Sessão Ordinária do dia 18/05/2020


  • 18/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 18/05/2020

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de: Gelsa Fogliarini de Oliveira, a pedido do Vereador Leandro Almeida - Progressistas e; Ivone Charte de Lima, a pedido do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT.

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Henri Jorge Markus - PDT.

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 13/2020 - Sessão Ordinária do dia 11/05/2020. Disponibilizada no Sistema em 12/05/2020.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 863/2020 de 13/05/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 18/2020: Resposta ao Pedido de Informação Protocolo nº 709/20, de autoria dos Vereadores Ibraim chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD. Disponibilizada no Sistema em 13/05/2020.

Protocolo nº 864/2020 de 13/05/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 19/2020: Resposta ao Pedido de Informação Protocolo nº 757/20, de autoria do Vereador Suplente Edison Artmann - PT. Disponibilizada no Sistema em 13/05/2020.

Protocolo nº 865/2020 de 13/05/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 20/2020: Resposta ao Requerimento Protocolo nº 769/20, de autoria do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL. Disponibilizada no Sistema em 13/05/2020.

Protocolo nº 867/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 44/2020: Autoriza a prorrogação do contrato de trabalho temporário de uma Agente Comunitária de Saúde. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20.

Protocolo nº 868/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 45/2020: Autoriza a prorrogação do contrato de trabalho temporário de uma Médica da Família.Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20.

Protocolo nº 869/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 46/2020: Autoriza a contratação excepcional de um Borracheiro para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20.

Protocolo nº 870/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 47/2020: Autoriza a contratação excepcional de 20 (vinte) Operários para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20. 

Protocolo nº 875/2020 de 15/05/2020: Poder Executivo: CORRESP nº 48/2020: Reposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 11/05/2020. Enviado por e-mail em 15/05/2020.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 873/2020 de 15/05/2020: Parecer CCJ nº 41/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - MDB: Parecer ao PLE 41/2020. Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 20.923,45 e dá outras providências. Devolução de recursos não aplicados relativo a Reconstrução de Pote sobre o Rio Ijuí, na divisa entre os Municípios de Panambi e Condor.

Protocolo nº 874/2020 de 15/05/2020: Parecer CCJ nº 42/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - MDB: Parecer ao PLE 42/2020. Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 4.012,28 e dá outras providências. Devolução de recursos não aplicados relativos ao Edital SEDACTEL nº 10/17 - Pró Cultura RS FAC

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 878/2020 de 15/05/2020: Neudi José Colombo - MDB PLL nº 16/2020: Declara de Utilidade Púbica a ASEPA - Associação dos Engenheiros de Panambi. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 15/05/20.

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 871/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo informe o número atualizado de famílias regularmente inscritas no Cadastro Único no município de Panambi. Tal procedimento tem como objetivo, orientar ações sociais em apoio às famílias de baixa renda.

Requerimentos:

Protocolo nº 862/2020 - Lauro Michels - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora seja oficiado, em nome desta Casa e da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados da sempre lembrada sra. Vilma Schemmer, nascida Hinnah, falecida no dia 10 de maio de 2.020, aos 86 anos, viúva de Ewaldo Schemmer. Derramam-lhe pranto os filhos Rudi, Roberto, Inngrid, noras, genro, netos, bisnetos, familiares, amigos e pessoas de suas relações.

Protocolo nº 866/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Gelsa Fogliarini de Oliveira, o qual veio a falecer em 12/05/2020 aos 75 anos, deixando enlutados os filhos Ivan Carlos, e Evandro Marcos.

Protocolo nº 877/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Na condição de representante da Comunidade Panambiense solicito que a Mesa Diretora desta Casa, no uso de suas atribuições, exare Moção de Solidariedade a família enlutada pelo falecimento da Senhora IVONE CHARTE DE LIMA, ocorrido no último dia 13 de maio de 2020. Defensora dos Direitos Humanos, do Meio Ambiente e dos Animais. Seu legado ficará na história pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Em tempo solicita ainda, que seja observado um minuto de silêncio em memória da falecida.

Protocolo nº 872/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora desta Casa encaminhe ofício à Presidência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados solicitando que seja repassado a todas aos lideres de bancadas o seguinte: Que seja excluído o Inciso V do Art. 2º da lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020: “V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).”Existem milhares de casos de trabalhadores que se encontravam ativos no mercado de trabalho no ano de 2018 que receberam ao longo deste ano mais de R$28.559,70. Em 2019 milhares de pessoas perderam o emprego, permanecendo desempregados ou foram para a informalidade. Esta regra não contempla a realidade de 2019 até os dias de hoje em relação aos empregos. A EXCLUSÃO DESTE ITEM que impede o trabalhador desempregado há mais de um ano acessar este benefício emergencial é medida necessária, tendo em vista que o objetivo principal deste auxilio emergencial é manter uma renda mínima universal a todo o cidadão. Retirado pelo Autor.

Protocolo nº 876/2020 - Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi: Solicitam a retirada do Projeto de Lei Legislativo nº 15/2020, protocolo nº 814/2020 de 30/04/2020, da pauta de Projetos em tramitação.

Moções:

Indicações:

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Ernani Borowski - MDB
2º: Clarice Morche de Oliveira - PDT
3º: Neudi José Colombo - MDB
4º: Milton Aranha - PDT
5°: Henri Jorge Markus - PDT
6º: Lauro Michels - MDB
7º: Serchaple - PDT
8º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PL
9º: Mirian Rosane Dallabrida - MDB
10º: Ibraim Chagas - PSD
11º: Gustavo Cavalheiro - PSD
12º: Leandro Almeida - Progressistas
13º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º Líder do MDB:
2° Líder do PDT:
3º Líder do PSD:

4º Líder do Bloco PL/PT:
5º Líder de Governo:

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Nos termos da Resolução nº 02/2020, os espaços da Tribuna Popular foram suspensos e os casos já marcados, serão reagendados para datas futuras.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI EXECUTIVO:

Protocolo nº 831/2020 de 06/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 40/2020:Institui o plano Estratégico de Desenvolvido Panambi 2030 e dá outras providências. Baixado de ofício em 06/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/05/20.

Protocolo nº 850/2020 de 08/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 41/2020: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 20.923,45 e dá outras providências. Devolução de recursos não aplicados relativos a Reconstrução de Pote sobre o Rio Ijuí, na divisa entre os Municípios de Panambi e Condor. Baixado de ofício em 11/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 08/06/20. Recebeu parecer CCJ em 14/05/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 873/20.

Protocolo nº 851/2020 de 08/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 42/2020: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 4.012,28 e dá outras providências. Devolução de recursos não aplicados relativos ao Edital SEDACTEL nº 10/17 - Pró Cultura RS FAC.Baixado de ofício em 11/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 08/06/20. Recebeu parecer CCJ em 14/05/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 874/20.

Protocolo nº 852/2020 de 08/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 43/2020: Autoriza a antecipação de férias durante a suspensão das atividades determinada em razão da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus). Baixado de ofício em 11/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 08/06/20.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3298/19. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3232/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3304/19.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3233/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3305/19.

Protocolo nº 20/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 1/2020: Altera a Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 21/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 2/2020: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 22/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 3/2020: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 57/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 4/2020: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20.

Protocolo nº 58/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 5/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que implementarem sistemas de captação e aproveitamento da energia solar por sistemas fotovoltaicos conectados à rede elétrica (SFVCR), na forma e nas condições em que especifica. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 271/2020 de 14/02/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD PLL nº 6/2020: Altera o Parágrafo único do artigo 185, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 341/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro – PSDPLL nº 7/2020: Altera o §1º do artigo 15, §3º e §6º do artigo 135 e artigo 140 da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 350/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD  e Gustavo Cavalheiro – PSD PLL nº 8/2020: Denomina de Anildo Reinoldo Pautz as instalações que abrigam a Feira do Produtor. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20.

Protocolo nº 558/2020 de 13/03/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 9/2020: Altera a lei Complementar nº 11, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para acrescentar o Art. 86-A e proibir o consumo de bebida alcoólica em local público no Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 13/03/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/03/20.

Protocolo nº 590/2020 de 17/03/2020: Lauro Michels - MDB PLL nº 10/2020: Denomina Espaço do Lazer Helmut Bauer área pública situada no Bairro Kuhn. Baixado de ofício em 20/03/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 20/03/20.

Protocolo nº 674/2020 de 09/04/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD PLL nº 11/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), concedendo Desconto de 50% no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021, a proprietários de imóveis de desempregados, cuja as rescisões se processaram entre 01º de março de 2020 e 30 de Novembro de 2020 e aos que comprovem estar inscritos como Mico Empreendedor Individual. Baixado de ofício em 09/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 09/04/20.

Protocolo nº 704/2020 de 16/04/2020: Milton Aranha - PDT PLL nº 12/2020: Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de Rua de Panambi - AMAR Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 17/04/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 16/04/20.

Protocolo nº 812/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 13/2020: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Panambi/RS, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20.

Protocolo nº 813/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 14/2020: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20.

Protocolo nº 814/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 15/2020: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para o Poder Legislativo de Panambi. 01 Serviços Gerais. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20. Recebeu parecer COF em 05/05/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 816/20. Recebeu parecer CDIB em 05/05/2020 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 817/20.


Ata

Ata N° 14/2020 – Sessão Ordinária N° 14/2020

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL foi realizada a 14ª Sessão Ordinária do ano de 2020. O Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, iniciou os trabalhos e constatando o quórum regimental, às 19 horas, declarou aberta a presente sessão, registrando a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PDT, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSD, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida - MDB, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple - PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PL. Após a abertura da sessão, o Sr. Presidente passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º) em respeito a memória de: Gelsa Fogliarini de Oliveira, a pedido do Vereador Leandro Almeida - Progressistas; Ivone Charte de Lima, a pedido do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e; Nelson Schimuneck, a pedido do Vereador Serchaple – PDT. Na sequência, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Henri Jorge Markus – PDT que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental, nos termos do Art.91 §2 do Regimento Interno. Após isso, o Sr. Presidente esclareceu ao plenário que, por força da Resolução de Mesa nº 02/2020 como medida de proteção e contenção da Pandemia do COVID-19, para evitar a permanência demorada dos presentes em plenário, esta sessão ordinária seria realizada de forma resumida, porém, buscando seguir os ritos estabelecidos no Regimento Interno da Casa. Dito isso, o Sr. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata: Ata nº 13/2020Sessão Ordinária do dia 11/05/2020. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores. Passada a apreciação da ata da última sessão, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, solicitou a leitura resumida da ordem do dia, sendo assim realizado pela Sra. 1ª Secretária, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – MDB: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo: Protocolo nº 863/2020 de 13/05/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 18/2020: Resposta ao Pedido de Informação Protocolo nº 709/20, de autoria dos Vereadores Ibraim chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD. Disponibilizada no Sistema em 13/05/2020. Protocolo nº 864/2020 de 13/05/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 19/2020: Resposta ao Pedido de Informação Protocolo nº 757/20, de autoria do Vereador Suplente Edison Artmann - PT. Disponibilizada no Sistema em 13/05/2020. Protocolo nº 865/2020 de 13/05/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 20/2020: Resposta ao Requerimento Protocolo nº 769/20, de autoria do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL. Disponibilizada no Sistema em 13/05/2020. Protocolo nº 867/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 44/2020: Autoriza a prorrogação do contrato de trabalho temporário de uma Agente Comunitária de Saúde. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20. Protocolo nº 868/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 45/2020: Autoriza a prorrogação do contrato de trabalho temporário de uma Médica da Família.Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20. Protocolo nº 869/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 46/2020: Autoriza a contratação excepcional de um Borracheiro para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20. Protocolo nº 870/2020 de 14/05/2020: Poder Executivo: PLE nº 47/2020: Autoriza a contratação excepcional de 20 (vinte) Operários para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/05/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 15/06/20. Protocolo nº 875/2020 de 15/05/2020: Poder Executivo: CORRESP nº 48/2020: Reposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 11/05/2020. Enviado por e-mail em 15/05/2020. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 873/2020 de 15/05/2020: Parecer CCJ nº 41/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - MDB: Parecer ao PLE 41/2020. Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 20.923,45 e dá outras providências. Devolução de recursos não aplicados relativo a Reconstrução de Pote sobre o Rio Ijuí, na divisa entre os Municípios de Panambi e Condor. Protocolo nº 874/2020 de 15/05/2020: Parecer CCJ nº 42/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - MDB: Parecer ao PLE 42/2020. Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 4.012,28 e dá outras providências. Devolução de recursos não aplicados relativos ao Edital SEDACTEL nº 10/17 - Pró Cultura RS FAC. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Projetos de Lei Legislativo: Protocolo nº 878/2020 de 15/05/2020: Neudi José Colombo - MDB PLL nº 16/2020: Declara de Utilidade Púbica a ASEPA - Associação dos Engenheiros de Panambi. Baixado de ofício em 15/05/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 15/05/20. Pedidos de Informações: Protocolo n° 871/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo informe o número atualizado de famílias regularmente inscritas no Cadastro Único no município de Panambi. Tal procedimento tem como objetivo, orientar ações sociais em apoio às famílias de baixa renda. Requerimentos: Protocolo nº 862/2020 - Lauro Michels - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora seja oficiado, em nome desta Casa e da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados da sempre lembrada sra. Vilma Schemmer, nascida Hinnah, falecida no dia 10 de maio de 2.020, aos 86 anos, viúva de Ewaldo Schemmer. Derramam-lhe pranto os filhos Rudi, Roberto, Inngrid, noras, genro, netos, bisnetos, familiares, amigos e pessoas de suas relações. Protocolo nº 866/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Gelsa Fogliarini de Oliveira, o qual veio a falecer em 12/05/2020 aos 75 anos, deixando enlutados os filhos Ivan Carlos, e Evandro Marcos. Protocolo nº 877/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Na condição de representante da Comunidade Panambiense solicito que a Mesa Diretora desta Casa, no uso de suas atribuições, exare Moção de Solidariedade a família enlutada pelo falecimento da Senhora IVONE CHARTE DE LIMA, ocorrido no último dia 13 de maio de 2020. Defensora dos Direitos Humanos, do Meio Ambiente e dos Animais. Seu legado ficará na história pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Em tempo solicita ainda, que seja observado um minuto de silêncio em memória da falecida. Protocolo nº 872/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: (Retirado pelo autor): Que a Mesa Diretora desta Casa encaminhe ofício à Presidência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados solicitando que seja repassado a todas aos lideres de bancadas o seguinte: Que seja excluído o Inciso V do Art. 2º da lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020: “V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).”Existem milhares de casos de trabalhadores que se encontravam ativos no mercado de trabalho no ano de 2018 que receberam ao longo deste ano mais de R$28.559,70. Em 2019 milhares de pessoas perderam o emprego, permanecendo desempregados ou foram para a informalidade. Esta regra não contempla a realidade de 2019 até os dias de hoje em relação aos empregos. A EXCLUSÃO DESTE ITEM que impede o trabalhador desempregado há mais de um ano acessar este benefício emergencial é medida necessária, tendo em vista que o objetivo principal deste auxilio emergencial é manter uma renda mínima universal a todo o cidadão. Protocolo nº 876/2020 - Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi: Solicitam a retirada do Projeto de Lei Legislativo nº 15/2020, protocolo nº 814/2020 de 30/04/2020, da pauta de Projetos em tramitação. Concluída a leitura da pauta, o Sr. Presidente solicitou brevidade nas manifestações e então, passou para as Subscrições e Destaques: 1º: Ibraim Chagas – PSDB:destacou o protocolo 876;2º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 862, 866 e 877; 3º: Leandro – Progressistas:destacou o protocolo 876; 4º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: destacou o protocolo 872; 5º: Ernani Borowski – PMDB: não realizou destaques e nem subscrições;6º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu todos os requerimentos;7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB:não realizou destaques e nem subscrições;8º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 862, 866 e 877; 9º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 862, 866 e 877;10º Lauro Michels - MDB: subscreveu os protocolos 866 e 877; 11º Serchaple - PDT: subscreveu os protocolos 862, 866 e 877; 12º: Mirian Rosane Dallabrida – MDB: subscreveu os protocolos 862 e 877;13º Vanderlei Silveira de Oliveira – PL: subscreveu os protocolos 862, 866 e 877. Concluídos os destaques e subscrições, o Sr. Presidente passou para a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo nenhuma solicitação, o Sr. Presidente colocou em votação simbólica todas os requerimentos e pedido de informação, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores, com exceção do Protocolo 872/2020, retirado pelo autor. Dando continuidade aos trabalhos, não havendo projetos para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III), o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL anunciou a realização do espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde fizeram uso da palavra: o Vereador Ibraim Chagas, Líder do PSD e o Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues, Líder do Bloco PT/PL, os demais líderes declinaram da utilização do espaço. Em ato contínuo aos trabalhos, o Sr. Presidente informou que as participações na TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193), estão suspensas em virtude das medidas de contenção e combate ao COVID-19, conforme Resolução nº 02/2020. Neste momento o Vereador Henri Jorge Markus – PDT solicitou a votação de sua retirada; também solicitou votação de retirada, o Vereador Neudi José Colombo, após o seu pronunciamento no Pequeno Expediente, postas em votação, as solicitações de retirada foram aprovadas por unanimidade. Não sendo ainda o horário das 20 horas, o Sr. Presidente declarou recesso. Chegado o horário das 20 horas, o Sr. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM e também pelo Facebook oficial da Câmara de Vereadores, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II): 1º: Ernani Borowski – MDB; 2º: Clarice Morche de Oliveira – PDT; 3º: Neudi José Colombo – MDB; 4º: Milton Aranha – PDT; 5º: Henri Jorge Markus – PDT: ausente;: Lauro Michels – MDB; 7º: Serchaple – PDT; 8º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PL; 9º: Mirian Rosane Dallabrida – MDB; 10°: Ibraim Chagas – PSD; 11º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 12º: Leandro Almeida – Progressistas; 13º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Concluídos os pronunciamentos do Pequeno Expediente, esgotados os assuntos constantes da ordem do dia, nada mais havendo à ser tratado, às vinte e uma horas e dez minutos, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sra. 1ª Secretária. Panambi/RS, aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2020. 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

                     Vanderlei Silveira de Oliveira – PL,
Presidente.

                    Mirian Rosane Dallabrida – MDB,
                     1ª Secretária. 



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