Sessão Ordinária do dia 18/11/2019


  • 18/11/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 18/11/2019

40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Henri Jorge Markus - PDT

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 40/2019 - Sessão Ordinária do dia 11/11/19. Disponibilizado no sistema em 13/11/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 2880/2019 de 12/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 127/2019: Mensagem Retificativa ao PLE 132/2019.

Protocolo nº 2910/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 134/2019: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores e na 4.912/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Baixado de ofício em 14/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/11/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 16/12/19.

Protocolo nº 2911/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 135/2019: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Panambi para o exercício financeiro de 2020 - LOA. Baixado de ofício em 14/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/11/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 09/12/19. Informações: a) Art. 31 a 35 de Lei Municipal nº 4.912/19 - LDO 2020: disposições sobre as emendas individuais; b) Valores destinados para Emendas impositivas conforme anexo 7 do projeto: R$ 1.600.000,00 - R$ 800.000,00 recursos livres e R$ 800.000,00 recursos vinculados - valor por Vereador: R$ 61.538,46 em recusos livres e R$ 61.538,46 em recursos vinculados. c) Art. 90, III da LOM: deve ser devolvido ao Executivo até o dia 15/12;  d) sugestão de tramitação: I) agendar  audiência pública para as 18 horas do dia 25/11/19; II) apresentação de emendas até o dia 29/11/19 - modelo disponível no sistema; III) inclusão das emendas na ordem do dia da sessão de 02/12/19; IV) protocolo dos pareceres até o dia 06/12/19 para a sessão do dia 09/12; V) votação dos pareceres, emendas e projeto na sessão ordinária do dia 09/12/19; VI) devolução ao Executivo através de autógrafo em 11/12/19. 

Protocolo nº 2912/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 128/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 73/2019 - Protocolo nº 2644/19, de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB.

Protocolo nº 2913/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 89/2019: Resposta ao Ofício 76/2019 - Demandas EEEB Poncho Verde. Encaminhar para conhecimento da Escola.

Protocolo nº 2914/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 129/2019: Resposta ao Requerimento nº 84/2019 - Protocolo nº 2771/19, de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB.

Protocolo nº 2915/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 130/2019: Resposta ao Requerimento nº 86/2019 - Protocolo nº 2788/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas.

Protocolo nº 2916/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 131/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 75/2019 - Protocolo nº 2767/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas.

Protocolo nº 2917/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 132/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 74/2019 - Protocolo nº 2692/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 2881/2019 de 12/11/2019: Associação dos Artesãos de Panambi:  Convite para Solenidade de abertura da XXXV Expofeira de Natal a ser realizada no dia 14/12/19 às 19 horas no Salão Nobre do Colégio Evangélico Panambi.

Protocolo nº 2886/2019 de 12/11/2019: Governo do Estado do RS:  Resposta ao Ofício nº 69/2019 OFREQDIV-CV, que encaminhou requerimento de autoria de toda Edilidade solicitando o pagamento relativo às liminares já julgadas de débitos da área da saúde para o Município de Panambi.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 2874/2019 de 12/11/2019: Parecer COF nº 150/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 128/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2020, e para a impressão online das respectivas guias de arrecadação.

Protocolo nº 2875/2019 de 12/11/2019: Parecer COF nº 151/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 129/19 - Autoriza a Contratação Excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 2876/2019 de 12/11/2019: Parecer COF nº 152/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 133/19 - Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 2878/2019 de 12/11/2019: Parecer CDIB nº 148/2019 - Ernani Borowski - MDB: PLL 15/19 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Municipal n° 3.330/2011.

Protocolo nº 2879/2019 de 12/11/2019: Parecer CDIB nº 150/2019 - Ernani Borowski - MDB: PLL 129/19 - Autoriza a contratação excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. (01 Técnico de Enfermagem).

Protocolo nº 2907/2019 de 13/11/2019: Portaria Diversos nº 34/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Determina prazo para realização de empenhos para o fechamento do final de ano.

Protocolo nº 2925/2019 de 14/11/2019: Parecer CCJ nº 170/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 130/2019; Altera a Lei Municipal nº 1.175, de 23 de julho de 1991, que "Dispõe sobre o atendimento diferenciado a gestantes, deficientes físicos, pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e as pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito das repartições públicas, agências bancárias, casas lotéricas e postos de atendimento bancário no Município de Panambi".

Protocolo nº 2926/2019 de 14/11/2019: Parecer CCJ nº 171/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 132/2019. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre a inclusão do item “concreto”, na forma e nas condições em que especifica.

Protocolo nº 2927/2019 de 14/11/2019: Parecer CCJ nº 172/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 133/2019. Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 2928/2019 de 14/11/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 52/2019 - Alan Stapenhorst: Viagem a Porto Alegre dia 12 e 13 de novembro.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 2918/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer, qual a percentagem paga pela Prefeitura Municipal a Sociedade Hospital Panambi por procedimentos hospitalares: -Qual foi a percentagem paga pela Prefeitura Municipal de Panambi, a Sociedade Hospital Panambi, por pagamento de procedimentos hospitalares, nos anos de 2017, 2018 e 2019 até a presente data? - Em que data foi feito o novo contrato pela atual gestão no ano de 2.018, e qual a percentagem paga acima dos procedimentos da tabela SUS? - Com que base legal foram efetuados os pagamentos de procedimentos da tabela SUS foi seguida nos anos de 2.017 e 2018? - Qual o contrato assinado entre a Prefeitura Municipal de Panambi e a Sociedade Hospital Panambi, que deu fundamentação jurídica aos pagamentos efetuados em 2.017 e 2.018? - Enviar todos os empenhos pagos a Sociedade Hospital Panambi nos anos de 2.017, 2.018 e 2019, atá e presente, juntamentos com os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Panambi e a Sociedade Hospital Panambi, para estes procedimentos hospitalares.

Protocolo n° 2929/2019 - Neudi José Colombo - MDB: REQUER ao Executivo informações sobre áreas rurais de propriedade do Município, arrendada à particulares (todas as propriedades rurais), no que se refere: a) qualificação dos arrendatários por imóvel rural; b) o pagamento pelo uso do imóvel e a exploração da produção é feita em produto ou em espécie; c) cópia da ata do certame licitatório para a cessão do imóvel; cópia dos contratos no período de 2010 à 2019; nome do responsável ou dos responsáveis em dar quitação ao arrendatário pelo efetivo pagamento

Requerimentos:

Protocolo nº 2866/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Helka Loose (nasc. Pilger), a qual veio a falecer em 09/11/2019 aos 89 anos. JUSTIFICATIVAS Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Deixo-lhes a paz; a minha paz lhes dou. Não a dou como o mundo a dá. Não se perturbem os seus corações, nem tenham medo. | João 14:27

Protocolo nº 2908/2019 - Neudi José Colombo - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiada, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados do sempre lembrado sr. DALVO FIGUEIREDO SIMON, falecido no dia 10 de novembro de 2.019, aos 59 anos. Derramam-lhe pranto a viúva, sra. Nilse, filhos: Taian, Tafarel e Luan, os irmãos: Dalvan, Daltro, Sandro e Marisa, familiares, amigos e pessoas das relações.

Protocolo nº 2931/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito a indicação de 01 (um) representante do Poder Executivo para participar da Comissão Especial de revisão da Lei Complementar 008/2008, que versa sobre o Plano Diretor. A referida comissão foi instituída pelo Decreto Legislativo nº 015/2019. Registre-se que a participação de representação do Poder Executivo será de suma importância no processo revisional em comento.

Moções:

Protocolo nº 2864/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Para que a Mesa Diretora no uso de suas atribuições, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização e apoio a equipe do Arena Sport Center do bairro Vila Nova, campeã municipal de futebol de campo, modalidade veteranos 2019, no último dia 09 de novembro, valorizando ainda mais a prática do tradicional esporte de nosso município. Desta forma, prestamos reconhecimento ao empenho dedicado, parabenizando a todos os atletas, dirigentes, colaboradores e torcida desse equipe.  Por estes motivos que proponho, nos termos regimentais, constando nos anais desta casa, votos de parabenização e apoio a equipe do Arena Sport Center.

Protocolo nº 2865/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Para que a Mesa Diretora no uso de suas atribuições, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização e apoio a equipe do Mancha Verde, vice-campeã municipal de futebol de campo, modalidade veteranos 2019, no último dia 09 de novembro, valorizando ainda mais a prática do tradicional esporte de nosso município. Desta forma, prestamos reconhecimento ao empenho dedicado, parabenizando a todos os atletas, dirigentes, colaboradores e torcida desse equipe.  Por estes motivos que proponho, nos termos regimentais, constando nos anais desta casa, votos de parabenização e apoio a equipe do Mancha Verde.

Protocolo nº 2885/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que a Mesa Diretora através de ofício, envie correspondência parabenizando a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na pessoa de seu Presidente, Pastor Valdir Rodrigues Júnior, pela organização e realização do Congresso de Missões da Assembleia de Deus em Panambi, nos dias 15, 16 e 17 de novembro. Os cumprimentos são extensivos ao Evangelista Ézio Camera, Secretário de Missões, bem como a toda a equipe e demais envolvidos na organização deste abençoado evento.

Protocolo nº 2919/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao Consulado Colorado de Panambi, na pessoa do Cônsul, o Sr. João Luiz Noschang (Barroso) pela iniciativa que viabilizou a participação da Escola Rui Barbosa no jogo entre Internacional e Fluminense, no dia 10/11/2019. Os 35 estudantes da Escola Municipal de Panambi foram selecionados para entrar em campo com os atletas. Esta ação faz parte de um projeto do Sport Club Internacional denominado Criança Colorada, que há mais de duas décadas faz ações voltadas à socialização e inclusão de crianças e adolescentes. Também reconhecemos outras ações do Consulado em nossa cidade, como a participação da escola Waldenor Winkler no mesmo projeto do ano passado, e a criação de uma sala de psicomotricidade no CAEEP (Centro de Atendimento Educacional Especializado), a qual atende cerca de 200 crianças. Neste sentido, enviamos nossa moção de aplausos em reconhecimento ao trabalho desenvolvido, não somente no esporte, mas também na preocupação com a sociedade como um todo. Parabéns!

Indicações:

Protocolo nº 2847/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize a instalação de redutores de velocidade junto a faixa de segurança existente na rua Jacob Bock, em frente a entrada principal da EMEI Pequeno Lar. Justificativas O elevado fluxo de veículos e a alta velocidade de alguns condutores coloca em risco os pais, alunos, professores e demais funcionários que trafegam diariamente na via. Entendemos que essa ação é de extrema urgência, e necessita de uma atenção especial do Executivo. Sobre a Mesa em 11/11/19.

Protocolo nº 2848/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize o recapeamento asfáltico na rua da Palmeira, desde a empresa Mel Bordados até a Bruning Tecnometal. Muitos trechos dessa importante via do nosso município estão intrafegáveis, sendo necessária uma intervenção na totalidade da via, e não apenas uma operação tapa-buracos. Sobre a Mesa em 11/11/19.

Protocolo nº 2849/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a instalação de assentos e proteção aos fundos dos abrigos de passageiros localizados nas ruas: Honduras, esquina com a rua México; e Miami, esquina com a rua México, ambas no bairro Trentini. Sobre a Mesa em 11/11/19.

Protocolo nº 2850/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder executivo no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize o encascalhamento da Rua Timbará. A rua, que é um importante meio de ligação para moradores do interior da nossa cidade possui trechos intrafegáveis. Sobre a Mesa em 11/11/19.

Protocolo nº 2873/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria M. de Infraestrutura, para colocação de placas, fixadas em postes de madeira ou alumínio, com SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO ESTACIONAR À MARGEM (DIREITA) DO ARROIO MOINHO, NO TRECHO RUA NEU WÜRTTENBERG / PASSADOURO WILHELM TRENNEPOHOL - RUA ARNO PHILIPP - MORRO GROSSE.

Protocolo nº 2882/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria de Infraestrutura, instalação de SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA RUA CHAPECÓ COM PLACAS, AFIXADAS EM POSTES DE MADEIRA OU ALUMÍNIO, ORIENTANDO O PARE E/OU VIA PREFERENCIAL PARA RUA JAGUARI, BAIRRO PAVÃO.

Protocolo nº 2883/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria de Infraestrutura, SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA ÁREA DE CIRCULAÇÃO PARALELA À BR-158, SITUADA NA FAIXA DE DOMÍNIO DO DNIT, COM AFIXAÇÃO DE PLACAS, EM POSTES DE MADEIRA OU ALUMÍNIO, ORIENTANDO O PARE E/OU VIA PREFERENCIAL, LOCALIZADA NO TRECHO ENTRE AS RUAS HENRIQUE BAAL E JAGUARI - BAIRRO PAVÃO.

Protocolo nº 2884/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, possa estudar uma maneira de notificar a AVIPAN, para que a empresa responsável pelo transporte coletivo das pessoas dentro dos limites do município, possa disponibilizar em cada parada de ônibus os horários corretos do itinerário de cada trajeto. Esta ação é de suma importância para manter as pessoas informatizadas toda vez que se fizer necessário usar o transporte coletivo.

Protocolo nº 2930/2019 - Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD e Paulo Sérgio Moreira rodrigues - PT: A Lei Complementar 013/2019, que DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, em seu artigo 76, Seção Única, disciplina, sobre descontos na remuneração. Neste contexto traz duas possibilidades: Desconto em folha dos servidores em favor de terceiros, e, em favor da Fazenda Pública, com percentuais de 30% e 20%, respectivamente, com base nos vencimentos do servidor. Neste contexto a presente indicação busca solicitar ao Poder Executivo que amplie a possibilidade de desconto em folha dos servidores, para 30%, quando se tratar de desconto em favor da Fazenda Pública, oportunizando um lastro maior de pagamento. Considerando que a reserva de iniciativa de alteração da Lei Complementar em comento cabe ao chefe do Poder Executivo, solicit1amos que seja encaminhado projeto de alteração a Lei Complementar 013/2019, com as alterações propostas, com efeito ao artigo 76,§º, III, que deverá passar a viger com a seguinte redação: Art. 76. Nenhum desconto incidirá na remuneração do servidor, ressalvados: (...) § 1º As reposições devidas à Fazenda Municipal pelo servidor poderão ser realizadas através de parcelas mensais, descontadas em folha de pagamento, da seguinte forma: (...) III - o valor de cada parcela não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor.


PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Gustavo Cavalheiro - PSD
2º: Henri Jorge Markus - PDT
3°: Ibraim Chagas - PSDB
4º: Lauro Michels - MDB
5º: Leandro Almeida - Progressistas
6º: Milton Aranha - PDT
7º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
8º: Neudi José Colombo - MDB
9º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
10º: Serchaple – PDT
11º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
12º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
13º: Ernani Borowski - MDB

Destaques e subscrições:


Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:


Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:


PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 2655/2019 de 18/10/2019: Poder Executivo: PLE nº 128/2019: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2020, e para a impressão online das respectivas guias de arrecadação. Baixado de ofício em 18/10/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/10/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 18/11/19. Recebeu parecer CCJ em 31/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2783/19. Recebeu parecer CDIB em 05/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2821/19. Recebeu parecer COF em 12/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2874/19.

Protocolo nº 2823/2019 de 05/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 129/2019: Autoriza a contratação Excepcional de 01 Técnico em Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 05/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/11/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 09/12/19. Recebeu Parecer CCJ em 07/11/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2836/19. Recebeu parecer CDIB em 12/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2879/19. Recebeu parecer COF em 12/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2875/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu parecer COF em 02/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1685/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2163/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer CDIB em 12/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2878/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do Bloco PSD/PT
2º: Líder do Bloco PSDB/PTB
3º: Líder de Governo
4°: Líder do MDB
5º: Líder do PDT
6º: Líder do Progressistas

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193):

A) Sr. Rafael Jacques de Oliveira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, também, o sr. coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental para falar sobre:  Objetivos: a) Contrato de coleta de resíduos e locação de contêineres coletores de resíduos; b) centro de triagem, compostagem e aterro sanitário, situados em Linha Rincão Frente; c) tipos de resíduos comercializados, pesos e valores auferidos com as vendas nos anos de 2014 / 2015 /2016 / 2017 e 2018. Conforme protocolo nº 2418/19 de autoria do Vereador Neudi José Colombo – MDB.


B) Sr. Rafael Jacques de Oliveira, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, para explanar sobre as agroindústrias do nosso município, bem como de incentivos e projetos futuros para o desenvolvimento deste importante setor de nossa cidade. Conforme Protocolo nº 2709/2019 de autoria do Vereador Henri Jorge Markus - PDT.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

a) Audiência pública para discussão do PLE nº 135/2019 – LOA 2020, dia 25/11/19 às 18 horas

b) Audiência pública para discussão do PLE nº 132/2019 – Alterações no CTM, dia 25/11/19 às 18h30min.

c) Sessão Solene Cidadão Panambi as 19 horas do dia 29/11/2019.

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________


************************************************* MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO


Protocolo nº 2859/2019 de 08/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 130/2019: 
Altera a Lei Municipal nº 1.175, de 23 de julho de 1991, que "Dispõe sobre o atendimento diferenciado a gestantes, deficientes físicos, pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e as pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito das repartições públicas, agências bancárias, casas lotéricas e postos de atendimento bancário no Município de Panambi.“ Baixado de ofício em 08/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 08/11/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 09/12/19. Recebeu parecer CCJ em 14/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2925/19.

Protocolo nº 2860/2019 de 08/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 131/2019: Autoriza o destombamento do prédio denominado "Castelinho" situado na Rua General Osório, nº 507, esquina com a Rua Pai Tomas, e revoga a Lei Municipal nº 2.953, de 24 de março de 2010. Baixado de ofício em 08/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 08/11/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 09/12/19.

Protocolo nº 2861/2019 de 08/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 132/2019: Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre a inclusão do item “concreto”, na forma e nas condições em que especifica. Baixado de ofício em 08/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 08/11/19. Audiência Pública: 25/11/19 às 18h30min. Prazo Mural 15 dias: até 25/11/2019. Recebeu Mensagem Retificativa em 12/11/2019 – Protocolo 2880/2019. Recebeu parecer CCJ em 14/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2926/19.

Protocolo nº 2862/2019 de 08/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 133/2019: Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 08/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 08/11/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 09/12/19. Recebeu parecer COF em 12/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2876/19. Recebeu parecer CCJ em 14/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2927/19.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu parecer CCJ em 28/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1635/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.  Recebeu Parecer COF em 09/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2593/19.

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI.Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Recebeu parecer CCJ em 10/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2608/19.

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Parecer favorável da Cruz Azul em 06/06/19 – Protocolo nº 1448/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2096/19. Recebeu parecer COF em 01/10/19 eximindo-se de apreciação da matéria – Protocolo nº 2511/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 2502/2019 de 27/09/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 37/2019: Dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do município de Panambi.Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19.




Ata

Ata N° 040/2019 – Sessão Ordinária N° 040/2019

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 40ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta e saudou a todos os presentes. Depois, não havendo solicitações para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º), de imediato a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Henri Jorge Markus - PDT que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após isso, a Sra. Presidente informou que não haviam convidados para o Espaço Cultural (Art.91.§2) e solicitou a concordância dos demais Edis para proceder a inversão da pauta e realizar o Espaço da Tribuna Parlamentar (Art. 164 Inciso V. Art. 193). Mediante a aquiescência do plenário, a Sra. Presidente deu início ao espaço da Tribuna da seguinte forma: A) Sr. Rafael Jacques de Oliveira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, também, o sr. coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental para falar sobre:  Objetivos: a) Contrato de coleta de resíduos e locação de contêineres coletores de resíduos; b) centro de triagem, compostagem e aterro sanitário, situados em Linha Rincão Frente; c) tipos de resíduos comercializados, pesos e valores auferidos com as vendas nos anos de 2014 / 2015 /2016 / 2017 e 2018. Conforme protocolo nº 2418/19 de autoria do Vereador Neudi José Colombo – MDB. B) Sr. Rafael Jacques de Oliveira, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, para explanar sobre as agroindústrias do nosso município, bem como de incentivos e projetos futuros para o desenvolvimento deste importante setor de nossa cidade. Conforme Protocolo nº 2709/2019 de autoria do Vereador Henri Jorge Markus – PDT. A Sra. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Neudi José Colombo – MDB e Henri Jorge Markus – PDT, os quais fizeram suas manifestações e agradeceram a presença do Sr. Rafael Jacques. Após encerrado o espaço da Tribuna Popular, a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 39/2019Sessão Ordinária do dia 11/11/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Neste momento, solicitando autorização para usar a palavra, o Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues requereu que fosse colocada em votação autorização para sua retirada da presente sessão. Sendo assim, a Sra. Presidente colocou em votação a solicitação, sendo aprovada por unanimidade a retirada do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Após isso, dando sequência aos trabalhos da presente sessão, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 2880/2019 de 12/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 127/2019: Mensagem Retificativa ao PLE 132/2019. Protocolo nº 2910/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 134/2019: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores e na 4.912/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Baixado de ofício em 14/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/11/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 16/12/19. Protocolo nº 2911/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 135/2019: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Panambi para o exercício financeiro de 2020 - LOA. Baixado de ofício em 14/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/11/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 09/12/19. Informações: a) Art. 31 a 35 de Lei Municipal nº 4.912/19 - LDO 2020: disposições sobre as emendas individuais; b) Valores destinados para Emendas impositivas conforme anexo 7 do projeto: R$ 1.600.000,00 - R$ 800.000,00 recursos livres e R$ 800.000,00 recursos vinculados - valor por Vereador: R$ 61.538,46 em recursos livres e R$ 61.538,46 em recursos vinculados. c) Art. 90, III da LOM: deve ser devolvido ao Executivo até o dia 15/12;  d) sugestão de tramitação: I) agendar  audiência pública para as 18 horas do dia 25/11/19; II) apresentação de emendas até o dia 29/11/19 - modelo disponível no sistema; III) inclusão das emendas na ordem do dia da sessão de 02/12/19; IV) protocolo dos pareceres até o dia 06/12/19 para a sessão do dia 09/12; V) votação dos pareceres, emendas e projeto na sessão ordinária do dia 09/12/19; VI) devolução ao Executivo através de autógrafo em 11/12/19.  A Sra. Presidente colocou em votação o rito sugerido para tramitação do projeto de lei executivo nº 135/2019, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.Protocolo nº 2912/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 128/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 73/2019 - Protocolo nº 2644/19, de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB. Protocolo nº 2913/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 89/2019: Resposta ao Ofício 76/2019 - Demandas EEEB Poncho Verde. Encaminhar para conhecimento da Escola. Protocolo nº 2914/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 129/2019: Resposta ao Requerimento nº 84/2019 - Protocolo nº 2771/19, de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB. Protocolo nº 2915/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 130/2019: Resposta ao Requerimento nº 86/2019 - Protocolo nº 2788/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Protocolo nº 2916/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 131/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 75/2019 - Protocolo nº 2767/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Protocolo nº 2917/2019 de 13/11/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 132/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 74/2019 - Protocolo nº 2692/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 2881/2019 de 12/11/2019: Associação dos Artesãos de Panambi:  Convite para Solenidade de abertura da XXXV Expofeira de Natal a ser realizada no dia 14/12/19 às 19 horas no Salão Nobre do Colégio Evangélico Panambi. Protocolo nº 2886/2019 de 12/11/2019: Governo do Estado do RS:  Resposta ao Ofício nº 69/2019 OFREQDIV-CV, que encaminhou requerimento de autoria de toda Edilidade solicitando o pagamento relativo às liminares já julgadas de débitos da área da saúde para o Município de Panambi. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 2874/2019 de 12/11/2019: Parecer COF nº 150/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 128/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2020, e para a impressão online das respectivas guias de arrecadação. Protocolo nº 2875/2019 de 12/11/2019: Parecer COF nº 151/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 129/19 - Autoriza a Contratação Excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 2876/2019 de 12/11/2019: Parecer COF nº 152/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 133/19 - Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 2878/2019 de 12/11/2019: Parecer CDIB nº 148/2019 - Ernani Borowski - MDB: PLL 15/19 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Municipal n° 3.330/2011. Protocolo nº 2879/2019 de 12/11/2019: Parecer CDIB nº 150/2019 - Ernani Borowski - MDB: PLL 129/19 - Autoriza a contratação excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. (01 Técnico de Enfermagem). Protocolo nº 2907/2019 de 13/11/2019: Portaria Diversos nº 34/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Determina prazo para realização de empenhos para o fechamento do final de ano. Protocolo nº 2925/2019 de 14/11/2019: Parecer CCJ nº 170/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 130/2019; Altera a Lei Municipal nº 1.175, de 23 de julho de 1991, que "Dispõe sobre o atendimento diferenciado a gestantes, deficientes físicos, pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e as pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito das repartições públicas, agências bancárias, casas lotéricas e postos de atendimento bancário no Município de Panambi". Protocolo nº 2926/2019 de 14/11/2019: Parecer CCJ nº 171/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 132/2019. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre a inclusão do item “concreto”, na forma e nas condições em que especifica. Protocolo nº 2927/2019 de 14/11/2019: Parecer CCJ nº 172/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 133/2019. Autoriza a contratação excepcional de Monitor de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 2928/2019 de 14/11/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 52/2019 - Alan Stapenhorst: Viagem a Porto Alegre dia 12 e 13 de novembro. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo:Pedidos de Informações: Protocolo n° 2918/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer, qual a percentagem paga pela Prefeitura Municipal a Sociedade Hospital Panambi por procedimentos hospitalares: -Qual foi a percentagem paga pela Prefeitura Municipal de Panambi, a Sociedade Hospital Panambi, por pagamento de procedimentos hospitalares, nos anos de 2017, 2018 e 2019 até a presente data? - Em que data foi feito o novo contrato pela atual gestão no ano de 2.018, e qual a percentagem paga acima dos procedimentos da tabela SUS? - Com que base legal foram efetuados os pagamentos de procedimentos da tabela SUS foi seguida nos anos de 2.017 e 2018? - Qual o contrato assinado entre a Prefeitura Municipal de Panambi e a Sociedade Hospital Panambi, que deu fundamentação jurídica aos pagamentos efetuados em 2.017 e 2.018? - Enviar todos os empenhos pagos a Sociedade Hospital Panambi nos anos de 2.017, 2.018 e 2019, atá e presente, juntamentos com os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Panambi e a Sociedade Hospital Panambi, para estes procedimentos hospitalares. Protocolo n° 2929/2019 - Neudi José Colombo - MDB: REQUER ao Executivo informações sobre áreas rurais de propriedade do Município, arrendada à particulares (todas as propriedades rurais), no que se refere: a) qualificação dos arrendatários por imóvel rural; b) o pagamento pelo uso do imóvel e a exploração da produção é feita em produto ou em espécie; c) cópia da ata do certame licitatório para a cessão do imóvel; cópia dos contratos no período de 2010 à 2019; nome do responsável ou dos responsáveis em dar quitação ao arrendatário pelo efetivo pagamento. Requerimentos: Protocolo nº 2866/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Helka Loose (nasc. Pilger), a qual veio a falecer em 09/11/2019 aos 89 anos. JUSTIFICATIVAS Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Deixo-lhes a paz; a minha paz lhes dou. Não a dou como o mundo a dá. Não se perturbem os seus corações, nem tenham medo. | João 14:27. Protocolo nº 2908/2019 - Neudi José Colombo - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiada, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados do sempre lembrado sr. DALVO FIGUEIREDO SIMON, falecido no dia 10 de novembro de 2.019, aos 59 anos. Derramam-lhe pranto a viúva, sra. Nilse, filhos: Taian, Tafarel e Luan, os irmãos: Dalvan, Daltro, Sandro e Marisa, familiares, amigos e pessoas das relações. Protocolo nº 2931/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito a indicação de 01 (um) representante do Poder Executivo para participar da Comissão Especial de revisão da Lei Complementar 008/2008, que versa sobre o Plano Diretor. A referida comissão foi instituída pelo Decreto Legislativo nº 015/2019. Registre-se que a participação de representação do Poder Executivo será de suma importância no processo revisional em comento. Moções: Protocolo nº 2864/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Para que a Mesa Diretora no uso de suas atribuições, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização e apoio a equipe do Arena Sport Center do bairro Vila Nova, campeã municipal de futebol de campo, modalidade veteranos 2019, no último dia 09 de novembro, valorizando ainda mais a prática do tradicional esporte de nosso município. Desta forma, prestamos reconhecimento ao empenho dedicado, parabenizando a todos os atletas, dirigentes, colaboradores e torcida desse equipe.  Por estes motivos que proponho, nos termos regimentais, constando nos anais desta casa, votos de parabenização e apoio a equipe do Arena Sport Center. Protocolo nº 2865/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Para que a Mesa Diretora no uso de suas atribuições, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização e apoio a equipe do Mancha Verde, vice-campeã municipal de futebol de campo, modalidade veteranos 2019, no último dia 09 de novembro, valorizando ainda mais a prática do tradicional esporte de nosso município. Desta forma, prestamos reconhecimento ao empenho dedicado, parabenizando a todos os atletas, dirigentes, colaboradores e torcida desse equipe.  Por estes motivos que proponho, nos termos regimentais, constando nos anais desta casa, votos de parabenização e apoio a equipe do Mancha Verde. Protocolo nº 2885/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que a Mesa Diretora através de ofício, envie correspondência parabenizando a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na pessoa de seu Presidente, Pastor Valdir Rodrigues Júnior, pela organização e realização do Congresso de Missões da Assembleia de Deus em Panambi, nos dias 15, 16 e 17 de novembro. Os cumprimentos são extensivos ao Evangelista Ézio Camera, Secretário de Missões, bem como a toda a equipe e demais envolvidos na organização deste abençoado evento. Protocolo nº 2919/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao Consulado Colorado de Panambi, na pessoa do Cônsul, o Sr. João Luiz Noschang (Barroso) pela iniciativa que viabilizou a participação da Escola Rui Barbosa no jogo entre Internacional e Fluminense, no dia 10/11/2019. Os 35 estudantes da Escola Municipal de Panambi foram selecionados para entrar em campo com os atletas. Esta ação faz parte de um projeto do Sport Club Internacional denominado Criança Colorada, que há mais de duas décadas faz ações voltadas à socialização e inclusão de crianças e adolescentes. Também reconhecemos outras ações do Consulado em nossa cidade, como a participação da escola Waldenor Winkler no mesmo projeto do ano passado, e a criação de uma sala de psicomotricidade no CAEEP (Centro de Atendimento Educacional Especializado), a qual atende cerca de 200 crianças. Neste sentido, enviamos nossa moção de aplausos em reconhecimento ao trabalho desenvolvido, não somente no esporte, mas também na preocupação com a sociedade como um todo. Parabéns! Indicações: Protocolo nº 2847/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize a instalação de redutores de velocidade junto a faixa de segurança existente na rua Jacob Bock, em frente a entrada principal da EMEI Pequeno Lar. Justificativas O elevado fluxo de veículos e a alta velocidade de alguns condutores coloca em risco os pais, alunos, professores e demais funcionários que trafegam diariamente na via. Entendemos que essa ação é de extrema urgência, e necessita de uma atenção especial do Executivo. Sobre a Mesa em 11/11/19. Protocolo nº 2848/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize o recapeamento asfáltico na rua da Palmeira, desde a empresa Mel Bordados até a Bruning Tecnometal. Muitos trechos dessa importante via do nosso município estão intrafegáveis, sendo necessária uma intervenção na totalidade da via, e não apenas uma operação tapa-buracos. Sobre a Mesa em 11/11/19. Protocolo nº 2849/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a instalação de assentos e proteção aos fundos dos abrigos de passageiros localizados nas ruas: Honduras, esquina com a rua México; e Miami, esquina com a rua México, ambas no bairro Trentini. Sobre a Mesa em 11/11/19. Protocolo nº 2850/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder executivo no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize o encascalhamento da Rua Timbará. A rua, que é um importante meio de ligação para moradores do interior da nossa cidade possui trechos intrafegáveis. Sobre a Mesa em 11/11/19. Protocolo nº 2873/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria M. de Infraestrutura, para colocação de placas, fixadas em postes de madeira ou alumínio, com SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO ESTACIONAR À MARGEM (DIREITA) DO ARROIO MOINHO, NO TRECHO RUA NEU WÜRTTENBERG / PASSADOURO WILHELM TRENNEPOHOL - RUA ARNO PHILIPP - MORRO GROSSE. Protocolo nº 2882/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria de Infraestrutura, instalação de SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA RUA CHAPECÓ COM PLACAS, AFIXADAS EM POSTES DE MADEIRA OU ALUMÍNIO, ORIENTANDO O PARE E/OU VIA PREFERENCIAL PARA RUA JAGUARI, BAIRRO PAVÃO. Protocolo nº 2883/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria de Infraestrutura, SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA ÁREA DE CIRCULAÇÃO PARALELA À BR-158, SITUADA NA FAIXA DE DOMÍNIO DO DNIT, COM AFIXAÇÃO DE PLACAS, EM POSTES DE MADEIRA OU ALUMÍNIO, ORIENTANDO O PARE E/OU VIA PREFERENCIAL, LOCALIZADA NO TRECHO ENTRE AS RUAS HENRIQUE BAAL E JAGUARI - BAIRRO PAVÃO. Protocolo nº 2884/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, possa estudar uma maneira de notificar a AVIPAN, para que a empresa responsável pelo transporte coletivo das pessoas dentro dos limites do município, possa disponibilizar em cada parada de ônibus os horários corretos do itinerário de cada trajeto. Esta ação é de suma importância para manter as pessoas informatizadas toda vez que se fizer necessário usar o transporte coletivo. Protocolo nº 2930/2019 - Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD e Paulo Sérgio Moreira rodrigues - PT: A Lei Complementar 013/2019, que DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, em seu artigo 76, Seção Única, disciplina, sobre descontos na remuneração. Neste contexto traz duas possibilidades: Desconto em folha dos servidores em favor de terceiros, e, em favor da Fazenda Pública, com percentuais de 30% e 20%, respectivamente, com base nos vencimentos do servidor. Neste contexto a presente indicação busca solicitar ao Poder Executivo que amplie a possibilidade de desconto em folha dos servidores, para 30%, quando se tratar de desconto em favor da Fazenda Pública, oportunizando um lastro maior de pagamento. Considerando que a reserva de iniciativa de alteração da Lei Complementar em comento cabe ao chefe do Poder Executivo, solicit1amos que seja encaminhado projeto de alteração a Lei Complementar 013/2019, com as alterações propostas, com efeito ao artigo 76,§º, III, que deverá passar a viger com a seguinte redação: Art. 76. Nenhum desconto incidirá na remuneração do servidor, ressalvados: (...) § 1º As reposições devidas à Fazenda Municipal pelo servidor poderão ser realizadas através de parcelas mensais, descontadas em folha de pagamento, da seguinte forma: (...) III - o valor de cada parcela não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSDB: não solicitou destaques e nem susbcrições. 2º: Leandro - Progressistas: subscreveu os protocolos 2908, 2864, 2865 e 2919. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: ausente. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 2866, 2908, 2864, 2865, 2885, 2919 e 2847. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 2873, 2882, 2908 e todas as moções. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 2908, 2850, 2884, 2847 e todas as moções. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu o protocolo 2884 e todas as moções. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 2866, 2864, 2865, 2885, 2919 e todas as moções. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 2847, 2873 e 2883. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 2866, 2848, 2908, 2929 e todas as moções. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 2848, 2850 e todas as moções apresentadas. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu os protocolos 2847, 2908 e todas as moções apresentadas. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu os protocolos 2866, 2885 e 2919. Após as manifestações alusivas aos destaques, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores:primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria, onde não houve nenhuma solicitação. Logo depois, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os demais requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores, com exceção dos protocolos 2864 e 2865 que foram deixados sobre a mesa em virtude da ausência do autor, Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Após a votação das matérias, sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 2º: Henri Jorge Markus – PDT: não utilizou o espaço; 3°: Ibraim Chagas – PSDB; 4º: Lauro Michels – MDB; 5º: Leandro Almeida – Progressistas; 6º: Milton Aranha – PDT; 7º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas; 8º: Neudi José Colombo – MDB; 9º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: ausente; 10º: Serchaple – PDT; 11º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 12º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 13º: Ernani Borowski - MDB Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Encerrados os pronunciamentos alusivos ao Pequeno Expediente, dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):Protocolo nº 2655/2019 de 18/10/2019: Poder Executivo: PLE nº 128/2019: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2020, e para a impressão online das respectivas guias de arrecadação. Baixado de ofício em 18/10/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/10/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 18/11/19. Recebeu parecer CCJ em 31/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2783/19. Recebeu parecer CDIB em 05/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2821/19. Recebeu parecer COF em 12/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2874/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 128/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 128/19 foi colocado em discussão. Após discussões, o Projeto de Lei nº 128/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 2823/2019 de 05/11/2019: Poder Executivo: PLE nº 129/2019: Autoriza a contratação Excepcional de 01 Técnico em Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 05/11/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/11/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 09/12/19. Recebeu Parecer CCJ em 07/11/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2836/19. Recebeu parecer CDIB em 12/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2879/19. Recebeu parecer COF em 12/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2875/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 129/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 129/19 foi colocado em discussão. Após discussões, o Projeto de Lei nº 129/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu parecer COF em 02/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1685/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2163/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer CDIB em 12/11/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2878/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei Legislativo nº 15/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Legislativo nº 15/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei Legislativo nº 15/19 foi colocado em votação simbólica, sendo rejeitado pela maioria dos Vereadores presentes com a seguinte apuração: favoráveis: Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD e Clarice Morche de Oliveira – PTB; contrários: Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Ernani Borowski – MDB e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Após a pauta de projetos para votação, continuidade aos trabalhos da pauta a Sra. Presidente anunciou o espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde fez uso da palavra a Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB, no espaço do Bloco Parlamentar PSDB/PTB e o Vereador Leandro Almeida no espaço do Progressistas. Em seguida, a título de aviso, a Sra. Presidente informou o seguinte: a) prazo para apresentação das emendas impositivas relativas a LOA 2020 até 29/11/19; b) Audiência pública para discussão do PLE nº 135/2019 – LOA 2020, dia 25/11/19 às 18 horas; c) Audiência pública para discussão do PLE nº 132/2019 – Alterações no CTM, dia 25/11/19 às 18h30min; d) Sessão Solene Cidadão Panambi as 19 horas do dia 29/11/2019. Depois disso, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas e quarenta minutos, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de 2019. 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

Mirian Rosane Dallabrida - Presidente.        Vanderlei Silveira de Oliveira -  1º Secretário. 



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  • Sessão Ordinária do dia 18/11/2019 - B

    19/11/2019 11:22
  • Sessão Ordinária do dia 18/11/2019 - A

    19/11/2019 11:19

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