Sessão Ordinária do dia 1º/04/2019


  • 01/04/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 1/04/2019

9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de Ary Deckert, a pedido do Verador Henri Jorge Markus - PDT e de Alceu José Buzzatti, a pedido dos Vereadores Henri Jorge Markus - PDT e Serchaple - PDT.

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Serchaple - PDT

Espaço Cultural (Art.91.§2):

Posse Suplentes: (Art.10.§3):

Protocolo nº 657/2019 de 26/03/2019 - Presidente do Poder Legislativo: Convoca o Sr. Luis Antônio Binello Castro - PT, para assumir a vaga de Vereador no período de 27/03/2019 a 10/04/2019 de acordo com o Pedido de Licença do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT, votado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 25/03/2019. Convidar o Vereador para proferir o juramento e ocupar sua vaga no plenário.

Protocolo nº 658/2019 de 26/03/2019 - Presidente do Poder Legislativo: Convoca o Sr. Airton Simon - Progressistas, para assumir a vaga de Vereador no período de 1º/04/2019 a 30/04/2019 de acordo com o Pedido de Licença do Vereador Leandro Almeida - Progressistas, votado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 25/03/2019. Convidar o Vereador para proferir o juramento e ocupar sua vaga no plenário.

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 08/2019 - Sessão Ordinária do dia 25/03/19. Disponibilizada no sistema em 27/03/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 694/2019 de 29/03/2019: Secretaria Municipal da Saúde: CORRESP EXEC nº 24/2019: Convite para o evento "Dia Mundial da Saúde", a ser realizado no dia 07/04/19 no ginásio Municipal a partir das 14 horas. Programação anexa. Enviado via e-mail em 29/03/19.

Protocolo nº 695/2019 de 29/03/2019: Secretaria Municipal da Saúde: CORRESP EXEC nº 25/2019: Solicita agendamento de Audiência Pública, a fim de apresentar o Relatório de Gestão referente ao 3º Quadrimestre de 2018. Enviado via e-mail em 29/03/19. Agendar para o dia 15/04/2019 às 18h30min.

Protocolo nº 696/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 26/2019: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária do dia 25/03/2019. Enviado via e-mail em 29/03/19.

Protocolo nº 697/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 698/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 39/2019: Autoriza o poder executivo a desafetar a Rua João Luis da Silva e autoriza a concessão de investidura em favor dos proprietários dos terrenos, e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 699/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 40/2019: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2019 DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 700/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 41/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 701/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 42/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 643/2019 de 26/03/2019: Martim Zachow - Presidente Progressistas:  Indica o Senhor Airton Simon, 3º Vereador Suplente do Progressistas, a partir da desistência do 1º e 2º suplentes, para ocupar a vaga do Vereador Leandro Almeida que estará licenciado de 01/04/2019 a 30/04/2019.

Protocolo nº 644/2019 de 26/03/2019: Nara Viviane Graeff - Presidente PT:  Indica o Senhor Luis Antonio Binello Castro, Vereador Suplente do Partido dos Trabalhadores - PT, para ocupar a vaga do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues que estará licenciado no período de 27/03/2019 a 10/03/2019.

Protocolo nº 672/2019 de 28/03/2019: Grupo Fockink:  Agradecimento pela moção de parabenização de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB. Enviado via e-mail em 29/03/19.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 676/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 35/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Dispõe sobre o lançamento, cobrança e estabelece critérios e prazos para pagamento da Contribuição de Melhoria das obras de qualificação viária que integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, e dá outras providências.

Protocolo nº 677/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 36/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Servente.

Protocolo nº 678/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 37/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Engenheiro Civil.

Protocolo nº 679/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 38/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde.

Protocolo nº 680/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 39/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante.

Protocolo nº 681/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 40/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal, 03 (três) Auxiliares de Educação Infantil.

Protocolo nº 682/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 41/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.750/2018, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2019- ADM. direta, no valor de R$ 26.217,65 e rendimentos financeiros auferidos em 2019.

Protocolo nº 645/2019 de 26/03/2019: Parecer CDIB nº 37/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 023/2019 - Dispõe sobre o lançamento, cobrança e estabelece critérios e prazos para pagamento da Contribuição de Melhoria das obras de qualificação viária que integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, e dá outras providências.

Protocolo nº 646/2019 de 26/03/2019: Parecer CDIB nº 38/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 28/2019. Autoriza o município a alienar imóvel de sua propriedade.

Protocolo nº 647/2019 de 26/03/2019: Parecer CDIB nº 39/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 30/2019. Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.

Protocolo nº 648/2019 de 26/03/2019: Parecer CDIB nº 40/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB sobre a Emenda Aditiva ao PLE 30/2019. Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-maternidade.

Protocolo nº 650/2019 de 26/03/2019: Parecer COF nº 36/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Emenda Aditiva ao PLE 30/2019 que Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.

Protocolo nº 649/2019 de 26/03/2019: Parecer COF nº 37/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 023/2019 - Dispões sobre o lançamento, cobrança e estabelece critérios e prazos para pagamento da Contribuição de Melhoria das obras de qualificação viária que integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, e da outras providências.

Protocolo nº 651/2019 de 26/03/2019: Parecer COF nº 38/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 030/2019 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.

Protocolo nº 702/2019 de 29/03/2019: Solicitação de Diárias nº 13/2019 - Serchaple - PDT: Solicitação de diárias para cidade de Brasília/DF, com a finalidade de participar da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Município, no período de 07/04/19 a 11/04/19. Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 703/2019 de 29/03/2019: Solicitação de Diárias nº 14/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - Vereador: Solicitação de diárias para a cidades de Brasilia/DF, com a finalidade de participar da 22° Marcha a Brasilia em Defesa dos Municípios no período de 07/04/19 a 11/04/19. Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 704/2019 de 29/03/2019: Solicitação de Diárias nº 20/2019 - Clarice Morche de Oliveira: Solicitação de diárias para a cidade de Brasília- DF com a finalidade de participar da 22ª Marcha a Brasília em Defesa do Município, no período de 07/04/2019 a 11/04/2019. Encaminhar para contabilidade.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB.

Protocolo nº 693/2019 de 29/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 16/2019: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Pedidos de Informações:

Requerimentos:

Protocolo nº 653/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, em nome da sociedade panambiense, expresse os sentimentos e oficie voto de condolências, no consolo aos filhos, familiares e pessoas das relações do saudoso e sempre lembrado CELITO HENTGES, falecido em 24 de março de 2018.

Protocolo nº 688/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Ary Deckert, o qual veio a falecer em 26/03/2019 aos 70 anos.

Protocolo nº 689/2019 - Henri Jorge Markus - PDT e Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Alceu José Buzzatti, o qual veio a falecer em 28/03/2019 aos 62 anos.

Protocolo nº 691/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE a Mesa Diretora postule junto à Administração Municipal com requerimento para notificar a CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, no sentido de reparar a pavimentação somente arrombada, sem realizar conserto na rede de distribuição, na Rua General Andrade Neves, sentido bairro/centro, no entroncamento com a Avenida Konrad Adenauer (junto a torre da câmara de monitoramento), Bairro Parque Moinho Velho.

Protocolo nº 675/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que a Mesa Diretora através de ofício, envie correspondência ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pedido que seja urgentemente designado um novo gerente para Corsan no Município de Panambi. Os problemas referentes a água são muitos e os consumidores não sabem a quem reclamar.

Moções:

Protocolo nº 685/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: GUSTAVO CAVALHEIRO, Vereador do Partido Social Democrático (PSD), após cumpridas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e de acordo com Art. 219 do Regimento Interno, com a aprovação do Plenário, REQUER que a Mesa Diretora envie a DEFENSORIA PÚBLICA DE PANAMBI, a seguinte MOÇÃO DE APLAUSOS - Representando os anseios do Povo, publicamente externamos, o reconhecimento ao trabalho profícuo que vem sendo desenvolvido pela Defensoria Pública de Panambi que, com a árdua missão de promover a semeadura de direitos e deveres nas mais diversas áreas legais, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação atendeu, no ano de 2018, mais de cinco mil e quinhentos casos, servindo como instrumento de transformação social e com objetivos fundamentais, os de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento e reduzindo as desigualdades sociais. Com esta homenagem ressaltamos a importantíssima contribuição da Defensoria Pública estadual, ao garantir a quem não pode pagar um advogado particular assistência jurídica, integral e gratuita, de modo coletivo ou individual, em todos os graus e instâncias. A honraria se deve, ainda, ao trabalho ético e transparente desenvolvido pela instituição, na defesa e na promoção dos direitos humanos em nosso Município. Pela visão valorosa, da única profissional lotada na defensoria a qual não tem medido esforços na resolução de conflitos e, principalmente, pela busca incessante da justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das pessoas atendidas, é que externamos esta Moção de Aplausos à Defensoria Pública de Panambi, que se consolida como a voz ativa da população nas demandas judiciais, no exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, princípios consagrados na Carta Constitucional de 1988. De que adiantaria a letra fria da lei sem a presença do Elo de materialização da mesma em favor daqueles que estão a margem do mais nobre direito que eles tem , ou seja o direito de reivindicar os próprios direitos para os quais a Lei foi criada. 

Protocolo nº 690/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: GUSTAVO CAVALHEIRO, Vereador do Partido Social Democrático (PSD), após cumpridas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e de acordo com Art. 219 do Regimento Interno, com a aprovação do Plenário, REQUER que a Mesa Diretora envie MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS A IGREJA BATISTA EMANUEL PELO ANIVERSÁRIO DE 113 ANOS DE FUNDAÇÃO - DATA DA FUNDAÇÃO 22 DE MARÇO DE 1906. A Comunidade iniciou com nove famílias imigrantes que aqui chegaram em 1901, e em 1906 a igreja foi constituída juridicamente. A beleza de seu templo encanta os visitantes, e como representante da comunidade de Panambi, louvo a Deus pela sua existência e cumprimento a todos os lideres da Igreja pelo belíssimo trabalho social e espiritual que a Igreja tem prestado ao nosso Município. Sob o Lema “envolver-se faz a diferença” e como propósito a evangelização das pessoas, resgatando vidas e apoiando famílias através da pregação, levando a todos a fé e a prática dos desígnios da palavra de Deus a Igreja Batista Emanuel pode ser considerada singularmente abençoada por ser um instrumento precioso nas mãos de Deus para a expansão do reino divino e a pregação do evangelho, mas também, pela felicidade daqueles que a compõem ao longo da sua jornada, desde a sua fundação desenvolvendo atividades celebrativas, evangélicas, sociais, recreativas, cívicas e outras, participando assim do desenvolvimento espiritual e social do povo de Panambi. 

Indicações:

Protocolo nº 669/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realize perfilamento "operação tapa buracos" na Rua Piratini, na faixa de rolamento dos veículos, no trecho do entroncamento com a Avenida Adolfo Kepler Júnior em direção à Rua Carlos Schafazick, no tope do morro, Bairro Piratini.

Protocolo nº 670/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize operação tapa buracos na Rua Morengaba, do início ao fim da pavimentação existente na via.

Protocolo nº 671/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize operação tapa buracos na Rua Roberto Koch, no bairro Bela Vista, do início ao fim da pavimentação existente na via.

Protocolo nº 683/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de tapar os buracos existentes na Rua Dona Firmina N°349 localizada no Bairro Arco Iris.

Protocolo nº 684/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de anivelar e colocar cascalho na Rua Bernardo Arais localizada no Bairro Arco Iris, esta indicação se justifica pelo fato da rua citada não possuir pavimentação, e as chuvas terem deixado a mesma intrafegável desta forma requer uma certa prioridade do poder Executivo para que o problema pelo qual passa os moradores daquela localidade possa ser resolvido.

Protocolo nº 686/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB, Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas, Neudi José Colombo - MDB, Ernani Borowski - MDB e Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo, no uso de suas atribuições, estude a possibilidade de construi uma nova Escola de Educação Infantil, aumentando o número de vagas disponíveis no Bairro Esperança, com o objetivo de atender a demanda das famílias que trabalham no Distrito Industrial e na Kepler Weber, visto que os trabalhadores estão deixando seus filhos em escolas localizadas em outros bairros da cidade. Desta forma, com a construção de nova escola neste bairro, facilitaria para as famílias, uma vez que o local é próximo ao trabalho dessas pessoas.

Protocolo nº 687/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB, Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas, Neudi José Colombo - MDB, Ernani Borowski - MDB e Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições encaminhe ao Setor de Infraestrutura, pedido para que sejam abertas ruas que dão acesso ao Distrito Industrial. Hoje só há um acesso ao local o que engessa o fluxo de veículos, causando transtornos principalmente nos horários de pico. Uma forma rápida de flexibilizar e auxiliar de forma eficaz, contribuindo para a mobilidade urbana seria a interligação da rua Rondônia até a rua Erico Handel no Distrito Industrial. Também, a fim de contribuir para diminuir a grande concentração de fluxo de veículos, seria a interligação da Avenida das Indústrias até o Posto Santa Lúcia como também a interligação na Avenida das Indústrias que vai dá empresa Lange Termoplásticos até o trevo da Kepler Weber.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
2º: Neudi José Colombo - MDB
3º: Serchaple - PDT
4º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
5º: Airton Simon - Progressistas
6º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
7º: Ernani Borowski - MDB
8º: Gustavo Cavalheiro - PSD
9º: Henri Jorge Markus - PDT
10°: Ibraim Chagas - PSDB
11º: Lauro Michels - MDB
12º: Luis Antônio Binallo Castro - PT
13º: Milton Aranha - PDT


Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:Resultado:Protocolo:Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 407/2019 de 01/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 23/2019: Dispões sobre o lançamento, cobrança e estabelece critérios e prazos para pagamento da Contribuição de Melhoria das obras de qualificação viária que integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, e dá outras providências. Regime de Urgência. Baixado de ofício em 1º/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 1º/03/2019. Prazo para apreciação: S.O.: 1º/04/19. Recebeu Parecer COF em 26/03/19 pela inviabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 649/19. Recebeu Parecer CDIB em 26/03/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 645/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 576/19.

Protocolo nº 509/2019 de 11/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - EM nº 1/2019: Emenda Aditiva ao PLE 30/2019 que Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.Baixado de ofício em 15/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer CCJ em 22/03/19 pela inviabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 620/19. Recebeu Parecer COF em 26/03/19 pela inviabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 650/19. Recebeu Parecer CDIB em 26/03/19 favorável ao mérito da matéria – Protocolo nº 648/19.

Protocolo nº 491/2019 de 08/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 30/2019: Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade. Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 08/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 08/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 15/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 563/19. Recebeu Parecer COF em 26/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 651/19. Recebeu Parecer CDIB em 26/03/19 favorável ao mérito da matéria – Protocolo nº 647/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1°: Líder do MDB
2º: Líder do PDT
3º: Líder do Progressistas
4º: Líder do Bloco PSD/PT
5º: Líder do Bloco PSDB/PTB
6º: Líder de Governo

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Representantes da Secretaria da Educação:

A) explanar sobre a atual situação do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Requerimento nº 606/2019 de autoria do Verador Serchaple - PDT. 

B) trazer esclarecimentos sobre a frota do tranporte escolar, conforme Requerimento Verbal de autoria do Vereador Neudi José Colombo - MDB.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 459/2019 de 06/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 28/2019: Autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade. Regime de Urgência. Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 08/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 08/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 15/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 562/19. Recebeu Parecer CDIB em 26/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 646/19.

Protocolo nº 594/2019 de 19/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 31/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 SERVENTE.Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 577/19.

Protocolo nº 630/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 32/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 ENGENHEIRO CIVIL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 578/19.

Protocolo nº 631/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 33/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 579/19.

Protocolo nº 632/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 34/2019: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 580/19.

Protocolo nº 633/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 35/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 03 AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 581/19.

Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19.Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19.

Protocolo nº 635/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 37/2019: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.750/2018, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2019- ADM. direta, no valor de R$ 26.217,65 e rendimentos financeiros auferidos em 2019. ESTRUTURAÇÃO DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 582/19.

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 110/2019 de 01/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 1/2019: Autoriza a revisão do lançamento de ofício dos Tributos Municipais e Taxas, realizados nos execícios de 2015,2016,2017, 2018 e 2019 e dá outras providências. Baixado de ofício em 01/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Recebeu parecer COF em 20/02/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 293/19. Recebeu parecer CDIB em 26/02/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 360/19.

Protocolo nº 136/2019 de 05/02/2019: Gustavo Cavalheiro- PSD PLL nº 3/2019: DENOMINA DE RUA JÓIA UMA VIA PÚBLICA DE PANAMBI, LOCALIZADA NO BAIRRO PAVÃO. Baixado de ofício em 08/02/2019 para CCJ.

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB- Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 240/2019 de 15/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 7/2019: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CDIB em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 413/19.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19.

Protocolo nº 317/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 11/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 469/19.

Protocolo nº 479/2019 de 07/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 13/2019: DENOMINA O NOME DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DO BAIRRO ESPERANÇA, TARCISO DE BAIRROS. Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ. Enviado por e-mail em 08/03/19.



Ata

Ata N° 009/2019 – Sessão Ordinária N° 009/2019

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 9ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. A Sra. Presidente registrou a ausência do Vereador Milton Aranha – PDT. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta saudando a todos os presentes. Em seguida, a Sra. Presidente passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º): em memória de Ary Deckert, a pedido do Verador Henri Jorge Markus – PDT e de Alceu José Buzzatti, a pedido dos Vereadores Henri Jorge Markus – PDT e Serchaple – PDT. Neste momento a Sra. Presidente registrou a presença do Vereador Mlton Aranha – PDT e, na sequência, solicitou ao Vereador Serchaple – PDT que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Em ato contínuo aos trabalhos constantes na Ordem do Dia, a Sra. Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas passou para o ato de Posse dos Vereadores Suplentes: (Art.10.§3): Luis Antônio Binello Castro – PT e Airton Simon – Progressistas, solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PR que realizasse a leitura das convocações: Protocolo nº 657/2019 de 26/03/2019 - Presidente do Poder Legislativo: Convoca o Sr. Luis Antônio Binello Castro – PT, para assumir a vaga de Vereador no período de 27/03/2019 a 10/04/2019 de acordo com o Pedido de Licença do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, votado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 25/03/2019. Protocolo nº 658/2019 de 26/03/2019 - Presidente do Poder Legislativo: Convoca o Sr. Airton Simon – Progressistas, para assumir a vaga de Vereador no período de 1º/04/2019 a 30/04/2019 de acordo com o Pedido de Licença do Vereador Leandro Almeida – Progressistas, votado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 25/03/2019. A Sra. Presidente convidou os Vereadores para que se aproximassem a fim de apresentar seus diplomas e proferir o juramento. Feito isso, declarou os Vereadores Luís Antônio Binello Castro – PT e Airton Simon – Progressistas empossados Vereadores e os convidou a tomar seus lugares no plenário. Em ato contínuo, questionou ao plenário sobre a possibilidade de inverter a pauta para realização da Tribuna Popular e também a fim de incluir representante do Conselho Tutelar para fazer uso da palavra neste espaço. Posta em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade. Desta forma, a Sra. Presidente convidou para a TRIBUNA: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): 1) a Sra. Secretária da Educação, Marlise Rodrigues e demais representantes da secretaria para: a) explanar sobre a atual situação do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Requerimento nº 606/2019 de autoria do Vereador Serchaple – PDT e; b) trazer esclarecimentos sobre a frota do transporte escolar, conforme Requerimento Verbal de autoria do Vereador Neudi José Colombo – MDB. 2) Sr. Adair Rodrigues, representante do Conselho Tutelar, para explanar sobre as dificuldades enfrentadas no sentido de acolher crianças que, por motivos de abandono ou maus tratos, precisem ser recolhidas de seus lares. Concluídas as participações da Tribuna popular, sendo já o horário das 20 horas, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas; 2º: Neudi José Colombo – MDB; 3º: Serchaple – PDT; 4º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 5º: Airton Simon – Progressistas; 6º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 7º: Ernani Borowski – MDB; 8º: Gustavo Cavalheiro – PSD: declinou; 9º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou; 10º: Ibraim Chagas – PSDB; 11º: Lauro Michels – MDB; 12º: Luís Antônio Binello Castro – PT e; 13º: Milton Aranha – PDT. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Concluídas as manifestações do Pequeno Expediente. Concluído o Pequeno Expediente, a Sra. Presidente solicitou ao Sr. Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PR para que procedesse com a leitura da pauta do dia na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata: Ata nº 08/2019 – Sessão Ordinária do dia 25/03/2019. Primeiramente, a Sra. Presidente colocou em discussão a referida ata. Não havendo discussões, posta em votação foi aprovada pela maioria dos Vereadores presentes, com abstenção dos Vereadores Airton Simon – Progressistas e Luís Antônio Binello Castro – PT. Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 694/2019 de 29/03/2019: Secretaria Municipal da Saúde: CORRESP EXEC nº 24/2019: Convite para o evento "Dia Mundial da Saúde", a ser realizado no dia 07/04/19 no ginásio Municipal a partir das 14 horas. Programação anexa. Enviado via e-mail em 29/03/19. Protocolo nº 695/2019 de 29/03/2019: Secretaria Municipal da Saúde: CORRESP EXEC nº 25/2019: Solicita agendamento de Audiência Pública, a fim de apresentar o Relatório de Gestão referente ao 3º Quadrimestre de 2018. Enviado via e-mail em 29/03/19. Agendar para o dia 15/04/2019 às 18h30min. Protocolo nº 696/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 26/2019: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária do dia 25/03/2019. Enviado via e-mail em 29/03/19. Protocolo nº 697/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar – FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Protocolo nº 698/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 39/2019: Autoriza o poder executivo a desafetar a Rua João Luis da Silva e autoriza a concessão de investidura em favor dos proprietários dos terrenos, e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Protocolo nº 699/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 40/2019: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2019 DO MUNICÍPIO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Protocolo nº 700/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 41/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Protocolo nº 701/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 42/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 643/2019 de 26/03/2019: Martim Zachow - Presidente Progressistas:  Indica o Senhor Airton Simon, 3º Vereador Suplente do Progressistas, a partir da desistência do 1º e 2º suplentes, para ocupar a vaga do Vereador Leandro Almeida que estará licenciado de 01/04/2019 a 30/04/2019. Protocolo nº 644/2019 de 26/03/2019: Nara Viviane Graeff - Presidente PT:  Indica o Senhor Luis Antonio Binello Castro, Vereador Suplente do Partido dos Trabalhadores - PT, para ocupar a vaga do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues que estará licenciado no período de 27/03/2019 a 10/03/2019. Protocolo nº 672/2019 de 28/03/2019: Grupo Fockink:  Agradecimento pela moção de parabenização de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB. Enviado via e-mail em 29/03/19. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 676/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 35/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Dispõe sobre o lançamento, cobrança e estabelece critérios e prazos para pagamento da Contribuição de Melhoria das obras de qualificação viária que integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, e dá outras providências. Protocolo nº 677/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 36/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Servente. Protocolo nº 678/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 37/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Engenheiro Civil. Protocolo nº 679/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 38/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde. Protocolo nº 680/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 39/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Protocolo nº 681/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 40/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal, 03 (três) Auxiliares de Educação Infantil. Protocolo nº 682/2019 de 28/03/2019: Parecer CCJ nº 41/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.750/2018, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2019- ADM. direta, no valor de R$ 26.217,65 e rendimentos financeiros auferidos em 2019. Protocolo nº 645/2019 de 26/03/2019: Parecer CDIB nº 37/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 023/2019 - Dispõe sobre o lançamento, cobrança e estabelece critérios e prazos para pagamento da Contribuição de Melhoria das obras de qualificação viária que integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, e dá outras providências. Protocolo nº 646/2019 de 26/03/2019: Parecer CDIB nº 38/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 28/2019. Autoriza o município a alienar imóvel de sua propriedade. Protocolo nº 647/2019 de 26/03/2019: Parecer CDIB nº 39/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 30/2019. Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade. Protocolo nº 648/2019 de 26/03/2019: Parecer CDIB nº 40/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB sobre a Emenda Aditiva ao PLE 30/2019. Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-maternidade. Protocolo nº 650/2019 de 26/03/2019: Parecer COF nº 36/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Emenda Aditiva ao PLE 30/2019 que Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade. Protocolo nº 649/2019 de 26/03/2019: Parecer COF nº 37/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 023/2019 - Dispões sobre o lançamento, cobrança e estabelece critérios e prazos para pagamento da Contribuição de Melhoria das obras de qualificação viária que integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, e da outras providências. Protocolo nº 651/2019 de 26/03/2019: Parecer COF nº 38/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 030/2019 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade. ​​​​​​​Protocolo nº 702/2019 de 29/03/2019: Solicitação de Diárias nº 13/2019 - Serchaple - PDT: Solicitação de diárias para cidade de Brasília/DF, com a finalidade de participar da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Município, no período de 07/04/19 a 11/04/19. Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 703/2019 de 29/03/2019: Solicitação de Diárias nº 14/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - Vereador: Solicitação de diárias para a cidades de Brasilia/DF, com a finalidade de participar da 22° Marcha a Brasilia em Defesa dos Municípios no período de 07/04/19 a 11/04/19. Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 704/2019 de 29/03/2019: Solicitação de Diárias nº 20/2019 - Clarice Morche de Oliveira: Solicitação de diárias para a cidade de Brasília- DF com a finalidade de participar da 22ª Marcha a Brasília em Defesa do Município, no período de 07/04/2019 a 11/04/2019. Encaminhar para contabilidade. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Projetos de Lei Legislativo:Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Protocolo nº 693/2019 de 29/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 16/2019: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Requerimentos: Protocolo nº 653/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, em nome da sociedade panambiense, expresse os sentimentos e oficie voto de condolências, no consolo aos filhos, familiares e pessoas das relações do saudoso e sempre lembrado CELITO HENTGES, falecido em 24 de março de 2018. Protocolo nº 688/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Ary Deckert, o qual veio a falecer em 26/03/2019 aos 70 anos. Protocolo nº 689/2019 - Henri Jorge Markus - PDT e Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Alceu José Buzzatti, o qual veio a falecer em 28/03/2019 aos 62 anos. Protocolo nº 691/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE a Mesa Diretora postule junto à Administração Municipal com requerimento para notificar a CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, no sentido de reparar a pavimentação somente arrombada, sem realizar conserto na rede de distribuição, na Rua General Andrade Neves, sentido bairro/centro, no entroncamento com a Avenida Konrad Adenauer (junto a torre da câmara de monitoramento), Bairro Parque Moinho Velho. Protocolo nº 675/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que a Mesa Diretora através de ofício, envie correspondência ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pedido que seja urgentemente designado um novo gerente para Corsan no Município de Panambi. Os problemas referentes a água são muitos e os consumidores não sabem a quem reclamar. Moções: Protocolo nº 685/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: GUSTAVO CAVALHEIRO, Vereador do Partido Social Democrático (PSD), após cumpridas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e de acordo com Art. 219 do Regimento Interno, com a aprovação do Plenário, REQUER que a Mesa Diretora envie a DEFENSORIA PÚBLICA DE PANAMBI, a seguinte MOÇÃO DE APLAUSOS - Representando os anseios do Povo, publicamente externamos, o reconhecimento ao trabalho profícuo que vem sendo desenvolvido pela Defensoria Pública de Panambi que, com a árdua missão de promover a semeadura de direitos e deveres nas mais diversas áreas legais, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação atendeu, no ano de 2018, mais de cinco mil e quinhentos casos, servindo como instrumento de transformação social e com objetivos fundamentais, os de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento e reduzindo as desigualdades sociais. Com esta homenagem ressaltamos a importantíssima contribuição da Defensoria Pública estadual, ao garantir a quem não pode pagar um advogado particular assistência jurídica, integral e gratuita, de modo coletivo ou individual, em todos os graus e instâncias. A honraria se deve, ainda, ao trabalho ético e transparente desenvolvido pela instituição, na defesa e na promoção dos direitos humanos em nosso Município. Pela visão valorosa, da única profissional lotada na defensoria a qual não tem medido esforços na resolução de conflitos e, principalmente, pela busca incessante da justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das pessoas atendidas, é que externamos esta Moção de Aplausos à Defensoria Pública de Panambi, que se consolida como a voz ativa da população nas demandas judiciais, no exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, princípios consagrados na Carta Constitucional de 1988. De que adiantaria a letra fria da lei sem a presença do Elo de materialização da mesma em favor daqueles que estão a margem do mais nobre direito que eles tem, ou seja o direito de reivindicar os próprios direitos para os quais a Lei foi criada. Protocolo nº 690/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: GUSTAVO CAVALHEIRO, Vereador do Partido Social Democrático (PSD), após cumpridas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e de acordo com Art. 219 do Regimento Interno, com a aprovação do Plenário, REQUER que a Mesa Diretora envie MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS A IGREJA BATISTA EMANUEL PELO ANIVERSÁRIO DE 113 ANOS DE FUNDAÇÃO - DATA DA FUNDAÇÃO 22 DE MARÇO DE 1906. A Comunidade iniciou com nove famílias imigrantes que aqui chegaram em 1901, e em 1906 a igreja foi constituída juridicamente. A beleza de seu templo encanta os visitantes, e como representante da comunidade de Panambi, louvo a Deus pela sua existência e cumprimento a todos os lideres da Igreja pelo belíssimo trabalho social e espiritual que a Igreja tem prestado ao nosso Município. Sob o Lema “envolver-se faz a diferença” e como propósito a evangelização das pessoas, resgatando vidas e apoiando famílias através da pregação, levando a todos a fé e a prática dos desígnios da palavra de Deus a Igreja Batista Emanuel pode ser considerada singularmente abençoada por ser um instrumento precioso nas mãos de Deus para a expansão do reino divino e a pregação do evangelho, mas também, pela felicidade daqueles que a compõem ao longo da sua jornada, desde a sua fundação desenvolvendo atividades celebrativas, evangélicas, sociais, recreativas, cívicas e outras, participando assim do desenvolvimento espiritual e social do povo de Panambi. Indicações: Protocolo nº 669/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realize perfilhamento "operação tapa buracos" na Rua Piratini, na faixa de rolamento dos veículos, no trecho do entroncamento com a Avenida Adolfo Kepler Júnior em direção à Rua Carlos Schafazick, no tope do morro, Bairro Piratini. Protocolo nº 670/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize operação tapa buracos na Rua Morengaba, do início ao fim da pavimentação existente na via. Protocolo nº 671/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize operação tapa buracos na Rua Roberto Koch, no bairro Bela Vista, do início ao fim da pavimentação existente na via. Protocolo nº 683/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de tapar os buracos existentes na Rua Dona Firmina N°349 localizada no Bairro Arco Iris. Protocolo nº 684/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de anivelar e colocar cascalho na Rua Bernardo Arais localizada no Bairro Arco Iris, esta indicação se justifica pelo fato da rua citada não possuir pavimentação, e as chuvas terem deixado a mesma intrafegável desta forma requer uma certa prioridade do poder Executivo para que o problema pelo qual passa os moradores daquela localidade possa ser resolvido. Protocolo nº 686/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB, Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas, Neudi José Colombo - MDB, Ernani Borowski - MDB e Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo, no uso de suas atribuições, estude a possibilidade de construi uma nova Escola de Educação Infantil, aumentando o número de vagas disponíveis no Bairro Esperança, com o objetivo de atender a demanda das famílias que trabalham no Distrito Industrial e na Kepler Weber, visto que os trabalhadores estão deixando seus filhos em escolas localizadas em outros bairros da cidade. Desta forma, com a construção de nova escola neste bairro, facilitaria para as famílias, uma vez que o local é próximo ao trabalho dessas pessoas.Protocolo nº 687/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB, Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas, Neudi José Colombo - MDB, Ernani Borowski - MDB e Henri Jorge Markus - PDT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições encaminhe ao Setor de Infraestrutura, pedido para que sejam abertas ruas que dão acesso ao Distrito Industrial. Hoje só há um acesso ao local o que engessa o fluxo de veículos, causando transtornos principalmente nos horários de pico. Uma forma rápida de flexibilizar e auxiliar de forma eficaz, contribuindo para a mobilidade urbana seria a interligação da rua Rondônia até a rua Erico Handel no Distrito Industrial. Também, a fim de contribuir para diminuir a grande concentração de fluxo de veículos, seria a interligação da Avenida das Indústrias até o Posto Santa Lúcia como também a interligação na Avenida das Indústrias que vai dá empresa Lange Termoplásticos até o trevo da Kepler Weber. Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSDB: não subscreveu nem destacou matérias. 2º: Airton Simon - Progressistas: subscreveu os protocolos 691, 685, 690, 688, 653 e 689. 3º: Luís Antônio Binello Castro – PT: subscreveu os protocolos 675, 690, 686 e 687. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 688 e 689.5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 669, 675, 670, 684, 686, 687, 653, 688, 689 e todas as moções. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 688, 675, 686 e todas as moções. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu todas as moções. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 688, 689, 691, 675 e todas as moções. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 653, 688, 689, 691, 675, 670, 671 e 683. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 653, 675, 691 e todas as moções. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 653, 683, 689, 687 e todas as moções. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu todas as moções. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: não subscreveu nem destacou matérias. Não havendo destaques, a Sra. Presidente passou para a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria, não havendo manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica todos os requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Em ato contínuo, a Sra. Presidente passou a conduzir a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III): Projetos para Votação: Protocolo nº 407/2019 de 01/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 23/2019: Dispões sobre o lançamento, cobrança e estabelece critérios e prazos para pagamento da Contribuição de Melhoria das obras de qualificação viária que integram o Programa Avançar Cidades - Projeto Avançar Panambi, e dá outras providências. Regime de Urgência. Baixado de ofício em 1º/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 1º/03/2019. Prazo para apreciação: S.O.: 1º/04/19. Recebeu Parecer COF em 26/03/19 pela inviabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 649/19. Recebeu Parecer CDIB em 26/03/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 645/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 576/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. A Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB solicitou a leitura na íntegra do parecer da COF. Após leitura e discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica na seguinte ordem: 1º Parecer da CCJ e CDIB: o parecer da CCJ foi aprovado pela maioria dos vereadores, com votos contrários dos Vereadores Airton Simon – Progressistas, Ibraim Chagas – PSDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Clarice Morche de Oliveira – PTB, Luis Antônio Binello Castro – PT. O Parecer da CDIB foi aprovado por unanimidade. 2º Parecer da COF: rejeitado pela maioria dos Vereadores presentes; Votos Favoráveis: Airton Simon – Progressistas, Ibraim Chagas – PSDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Clarice Morche de Oliveira – PTB, Luis Antônio Binello Castro – PT. Votos Contrários: Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Em seguida, o Projeto de Lei 23/2019 foi colocado em discussão. Após discussões, o Projeto de Lei 23/2019 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado pela maioria dos Vereadores presentes. Votos Contrários: Airton Simon – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD e Ibraim Chagas – PSDB (justificou seu voto ratificando suas manifestações durante a discussão dos pareceres e do projeto, por ser favorável ao parecer da COF que foi exarado pela inviabilidade do projeto e também por falta de documentação que deveria acompanhar o projeto em questão). Votos Favoráveis: Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, Clarice Morche de Oliveira – PTB e Luis Antônio Binello Castro – PT.Protocolo nº 509/2019 de 11/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - EM nº 1/2019: Emenda Aditiva ao PLE 30/2019 que Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.Baixado de ofício em 15/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer CCJ em 22/03/19 pela inviabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 620/19. Recebeu Parecer COF em 26/03/19 pela inviabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 650/19. Recebeu Parecer CDIB em 26/03/19 favorável ao mérito da matéria – Protocolo nº 648/19.Tendo sido recebidos os pareceres da Emenda, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Após leitura e discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB da Emenda em questão, foram colocados em votação simbólica na seguinte ordem: 1º Parecer da CCJ e COF: os pareceres da CCJ e COF foram aprovados pela maioria dos Vereadores presentes. Votos Contrários: Airton Simon – Progressistas, Ibraim Chagas – PSDB e Gustavo Cavalheiro – PSD. Votos Favoráveis: Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, Clarice Morche de Oliveira – PTB e Luis Antônio Binello Castro – PT. 2º Parecer da CDIB: aprovado por unanimidade dos Vereadores. Após demais manifestações, a Emenda 1/2019 foi colocada em votação simbólica, sendo rejeitada pela maioria dos Vereadores presentes. Votos Favoráveis: Airton Simon – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD, Ibraim Chagas – PSDB, Clarice Morche de Oliveira – PTB e Luis Antônio Binello Castro – PT. Votos Contrários: Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Protocolo nº 491/2019 de 08/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 30/2019: Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade. Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 08/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 08/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 15/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 563/19. Recebeu Parecer COF em 26/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 651/19. Recebeu Parecer CDIB em 26/03/19 favorável ao mérito da matéria – Protocolo nº 647/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Após leitura e discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do PLE 30/2019 foram colocados em votação simbólica. o Parecer da CCJ foi aprovado pela maioria dos Vereadores presentes. Votos Contrários: Airton Simon – Progressistas, Ibraim Chagas – PSDB e Luis Antônio Binello Castro – PT. Votos Favoráveis: Gustavo Cavalheiro – PSD, Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Clarice Morche de Oliveira – PTB. Os Parecer da COF e CDIB foram aprovado por unanimidade dos Vereadores. Após demais manifestações, o Projeto de Lei 30/2019 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado pela maioria dos Vereadores presentes. Votos Favoráveis: Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, Clarice Morche de Oliveira – PTB, Luis Antônio Binello Castro – PT e Gustavo Cavalheiro – PSD. Votos Contrários: Airton Simon – Progressistas e Ibraim Chagas – PSDB. Concluída a pauta de matérias para votação, a Sra. Presidente deu continuidade aos trabalhos e passou a conduzir a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde todos os líderes declinaram da utilização do espaço. Concluídos os assuntos da pauta e, nada mais havendo a ser tratado na pauta do dia, às vinte e duas horas e cinco minutos, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistasagradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa II, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2019. 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

                              Mirian Rosane Dallabrida,                                     Vanderlei Silveira de Oliveira,
                                          Presidente.                                                               1º Secretário.



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