Sessão Ordinária do dia 20/05/2019


  • 20/05/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 20/05/2019

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Lauro Michels - MDB

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 15/2019 - Sessão Ordinária do dia 13/05/19. Disponibilizada no sistema em 14/05/2019.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 1190/2019 de 16/05/2019: Secretaria Municipal da Fazenda: CORRESP EXEC nº 41/2019: Solicita agendamento de audiência pública com a COF - Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 30/05/19 a partir das 09 horas, na Câmara de Vereadores, para realizar a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao primeiro quadrimestre de 2019. Agendar para o dia 30/05/2019, às 9 horas.

Protocolo nº 1191/2019 de 16/05/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 42/2019: Respostas acerca das indicações encaminhadas pelos Senhores Vereadores relativas a sessão ordinária realizada no dia 13/05/19. Disponibilizado no sistema em 16/05/2019.

Protocolo nº 1223/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo - Comissão de Valores: CORRESP EXEC nº 43/2019: Solicita ao do Poder Legislativo a indicação de dois representantes ou a recondução dos atuais para integrar a Comissão de Valores. (Representantes atuais: Milton e Vanderlei). Indicar.

Protocolo nº 1196/2019 de 16/05/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 46/2019: Retificação na justificativa ao PLE nº 55/19. Disponibilizado no sistema em 16/05/2019. Anexar ao Projeto de Lei nº 55/2019.

Protocolo nº 1224/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 47/2019: Informações acerca dos Projetos de Lei 65 e 66 de 2019, conforme solicitado pelos Vereadores: Ibraim Chagas - PSDB, Leandro Almeida - Progressistas, Gustavo Cavalheiro - PSD e Clarice Morche - PTB. Disponibilizado no sistema em 17/05/2019. Anexar aos Projetos de Lei nº 65/2019 e nº 66/2019.

Protocolo nº 1188/2019 de 15/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 71/2019: Autoriza o pagamento à vista de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas condições que especifica. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 17/06/19.

Protocolo nº 1226/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 72/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Publicação em Mural. Agendar Audiência Pública: 11/06/2019 às 19 horas.

Protocolo nº 1227/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 73/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 15/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 17/06/19.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 1144/2019 de 13/05/2019: Correspondências nº 37/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Apresenta o balancete da despesa orçamentária do Poder Legislativo, em conformidade com a alínea “d” do inciso III do Art. 40 do Regimento Interno.

Protocolo nº 1203/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 70/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Revoga a Lei Municipal nº 4.149, de 25 de agosto de 2015, que desafetou 2.537,00 m² (dois mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados) da Av. Presidente Kennedy, autoriza a concessão do direito real de superfície de área pública em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e dá outras providências.

Protocolo nº 1204/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 71/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal,01 (um) Auxiliar de Educação Infantil.

Protocolo nº 1205/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 72/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal,03 (três) Monitores de Atividades Físicas.

Protocolo nº 1206/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 73/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal,01 (um) Auxiliar de Educação Infantil.

Protocolo nº 1207/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 74/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00.

Protocolo nº 1163/2019 de 14/05/2019: Parecer CDIB nº 70/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 070/2019 - Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00.

Protocolo nº 1164/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 72/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 70/2019: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00.

Protocolo nº 1165/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 73/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 067/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1166/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 74/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 68/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1167/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 75/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 069/2.019 - Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1171/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 76/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 064/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Assistente Administrativo para a Administração Pública Municipal. 01 ASSISTENTE

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19.

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 1218/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, quanto a distribuição de valores aos centros comunitários: 1 - A emenda impositiva já foi distribuída em toda sua totalidade aos centro comunitários? 2 - Caso positivo, quais os centros comunitários já foram beneficiados? 3 - Quais os centros comunitários que ainda não foram contemplados com a emenda impositiva, e por qual o motivo? 4 Quais são os critérios de liberação dos materiais de construção ? 5 Para que data está prevista a liberação para aqueles centros comunitários que por ventura ainda não receberam o material de construção de acordo com a emenda impositiva?

Requerimentos:

Protocolo nº 1187/2019 - Milton Aranha - PDT: Requer que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, realize um acordo de cooperação com as Forças Policiais atuantes em nosso município para o apoio à fiscalização da Lei Complementar Municipal n° 11/2008, que instituiu o Código de Posturas do Município de Panambi e demais Leis que necessitam de fiscalização. Entende-se que em análise à referida Lei, esta parceria não é somente um auxílio, sugestão ou possibilidade, mas sim uma necessidade real e urgente. Alguns aspectos desta Lei necessitam de força policial para que as penalidades e multas sejam aplicadas. Do contrário, a fiscalização da mesma sem este apoio coloca em risco os agentes designados para tal, bem como inviabiliza a possibilidade de aplicação das leis que são alvo deste código. Ressalta-se ainda que toda Lei aprovada e sancionada precisa seguir o princípio da eficiência. Não basta ser boa, precisa ser eficiente e beneficiar o cidadão na prática, em seu dia a dia. A instituição de leis infiscalizáveis ou que, por motivo de segurança, tornam-se meramente teóricas quebram este princípio, deixando de beneficiar a coletividade em prol da individualidade. Para concluir, salienta-se também que na Constituição Federal, em seu Art. 144, cita que a segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos. Devemos estar atentos e assegurar a segurança, fiscalização e aplicabilidade das leis. É nosso dever para com o cidadão.

Protocolo nº 1217/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - Quantos médicos cardiologistas existem lotados no quadro municipal de servidores? 2 - Existe demanda reprimida de pacientes que aguardam para realizar consulta com cardiologista? E qual o período de tempo que o paciente aguarda para receber este atendimento? 3 - Na banca do concurso publico realizado no ano de 2016 haviam 04 (quatro) médicos cardiologistas aprovados, por qual o motivo não houve a renovação para prorrogação do referido concurso? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata.

Protocolo nº 1220/2019 - Serchaple - PDT: Requer ao Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, declaração sobre a existência de denominação com a indicação do nome ADALÉCIO GOMES MOREIRA.

Protocolo nº 1212/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar de acordo com o que segue: para que o Diretor-Geral do Instituto Federal Farroupilha de Panambi, ocupe espaço para explanar principalmente sobre os cortes no orçamento da educação anunciado pelo ministério da educação( MEC), no último dia 30 de abril, inviabilizando as atividades de centenas de entidades e institutos educacionais no país e consequentemente também do IFFar Panambi. Agendar para 10/06/2019.

Moções:

Protocolo nº 1193/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Plenário desta Casa de Leis aprove Moção de congratulações a ser encaminhada pela Mesa Diretora, em nome da sociedade panambiense, ao Centro de Treinamento MATTIONI MUAY THAI, pelas conquistas dos atletas Micael Kopp - Campeão na Categoria Iniciantes e Mestre Juliano Mattioni - vice-Campeão na Categoria Pro AM, do Campeonato Gaúcho e garantia de vaga para a disputa do Campeonato Brasileiro desta modalidade esportiva, em evento realizado no final de semana dos dias 11 e 12 de maio de 2019, na cidade de Bento Gonçalves, RS.

Protocolo nº 1194/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Para que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, em representação a comunidade panambiense, expresse votos de parabenização e reconhecimento pelos 40 anos de fundação da EMEF Princesa Isabel. Escola essa que está localizada na rua Morengaba, nº 282, bairro São Jorge. Neste sentido expressamos notório agradecimento a direção, professores, servidores, alunos e toda comunidade escolar, pelas 4 décadas de existência desse educandário, que nesse período tem contribuído de forma efetiva com o processo educacional em nosso município, orgulhando a toda comunidade panambiense. No último dia 11 de maio a escola completou, 40 anos desde o ato de sua fundação em 1979, e atualmente possui 225 alunos, que vai desde o Jardim I até a 8º ano do ensino fundamental e entre eles, atende 8 alunos com necessidades educativas especiais. Na EMEF Princesa Isabel também são desenvolvidos projetos de teatro, horta em caixotes, entre outros.  A maioria dos alunos recepcionados pela escola, é oriundo dos Bairros São Jorge, Arco-íris, Jardim Paraguai, Loteamento Armindo João Stahlhofer e Linha Morengaba, porém, a Escola também recebe estudantes dos Bairros Erica, Esperança, Piratini, Alvis Klaesner e Wolgien. Merecendo portanto o reconhecimento de toda comunidade panambiense e também desta distinta Casa de Leis.

Protocolo nº 1200/2019 - Milton Aranha - PDT, Ernani Borowski - MDB, Neri München - MDB, Lauro Michels - MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira - PR, Henri Jorge Markus - PDT e Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao Cap QOEM Jarbas Luiz Bohrer, novo comandante do 39° Batalhão da Polícia Militar com sede em Palmeiras das Missões/RS. Temos ciência de que nenhuma nação será plenamente próspera e feliz sem a segurança adequada. Para cumprir esta nobre demanda, pessoas de coragem são necessárias, e temos a certeza de que com muito trabalho e forças somadas chegaremos ao objetivo de oferecer paz aos nossos cidadãos. Desejamos ao nobre Comandante que tenha pleno êxito na inestimável tarefa de zelar pela segurança da população.

Protocolo nº 1201/2019 - Milton Aranha - PDT, Ernani Borowski - MDB, Neri München - MDB, Lauro Michels - MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira - PR, Henri Jorge Markus - PDT e Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legiltativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao 1º Sargento Cristiano Petter de Camargo, novo Comandante do Corpo de Bombeiros de Panambi. A referida instituição é uma das mais admiradas pela população, pela seriedade e competência nos trabalhos prestados. Para cumprir esta nobre demanda, pessoas de coragem são necessárias, e temos a certeza de que com muito trabalho e forças somadas chegaremos ao objetivo de oferecer qualidade de vida aos nossos cidadãos. Desejamos ao nobre Comandante que tenha pleno êxito na inestimável tarefa de conduzir o Corpo de Bombeiros da nossa cidade.

Indicações:

Protocolo nº 1184/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do Setor Competente, realize a construção de uma Travessia Elevada com faixa de segurança na Rua Herman Meier - Centro, nas proximidades da escola de Idiomas VIP (Numeral 56). JUSTIFICATIVAS Com a mudança no sentido das vias daquela região, houve um aumento significativo de trânsito na referida rua, oferecendo risco aos funcionários e clientes dos estabelecimentos comerciais existentes e demais pedestres que precisam atravessar a via.

Protocolo nº 1185/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a reforma do bueiro localizado na Rua Eduardo Hempe, nas proximidades do numeral 137, Bairro Zona Norte. A grade de proteção e o calçamento em torno do bueiro estão danificados, oferecendo risco aos moradores da região.

Protocolo nº 1186/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a substituição da lixeira localizada na Rua Tiradentes, n° 96, no Bairro Medianeira, em frente à Sociedade Cemitério Panambi. JUSTIFICATIVA A lixeira existente está completamente destruída, inviabilizando o uso da mesma.

Protocolo nº 1189/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de limpar (roçar, capinar) a extensão da Rua Roberto Ruff localizada no Bairro Erica nas proximidades do numeral 45, moradores afirmam que no endereço especificado a uma área de preservação ambiental (área verde) e que o mato invadiu a Rua dificultando a trafegabilidade na mesma, além é claro de se tornar um habitat a animais nocivos, risco eminente a saúde humana.

Protocolo nº 1198/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, providencias para a colocação de pedregulho trabalhos de patrolamento da pista de rolamento, abertura das sarjetas para o escoamento pluvial e compactação do material com serviço de rolo compactador, trecho situado na Rua Colômbia e localizado entre os numerais, 803 e 922, Bairro Medianeira.

Protocolo nº 1199/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Engenharia, vinculado à Coordenadoria de Engenharia, da Secretaria Municipal de Administração, no sentido de apresentar projeto para a substituição dos tubos de canalização pluvial por outros, novos, de diâmetro maior para tornar mais veloz o escoamento das águas de chuvas na Rua Roberto Wolff, em frente a UNS Esperança. JUSTIFICATIVAS: A cada chuva mais volumosa a canalização existente no local, Rua Roberto Wolff, não dá conta do escoamento e os alagamentos sobre a via pública e no terreno da UBS Esperança, em nível mais baixo, são frequentes. Existem dois registros de inundação do posto da UBS Esperança e os servidores ali lotados temem por outras, a cada dia ou momento de instabilidade do clima. Quando da pavimentação da Rua Roberto Wolff não foi projetada não foi prevista a expansão do número de casa e outras edificações, em especial do galpão da unidade fabril da CARPAN, de vias com infraestrutura qe se somaram, todos fatores que contribuem sobre maneira e aceleram o acumulo de águas das precipitações, com os efeitos de alagamentos.

Protocolo nº 1208/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Urbanismo ou àquele a que estiver afeto, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, providencias para a ampliação na capacidade de absorver pessoas do abrigo para passageiros do transporte coletivo urbano, com a instalação do terceiro, no ponto de embarque e desembarque situado à Rua Sete de Setembro, localizado nas proximidades do numeral 102. Justificativas: O local é ponto de grande circulação de passageiros que se servem do abrigo, especialmente para o embarque. O número de passageiros que aguardam o coletivo para a volta aos lares é expressivo, situação que obriga muitos a permanecer ao relento, no sol do dia, na umidade das primeiras horas da noite, ou na chuva.

Protocolo nº 1209/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine a Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude ou àquela a que a ação estiver sujeita,instalação de Academia da Saúde, na Praça Emancipação, em área contígua  a pracinha de brinquedos, com a disponibilização de alguns aparelhos de ginástica para exercícios físicos. Justificativas: O agito da vida moderna impõe às pessoas mexer-se, passando pela prática da atividade física. O sedentarismo, os diferentes comportamentos alimentares, a comida industrializada, afetam a saúde das pessoas produzindo doenças silenciosas, tais como o diabetes e a hipertensão. Basicamente todas as recomendações médicas, durante consultas, incluem aos pacientes a prática de atividades, com exercícios físicos de alguma forma.

Protocolo nº 1210/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, afastamento com relocalização de abrigo de passageiros de ônibus na Av. Presidente Kennedy, próximo ao numeral 2.705 (rotatória do entroncamento com a Av. Prefeito Rudi A. Franke, acesso ao Campus Unijui e Cemitério Municipal. Justificativas: Este equipamento urbano (abrigo para passageiros de ônibus) está situado muito próximo a esquina, expondo passageiros e veículos a risco iminente de acidente. Caso a Administração julgar oportuno poderá deixar a sugestão para o momento das obras que incluem o Programa Avançar Cidades - Avançar Panambi.

Protocolo nº 1211/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Engenharia, vinculado à Secretaria Municipal da Administração, elaborar projeto, para execução pelo Setor de Conservação de Espaços de Lazer, da Coordenadoria de Lazer, da Secretaria Municipal de Esporte, com o fim de construir no principal portão de acesso do maior espaço esportivo público de Panambi - Pórtico de Entrada, incluindo a identificação de Complexo Esportivo Piratini / Estádio João Marimon Júnior. O objetivo é a identificação O objetivo é a identificação da praça esportiva para equipes que vistam Panambi, para disputas esportivas e, inclusive, para moradores locais. para equipes que vistam Panambi para disputas esportivas.

Protocolo nº 1213/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: A Lei Orgânica do município de Panambi estabelece em seu artigo 6º: Compete ao Município: V - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, para o bem-estar de seus habitantes; XII - promover a coleta, a remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Neste sentido solicito a Administração Municipal, que promova melhorias na Rua Afonso Pena, com destaque a reperfilagem do calçamento em frente aos numerais 155 e 175, onde também a vegetação é densa na via pública. Registre-se que de acordo com informações de moradores da localidade, o caminhão que procede o recolhimento de lixo, bem como outros veículos que trafegam nesta via, tem grande dificuldade de manobra, justamente pelos motivos anteriormente elencados. Conforme já mencionado a atribuição das obras de melhoria cabem a Administração Municipal a quem rogo pelas medidas cabíveis para solução das demandas apresentadas. Apensado a matéria seguem os registros fotográficos da via pública em comento.

Protocolo nº 1214/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, implemente sinalização com proibição de estacionamento para caminhões, ônibus e similares, no trecho da rotatória da Rua Gaspar Martins (pelo lado ímpar) com o entroncamento com a Rua Getúlio Vargas até a Rua Júlio de Castilhos.

Protocolo nº 1215/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que efetue o trabalho de conserto de pavimento rompido na Rua Uruguaiana, em frente ao numeral 131, Bairro Alvorada.

Protocolo nº 1216/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que providencie no conserto de rompimentos na pavimentação da Avenida Konrad Adenauer, próximos aos numerais 959 e 1477, sentido bairro centro, locais onde os consertos não resistem e os rompimentos estão se transformando em crateras.

Protocolo nº 1222/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de instalar uma faixa de travessia elevada, em frente a nova Escola de Educação Infantil localizada no Bairro Zona Norte. Por se tratar de uma EMEI, é grande o tráfego de crianças. Tal ação, seria de suma importância para evitar acidentes.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Ernani Borowski - MDB
2º: Gustavo Cavalheiro - PSD
3º: Henri Jorge Markus - PDT
4°: Ibraim Chagas - PSDB
5º: Lauro Michels - MDB
6º: Leandro Almeida - Progressistas
7º: Milton Aranha - PDT
8º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
9º: Neri München - MDB
10º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
11º: Serchaple - PDT
12º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
13º: Clarice Morche de Oliveira - PTB

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:Resultado:Protocolo:Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):

Projetos para Votação:

Protocolo nº 1040/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 64/2019: Autoriza a contratação excepcional de Assistente Administrativo para a Administração Pública Municipal. 01 ASSISTENTE. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/19. Recebeu parecer CDIB em 10/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1105/19. Recebeu parecer CCJ em 10/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1116/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e  deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1171/19.

Protocolo nº 1134/2019 de 10/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 70/2019: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00. Adequação orçamento da Câmara de Vereadores ao Plano de Contas do TCE/RS. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 10/06/19. Recebeu parecer CDIB em 14/05/19 pela viabilidade da tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 1163/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1164/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1207/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do PDT
2º: Líder do Progressistas
3º: Líder do Bloco PSD/PT
4º: Líder do Bloco PSDB/PTB
5º: Líder de Governo
6°: Líder do MDB

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Sra. Amelus Hartemink, farmacêutica, coordenadora da Gestão em Saúde e Atenção Básica do Município, para falar sobre as atribuições do cargo e exercício da função, conforme Protocolo nº 1143/19 de autoria do Vereador Neri Munchen - MDB.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Realizada audiência no dia 17/04/19.

Protocolo nº 697/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 851/19. Recebeu Parecer CDIB em 23/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 916/19.

Protocolo nº 698/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 39/2019: Autoriza o poder executivo a desafetar a Rua João Luis da Silva e autoriza a concessão de investidura em favor dos proprietários dos terrenos, e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu Parecer CCJ em 03/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1020/19.

Protocolo nº 823/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 44/2019: Dispõe sobre a política habitacional do Município de Panambi, reestrutura o Programa Nenhum Panambiense sem Casa e dá outras providências. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 03/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1026/19.

Protocolo nº 997/2019 de 30/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 55/2019: Autoriza a contratação excepcional de Servente para a Administração Pública Municipal. 01 Servente. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 27/05/19. Recebeu Parecer COF em 08/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1064/19. Recebeu parecer CCJ em 10/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1108/19.

Protocolo nº 1033/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 57/2019: Revoga a Lei Municipal nº 4.149, de 25 de agosto de 2015, que desafetou 2.537,00 m² (dois mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados) da Av. Presidente Kennedy, autoriza a concessão do direito real de superfície de área pública em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1203/19.

Protocolo nº 1041/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 65/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Concórdia - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/19. Recebeu parecer CCJ em 10/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1117/19.

Protocolo nº 1042/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 66/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua das Orquídeas - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/18. Recebeu parecer CCJ em 10/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1117/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1166/19.

Protocolo nº 1131/2019 de 10/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 67/2019: Autoriza a contratação excepcional de 01 (um) Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 10/05/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1165/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1204/19.

Protocolo nº 1132/2019 de 10/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 68/2019: Autoriza a contratação excepcional de 03 (três) Monitores de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 10/05/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1205/19.

Protocolo nº 1133/2019 de 10/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 69/2019: Autoriza a contratação excepcional de 01 (um) Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 10/05/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1167/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1206/19.

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:

Protocolo nº 110/2019 de 01/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 1/2019: Autoriza a revisão do lançamento de ofício dos Tributos Municipais e Taxas, realizados nos execícios de 2015,2016,2017, 2018 e 2019 e dá outras providências. Baixado de ofício em 01/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Recebeu parecer COF em 20/02/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 293/19. Recebeu parecer CDIB em 26/02/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 360/19.

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB- Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 240/2019 de 15/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 7/2019: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CDIB em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 413/19.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19.

Protocolo nº 317/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 11/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 469/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 Eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 730/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19.

Protocolo nº 923/2019 de 23/04/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 17/2019: RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Disponibilizado no sistema em 23/04/19. Retirar, substituído pelo PLL 24.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1005/2019 de 02/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 19/2019: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Disponibilizado no sistema em 02/05/19.

Protocolo nº 1092/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT - PLL nº 21/2019: Substitutivo ao PLL nº 13/19: DENOMINA DE TARCISO DE BAIRROS A QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DO BAIRRO ESPERANÇA. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1093/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 22/2019: Substitutivo ao PLL nº 16/2019: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI.Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.



Ata

Ata N° 16/2019 – Sessão Ordinária N° 16/2019

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 16ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neri München – MDB, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. O  Vereador Neudi José Colombo - MDB encontra-se licenciado no período de 02/05/19 a 31/05/19. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta saudando a todos os presentes. Depois, foi realizado  um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º), em memória da Senhora Nelsa Haas, a pedido do Vereador Milton Aranha – PDT e da Senhora Lonita Veeck Dresch, a pedido do Vereador Neri München – MDB. Na sequência, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Lauro Michels – MDB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após a leitura do Trecho Bíblico, não havendo inscritos para o Espaço Cultural (Art.91.§2), após a concordância do plenário, a Sra. Presidente realizou a inversão da pauta e deu início a Tribuna Parlamentar (Art. 164 Inciso V. Art. 193), convidando a Sra. Amelus Hartemink, farmacêutica, coordenadora da Gestão em Saúde e Atenção Básica do Município, para falar sobre as atribuições do cargo e exercício da função, conforme Protocolo nº 1143/19 de autoria do Vereador Neri Munchen - MDB. Após algumas manifestações e questionamentos, a Sra. Presidente agradeceu a participação em nome do Legislativo e procedeu com o encerramento do Espaço da Tribuna. Em ato contínuo, passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 15/2019Sessão Ordinária do dia 13/05/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores.  Então, dando continuidade aos trabalhos constantes na Ordem do Dia, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo: Protocolo nº 1190/2019 de 16/05/2019: Secretaria Municipal da Fazenda: CORRESP EXEC nº 41/2019: Solicita agendamento de audiência pública com a COF - Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 30/05/19 a partir das 09 horas, na Câmara de Vereadores, para realizar a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao primeiro quadrimestre de 2019. Agendado para o dia 30/05/2019, às 9 horas. Protocolo nº 1191/2019 de 16/05/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 42/2019: Respostas acerca das indicações encaminhadas pelos Senhores Vereadores relativas a sessão ordinária realizada no dia 13/05/19. Disponibilizado no sistema em 16/05/2019. Protocolo nº 1223/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo - Comissão de Valores: CORRESP EXEC nº 43/2019: Solicita ao do Poder Legislativo a indicação de dois representantes ou a recondução dos atuais para integrar a Comissão de Valores. (Representantes atuais: Milton e Vanderlei). Indicados os Vereadores: Leandro Almeida – Progressistas e Ernani Borowski – MDB. Protocolo nº 1196/2019 de 16/05/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 46/2019: Retificação na justificativa ao PLE nº 55/19. Disponibilizado no sistema em 16/05/2019. Anexar ao Projeto de Lei nº 55/2019. Protocolo nº 1224/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 47/2019: Informações acerca dos Projetos de Lei 65 e 66 de 2019, conforme solicitado pelos Vereadores: Ibraim Chagas - PSDB, Leandro Almeida - Progressistas, Gustavo Cavalheiro - PSD e Clarice Morche - PTB. Disponibilizado no sistema em 17/05/2019. Anexar aos Projetos de Lei nº 65/2019 e nº 66/2019. Protocolo nº 1188/2019 de 15/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 71/2019: Autoriza o pagamento à vista de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas condições que especifica. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 17/06/19. Protocolo nº 1226/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 72/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Publicação em Mural. Agendada Audiência Pública: 11/06/2019 às 19 horas. Protocolo nº 1227/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 73/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 15/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 17/06/19. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 1144/2019 de 13/05/2019: Correspondências nº 37/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Apresenta o balancete da despesa orçamentária do Poder Legislativo, em conformidade com a alínea “d” do inciso III do Art. 40 do Regimento Interno. Protocolo nº 1203/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 70/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Revoga a Lei Municipal nº 4.149, de 25 de agosto de 2015, que desafetou 2.537,00 m² (dois mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados) da Av. Presidente Kennedy, autoriza a concessão do direito real de superfície de área pública em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e dá outras providências. Protocolo nº 1204/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 71/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal,01 (um) Auxiliar de Educação Infantil. Protocolo nº 1205/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 72/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal,03 (três) Monitores de Atividades Físicas. Protocolo nº 1206/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 73/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal,01 (um) Auxiliar de Educação Infantil. Protocolo nº 1207/2019 de 17/05/2019: Parecer CCJ nº 74/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00. Protocolo nº 1163/2019 de 14/05/2019: Parecer CDIB nº 70/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 070/2019 - Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00. Protocolo nº 1164/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 72/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 70/2019: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00. Protocolo nº 1165/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 73/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 067/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1166/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 74/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 68/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1167/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 75/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 069/2.019 - Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1171/2019 de 14/05/2019: Parecer COF nº 76/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 064/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Assistente Administrativo para a Administração Pública Municipal. 01 ASSISTENTE. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Projetos de Lei Legislativo: Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Pedidos de Informações: Protocolo n° 1218/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, quanto a distribuição de valores aos centros comunitários: 1 - A emenda impositiva já foi distribuída em toda sua totalidade aos centro comunitários? 2 - Caso positivo, quais os centros comunitários já foram beneficiados? 3 - Quais os centros comunitários que ainda não foram contemplados com a emenda impositiva, e por qual o motivo? 4 Quais são os critérios de liberação dos materiais de construção ? 5 Para que data está prevista a liberação para aqueles centros comunitários que por ventura ainda não receberam o material de construção de acordo com a emenda impositiva? Requerimentos: Protocolo nº 1187/2019 - Milton Aranha - PDT: Requer que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, realize um acordo de cooperação com as Forças Policiais atuantes em nosso município para o apoio à fiscalização da Lei Complementar Municipal n° 11/2008, que instituiu o Código de Posturas do Município de Panambi e demais Leis que necessitam de fiscalização. Entende-se que em análise à referida Lei, esta parceria não é somente um auxílio, sugestão ou possibilidade, mas sim uma necessidade real e urgente. Alguns aspectos desta Lei necessitam de força policial para que as penalidades e multas sejam aplicadas. Do contrário, a fiscalização da mesma sem este apoio coloca em risco os agentes designados para tal, bem como inviabiliza a possibilidade de aplicação das leis que são alvo deste código. Ressalta-se ainda que toda Lei aprovada e sancionada precisa seguir o princípio da eficiência. Não basta ser boa, precisa ser eficiente e beneficiar o cidadão na prática, em seu dia a dia. A instituição de leis infiscalizáveis ou que, por motivo de segurança, tornam-se meramente teóricas quebram este princípio, deixando de beneficiar a coletividade em prol da individualidade. Para concluir, salienta-se também que na Constituição Federal, em seu Art. 144, cita que a segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos. Devemos estar atentos e assegurar a segurança, fiscalização e aplicabilidade das leis. É nosso dever para com o cidadão. Protocolo nº 1217/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - Quantos médicos cardiologistas existem lotados no quadro municipal de servidores? 2 - Existe demanda reprimida de pacientes que aguardam para realizar consulta com cardiologista? E qual o período de tempo que o paciente aguarda para receber este atendimento? 3 - Na banca do concurso publico realizado no ano de 2016 haviam 04 (quatro) médicos cardiologistas aprovados, por qual o motivo não houve a renovação para prorrogação do referido concurso? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata. Protocolo nº 1220/2019 - Serchaple - PDT: Requer ao Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, declaração sobre a existência de denominação com a indicação do nome ADALÉCIO GOMES MOREIRA. Protocolo nº 1212/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar de acordo com o que segue: para que o Diretor-Geral do Instituto Federal Farroupilha de Panambi, ocupe espaço para explanar principalmente sobre os cortes no orçamento da educação anunciado pelo ministério da educação( MEC), no último dia 30 de abril, inviabilizando as atividades de centenas de entidades e institutos educacionais no país e consequentemente também do IFFar Panambi. Agendar para 10/06/2019. O Vereador autor solicitou a possibilidade de adiantar o agendamento para 27/05. A Sra. Presidente informou que irá verificar e confirmar as demais agendas marcadas para este dia e, caso não seja possível, irá agendar para a Sessão do dia 03/06/2019. Moções: Protocolo nº 1193/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Plenário desta Casa de Leis aprove Moção de congratulações a ser encaminhada pela Mesa Diretora, em nome da sociedade panambiense, ao Centro de Treinamento MATTIONI MUAY THAI, pelas conquistas dos atletas Micael Kopp - Campeão na Categoria Iniciantes e Mestre Juliano Mattioni - vice-Campeão na Categoria Pro AM, do Campeonato Gaúcho e garantia de vaga para a disputa do Campeonato Brasileiro desta modalidade esportiva, em evento realizado no final de semana dos dias 11 e 12 de maio de 2019, na cidade de Bento Gonçalves, RS. Protocolo nº 1194/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Para que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, em representação a comunidade panambiense, expresse votos de parabenização e reconhecimento pelos 40 anos de fundação da EMEF Princesa Isabel. Escola essa que está localizada na Rua Morengaba, nº 282, Bairro São Jorge. Neste sentido expressamos notório agradecimento a direção, professores, servidores, alunos e toda comunidade escolar, pelas 4 décadas de existência desse educandário, que nesse período tem contribuído de forma efetiva com o processo educacional em nosso município, orgulhando a toda comunidade panambiense. No último dia 11 de maio a escola completou, 40 anos desde o ato de sua fundação em 1979, e atualmente possui 225 alunos, que vai desde o Jardim I até a 8º ano do ensino fundamental e entre eles, atende 8 alunos com necessidades educativas especiais. Na EMEF Princesa Isabel também são desenvolvidos projetos de teatro, horta em caixotes, entre outros.  A maioria dos alunos recepcionados pela escola, é oriundo dos Bairros São Jorge, Arco-íris, Jardim Paraguai, Loteamento Armindo João Stahlhofer e Linha Morengaba, porém, a Escola também recebe estudantes dos Bairros Erica, Esperança, Piratini, Alvis Klaesner e Wolgien. Merecendo, portanto o reconhecimento de toda comunidade panambiense e também desta distinta Casa de Leis. Protocolo nº 1200/2019 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao Cap QOEM Jarbas Luiz Bohrer, novo comandante do 39° Batalhão da Polícia Militar com sede em Palmeiras das Missões/RS. Temos ciência de que nenhuma nação será plenamente próspera e feliz sem a segurança adequada. Para cumprir esta nobre demanda, pessoas de coragem são necessárias, e temos a certeza de que com muito trabalho e forças somadas chegaremos ao objetivo de oferecer paz aos nossos cidadãos. Desejamos ao nobre Comandante que tenha pleno êxito na inestimável tarefa de zelar pela segurança da população. Protocolo nº 1201/2019 - Milton Aranha - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao 1º Sargento Cristiano Petter de Camargo, novo Comandante do Corpo de Bombeiros de Panambi. A referida instituição é uma das mais admiradas pela população, pela seriedade e competência nos trabalhos prestados. Para cumprir esta nobre demanda, pessoas de coragem são necessárias, e temos a certeza de que com muito trabalho e forças somadas chegaremos ao objetivo de oferecer qualidade de vida aos nossos cidadãos. Desejamos ao nobre Comandante que tenha pleno êxito na inestimável tarefa de conduzir o Corpo de Bombeiros da nossa cidade. Indicações: Protocolo nº 1184/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do Setor Competente, realize a construção de uma Travessia Elevada com faixa de segurança na Rua Herman Meier - Centro, nas proximidades da escola de Idiomas VIP (Numeral 56). JUSTIFICATIVAS Com a mudança no sentido das vias daquela região, houve um aumento significativo de trânsito na referida rua, oferecendo risco aos funcionários e clientes dos estabelecimentos comerciais existentes e demais pedestres que precisam atravessar a via. Protocolo nº 1185/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a reforma do bueiro localizado na Rua Eduardo Hempe, nas proximidades do numeral 137, Bairro Zona Norte. A grade de proteção e o calçamento em torno do bueiro estão danificados, oferecendo risco aos moradores da região. Protocolo nº 1186/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a substituição da lixeira localizada na Rua Tiradentes, n° 96, no Bairro Medianeira, em frente à Sociedade Cemitério Panambi. JUSTIFICATIVA A lixeira existente está completamente destruída, inviabilizando o uso da mesma. Protocolo nº 1189/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de limpar (roçar, capinar) a extensão da Rua Roberto Ruff localizada no Bairro Erica nas proximidades do numeral 45, moradores afirmam que no endereço especificado a uma área de preservação ambiental (área verde) e que o mato invadiu a Rua dificultando a trafegabilidade na mesma, além é claro de se tornar um habitat a animais nocivos, risco eminente à saúde humana. Protocolo nº 1198/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, providencias para a colocação de pedregulho trabalhos de patrolamento da pista de rolamento, abertura das sarjetas para o escoamento pluvial e compactação do material com serviço de rolo compactador, trecho situado na Rua Colômbia e localizado entre os numerais, 803 e 922, Bairro Medianeira. Protocolo nº 1199/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Engenharia, vinculado à Coordenadoria de Engenharia, da Secretaria Municipal de Administração, no sentido de apresentar projeto para a substituição dos tubos de canalização pluvial por outros, novos, de diâmetro maior para tornar mais veloz o escoamento das águas de chuvas na Rua Roberto Wolff, em frente a UNS Esperança. JUSTIFICATIVAS: A cada chuva mais volumosa a canalização existente no local, Rua Roberto Wolff, não dá conta do escoamento e os alagamentos sobre a via pública e no terreno da UBS Esperança, em nível mais baixo, são frequentes. Existem dois registros de inundação do posto da UBS Esperança e os servidores ali lotados temem por outras, a cada dia ou momento de instabilidade do clima. Quando da pavimentação da Rua Roberto Wolff não foi projetada não foi prevista a expansão do número de casa e outras edificações, em especial do galpão da unidade fabril da CARPAN, de vias com infraestrutura qe se somaram, todos fatores que contribuem sobre maneira e aceleram o acumulo de águas das precipitações, com os efeitos de alagamentos. Protocolo nº 1208/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Urbanismo ou àquele a que estiver afeto, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, providencias para a ampliação na capacidade de absorver pessoas do abrigo para passageiros do transporte coletivo urbano, com a instalação do terceiro, no ponto de embarque e desembarque situado à Rua Sete de Setembro, localizado nas proximidades do numeral 102. Justificativas: O local é ponto de grande circulação de passageiros que se servem do abrigo, especialmente para o embarque. O número de passageiros que aguardam o coletivo para a volta aos lares é expressivo, situação que obriga muitos a permanecer ao relento, no sol do dia, na umidade das primeiras horas da noite, ou na chuva. Protocolo nº 1209/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine a Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude ou àquela a que a ação estiver sujeita,instalação de Academia da Saúde, na Praça Emancipação, em área contígua  a pracinha de brinquedos, com a disponibilização de alguns aparelhos de ginástica para exercícios físicos. Justificativas: O agito da vida moderna impõe às pessoas mexer-se, passando pela prática da atividade física. O sedentarismo, os diferentes comportamentos alimentares, a comida industrializada, afetam a saúde das pessoas produzindo doenças silenciosas, tais como o diabetes e a hipertensão. Basicamente todas as recomendações médicas, durante consultas, incluem aos pacientes a prática de atividades, com exercícios físicos de alguma forma. Protocolo nº 1210/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, afastamento com relocalização de abrigo de passageiros de ônibus na Av. Presidente Kennedy, próximo ao numeral 2.705 (rotatória do entroncamento com a Av. Prefeito Rudi A. Franke, acesso ao Campus Unijui e Cemitério Municipal. Justificativas: Este equipamento urbano (abrigo para passageiros de ônibus) está situado muito próximo a esquina, expondo passageiros e veículos a risco iminente de acidente. Caso a Administração julgar oportuno poderá deixar a sugestão para o momento das obras que incluem o Programa Avançar Cidades - Avançar Panambi. Protocolo nº 1211/2019 - Neri München - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Engenharia, vinculado à Secretaria Municipal da Administração, elaborar projeto, para execução pelo Setor de Conservação de Espaços de Lazer, da Coordenadoria de Lazer, da Secretaria Municipal de Esporte, com o fim de construir no principal portão de acesso do maior espaço esportivo público de Panambi - Pórtico de Entrada, incluindo a identificação de Complexo Esportivo Piratini / Estádio João Marimon Júnior. O objetivo é a identificação O objetivo é a identificação da praça esportiva para equipes que vistam Panambi, para disputas esportivas e, inclusive, para moradores locais. para equipes que vistam Panambi para disputas esportivas. Protocolo nº 1213/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: A Lei Orgânica do município de Panambi estabelece em seu artigo 6º: Compete ao Município: V - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, para o bem-estar de seus habitantes; XII - promover a coleta, a remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Neste sentido solicito a Administração Municipal, que promova melhorias na Rua Afonso Pena, com destaque a reperfilagem do calçamento em frente aos numerais 155 e 175, onde também a vegetação é densa na via pública. Registre-se que de acordo com informações de moradores da localidade, o caminhão que procede o recolhimento de lixo, bem como outros veículos que trafegam nesta via, tem grande dificuldade de manobra, justamente pelos motivos anteriormente elencados. Conforme já mencionado a atribuição das obras de melhoria cabem a Administração Municipal a quem rogo pelas medidas cabíveis para solução das demandas apresentadas. Apensado a matéria seguem os registros fotográficos da via pública em comento. Protocolo nº 1214/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, implemente sinalização com proibição de estacionamento para caminhões, ônibus e similares, no trecho da rotatória da Rua Gaspar Martins (pelo lado ímpar) com o entroncamento com a Rua Getúlio Vargas até a Rua Júlio de Castilhos. Protocolo nº 1215/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que efetue o trabalho de conserto de pavimento rompido na Rua Uruguaiana, em frente ao numeral 131, Bairro Alvorada. Protocolo nº 1216/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que providencie no conserto de rompimentos na pavimentação da Avenida Konrad Adenauer, próximos aos numerais 959 e 1477, sentido bairro centro, locais onde os consertos não resistem e os rompimentos estão se transformando em crateras. Protocolo nº 1222/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de instalar uma faixa de travessia elevada, em frente a nova Escola de Educação Infantil localizada no Bairro Zona Norte. Por se tratar de uma EMEI, é grande o tráfego de crianças. Tal ação, seria de suma importância para evitar acidentes. Concluída a leitura da pauta, não sendo o horário do Pequeno Expediente, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSDB: não apresentou destaques e nem subscrições.  2º: Leandro - Progressistas: não apresentou destaques e nem subscrições. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: destacou o protocolo 1212.. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 1193 e 1194. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 1212, 1189, 1198, 1209, 1215, 1213, todas as moções e destacou os protocolos 1226 e 1219. 6º Serchaple – PDT: destacou os protocolos 1212, 1193, 1189, 1198 e destacou o protocolo 1226. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu os protocolos 1187, 1217, 1199, 1208, 1210 e todas as moções. 8º: Neri München – PMDB: subscreveu os protocolos 1220, 1193, 1194, 1214, 1215 e 1222. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 1185, 1198, 1215 e 1222. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu o protocolo 1212 e todas as moções. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 1193, 1194, 1208, 1209, 1210e 1185. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu todas as moções. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu os protocolos 1194, 1200 e 1201. Logo, a Sra. Presidente deu início aos destaques. Sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente interrompeu a discussão dos destaques para iniciar o Pequeno Expediente. Neste momento, o Vereador Leandro Almeida – Progressistas solicitou a votação de sua retirada, a qual, posta em votação foi aprovada por unanimidade. Logo, a Sra. Presidente passou a conduzir,  com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Ernani Borowski – MDB; 2º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 3º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou da utilização do espaço; 4°: Ibraim Chagas – PSDB; 5º: Lauro Michels – MDB; 6º: Leandro Almeida – Progressistas; 7º: Milton Aranha – PDT; 8º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas: declinou da utilização do espaço; 9º: Neri München - MDB; 10º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 11º: Serchaple – PDT; 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e; 13º: Clarice Morche de Oliveira – PTB. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Encerrado o Pequeno Expediente, a Sra. Presidente retomou a discussão dos destaques. Finalizados os destaques, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Na sequência, em continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):Protocolo nº 1040/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 64/2019: Autoriza a contratação excepcional de Assistente Administrativo para a Administração Pública Municipal. 01 ASSISTENTE. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/19. Recebeu parecer CDIB em 10/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1105/19. Recebeu parecer CCJ em 10/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1116/19. Recebeu parecer CDIB em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e  deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1171/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 64/2019, depois de lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 64/2019 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 64/2019 foi colocado em votação simbólica e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 1134/2019 de 10/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 70/2019: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 30.000,00. Adequação orçamento da Câmara de Vereadores ao Plano de Contas do TCE/RS. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 10/06/19. Recebeu parecer CDIB em 14/05/19 pela viabilidade da tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 1163/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1164/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1207/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 70/2019, depois de lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 70/2019 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 70/2019 foi colocado em votação simbólica e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Concluída a votação dos projetos em pauta, a Sra. presidente passou para a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV)onde todas as lideranças declinaram da utilização do espaço. Em ato contínuo, a Sra. Presidente solicitou aos Vereadores, para que apresentem os Projetos de Decreto, indicando as pessoas que serão homenageadas com o título de Cidadão Panambiense, até a última Sessão Ordinária do 1º Semestre que acontecerá no dia 15/07/2019, também informou que a Sessão Solene para concessão do Título foi agendada e será realizada no dia 29/11/2019, às 19 horas no Plenário da Casa. Concluída a pauta do dia, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa II, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos vinte dias do mês de maio do ano de 2019. 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

                          Mirian Rosane Dallabrida,                     Vanderlei Silveira de Oliveira,
                                     Presidente.                                               1º Secretário. 



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