Sessão Ordinária do dia 14/09/2020


  • 14/09/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 14/09/2020

29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Leandro Almeida - Progressistas

Espaço Cultural (Art.91.§2): Suspenso conforme Resolução nº 02/2020

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 28/0020 - Sessão Ordinária do dia 08/09/2020. Disponibilizada no Sistema em 09/09/2020.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 1557/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 44/2020: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 08/09/2020. Encaminhada por e-mail em 11/09/2020.

Protocolo nº 1558/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 45/2020: Solicita Agendamento de Audiência Pública com a COF para apresentação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre/2020, solicita o dia 18/09 às 9 horas na Câmara de Vereadores. Confirmar agendamento.

Protocolo nº 1559/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 46/2020: Solicita Agendamento de Audiência Pública para discussão e elaboração da LDO 2021, solicita a data de 24/09/2020, às 18 horas. Confirmar agendamento.

Protocolo nº 1545/2020 de 10/09/2020: Poder Executivo: PLE nº 69/2020: Autoriza a introdução de alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e a abertura de crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 520.000,00.Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020. Regime de Urgência: prazo para votação - S.O 13/10/2020. 

Protocolo nº 1555/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: PLE nº 70/2020: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020. Regime de Urgência: prazo para votação - S.O 13/10/2020. 

Protocolo nº 1556/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: PLE nº 71/2020: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020. Regime de Urgência: prazo para votação - S.O 13/10/2020. 

Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 1546/2020 de 10/09/2020: Parecer CCJ nº 96/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - MDB: PDCTO nº 07/2020 Outorga o Título de Cidadã Panambiense a Senhora Jaciara Barasuol Ritter,

Protocolo nº 1552/2020 de 11/09/2020: Parecer COF TCE nº 1/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PARECER DA COF REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 1.469/2020 - PROC 002408-02.00/18-1 - PARECER Nº 20.568 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, relativo as Contas de Governo dos Administradores do Poder Executivo de Panambi relativas ao ano de 2018.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 1549/2020 de 11/09/2020: Marlon Lotario Wink - PSB - PDCTO nº 9/2020: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PANAMBIENSE AO SENHOR ELEMAR ANTONIO LENZ. Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020. SOBRE A MESA EM 14/09/2020.

Protocolo nº 1550/2020 de 11/09/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 33/2020: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO COMERCIALIZADOS. Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020.

edidos de Informações:

Protocolo n° 1551/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal da Infraestrutura, juntamente com o Departamento de Engenharia e o Departamento de Trânsito, responda as seguintes perguntas: - A rua São Paulo, localizada no Bairro Arco Íris, está devidamente sinalizada de acordo com as normas de transito e resoluções vigentes? - O acostamento junto ao meio fio estão com as medidas corretas, conforme estabelece as normas de trânsito? - A construção do meio fio foi construído pela Prefeitura ou por uma empresa terceirizada? - Quanto custou aos cofres públicos, a construção deste meio fio, na Rua São Paulo de aproximadamente 300 metros? - O Departamento da Engenharia da Prefeitura tem fiscalizado a construção de meio fio? Conforme fotos em anexo.

Requerimentos:

Moções:

Protocolo nº 1548/2020 - Marlon Lotario Wink - PSB: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe votos de congratulações ao senhor Elemar Antonio Lenz pelos seus 25 nos de atuação junto ao Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e também por sua atuação em Panambi desde 2008 com projetos de aprendizagem e estágios para adolescentes e jovens da cidade. SOBRE A MESA EM 14/09/2020.

Protocolo nº 1554/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe moção de parabenização pelos 10 anos da Câmara de Dirigentes Panambi – CDL, em nosso município, completados no dia 10 de setembro. Sua história começou em setembro de 2010 quando um grupo de Empresários resolveu unir forças e então foi fundada a Câmara de Dirigentes Lojistas de Panambi (CDL). Durante este período a CDL tem tido como principal objetivo defender e apoiar os objetivos da classe lojista local, promovendo ações e buscando o desenvolvimento do nosso Comércio.

Indicações:

Protocolo nº 1543/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo Municipal encaminhe para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei semelhante ao Projeto de Lei nº 68/2020 que tramita nesta casa. O objetivo é de apoiar também as empresas de transporte de escolares do município de Panambi/RS, os quais, em virtude da pandemia do coronavírus ficaram sem atividade ocasionando-lhes sérios problemas financeiros.

Protocolo nº 1544/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo Municipal encaminhe para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei semelhante ao Projeto de Lei nº 68/2020 que tramita nesta casa, favorecendo as empresas desde microempreendedor Individual até empresas de pequeno porte do município de Panambi/RS. Justificativas em plenário.

Protocolo nº 1547/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenação de Serviços Rurais, Setor de Estradas, que se faça com urgência o patrolamento, cascalhamento e passagem de rolo, próximo a propriedade do Sr. Rogério Almeida, morador da Linha Boa Vista, principalmente o cascalhamento. E alguns trechos da Linha Pinheirinho, Boa Vista, sentido a BR 158. O leiteiro já está se negando a fazer o recolhimento de leite, devido a precariedade do trecho, próximo a propriedade do Sr. Rogério Almeida. Por este motivo pedimos urgência nesta solicitação. (foto em anexo).

Protocolo nº 1553/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo determine a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, em realizar melhorias no alambrado, na área esportiva, localizada no Bairro Esperança, pois o mesmo está em mas condições e se deteriorando, (Fotos em anexo)

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Ibraim Chagas - PSD
2º: Lauro Michels - MDB
3º: Leandro Almeida - Progressistas
4°: Marlon Winck - PSB 
5º: Milton Aranha - PDT
6º: Mirian Rosane Dallabrida - MDB
7º: Neudi José Colombo - MDB
8º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
9º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PL
10º: Clarice Morche de Oliveira - PDT
11º: Ernani Borowski – MDB
12º: Gustavo Cavalheiro - PSD
13º: Henri Jorge Markus - PDT

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 1509/2020 de 03/09/2020: Clarice Morche de Oliveira - PDT - PDCTO nº 7/2020: OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO PANAMBIENSE À SENHORA JACIARA BARASUOL RITTER. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020. Recebeu parecer CCJ em 10/09/20 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1546/2020.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º Líder do MDB:
2° Líder do PDT:
3º Líder do PSD:
4º Líder do Bloco PL/PT:5º Líder de Governo:

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Suspenso conforme Resolução nº 02/2020

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________


MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI EXECUTIVO:

Protocolo nº 1397/2020 de 14/08/2020: Poder Executivo: PLCE nº 64/2020: Altera a Lei Complementar nº 008, de 18 de agosto de 2008, que Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, RS, e dá outras providências. Baixado de ofício em 14/08/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 14/08/20. Publicação mínima de 15 dias (14/08/2020 a 31/08/2020). Realização de Audiência Pública: Par. Único Art. 42 LOM: 31/08/2020 às 18 horas.Emendas Legislativas Vereadores Ibraim Chagas e Gustavo Cavalheiro – 02 a 09/2020.

Protocolo nº 1436/2020 de 21/08/2020: Poder Executivo: PLE nº 65/2020: Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 100.000,00. Baixado de ofício em 21/08/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/08/2020. Regime de Urgência: prazo para votação - S.O 28/09/2020. Recebeu parecer CDIB em 25/08/20 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1450/20. Recebeu parecer CCJ em 26/08/20 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1455/2020.

Protocolo nº 1488/2020 de 31/08/2020: Poder Executivo: PLE nº 66/2020: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019, e a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município – Administração Direta, no valor de R$ 45.000,00. Baixado de ofício em 31/08/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 31/08/2020. Regime de Urgência: prazo para votação - S.O 05/10/2020. Recebeu parecer CCJ em 02/09/20 pela aprovação da matéria – Protocolo nº 1501/2020.

Protocolo nº 1489/2020 de 31/08/2020: Poder Executivo: PLE nº 67/2020: Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 144.751,89. Baixado de ofício em 31/08/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 31/08/2020. Regime de Urgência: prazo para votação - S.O 05/10/2020. Recebeu parecer CCJ em 02/09/20 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1502/2020.

Protocolo nº 1515/2020 de 04/09/2020: Poder Executivo: PLE nº 68/2020: Autoriza a concessão de subsídio financeiro à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros, enquanto vigente no Município de Panambi o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), altera as Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.912/2019 e abre crédito adicional especial no orçamento de 2020 do Município - Administração Direta, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3298/19. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3232/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3304/19.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3233/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3305/19.

Protocolo nº 20/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 1/2020: Altera a Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 21/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 2/2020: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 22/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 3/2020: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 57/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 4/2020: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20.

Protocolo nº 58/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 5/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que implementarem sistemas de captação e aproveitamento da energia solar por sistemas fotovoltaicos conectados à rede elétrica (SFVCR), na forma e nas condições em que especifica. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 271/2020 de 14/02/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 6/2020: Altera o Parágrafo único do artigo 185, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 341/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro – PSDPLL nº 7/2020: Altera o §1º do artigo 15, §3º e §6º do artigo 135 e artigo 140 da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 350/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD  e Gustavo Cavalheiro – PSD PLL nº 8/2020: Denomina de Anildo Reinoldo Pautz as instalações que abrigam a Feira do Produtor. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20. Recebeu parecer COF em 09/06/20 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 992/2020. Recebeu parecer CCJ em 17/06/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1054/2020.

Protocolo nº 558/2020 de 13/03/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 9/2020: Altera a lei Complementar nº 11, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para acrescentar o Art. 86-A e proibir o consumo de bebida alcoólica em local público no Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 13/03/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/03/20.

Protocolo nº 674/2020 de 09/04/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 11/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), concedendo Desconto de 50% no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021, a proprietários de imóveis de desempregados, cuja as rescisões se processaram entre 01º de março de 2020 e 30 de Novembro de 2020 e aos que comprovem estar inscritos como Mico Empreendedor Individual. Baixado de ofício em 09/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 09/04/20.

Protocolo nº 704/2020 de 16/04/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 12/2020: Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de Rua de Panambi - AMAR Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 17/04/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 16/04/20.

Protocolo nº 1007/2020 de 09/06/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 21/2020: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS NATURAIS DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 10/06/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/06/20.

Protocolo nº 1351/2020 de 06/08/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 23/2020: Substitutivo ao PLL nº 13/2020, Protocolo nº 812/20 de 30/04/2020: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Panambi/RS, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Baixado de ofício em 06/08/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/08/20. Recebeu parecer CCJ em 19/08/20 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1420/2020.

Protocolo nº 1352/2020 de 06/08/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 24/2020: Substitutivo ao PLL nº 14/2020, Protocolo nº 813/20 de 30/04/2020: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de Prefeito, de Vice-prefeito e de Secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no Município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 06/08/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/08/20. Recebeu parecer CCJ em 19/08/20 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1421/2020.

Protocolo nº 1466/2020 de 28/08/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 27/2020: IMPLANTA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE OBESIDADE DOS ALUNOS NA REDE ESCOLAR PÚBLICA. Baixado de ofício em 28/08/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 28/08/20.

Protocolo nº 1467/2020 de 28/08/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 28/2020: Projeto de Lei que Institui o Programa Municipal "Adote uma Escola" na cidade de Panambi. Baixado de ofício em 28/08/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 28/08/20.

Protocolo nº 1470/2020 de 28/08/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 29/2020: Projeto de Lei que objetiva implantar um deposito das sobras de materiais de construção que possam ser doados a pessoas carentes. Baixado de ofício em 28/08/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 28/08/20.

Protocolo nº 1471/2020 de 28/08/2020: Marlon Lotario Wink - PSB - PLL nº 30/2020: Dispõe sobre a contratação de intérprete e instrutor de Libras para Saúde e Assistência Social. Baixado de ofício em 28/08/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 28/08/20.

Protocolo nº 1498/2020 de 02/09/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 31/2020: Projeto de Lei que torna obrigatório a instalação de redes nas saídas grandes das redes de esgoto que fluem para Rios, Riachos ou outros corpos de água. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1499/2020 de 02/09/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 32/2020: Determina a capacitação dos servidores públicos nas unidades da rede municipal de saúde com a Língua dos Sinais. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1520/2020 de 04/09/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - EM nº 2/2020: INCLUI O ART. 23A AO PLE 064/2020, ALTERANDO O ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1521/2020 de 04/09/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - EM nº 3/2020: INCLUI O ART. 23B AO PLE 064/2020, ALTERANDO O ARTIGO 2º, §1º DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1522/2020 de 04/09/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - EM nº 4/2020: INCLUI O ART. 23C AO PLE 064/2020, CRIANDO O ARTIGO 205 - A, §1º, §2º e §3º NA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1523/2020 de 04/09/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - EM nº 5/2020: ALTERA O ART. 10 DO PLE 064/2020, SUPRIMINDO O ARTIGO 193 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo nº 1524/2020 de 04/09/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - EM nº 6/2020: ALTERA O ART. 11 DO PLE 064/2020, SUPRIMINDO O ARTIGO 194 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1525/2020 de 04/09/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - EM nº 7/2020: INCLUI O ART. 23D AO PLE 064/2020, CRIANDO O ARTIGO 96 - A, §1º, §2º NA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1526/2020 de 04/09/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD - EM nº 8/2020: ALTERA O ART. 12 DO PLE 064/2020, OFERECENDO REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 198 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1527/2020 de 04/09/2020: Ibraim Chagas - PSD - EM e Gustavo Cavalheiro - PSD nº 9/2020: ALTERA O ART. 17 DO PLE 064/2020, OFERECENDO REDAÇÃO AO §1º, do ART.211, DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1528/2020 de 04/09/2020: Ernani Borowski - MDB - PDCTO nº 8/2020: Outorga o Título de Cidadã Panambiense a Sra. Clair Zorzo. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020.

Protocolo nº 1469/2020 de 28/08/2020: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS: Parecer referente as Contas de Governo do Executivo de Panambi relativas ao ano de 2018. Disponibilizado no sistema em 28/08/2020. Conforme Art. 238 ao Art. 248 do Regimento Interno: Baixado de ofício para COF; Publicação20 dias: 28/08/20a 16/09/20; Prazo parecer COF 15 dias: 11/09/20. Apreciação na Sessão Ordinária de 21/09/20. Recebeu parecer COF em 11/09/2020 pela tramitação da matéria no processo legislativo sendo favorável a aprovação.


Ata

Ata N° 29/2020 – Sessão Ordinária N° 29/2020

Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi/RS, sob a presidência do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL foi realizada a 29ª Sessão Ordinária do ano de 2020 da Câmara de Vereadores. O Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, iniciou os trabalhos e constatando o quórum regimental, declarou aberta a presente sessão, registrando a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PDT, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSD, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PL. Registrou a ausência do Vereador Marlon Lotário Winck – PSB justificada por atestado. Após a abertura da sessão, foi realizado um Minuto de Silêncio (Art.89. §2º do R.I.), em memória de Francisca Severo Oliveira e Raul Bairros, a pedido dos Vereadores Milton Aranha e Henri Jorge Markus do PDT e de Darci Silveira Barbosa a pedido do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL. Na sequência, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Leandro Almeida – Progressistas, que realizasse a leitura do Trecho Bíblico, nos termos do Art.89. §1º: do Regimento Interno. Após isso, o Sr. Presidente esclareceu ao plenário que, por força da Resolução de Mesa nº 02/2020 como medida de proteção e contenção da Pandemia do COVID-19, para evitar a permanência demorada dos presentes no local, esta sessão ordinária estaria sendo realizada de forma resumida, porém, buscando seguir os ritos estabelecidos no Regimento Interno da Casa. Estando suspenso o Espaço Cultural (Art.91 §2 do R.I), conforme Resolução nº 02/2020, de imediato o Sr. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata: Ata nº 28/2020 – Sessão Ordinária do dia 08/09/2020. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Passada a apreciação da ata da última sessão, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, solicitou a leitura resumida da ordem do dia, sendo assim realizado pela Sra. 1ª Secretária, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – MDB: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo: Protocolo nº 1557/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 44/2020: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 08/09/2020. Encaminhada por e-mail em 11/09/2020. Protocolo nº 1558/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 45/2020: Solicita Agendamento de Audiência Pública com a COF para apresentação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre/2020, solicita o dia 18/09 às 9 horas na Câmara de Vereadores. Protocolo nº 1559/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 46/2020: Solicita Agendamento de Audiência Pública para discussão e elaboração da LDO 2021, solicita a data de 24/09/2020, às 18 horas. Protocolo nº 1545/2020 de 10/09/2020: Poder Executivo: PLE nº 69/2020: Autoriza a introdução de alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e a abertura de crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 520.000,00.Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020. Regime de Urgência: prazo para votação - S.O 13/10/2020. Protocolo nº 1555/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: PLE nº 70/2020: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020. Regime de Urgência: prazo para votação - S.O 13/10/2020. Protocolo nº 1556/2020 de 11/09/2020: Poder Executivo: PLE nº 71/2020: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020. Regime de Urgência: prazo para votação - S.O 13/10/2020. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 1546/2020 de 10/09/2020: Parecer CCJ nº 96/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - MDB: PDCTO nº 07/2020 Outorga o Título de Cidadã Panambiense a Senhora Jaciara Barasuol Ritter. Protocolo nº 1552/2020 de 11/09/2020: Parecer COF TCE nº 1/2020 - Ibraim Chagas - PSD: PARECER DA COF REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 1.469/2020 - PROC 002408-02.00/18-1 - PARECER Nº 20.568 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, relativo as Contas de Governo dos Administradores do Poder Executivo de Panambi relativas ao ano de 2018. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Projetos de Lei Legislativo: Protocolo nº 1549/2020 de 11/09/2020: Marlon Lotario Wink - PSB - PDCTO nº 9/2020: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PANAMBIENSE AO SENHOR ELEMAR ANTONIO LENZ. Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020. Sobre a Mesa em 14/09/20. Protocolo nº 1550/2020 de 11/09/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 33/2020: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO COMERCIALIZADOS. Baixado de ofício em 11/09/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/09/2020. Pedidos de Informações: Protocolo n° 1551/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal da Infraestrutura, juntamente com o Departamento de Engenharia e o Departamento de Trânsito, responda as seguintes perguntas: - A rua São Paulo, localizada no Bairro Arco Íris, está devidamente sinalizada de acordo com as normas de transito e resoluções vigentes? - O acostamento junto ao meio fio estão com as medidas corretas, conforme estabelece as normas de trânsito? - A construção do meio fio foi construído pela Prefeitura ou por uma empresa terceirizada? - Quanto custou aos cofres públicos, a construção deste meio fio, na Rua São Paulo de aproximadamente 300 metros? - O Departamento da Engenharia da Prefeitura tem fiscalizado a construção de meio fio? Conforme fotos em anexo. Moções: Protocolo nº 1548/2020 - Marlon Lotario Wink - PSB: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe votos de congratulações ao senhor Elemar Antonio Lenz pelos seus 25 nos de atuação junto ao Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e também por sua atuação em Panambi desde 2008 com projetos de aprendizagem e estágios para adolescentes e jovens da cidade. Protocolo nº 1554/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe moção de parabenização pelos 10 anos da Câmara de Dirigentes Panambi – CDL, em nosso município, completados no dia 10 de setembro. Sua história começou em setembro de 2010 quando um grupo de Empresários resolveu unir forças e então foi fundada a Câmara de Dirigentes Lojistas de Panambi (CDL). Durante este período a CDL tem tido como principal objetivo defender e apoiar os objetivos da classe lojista local, promovendo ações e buscando o desenvolvimento do nosso Comércio. Indicações: Protocolo nº 1543/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo Municipal encaminhe para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei semelhante ao Projeto de Lei nº 68/2020 que tramita nesta casa. O objetivo é de apoiar também as empresas de transporte de escolares do município de Panambi/RS, os quais, em virtude da pandemia do coronavírus ficaram sem atividade ocasionando-lhes sérios problemas financeiros. Protocolo nº 1544/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que o Poder Executivo Municipal encaminhe para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei semelhante ao Projeto de Lei nº 68/2020 que tramita nesta casa, favorecendo as empresas desde microempreendedor Individual até empresas de pequeno porte do município de Panambi/RS. Justificativas em plenário. Protocolo nº 1547/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenação de Serviços Rurais, Setor de Estradas, que se faça com urgência o patrolamento, cascalhamento e passagem de rolo, próximo a propriedade do Sr. Rogério Almeida, morador da Linha Boa Vista, principalmente o cascalhamento. E alguns trechos da Linha Pinheirinho, Boa Vista, sentido a BR 158. O leiteiro já está se negando a fazer o recolhimento de leite, devido à precariedade do trecho, próximo a propriedade do Sr. Rogério Almeida. Por este motivo pedimos urgência nesta solicitação. (foto em anexo). Protocolo nº 1553/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo determine a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, em realizar melhorias no alambrado, na área esportiva, localizada no Bairro Esperança, pois o mesmo está em mas condições e se deteriorando, (Fotos em anexo). Concluída a leitura da pauta, de imediato o Sr. Presidente passou a conduzir os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II): onde todos os Vereadores declinaram da utilização do espaço. Concluída a realização do Pequeno Expediente, o Sr. Presidente passou para as Subscrições e Destaques: 1º: Ibraim Chagas – PSD:não apresentou subscrições nem destaques. 2º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu o protocolo 1554.3º: Leandro – Progressistas: não apresentou subscrições nem destaques.4º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: subscreveu o protocolo 1554 e destacou os protocolos 1543 e 1544. 5º: Ernani Borowski – PMDB: não apresentou subscrições nem destaques. 6º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu o protocolo 1554. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PDT: não apresentou subscrições e destaques. 8º: Milton Aranha – PDT: subscreveu o protocolo 1554.9º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 1554, 1543, 1544 e 1547. 10º: Lauro Michels – MDB: subscreveu o protocolo 1554. 11º: Marlon Lotário Winck – PSB: ausente. 12º: Mirian Rosane Dallabrida – MDB: não apresentou subscrições nem destaques.13º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PL: não apresentou subscrições nem destaques. Concluídos os destaques, o Sr. Presidente passou para a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo nenhuma solicitação, o Sr. Presidente colocou em votação simbólica todas as indicações, moções, requerimentos e pedidos de informação, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III): Protocolo nº 1509/2020 de 03/09/2020: Clarice Morche de Oliveira - PDT - PDCTO nº 7/2020:OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO PANAMBIENSE À SENHORA JACIARA BARASUOL RITTER. Baixado de ofício em 04/09/2020 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 04/09/2020. Recebeu parecer CCJ em 10/09/20 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1546/2020. Recebido o parecer da CCJ ao Projeto de Decreto nº 7/2020, após lido de forma resumida, de imediato foi colocado em discussão pelo Sr. Presidente. Não havendo discussões, o parecer da CCJ ao projeto em questão foi colocado em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o Projeto de Decreto nº 7/2020 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Decreto nº 7/2020 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade. Finalizada a votação dos projetos em pauta, o Sr. Presidente anunciou o espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde fizeram uso do espaço os Vereadores Ibraim Chagas, Líder do PSD e Milton Aranha, autorizado pela Vice-Líder de Governo Vereador Mirian Rosane Dallabrida, as demais lideranças abriram mão do espaço. Em ato contínuo aos trabalhos, o Sr. Presidente informou que as participações na TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193), estão suspensas em virtude das medidas de contenção e combate ao COVID-19, conforme Resolução nº 02/2020. Por fim, esgotados os assuntos constantes da ordem do dia, nada mais havendo à ser tratado, às dezenove horas e trinta minutos, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sra. 1ª Secretária. Panambi/RS, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de 2020. 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

                 Vanderlei Silveira de Oliveira - PL,
                                 Presidente.

                 Mirian Rosane Dallabrida - MDB,
                                1ª Secretária.



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  • Sessão Ordinária do dia 14/09/2020

    15 de set

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