Sessão Ordinária do dia 15/04/2019


  • 15/04/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

IMPORTANTE: Audiência Pública às 18h30min para demonstração do Relatório de Gestão 3º quadrimestre/2018 da Secretaria Municipal da Saúde.

ORDEM DO DIA 15/04/2019

11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º):  Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 10/2019 - Sessão Ordinária do dia 08/04/2019. Disponibilizada no sistema em 11/04/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 823/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 44/2019: Dispõe sobre a política habitacional do Município de Panambi, reestrutura o Programa Nenhum Panambiense sem Casa e dá outras providências. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19.

Protocolo nº 822/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 45/2019: Autoriza a Suplementar Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei Municipal nº 4.790/2019 de 05/03/2019, no valor de R$ 37.000,00. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO BAIRRO SERRANA. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19.

Protocolo nº 824/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 46/2019: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.750/2018, e abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 34.569,50. CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO NAS EMEFS MADALENA E BOM PASTOR. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19.

Protocolo nº 825/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 47/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. PAVIMENTAÇÃO RUAS JULIO HORST. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19.

Protocolo nº 826/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 48/2019: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 20.980,00. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 812/2019 de 12/04/2019: E.M.E.F. Madalena:  Convite para prestigiar a Festa Escolar em benefício do ACPM, no dia 28/04/19, no Clube Recreativo de Ocearú. A festividade terá início às 11:30 e os cartões para almoço poderão ser adquiridos ao valor de R$ 20,00.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 791/2019 de 09/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 13/2019 - Alan Stapenhorst: Prestação de contas viagem a Porto-Alegre, levar vereadores para o aeroporto.

Protocolo nº 792/2019 de 09/04/2019: Solicitação de Diárias nº 24/2019 - Henri Jorge Markus: Solicitação de Diárias para a cidade de Brasília/DF com a finalidade de participar da marcha dos Vereadores 2019 - UVB, no período de 22/04/2019 à 26/04/2019.

Protocolo nº 793/2019 de 09/04/2019: Solicitação de Diárias nº 25/2019 - NEUDI JOSÉ COLOMBO - Vereador: Solicitação de diárias para a cidade de Brasília/DF, com o propósito de participar da Marca dos Vereadores 2.019 - UVB, no período de 22/04/2019 à 26/04/2019.

Protocolo nº 794/2019 de 09/04/2019: Solicitação de Diárias nº 26/2019 - LAURO MICHELS - Vereador: Solicitação de diárias para a cidade de Brasília/DF, com o propósito de participar da Marca dos Vereadores 2.019 - UVB, no período de 22/04/2019 à 26/04/2019.

Protocolo nº 795/2019 de 09/04/2019: Solicitação de Diárias nº 27/2019 - ERNANI BOROWSKI - Vereador: Solicitação de diárias para a cidade de Brasília/DF, com o propósito de participar da Marca dos Vereadores 2.019 - UVB, no período de 22/04/2019 à 26/04/2019.

Protocolo nº 815/2019 de 12/04/2019: Solicitação de Diárias nº 23/2019 - Tasca Frantz: Solicitação de diária para participar de curso IGAM - Redação Oficial

Protocolo nº 816/2019 de 12/04/2019: Solicitação de Diárias nº 28/2019 - Mariane Batista: Solicitação de diária para participar de curso IGAM - Redação Oficial dos dias 24/04 a 26/04

Protocolo nº 817/2019 de 12/04/2019: Solicitação de Diárias nº 30/2019 - Vanildi Jungbeck: Solicitação de diária para participar de curso IGAM - Redação Oficial dos dias 24/04 a 26/04

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 790/2019 - Neudi José Colombo - MDB: Que o Executivo informe ao Legislativo, com base em dados do Setor de Educação Infantil, vinculado a Coordenadoria de Gestão Pedagógica, quanto ao número de alunos matriculados e aquelas aguardando vaga, em lista de espera, nas unidades da Rede Municipal.

Protocolo n° 811/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. O Conselho Municipal de Educação foi consultado sobre o Projeto de Lei 114/2018, que Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.600/2017, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores, e na Lei Municipal nº 4.750/2018, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o qual gerou a Lei Municipal nº 4.770/2018, onde foram excluídas as ações de Construção Ampliação de Prédios para EMEFS e Construção Ampliação de Prédios para EMEIS? 2. Em caso afirmativo do questionamento anterior encaminhar a ata da reunião em que o assunto foi deliberado.

Protocolo n° 813/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura foi consultada sobre o Projeto de Lei 114/2018, que Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.600/2017, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores, e na Lei Municipal nº 4.750/2018, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o qual gerou a Lei Municipal nº 4.770/2018, onde foram excluídas as ações de Construção Ampliação de Prédios para EMEFS e Construção Ampliação de Prédios para EMEIS? 2. Em caso afirmativo do questionamento anterior encaminhar a ata da reunião em que o assunto foi deliberado.

Protocolo n° 814/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. O Conselho Municipal de Política Cultural foi consultado sobre o Projeto de Lei 114/2018, que Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.600/2017, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores, e na Lei Municipal nº 4.750/2018, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o qual gerou a Lei Municipal nº 4.770/2018, onde foram excluídas as ações de Adequação Prédio para Teatro Municipal e Restauração Prédio Rudi Arno Franke? 2. Em caso afirmativo do questionamento anterior encaminhar a ata da reunião em que o assunto foi deliberado.

Protocolo n° 818/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - A Sociedade Hospital Panambi, já está realizando as cirurgias de cataratas em pacientes do SUS conforme amplamente divulgado na imprensa de que já foi assinado pela administração municipal o convênio para tais procedimentos? 2 - Que seja informada quantas cirurgias já foram realizadas desde a assinatura do convênio até a presente data? 3 - Qual a demanda existente de pacientes que aguardam para realizar cirurgia de catarata? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata

Requerimentos:

Protocolo nº 806/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Nilva Horst, moradora da linha Rincão Fundo, a qual veio a falecer em 08/04/2019 aos 68 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.

Protocolo nº 807/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Ivanir Soeiro de Castro Vargas, a qual veio a falecer em 09/04/2019 aos 56 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.

Protocolo nº 819/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que seja enviada correspondência à 17ª Coordenadoria de Saúde -Departamento de Vigilância Sanitária, em Ijuí, solicitando a realização, com a máxima urgência, de uma vistoria nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Panambi e Farmácia Municipal, e que, posteriormente, após conclusos os trabalhos, cópia destes documentos e procedimentos legais realizados sejam enviados para esta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA São inúmeras as reclamações de pacientes, usuários do SUS, que se sentem incomodados e muitas vezes constrangidos com as mais diversas situações que precisam enfrentar, quando buscam atendimento junto a Secretaria municipal de Saúde e Farmácia, assim para que sejam resolvidos estes impassem é necessário e urgente que esta Coordenadoria Estadual realize esta vistoria.

Moções:

Protocolo nº 789/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora, encaminhe ofício parabenizando a Empresa Xingu Materiais de Construção, pelos 14 anos no exercício de suas atividades em Panambi, completados no dia 30 de março de 2019. É uma trajetória de serviços prestados na área da construção civil que é tão importante para o desenvolvimento de nossa cidade. Nossos cumprimentos e desejo de continuidade e sucesso.

Protocolo nº 820/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base no Regimento Interno do Poder Legislativo, Resolução 002/1992, de 30 de novembro de 1992, Art. 219. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara de Vereadores, mediante correspondência ou publicação de nota oficial, sobre determinado assunto ou situação, aplaudindo, solidarizando-se, apoiando, protestando ou repudiando, passo a protestar contra pronunciamento no pequeno expediente da Reunião Legislativa do dia 08/04/2019, proferido pela Excelentíssima Senhora Presidente Mirian Rosane Dallabrida, nos termos em que seguem: 1. O Parlamento Municipal, Casa do Povo, é o ambiente de debates, logo em momento algum formulei acusação quanto ao fato da senhora Vereadora ter votado a favor da retirada das ações de construção de creches e escolas da Lei Municipal nº 4.600/2017, que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ato foi de constatação de um evento ocorrido e transparentemente comunicado a população, sem nem um objetivo de denegrir, acusar ou prejudicar, mas tão somente informar e subsidiar o debate, que travou-se em ambiente de contradição, uma vez que Vossa Excelência foi autora do protocolo nº 686/2019, em que solicita a construção de uma nova Escola de Educação Infantil. 2. A acusação, dai com este aspecto, que a senhora me formulou de não ir ao Paço Municipal, é de fácil explicação. Recorrentemente estou pessoalmente na Prefeitura Municipal, além de estar presente também a partir de dezenas de requerimentos formulados e encaminhados pela assessoria para o gestor municipal. O ato de mandar, infelizmente tratado em vossa fala como se fosse algo depreciativo, tem o condão de determinar, de ordenar, de se exigir que se cumpra. Neste contexto, quero lhe lembrar e pedir licença para lhe trazer a luz o que determina a LEI MUNICIPAL Nº 4.768, DE 14/12/2018 ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o anexo II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO DE BANCADA: "Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;" O ato de cumprimento é precedido do ato de ordenar, de determinar que submetido ao crivo gramatical, atua como sinônimo do verbo mandar. Lamento que nesta abordagem, se potencialize de forma diferente do que foi proposto. 3. Na sequência de vosso pronunciamento, mais um ato de acusação, o de tripudiar. No exercício de meu terceiro mandato nesta Casa Legislativa nunca usei deste expediente, o qual sugere desprezo. Pelo contrário, de forma respeitosa trato a todos, e disponibilizo-me a contribuir de forma efetiva para com o mandato de cada colega. 4. Sugere-me concorrer ao cargo de Prefeito. Agradeço-lhe a sugestão e o reconhecimento que me defere. Invoca "que perco tempo aqui". Não senhora Presidente, não perco tempo, pelo contrário uso o tempo aqui, para trabalhar pelo povo, e assim pelo meu trabalho, ganhar lastro para poder honrar vossa sugestão de concorrer ao cargo de Prefeito. 5. Outra acusação me foi imputada por Vossa Excelência: "tudo o que está Administração faz em vosso glorioso julgamento está ruim, está errado." Lamento tal comentário. Não faço julgamentos. Não tenho direito para tal. Faço constatações em fatos e dados. Talvez vossa excelência, sabe-se lá por qual motivo, blinda vossa audição quando estou fazendo uso da Palavra. Nesta mesma sessão em que me acusou, no uso de meu espaço no pequeno expediente, com muita honra teci agradecimentos e elogios ao desempenho das servidoras Melissa Vione Zardin, secretária-adjunta de saúde e Lara Dinis da Rosa Marques, diretora do pronto socorro, as quais foram céleres e eficientes no encaminhamento de um bebê prematuro para uma UTI Neonatal. Lembro-lhe, que a secretaria de saúde, onde ambas as servidoras estão lotadas, é um órgão da Administração Municipal, da qual a senhora me imputa apenas dizer que está tudo ruim, tudo errado. Na sessão do dia 25/03/19, expressei reconhecimento à instalação de infraestruturada nas praças. Neste sentido, levo-me a crer que na vossa habilidade redacional, a qual presto aplausos, tenha trazido já por escrito vossa manifestação, não percebendo os fatos como eles realmente ocorreram. 6. Me acusa de desmerecer e humilhar os colegas. Dentre tantos desencontros em vossa fala, está é que me traz mais tristeza. Essas práticas, não fazem parte de minha conduta. Aliás, desafio que me seja trazido a conhecimento quando fiz isso com algum colega. Pois se o tivesse feito, ainda que involuntariamente não me faltaria senso de dignidade para desculpar-me. Ainda, se o tivesse feito, deveria ser submetido a quebra de decoro, instituto previsto a detentores de cargos público. 7. Não compare-me por favor, à governantes de meu partido. Cada qual tem a sua missão. O prefeito de Porto Alegre, de governar a capital, o Governador do Estado, de governar o Rio Grande do Sul. A ambos expresso respeito, e não os nivelo por índices de medição, pois como já frisei, não sou arauto julgador. Se o fosse, lhe diria que vosso partido apoiou tanto o prefeito Nelson Marchezan Jr, como o Governador Eduardo Leite. Não ando pelos meandros das conveniências senhora presidente. 8. Lamento que vossa excelência como presidente da Câmara de Vereadores, omita que meu voto de contrariedade a prorrogação da Licença Gestante ocorreu com justificativa de voto amparada pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, onde registrei que minha discordância se fundamentava na exclusão das servidoras contratadas, onde vossa excelência que tão bem capitaneou o pleito, poderia também ter intercedido pelas mesmas. 9. Acusou-me de ter sido o único que não lhe saudou por ter sido alçada a presidência da Câmara de Vereadores. Não faça isso senhora presidente, os fatos vão lhe mostrar o contrário. Mais, todas as vezes que tive pretensão de concorrer a presidência coloquei meu nome a disposição. 10. Vossa excelência, me acusa de impedi-la de trabalhar. Mais uma vez tal afirmação é evasiva e sem fundamentação. Jamais fiz isso. Aliás, sobre o impedimento de trabalhar oportunamente e com fundamentação, aproveito o ensejo para lhe suplicar que coloque em votação, importantes projetos de autoria dos Vereadores que se encontram hibernando nesta Casa e irão beneficiar o povo. 11. Por fim, após pontuar cada situação que me foi imputada em vosso pronunciamento, ratifico meu respeito e consideração a Vossa excelência.

Indicações:

Protocolo nº 808/2019 - Airton Simon: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Limpeza Urbana, que faça a retirada de entulhos, nos pilares das pontes do rio fiuza, localizados na Avenida Konrad Adenauer, e Avenida Presidente Kennedy.

Protocolo nº 809/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de colocar um braço com lâmpada em um poste localizado na rua 21 de abril próximo aos numerais 365 e 413, Bairro Arco Iris tal pedido se justifica na intenção de dar uma maior comodidade as pessoas que trafegam pela aquela área uma vez que a escuridão é total a noite.

Protocolo nº 810/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Um das promessas de campanha da atual Administração, foi a ampliação do horário de atendimento de pelo menos um posto de saúde. Até o presente momento nenhuma unidade está dentro desta proposta. Sabemos da escassez de recursos, mas uma expectativa foi criada na população. Neste sentido sugiro que a Secretaria Municipal de Saúde análise a proposta do Governo Federal de remeter mais recursos aos municípios que ampliarem horário de atendimento nas ESF. Com isto, unidades que recebiam R$ 21,3 mil para custeio de até três equipes de Saúde da Família receberão cerca de R$ 44,2 mil, caso o gestor opte pela carga horária de 60h semanais - um incremento de 106,7%. Nesse mesmo modelo, caso a unidade possua atendimento em saúde bucal, o aumento pode chegar a 122%, passando de R$ 25,8 mil para R$ 57,6 mil. Segundo o Ministério da Saúde, os gestores locais de saúde terão autonomia para indicar quais serão as unidades que terão o horário de atendimento ampliado, dentro de critérios estabelecidos e de acordo com a demanda local. A medida também permite mais flexibilidade na organização da Atenção Primária, como carga horária de profissionais da Estratégia Saúde da Família, que poderão trabalhar em escala, intercalando as equipes no atendimento à população.


PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Serchaple - PDT
2º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
3º: Airton Simon - Progressistas
4º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
5º: Ernani Borowski - MDB
6º: Gustavo Cavalheiro - PSD
7º: Henri Jorge Markus - PDT
8°: Ibraim Chagas - PSDB
9º: Lauro Michels - MDB
10º: Luís Antônio Binello Castro - PT
11º: Milton Aranha - PDT
12º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas
13º: Neudi José Colombo - MDB


Destaques e subscrições:


Matérias para votação em separado:

Protocolo

Resultado:

Protocolo

Resultado:


Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):

Projetos para Votação:

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do Progressistas
2º: Líder do Bloco PSD/PT
3º: Líder do Bloco PSDB/PTB
4º: Líder de Governo
5°: Líder do MDB
6º: Líder do PDT

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Representantes da Escola Municipal 21 de Abril da linha Rincão Frente, para falar sobre o Projeto Criar. Conforme Requerimento Protocolo nº 722/19 de autoria da Vereadora Mirian Dallabrida.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

** Audiência Pública para discussão do PLE nº 36/2019 – Regime Jurídico Único: dia 17/04/19, quarta-feira, às 19:00 horas.

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

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MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 631/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 33/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 579/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 735/19.

Protocolo nº 632/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 34/2019: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 580/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 736/19.

Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Agendada audiência para dia 17/04/19.

Protocolo nº 697/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010.Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19.  Regime de Urgência. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 698/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 39/2019: Autoriza o poder executivo a desafetar a Rua João Luis da Silva e autoriza a concessão de investidura em favor dos proprietários dos terrenos, e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 699/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 40/2019: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2019 DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 700/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 41/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 725/19.

Protocolo nº 701/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 42/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 779/2019 de 05/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 43/2019: Autoriza a contratação excepcional de Psicólogo para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 05/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 05/04/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 06/05/19.

Protocolo nº 758/2019 de 05/04/2019: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS: Parecer referente as Contas de Governo do Executivo de Panambi relativas ao ano de 2016. Conforme Art. 238 ao Art. 248 do Regimento Interno: Baixado de ofício para COF; Mural 20 dias: 08/04 a 28/04; Prazo parecer COF 15 dias: 25/04/2019 (Oficio encaminhado em 10/04/19); Apreciação na Sessão Ordinária de 29/04/19.

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 110/2019 de 01/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL 1/2019: Autoriza a revisão do lançamento de ofício dos Tributos Municipais e Taxas, realizados nos execícios de 2015,2016,2017, 2018 e 2019 e dá outras providências. Baixado de ofício em 01/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Recebeu parecer COF em 20/02/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 293/19. Recebeu parecer CDIB em 26/02/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 360/19.

Protocolo nº 136/2019 de 05/02/2019: Gustavo Cavalheiro- PSD PLL nº 3/2019: DENOMINA DE RUA JÓIA UMA VIA PÚBLICA DE PANAMBI, LOCALIZADA NO BAIRRO PAVÃO. Baixado de ofício em 08/02/2019 para CCJ.

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB- Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 240/2019 de 15/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 7/2019: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CDIB em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 413/19.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19.

Protocolo nº 317/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 11/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 469/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 Eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 730/19.

Protocolo nº 479/2019 de 07/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 13/2019: DENOMINA O NOME DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DO BAIRRO ESPERANÇA, TARCISO DE BAIRROS .Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ. Enviado por e-mail em 08/03/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB.

Protocolo nº 693/2019 de 29/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 16/2019: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. 


Ata

Ata N° 011/2019 – Sessão Ordinária N° 011/2019

Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 11ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Airton Simon – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta saudando a todos os presentes. Depois, a Sra. Presidente passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º): em memória de: Ronaldo Grams, a pedido do Vereador Lauro Michels – MDB; Sr. Luis Sartori, a pedido do Vereador Neudi José Colombo – MDB e, Sr. Armindo Kensy, a pedido dos Vereadores: Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Serchaple – PDT, Ernani Borowski – MDB e Gustavo Cavalheiro – PSD. Em seguida, a Sra. Presidente solicitou a Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após a leitura do Trecho Bíblico, a Sra. Presidente colocou em votação a inversão da pauta para promover a imediata realização do Espaço da Tribuna Popular. Sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, então passou-se para a TRIBUNA: (Art. 164 Inciso V. Art. 193)que contou com a presença dos representantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental 21 de Abril, onde usou a palavra o professor Solon Lazarotto, que explanou sobre as práticas de educação ambiental desenvolvidas no educandário por meio da execução do Projeto Criar. Encerrada a Tribuna Popular, a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 10/2019Sessão Ordinária do dia 08/04/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, posta em votação foi aprovada pela maioria dos Vereadores presentes, com a abstenção dos Vereadores: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Clarice Morche de Oliveira – PTB, Serchaple – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR que não participaram da referida sessão. Dando continuidade aos trabalhos constantes na Ordem do Dia, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 823/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 44/2019: Dispõe sobre a política habitacional do Município de Panambi, reestrutura o Programa Nenhum Panambiense sem Casa e dá outras providências.Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Protocolo nº 822/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 45/2019: Autoriza a Suplementar Crédito Adicional Especial autorizado pela Lei Municipal nº 4.790/2019 de 05/03/2019, no valor de R$ 37.000,00. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO BAIRRO SERRANA. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19. Protocolo nº 824/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 46/2019: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.750/2018, e abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 34.569,50. CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO NAS EMEFS MADALENA E BOM PASTOR. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19. Protocolo nº 825/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 47/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. PAVIMENTAÇÃO RUAS JULIO HORST. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19. Protocolo nº 826/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 48/2019: Abre crédito adicional especial no orçamento do ano de 2019 do Município de Panambi - Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 20.980,00. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 13/05/19.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:Protocolo nº 812/2019 de 12/04/2019: E.M.E.F. Madalena:  Convite para prestigiar a Festa Escolar em benefício do ACPM, no dia 28/04/19, no Clube Recreativo de Ocearú. A festividade terá início às 11:30 e os cartões para almoço poderão ser adquiridos ao valor de R$ 20,00. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 791/2019 de 09/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 13/2019 - Alan Stapenhorst: Prestação de contas viagem a Porto-Alegre, levar vereadores para o aeroporto. Protocolo nº 792/2019 de 09/04/2019: Solicitação de Diárias nº 24/2019 - Henri Jorge Markus: Solicitação de Diárias para a cidade de Brasília/DF com a finalidade de participar da marcha dos Vereadores 2019 - UVB, no período de 22/04/2019 à 26/04/2019. Protocolo nº 793/2019 de 09/04/2019: Solicitação de Diárias nº 25/2019 - NEUDI JOSÉ COLOMBO - Vereador: Solicitação de diárias para a cidade de Brasília/DF, com o propósito de participar da Marca dos Vereadores 2.019 - UVB, no período de 22/04/2019 à 26/04/2019. Protocolo nº 794/2019 de 09/04/2019: Solicitação de Diárias nº 26/2019 - LAURO MICHELS - Vereador: Solicitação de diárias para a cidade de Brasília/DF, com o propósito de participar da Marca dos Vereadores 2.019 - UVB, no período de 22/04/2019 à 26/04/2019. Protocolo nº 795/2019 de 09/04/2019: Solicitação de Diárias nº 27/2019 - ERNANI BOROWSKI - Vereador: Solicitação de diárias para a cidade de Brasília/DF, com o propósito de participar da Marca dos Vereadores 2.019 - UVB, no período de 22/04/2019 à 26/04/2019. Protocolo nº 815/2019 de 12/04/2019: Solicitação de Diárias nº 23/2019 - Tasca Frantz: Solicitação de diária para participar de curso IGAM - Redação Oficial. Protocolo nº 816/2019 de 12/04/2019: Solicitação de Diárias nº 28/2019 - Mariane Batista: Solicitação de diária para participar de curso IGAM - Redação Oficial dos dias 24/04 a 26/04. Protocolo nº 817/2019 de 12/04/2019: Solicitação de Diárias nº 30/2019 - Vanildi Jungbeck: Solicitação de diária para participar de curso IGAM - Redação Oficial dos dias 24/04 a 26/04. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo: não houve. Pedidos de Informações:Protocolo n° 790/2019 - Neudi José Colombo - MDB: Que o Executivo informe ao Legislativo, com base em dados do Setor de Educação Infantil, vinculado a Coordenadoria de Gestão Pedagógica, quanto ao número de alunos matriculados e aquelas aguardando vaga, em lista de espera, nas unidades da Rede Municipal. Protocolo n° 811/2019 - Ibraim Chagas – PSDB: (retirado pelo autor nos destaques) Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. §1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. §3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. O Conselho Municipal de Educação foi consultado sobre o Projeto de Lei 114/2018, que Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.600/2017, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores, e na Lei Municipal nº 4.750/2018, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o qual gerou a Lei Municipal nº 4.770/2018, onde foram excluídas as ações de Construção Ampliação de Prédios para EMEFS e Construção Ampliação de Prédios para EMEIS? 2. Em caso afirmativo do questionamento anterior encaminhar a ata da reunião em que o assunto foi deliberado. Protocolo n° 813/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura foi consultada sobre o Projeto de Lei 114/2018, que Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.600/2017, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores, e na Lei Municipal nº 4.750/2018, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o qual gerou a Lei Municipal nº 4.770/2018, onde foram excluídas as ações de Construção Ampliação de Prédios para EMEFS e Construção Ampliação de Prédios para EMEIS? 2. Em caso afirmativo do questionamento anterior encaminhar a ata da reunião em que o assunto foi deliberado. Protocolo n° 814/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1. O Conselho Municipal de Política Cultural foi consultado sobre o Projeto de Lei 114/2018, que Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.600/2017, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores, e na Lei Municipal nº 4.750/2018, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o qual gerou a Lei Municipal nº 4.770/2018, onde foram excluídas as ações de Adequação Prédio para Teatro Municipal e Restauração Prédio Rudi Arno Franke? 2. Em caso afirmativo do questionamento anterior encaminhar a ata da reunião em que o assunto foi deliberado. Protocolo n° 818/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - A Sociedade Hospital Panambi, já está realizando as cirurgias de cataratas em pacientes do SUS conforme amplamente divulgado na imprensa de que já foi assinado pela administração municipal o convênio para tais procedimentos? 2 - Que seja informada quantas cirurgias já foram realizadas desde a assinatura do convênio até a presente data? 3 - Qual a demanda existente de pacientes que aguardam para realizar cirurgia de catarata? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata. Requerimentos:Protocolo nº 806/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Nilva Horst, moradora da linha Rincão Fundo, a qual veio a falecer em 08/04/2019 aos 68 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Protocolo nº 807/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Ivanir Soeiro de Castro Vargas, a qual veio a falecer em 09/04/2019 aos 56 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Protocolo nº 819/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que seja enviada correspondência à 17ª Coordenadoria de Saúde -Departamento de Vigilância Sanitária, em Ijuí, solicitando a realização, com a máxima urgência, de uma vistoria nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Panambi e Farmácia Municipal, e que, posteriormente, após conclusos os trabalhos, cópia destes documentos e procedimentos legais realizados sejam enviados para esta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA São inúmeras as reclamações de pacientes, usuários do SUS, que se sentem incomodados e muitas vezes constrangidos com as mais diversas situações que precisam enfrentar, quando buscam atendimento junto a Secretaria municipal de Saúde e Farmácia, assim para que sejam resolvidos estes impassem é necessário e urgente que esta Coordenadoria Estadual realize esta vistoria. Moções:Protocolo nº 789/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora, encaminhe ofício parabenizando a Empresa Xingu Materiais de Construção, pelos 14 anos no exercício de suas atividades em Panambi, completados no dia 30 de março de 2019. É uma trajetória de serviços prestados na área da construção civil que é tão importante para o desenvolvimento de nossa cidade. Nossos cumprimentos e desejo de continuidade e sucesso. Protocolo nº 820/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com base no Regimento Interno do Poder Legislativo, Resolução 002/1992, de 30 de novembro de 1992, Art. 219. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara de Vereadores, mediante correspondência ou publicação de nota oficial, sobre determinado assunto ou situação, aplaudindo, solidarizando-se, apoiando, protestando ou repudiando, passo a protestar contra pronunciamento no pequeno expediente da Reunião Legislativa do dia 08/04/2019, proferido pela Excelentíssima Senhora Presidente Mirian Rosane Dallabrida, nos termos em que seguem: 1. O Parlamento Municipal, Casa do Povo, é o ambiente de debates, logo em momento algum formulei acusação quanto ao fato da senhora Vereadora ter votado a favor da retirada das ações de construção de creches e escolas da Lei Municipal nº 4.600/2017, que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ato foi de constatação de um evento ocorrido e transparentemente comunicado a população, sem nem um objetivo de denegrir, acusar ou prejudicar, mas tão somente informar e subsidiar o debate, que travou-se em ambiente de contradição, uma vez que Vossa Excelência foi autora do protocolo nº 686/2019, em que solicita a construção de uma nova Escola de Educação Infantil. 2. A acusação, dai com este aspecto, que a senhora me formulou de não ir ao Paço Municipal, é de fácil explicação. Recorrentemente estou pessoalmente na Prefeitura Municipal, além de estar presente também a partir de dezenas de requerimentos formulados e encaminhados pela assessoria para o gestor municipal. O ato de mandar, infelizmente tratado em vossa fala como se fosse algo depreciativo, tem o condão de determinar, de ordenar, de se exigir que se cumpra. Neste contexto, quero lhe lembrar e pedir licença para lhe trazer a luz o que determina a LEI MUNICIPAL Nº 4.768, DE 14/12/2018 ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o anexo II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO DE BANCADA: "Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;" O ato de cumprimento é precedido do ato de ordenar, de determinar que submetido ao crivo gramatical, atua como sinônimo do verbo mandar. Lamento que nesta abordagem, se potencialize de forma diferente do que foi proposto. 3. Na sequência de vosso pronunciamento, mais um ato de acusação, o de tripudiar. No exercício de meu terceiro mandato nesta Casa Legislativa nunca usei deste expediente, o qual sugere desprezo. Pelo contrário, de forma respeitosa trato a todos, e disponibilizo-me a contribuir de forma efetiva para com o mandato de cada colega. 4. Sugere-me concorrer ao cargo de Prefeito. Agradeço-lhe a sugestão e o reconhecimento que me defere. Invoca "que perco tempo aqui". Não senhora Presidente, não perco tempo, pelo contrário uso o tempo aqui, para trabalhar pelo povo, e assim pelo meu trabalho, ganhar lastro para poder honrar vossa sugestão de concorrer ao cargo de Prefeito. 5. Outra acusação me foi imputada por Vossa Excelência: "tudo o que está Administração faz em vosso glorioso julgamento está ruim, está errado." Lamento tal comentário. Não faço julgamentos. Não tenho direito para tal. Faço constatações em fatos e dados. Talvez vossa excelência, sabe-se lá por qual motivo, blinda vossa audição quando estou fazendo uso da Palavra. Nesta mesma sessão em que me acusou, no uso de meu espaço no pequeno expediente, com muita honra teci agradecimentos e elogios ao desempenho das servidoras Melissa Vione Zardin, secretária-adjunta de saúde e Lara Dinis da Rosa Marques, diretora do pronto socorro, as quais foram céleres e eficientes no encaminhamento de um bebê prematuro para uma UTI Neonatal. Lembro-lhe, que a secretaria de saúde, onde ambas as servidoras estão lotadas, é um órgão da Administração Municipal, da qual a senhora me imputa apenas dizer que está tudo ruim, tudo errado. Na sessão do dia 25/03/19, expressei reconhecimento à instalação de infraestruturada nas praças. Neste sentido, levo-me a crer que na vossa habilidade redacional, a qual presto aplausos, tenha trazido já por escrito vossa manifestação, não percebendo os fatos como eles realmente ocorreram. 6. Me acusa de desmerecer e humilhar os colegas. Dentre tantos desencontros em vossa fala, está é que me traz mais tristeza. Essas práticas, não fazem parte de minha conduta. Aliás, desafio que me seja trazido a conhecimento quando fiz isso com algum colega. Pois se o tivesse feito, ainda que involuntariamente não me faltaria senso de dignidade para desculpar-me. Ainda, se o tivesse feito, deveria ser submetido a quebra de decoro, instituto previsto a detentores de cargos público. 7. Não compare-me por favor, à governantes de meu partido. Cada qual tem a sua missão. O prefeito de Porto Alegre, de governar a capital, o Governador do Estado, de governar o Rio Grande do Sul. A ambos expresso respeito, e não os nivelo por índices de medição, pois como já frisei, não sou arauto julgador. Se o fosse, lhe diria que vosso partido apoiou tanto o prefeito Nelson Marchezan Jr, como o Governador Eduardo Leite. Não ando pelos meandros das conveniências senhora presidente. 8. Lamento que vossa excelência como presidente da Câmara de Vereadores, omita que meu voto de contrariedade a prorrogação da Licença Gestante ocorreu com justificativa de voto amparada pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, onde registrei que minha discordância se fundamentava na exclusão das servidoras contratadas, onde vossa excelência que tão bem capitaneou o pleito, poderia também ter intercedido pelas mesmas. 9. Acusou-me de ter sido o único que não lhe saudou por ter sido alçada a presidência da Câmara de Vereadores. Não faça isso senhora presidente, os fatos vão lhe mostrar o contrário. Mais, todas as vezes que tive pretensão de concorrer a presidência coloquei meu nome a disposição. 10. Vossa excelência, me acusa de impedi-la de trabalhar. Mais uma vez tal afirmação é evasiva e sem fundamentação. Jamais fiz isso. Aliás, sobre o impedimento de trabalhar oportunamente e com fundamentação, aproveito o ensejo para lhe suplicar que coloque em votação, importantes projetos de autoria dos Vereadores que se encontram hibernando nesta Casa e irão beneficiar o povo. 11. Por fim, após pontuar cada situação que me foi imputada em vosso pronunciamento, ratifico meu respeito e consideração a Vossa excelência. Indicações:Protocolo nº 808/2019 - Airton Simon - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Limpeza Urbana, que faça a retirada de entulhos, nos pilares das pontes do Rio Fiúza, localizados na Avenida Konrad Adenauer, e Avenida Presidente Kennedy. Protocolo nº 809/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: (retirado pelo autor nos destaques) Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de colocar um braço com lâmpada em um poste localizado na rua 21 de abril próximo aos numerais 365 e 413, Bairro Arco Iris tal pedido se justifica na intenção de dar uma maior comodidade as pessoas que trafegam pela aquela área uma vez que a escuridão é total a noite. Protocolo nº 810/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Um das promessas de campanha da atual Administração, foi a ampliação do horário de atendimento de pelo menos um posto de saúde. Até o presente momento nenhuma unidade está dentro desta proposta. Sabemos da escassez de recursos, mas uma expectativa foi criada na população. Neste sentido sugiro que a Secretaria Municipal de Saúde análise a proposta do Governo Federal de remeter mais recursos aos municípios que ampliarem horário de atendimento nas ESF. Com isto, unidades que recebiam R$ 21,3 mil para custeio de até três equipes de Saúde da Família receberão cerca de R$ 44,2 mil, caso o gestor opte pela carga horária de 60h semanais - um incremento de 106,7%. Nesse mesmo modelo, caso a unidade possua atendimento em saúde bucal, o aumento pode chegar a 122%, passando de R$ 25,8 mil para R$ 57,6 mil. Segundo o Ministério da Saúde, os gestores locais de saúde terão autonomia para indicar quais serão as unidades que terão o horário de atendimento ampliado, dentro de critérios estabelecidos e de acordo com a demanda local. A medida também permite mais flexibilidade na organização da Atenção Primária, como carga horária de profissionais da Estratégia Saúde da Família, que poderão trabalhar em escala, intercalando as equipes no atendimento à população. Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSDB: destacou o protocolo 820. 2º: Airton Simon - Progressistas: subscreveu o protocolo 789, todos os requerimentos e indicações. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: não apresentou destaques e nem subscrições. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu o protocolo 810. 5º: Milton Aranha – PDT: não apresentou destaques e nem subscrições. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 806, 807 e destacou os protocolos 813, 814, 818, 819, 820 e 810. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu os protocolos 806, 807 e 790. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 806, 807, 789 e destacou o protocolo 809. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 808, 809 e 789. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 808 e 809. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 789, 809, 806 e 807. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu os protocolos 806, 807 e 789. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: destacou o protocolo 820. Neste momento, sendo o horário das vinte horas, foi realizada uma pausa nos destaques. O Vereador Lauro Michels – MDB, requereu autorização para retirada da presente sessão. Sendo assim, a Sra. Presidente colocou em votação o pedido de retirada do Vereador Lauro, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, em virtude de problemas técnicos com o equipamento da rádio, os trabalhos foram retomados com os destaques, até que fosse possível a transmissão do pequeno expediente. Quando dos destaques o Vereador Ibraim Chagas – PSDB retirou o protocolo nº 811/2019 e o Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PR retirou o protocolo 809/2019. Quando dos destaques ao protocolo 820/19 registra-se nesta ata o seguinte: a) a pedido do Vereador Ibraim Chagas – PSDB, que o mesmo solicitou a palavra após a manifestação da Sra. Presidente, uma vez que a mesma não pode ser aparteada, sendo sua solicitação negada pela Sra. Presidente; b) a pedido da Sra. Presidente, que não concedeu a palavra ao Vereador Ibraim Chagas – PSDB em virtude de seu tempo ter se esgotado e de ser o momento de realização do Pequeno Expediente, bem como, por já ter sido concedido tempo ao Vereador comentar a matéria em seu destaque; c) a pedido do Vereador Ibraim Chagas – PSDB, que disse que conforme disposto no Regimento Interno da Casa, o Vereador tem garantido tempo de manifestação dentro do tempo de destaque de outro Vereador. Neste momento, sanados os problemas técnicos da rádio, sendo o horário das vinte horas e trinta minutos, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Serchaple – PDT; 2º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 3º: Airton Simon – Progressistas; 4º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 5º: Ernani Borowski – MDB; 6º: Gustavo Cavalheiro – PSD; ; 7º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou da utilização do espaço; 8°: Ibraim Chagas – PSDB; 9º: Lauro Michels – MDB: ausente; 10º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 11º: Milton Aranha – PDT: declinou da utilização do espaço; 12º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas; 13º: Neudi José Colombo – MDB. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Depois de finalizados os pronunciamentos alusivos ao Pequeno Expediente, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria; neste momento, o Vereador Neudi José Colombo – MDB requereu a votação em separado do protocolo 819/19 e do protocolo 820/19. Assim sendo, a Sra. Presidente colocou em votação em separado, de forma simbólica, o protocolo 819/19, sendo rejeitado pela maioria dos Vereadores presentes, com a seguinte apuração: contrários – Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Ernani Borowski – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Clarice Morche de Oliveira – PTB e Vanderlei Silveira de Oliveira; favoráveis – Ibraim Chagas – PSDB, Airton Simon – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Na sequência a Sra. Presidente colocou em votação em separado, de forma simbólica, o protocolo 820/19, o qual foi rejeitado pela maioria dos Vereadores presentes, com a seguinte apuração: contrários – Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Ernani Borowski – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Clarice Morche de Oliveira – PTB e Vanderlei Silveira de Oliveira; favoráveis – Ibraim Chagas – PSDB, Airton Simon – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Em seguida, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os demais requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores, destacando que os protocolos 811 e 809 foram retirados pelos autores e que os protocolos 819 e 820 foram rejeitados. Depois, dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente informou que não constavam projetos na PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III)e imediatamente passou para a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde apenas o líder do Bloco Parlamentar PT/PSD, Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues, fez uso do espaço. Logo em seguida, a título de aviso a Sra. Presidente reforçou a todos o convite a audiência pública para discussão do Projeto de Lei Executivo nº 36, que será realizada na quarta-feira, dia 17/04/19, a partir das 19 horas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas e trinta minutos a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa I, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos quinze dias do mês de abril do ano de 2019. 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.  Mirian Rosane Dallabrida - Presidente, Vanderlei Silveira de Oliveira -  1º Secretário. 


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