda a extensão da Rua Max Radmann, Bairro Zona Norte.

Protocolo nº 887/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE a Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, instale abrigo de passageiros do transporte coletivo, sem banco para assento, na Avenida Imigrantes, próximo ao numeral 1.271 (Pazze Ind. de Alimentos), sentido Distrito/Centro Urbano.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
2º: Serchaple - PDT
3º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
4º: Airton Simon - Progressistas
5º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
6º: Ernani Borowski - MDB
7º: Gustavo Cavalheiro - PSD
8º: Henri Jorge Markus - PDT
9°: Ibraim Chagas - PSDB
10º: Lauro Michels - MDB
11º: Milton Aranha - PDT
12º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
13º: Neudi José Colombo - MDB

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 631/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 33/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 579/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 735/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 850/19.

Protocolo nº 632/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 34/2019: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 580/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 736/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 849/19.

Protocolo nº 699/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 40/2019: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2019 DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Recebeu Parecer CDIB em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 858/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela aprovação e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 848/19. Recebeu Parecer CCJ em 17/04/19 pelo prosseguimento do trâmite e votação de mérito em plenário - Protocolo nº 874/19.

Protocolo nº 779/2019 de 05/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 43/2019: Autoriza a contratação excepcional de Psicólogo para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 05/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 05/04/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 06/05/19. Recebeu Parecer CDIB em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 860/19. Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 854/19. Recebeu Parecer CCJ em 17/04/19 pelo prosseguimento do trâmite e votação de mérito em plenário - Protocolo nº 875/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do Bloco PSD/PT
2º: Líder do Bloco PSDB/PTB
3º: Líder de Governo
4°: Líder do MDB
5º: Líder do PDT
6º: Líder do Progressistas

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193):

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

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MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 758/2019 de 05/04/2019: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS: Parecer referente as Contas de Governo do Executivo de Panambi relativas ao ano de 2016. Conforme Art. 238 ao Art. 248 do Regimento Interno: Baixado de ofício para COF; Mural 20 dias: 08/04 a 28/04; Prazo parecer COF 15 dias: 25/04/2019 (Oficio encaminhado em 10/04/19); Apreciação na Sessão Ordinária de 29/04/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela tramitação e aprovação da matéria - Protocolo nº 852/19.

Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Agendada audiência para dia 17/04/19.

Protocolo nº 697/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 851/19.

Protocolo nº 698/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 39/2019: Autoriza o poder executivo a desafetar a Rua João Luis da Silva e autoriza a concessão de investidura em favor dos proprietários dos terrenos, e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Regime de Urgência. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 700/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 41/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 725/19. Recebeu Parecer CDIB em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 859/19.

Protocolo nº 701/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 42/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 823/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 44/2019: Dispõe sobre a política habitacional do Município de Panambi, reestrutura o Programa Nenhum Panambiense sem Casa e dá outras providências. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.

Protocolo nº 822/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 45/2019: Autoriza a Suplementar Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei Municipal nº 4.790/2019 de 05/03/2019, no valor de R$ 37.000,00. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO BAIRRO SERRANA.  Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19. Recebeu Parecer CCJ em 17/04/19 pelo prosseguimento do trâmite e votação de mérito em plenário - Protocolo nº 876/19.

Protocolo nº 824/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 46/2019: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.750/2018, e abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 34.569,50. CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO NAS EMEFS MADALENA E BOM PASTOR. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19.

Protocolo nº 825/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 47/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. PAVIMENTAÇÃO RUAS JULIO HORST. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19.

Protocolo nº 826/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 48/2019: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 20.980,00. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19.

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 110/2019 de 01/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 1/2019: Autoriza a revisão do lançamento de ofício dos Tributos Municipais e Taxas, realizados nos execícios de 2015,2016,2017, 2018 e 2019 e dá outras providências. Baixado de ofício em 01/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Recebeu parecer COF em 20/02/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 293/19. Recebeu parecer CDIB em 26/02/19 pela deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 360/19.

Protocolo nº 136/2019 de 05/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 3/2019: DENOMINA DE RUA JÓIA UMA VIA PÚBLICA DE PANAMBI, LOCALIZADA NO BAIRRO PAVÃO. Baixado de ofício em 08/02/2019 para CCJ.

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 428/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 429/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 240/2019 de 15/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 7/2019: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 eximindo-se de dar parecer - Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CDIB em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 413/19.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 731/19.

Protocolo nº 317/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 11/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 469/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 Eximindo-se de dar parecer - Protocolo nº 730/19.

Protocolo nº 479/2019 de 07/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 13/2019: DENOMINA O NOME DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DO BAIRRO ESPERANÇA, TARCISO DE BAIRROS. Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ. Enviado por e-mail em 08/03/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB.

Protocolo nº 693/2019 de 29/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 16/2019: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. 



Ata

Ata N° 012/2019 – Sessão Ordinária N° 012/2019

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 12ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Airton Simon – Progressistas, Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta, saudando a todos os presentes. Em seguida, a Sra. Presidente passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º): em memória Carlos Alberto Cardinal, a pedido do Vereador Ibraim Chagas - PSDB. Logo, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Ernani Borowski – MDB, que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Na sequência, a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata: Ata nº 11/2019Sessão Ordinária do dia 08/04/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, posta em votação foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Em ato contínuo aos trabalhos constantes na Ordem do Dia, a Sra. Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, solicitou ao Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PR para que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo: Protocolo nº 861/2019 de 16/04/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 28/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 14/19, protocolo nº 492/19 de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. Protocolo nº 862/2019 de 16/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito : CORRESP EXEC nº 29/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 16/19, protocolo nº 548/19 de autoria do Vereador Serchaple - PDT. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. Protocolo nº 864/2019 de 16/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito : CORRESP EXEC nº 30/2019: Resposta ao Requerimento nº 28/19, protocolo nº 691/19 de autoria do Vereador Lauro Michels - MDB. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. Protocolo nº 865/2019 de 16/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito : CORRESP EXEC nº 31/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 14/19, protocolo nº 498/19 de autoria do Vereador Ernani Borowski - MDB. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. Protocolo nº 863/2019 de 16/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito : CORRESP EXEC nº 32/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 20/19, protocolo nº 614/19 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT. Disponibilizado no sistema em 16/04/19. Protocolo nº 891/2019 de 18/04/2019: Daniel Hinnah - Prefeito: CORRESP EXEC nº 33/2019: Encaminha Relatório de Viagem à Brasília. Encaminhado via e-mail em 18/04/19. Protocolo nº 892/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 34/2019: Resposta das Indicações aprovadas em 08/04/2019. Encaminhado via e-mail em 18/04/19. Protocolo nº 894/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 49/2019: Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Laboratório de Informática para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. Protocolo nº 895/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 50/2019: Autoriza a contratação excepcional de Servente para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. Protocolo nº 896/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 51/2019: Autoriza a contratação excepcional de Assistente Administrativo para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19. Protocolo nº 897/2019 de 18/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 52/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 18/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/04/19.  Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 20/05/19.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 879/2019 de 18/04/2019: Conselho Municipal de Educação - CME/PBI:  Encaminhamento de Relatório das Atividades 2018. Encaminhado via e-mail em 18/04/19. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 874/2019 de 17/04/2019: Parecer CCJ nº 42/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2019 DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo nº 875/2019 de 17/04/2019: Parecer CCJ nº 44/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Psicólogo para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Psicólogo. Protocolo nº 876/2019 de 17/04/2019: Parecer CCJ nº 45/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a Suplementar Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei Municipal nº 4.790/2019 de 05/03/2019, no valor de R$ 37.000,00. Protocolo nº 858/2019 de 16/04/2019: Parecer CDIB nº 48/2019 - Ernani Borowski - MDB: PLE n° 40/2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2.019 DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo nº 859/2019 de 16/04/2019: Parecer CDIB nº 49/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE UM AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Aux. de Educação Infantil). Protocolo nº 860/2019 de 16/04/2019: Parecer CDIB nº 50/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PSICÓLOGO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Psicólogo). Protocolo nº 854/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 47/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Parecer ao PLE nº 43/2019. Protocolo nº 848/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 48/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 40/2019 - Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do município - Administração Direta, no valor de R$ 12.186,96 e dá outras providências. Protocolo nº 849/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 49/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE 34/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Protocolo nº 850/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 50/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 33/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. Protocolo nº 851/2019 de 16/04/2019: Parecer COF nº 51/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Protocolo nº 830/2019 de 15/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 14/2019 - Alan Stapenhorst: Comprovantes de viagem a Porto-Alegre RS, buscar vereadores no aeroporto. Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 866/2019 de 16/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 15/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira: Participação da XXII Marcha em Defesa dos Municípios - Unidos pelo Brasil. Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 853/2019 de 16/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 16/2019 - Clarice Morche de Oliveira: Prestação de contas viagem Brasília - DF dias 06 de abril a 12 de abril. Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 890/2019 de 18/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 17/2019 - Valdori S. G. Pires: RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE O Uso de diárias 32/2019 Relatório de viagem e prestação de contas referente a uso de diárias 32/2019 a Porto alegre(curso IGAM). Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 834/2019 de 15/04/2019: Relatórios Diversos nº 5/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Apresenta o balancete da despesa orçamentária do Poder Legislativo, em conformidade com a alínea “d” do inciso III do Art. 40 do Regimento Interno. Protocolo nº 852/2019 de 16/04/2019: Parecer COF TCE nº 2/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PARECER DA COF REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 758/2019 - PROC 002036-0200/16-2/15-2 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO NO ANO DE 2016. Protocolo nº 831/2019 de 15/04/2019: Solicitação de Diárias nº 33/2019 - Alan Stapenhorst: Levar Vereadores ao Aeroporto. Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 832/2019 de 15/04/2019: Solicitação de Diárias nº 34/2019 - Alan Stapenhorst: Buscar Vereadores no Aeroporto. Encaminhar para contabilidade. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Pedidos de Informações: Protocolo n° 843/2019 - Milton Aranha - PDT: Nos termos da lei Orgânica Municipal artigo 19, §2º e artigo 58, VI, passo a requerer ao Poder Executivo: Informações sobre a EMEI Caminhos da Infância, a nova creche que está localizada no bairro Zona Norte: 1) Qual o valor mensal pago no aluguel do prédio da referida escola? 2) Quantas crianças estão sendo atendidas nesta escola? Ainda sobre o atendimento das crianças do nosso município, requere-se também: 3) Quantas crianças estão sendo atendidas via convênio com escolas estaduais? 4) Existe algum custo para o município referente a este convênio com as escolas estaduais? Desde já agradecemos pela atenção e aguardamos breve retorno. Protocolo n° 847/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. Qual a destinação que está sendo dada aos resíduos originados do processo de limpeza dos contentores, locados pelo município? Requerimentos: Protocolo nº 833/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Armindo Kensy, o qual veio a falecer em 12/04/2019 aos 58 anos. JUSTIFICATIVA Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Protocolo nº 872/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Na condição de representante da comunidade panambiense, solicito que seja exarado requerimento de pesar pelo falecimento do senhor Carlos Alberto Cardinal, ocorrido no dia 16 de Abril de 2019, aos 60 anos de idade. Desportista nato, era carinhosamente chamado de "geada". Alegrou em sua trajetória de vida uma geração e motivou outra, a praticarem o esporte mais evidenciado em todo globo terrestre, o futebol. Um exímio centroavante. Especialista em marcar gols, promovendo o épico momento de uma partida. Dentro e fora das quatro linhas sempre manteve a conduta de leal amigo, pronto e preparado para servir. No futebol de campo, atuou como atleta do Ases Futebol Clube. No futebol de salão jogou pela ala da Escolinha em vários certames. Em sua atividade profissional prestou durante vários anos serviços para empresa Kepler Weber. A dor da perda é indivisível. A dor da saudade, suplantada apenas pelo legado que vai nos deixar. Um adeus. Um até breve. As recordações nos serviram de consolo. Foi um vencedor. Conquistou, superou. Vai com Deus, campeão. Vai com Deus, majestoso dono da camisa 9. O imperador da grande área. O artilheiro. As redes param de balançar, e o coração saudoso aplaude a ti "geada". A família enlutada minhas condolências e a suplica de que o eterno e poderoso Deus, conforte vossos corações. Protocolo nº 888/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito ao senhor relator e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça que deliberem sobre os seguintes projetos de Lei Legislativo de minha autoria: a) PLL 01/2019: “Autoriza a revisão do lançamento de ofício dos Tributos Municipais e Taxas, realizados nos exercícios de 2015,2016,2017,2018 e 2019 e dá outras providências”. (o mesmo encontra-se com viabilidade, constatado-se que resta legalmente amparados, estando aptos para surtirem os efeitos pretendidos, conforme orientação Técnica do IGAM nº 6.065/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019) b) SUBSTITUTIVO 01/2019: Altera a Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. (o mesmo encontra-se com viabilidade reconhecida a partir da orientação Técnica do IGAM nº 6.068/2019 de 11 de Fevereiro de 2019.) c) PLL 05/2019: “Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi.” ( o mesmo se encontra com viabilidade reconhecida pela Orientação Técnica do IGAM nº 6.712/2019 de 15 de fevereiro de 2019.). Registro que todas as matérias em tela são de interesse dos contribuintes do município de Panambi. Oportunamente agradeço aos nobres colegas. Protocolo nº 845/2019 - Serchaple - PDT: Para se manifestar na tribuna popular a equipe diretiva, ou pessoa indicada pela mesma, da Escola Estadual Hermann Faulhaber da linha Brasil, para falar sobre o Projeto "A leitura e a escrita abrindo portas para entender e ser agente no mundo", um projeto que tem como objetivo a melhoria da leitura e escrita dos alunos. Moções: Protocolo nº 871/2019 - Airton Simon - Progressistas: Parabenizar a todos os POLICIAIS pelo transcurso do dia do Policial que ocorre (U) no dia 21 de abril, feriado em homenagem a TIRADENTES patrono dos Policias. Esta data é celebrada em 21 de abril em homenagem a figura de Tiradentes, o patrono da polícia brasileira. Este herói nacional morreu enforcado nesta mesma data em 1792, como um dos membros do 6ª Companhia de Dragões de Minas Gerais, que lutou no movimento de independência que ficou conhecido por Inconfidência Mineira. Protocolo nº 882/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Na condição de representante do povo, presto reconhecimento ao casal Patrícia Lopes e Anderson Ernst, novos administradores da URBAN BURGER. Os mesmos já empreenderam com notável sucesso e excelência nos serviços prestados pelo Restaurante Peixes & Fritos. Por certo, a URBAN BURGER, trilhará o mesmo caminho. Faço público e notório meu agradecimento e reverencio a iniciativa, a qual demonstra apreço pelo nosso município, e preocupação em dispor de espaços diferenciados para nossa população. Que Deus vos abençoe nesta trajetória, prosperando vossas atividades. Protocolo nº 881/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Na condição de representante do povo, presto reconhecimento a senhora Lisandra Berwig Hanauer, pelo empreendedorismo, na condição de proprietária da Loja Estância Urbana. No ambiente do empreendimento a disponibilidade de confecções voltadas para tradição gaúcha, demonstrando comprometimento com a cultura do nosso Estado do Rio Grande do Sul, associado, a outras confecções que traduzem qualidade e inovação. Um investimento que prestigia nosso município. Que Deus vos abençoe nesta trajetória, prosperando vossas atividades. Indicações: Protocolo nº 844/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a colocação de grades de proteção nas pontes do Rio fiúza no perímetro urbano da nossa cidade. JUSTIFICATIVA Observa-se que os vãos no guarda corpo das pontes podem ocasionar risco de queda no caso de algum acidente. Esta situação também oferece perigo para as crianças, que também utilizam as mesmas. Protocolo nº 846/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Considerando a instalação dos contentores na área urbana do município, por solicitação de moradores da Rua Da Palmeira, bairro Zona Norte, que seja disponibilizado um par de contentores nas proximidades da Escola Estadual José de Anchieta, onde também está localizado o ESF daquela localidade. Protocolo nº 868/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de repintar as faixas de segurança existentes nos seguintes pontos da cidade: Av. Adolfo Kepler JR. em frente ao mercado Bairros e Carpan Equip. Agroind. Ltda (Bairro Arco-Íris), na Rua Para proximidades do Hotel Brayan,(Bairro Arco Iris) na Av. Presidente Kennedy proximidades do mercado da Cotripal e na Rua Benjamin Constante proximidades do Hospital de caridade( Bairro Medianeira). Protocolo nº 869/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Educação , estude a possibilidade de repintar a Emei Pqninos localizada na Rua Moçambique, N°229 no Bairro Esperança. Protocolo nº 870/2019 - Airton Simon - Progressitas: Que o Poder Executivo no uso das atribuições determine a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Coordenadoria de Lazer, Setor de Conservação de Espaços de Lazer, em consertar a pinguela que permite o acesso ao outro lado do rio para continuar a trilha ecológica. Protocolo nº 878/2019 - Airton Simon - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições veja a possibilidade juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em instituir o prêmio PROFESSOR DESTAQUE. Este prêmio será concedido no âmbito do município de Panambi, e tem como objetivo valorizar o trabalho desses cidadãos que se dedicam à educação em nosso Município. Afinal, o governo brasileiro está em débito com esses profissionais, devendo melhorias para o setor e para essa classe trabalhadora. É fato que um salário digno e condizente com os profissionais da educação é um dos graves problemas do País que merece ser resolvido o mais urgente possível, mas, enquanto essa justa reivindicação não se concretiza, é importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados para que o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e agradáveis a esses notáveis guerreiros. Observamos, ainda, que a educação é o melhor meio para o enfrentamento dos muitos problemas sociais como a fome e a saúde, pois, quando se tem educação, o ser humano consegue se sustentar e se cuidar melhor, evitando doenças causadas, muitas vezes, pela falta de informação, levando à lotação de hospitais e pronto socorros. O Prêmio "Professor Destaque" é destinado a docentes em exercício na Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de estimular e valorizar o trabalho dos professores, identificando experiências bem sucedidas que contribuam para o aprimoramento da educação no Município de Panambi. A comenda poderia ser constituída de um diploma. As comendas em número máximo de 02 (dois) seriam entregues anualmente, em Sessão Solene, a ser realizada na semana alusiva do Professor, tendo como referência para comemoração, o dia 15 de outubro. O "Prêmio Professor Destaque" homenageará: I - um professor da educação infantil; II - um professor do ensino fundamental níveis I e II; Seria composta uma comissão julgadora será composta por: I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 2 (dois) profissionais da carreira do Magistério Público Municipal; III - 2 (dois) pais de alunos da Rede Municipal de Ensino. Protocolo nº 880/2019 - Airton Simon - Progressistas: Para que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a instituir a Semana de Doação de Medicamentos. Será realizada anualmente no mês de abril, culminando com o dia mundial da saúde. Consiste no recebimento de medicamentos doados voluntariamente, os quais poderão, após criteriosa triagem, ter por destino a dispensação à população de Panambi, ou o descarte, este de acordo com a legislação de descarte de resíduos de serviços de saúde. São itens indispensáveis a serem observados na triagem dos medicamentos e insumos: I - a avaliação do prazo de validade; II - a inspeção da integridade física; III - a identificação do princípio ativo. Os medicamentos provenientes de doação, que apresentarem qualquer inconformidade em relação aos itens elencados, serão encaminhados para o processo de descarte de resíduos de serviços de saúde. Os medicamentos provenientes de doação, classificados como aptos após a triagem, serão incorporados ao estoque da Farmácia Municipal para controle e correta dispensação. Os medicamentos aptos à dispensação que não fazem parte da listagem básica de fornecimento pelos entes federativos serão identificados. Não constitui obrigatoriedade de fornecimento contínuo do medicamento que não fizer parte da lista básica de fornecimento, ficando condicionada a dispensação conforme ingresso de doação dos medicamentos. O poder público municipal poderá celebrar parcerias, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham de estrutura técnica e administrativa para realizar a dispensação de medicamentos, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios. O Município compromete-se em executar campanhas educativas, buscando sensibilizar a população quanto ao uso racional de medicamentos, doações para dispensação e descarte. Protocolo nº 884/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realize o trabalho de perfilamento na pista de rodagem da Rua Da Palmeira, trecho compreendido entre a esquina com a Rua Munique e prosseguindo pela Rua Otto Rehn até o entroncamento com a Rua Vinte e Cinco de Julho. Protocolo nº 885/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Setor de Pavimentação de Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realize o trabalho de perfilamento, "Operação Tapa Buracos" em toda a extensão da Rua Max Radmann, Bairro Zona Norte. Protocolo nº 887/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE a Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, instale abrigo de passageiros do transporte coletivo, sem banco para assento, na Avenida Imigrantes, próximo ao numeral 1.271 (Pazze Ind. de Alimentos), sentido Distrito/Centro Urbano. Concluída a leitura das matérias da Ordem do Dia, não sendo o horário das 20 horas, a Vereadora Presidente, Mirian Rosane Dallabrida inverteu a pauta e passou a conduzir as Subscrições e Destaques: 1º: Ibraim Chagas – PSDB: destacou o protocolo 888. 2º: Airton Simon – Progressistas: subscreveu os protocolos 833, 872, 845, 881, 885 e destacou o protocolo 878. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT:não apresentou subscrições nem destaques. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 833, 872, 871, 882 e 881. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 846, 833, 872, 845, 844, 868, 878 e 887. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 833, 872, 844, 870, 878, 887 e todas as moções. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu os protocolos 843, 833, 872, 871, 882, 881, 878, 880 e 887.8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 833, 872, 845 e todas as moções. 9º: Ernani Borowski – PMDB: não apresentou subscrições nem destaques. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 845, 872, 878 e todas as moções. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 844, 845, 833, 872, 878, 887 e todas as moções. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu os protocolos 833, 872 e todas as moções. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu os protocolos 833, 872, 882, 881, 844 e todas as moções. Após os destaques a Sra. Presidente passou para a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo manifestações a Sra. Presidente colocou em votação simbólica todos os requerimentos,  moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em ato contínuo, a Sra. Presidente passou a conduzir a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III): Projetos para Votação: a Sra. Presidente questionou o plenário sobre a possibilidade de colocar em votação conjunta os Projetos de Lei 33, 34 e 43, tratando os mesmos de Contratações Temporárias. Posto em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo, a Sra. Presidente solicitou ao Sr. Secretário para que procedesse com a leitura dos mesmos. Protocolo nº 631/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 33/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 579/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 735/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 850/19. Protocolo nº 632/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 34/2019: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 580/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 736/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 849/19. Protocolo nº 779/2019 de 05/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 43/2019: Autoriza a contratação excepcional de Psicólogo para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 05/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 05/04/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 06/05/19. Recebeu Parecer CDIB em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 860/19. Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 854/19. Recebeu Parecer CCJ em 17/04/19 pelo prosseguimento do trâmite e votação de mérito em plenário – Protocolo nº 875/19. Tendo sido recebidos os pareceres dos Projetos de Lei 33, 34 e 43, após lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB dos projetos em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida os Projetos de Lei 33, 34 e 43 foram colocados em discussão. Não havendo discussões, os Projetos de Lei 33, 34 e 43 foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, passou-se para a discussão e votação do projeto 40/2019: Protocolo nº 699/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 40/2019: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2019 DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Recebeu Parecer CDIB em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 858/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela aprovação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 848/19. Recebeu Parecer CCJ em 17/04/19 pelo prosseguimento do trâmite e votação de mérito em plenário – Protocolo nº 874/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei, após lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei 40/2019 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei 40/2019 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Concluída a pauta de matérias para votação, a Sra. Presidente deu continuidade aos trabalhos e passou a conduzir a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde os Vereadores Paulo Sérgio Moreira Rodrigues, Líder do Bloco parlamentar PSD/PT e Ibraim Chagas, Líder do bloco PSDB/PTB, fizeram uso da palavra. Os demais Líderes declinaram da utilização do espaço. Neste momento, os Vereadores Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Serchaple – PDT, solicitaram a votação de sua retirada após a utilização do espaço do Pequeno Expediente, o que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. O Vereador Ibraim Chagas – PSDB requereu questão de ordem solicitando a retirada do registro de prazo para votação, da pauta dos projetos em tramitação, do Projeto de Lei nº 39/2019, sob o protocolo nº 698/2019, já que o mesmo não foi apresentado pelo Poder Executivo sob regime de urgência. Restando apenas a realização do Pequeno Expediente, a Sra. Presidente declarou recesso até as 20 horas. Retomando os trabalhos, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 2º: Serchaple – PDT; 3º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 4º: Airton Simon – Progressistas; Neste momento a Sra. Presidente colocou em votação a retirada do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, por motivos de problemas de saúde com familiar, o que foi aprovado pelos Vereadores presentes; 5º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 6º: Ernani Borowski – MDB: declinou; 7º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 8º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou; 9º: Ibraim Chagas – PSDB; 10º: Lauro Michels – MDB; 11º: Milton Aranha – PDT: declinou; 12º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas: declinou; 13º: Neudi José Colombo – MDB. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Concluídas as manifestações do Pequeno Expediente e, nada mais havendo a ser tratado na pauta do dia, às vinte horas e cinquenta minutos, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa II, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de 2019. 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

                Mirian Rosane Dallabrida,                                         Vanderlei Silveira de Oliveira,
                           Presidente.                                                                   1º Secretário.




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