Sessão Ordinária do dia 12/08/2019


  • 12/08/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 12/08/2019

26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Ernani Borowski - MDB

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 25/2019 - Sessão Ordinária do dia 05/08/19. Disponibilizada no sistema em 06/08/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 2052/2019 de 09/08/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 62/2019: Convite para as Comemorações Cívicas de 2019, conforme programação em anexo. Encaminhado via-email em 09/08/2019.

Protocolo nº 2054/2019 de 09/08/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 63/2019: Convite para Reinauguração da Pista de Skate e Inauguração da Pista de Bicicross, a ser realizada no dia 17 de agosto às 15 horas nos fundos da Feira do Produtor. Encaminhado via-email em 09/08/2019.

Protocolo nº 2013/2019 de 06/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 111/2019: Autoriza o Município de Panambi a revogar a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Matrícula nº 18.545, autorizado pela Lei Municipal nº 1.861/2000. Baixado de ofício em 09/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/08/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 09/09/19.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 2055/2019 de 09/08/2019: EMEF Princesa Isabel:  Solicitação de alocação de recursos oriundos de Emenda Impositiva. Encaminhado via-email em 09/08/2019.

Protocolo nº 2056/2019 de 09/08/2019: Liga de Combate ao Câncer:  Convite para apresentação da nova Sede da Liga a ser realizada no dia 17 de agosto às 10 horas na Rua Costa e Silva, 68 no Bairro Piratini. Encaminhado via-email em 09/08/2019.

Protocolo nº 2057/2019 de 09/08/2019: Museu e Arquivo Histórico - MAHP:  Convite para Evento a ser realizado em 16/08/2019 às 14 horas no Museu. Encaminhado via-email em 09/08/2019.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 2032/2019 de 07/08/2019: Parecer CCJ nº 136/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ ao PLE 110/2019 Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal,01 (um) Auxiliar de Educação Infantil.

Protocolo nº 2031/2019 de 07/08/2019: Parecer CCJ nº 137/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ ao PLE 109/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM RECURSOS DESTINADOS PELO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL, QUE ATUA NO PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo nº 2012/2019 de 06/08/2019: Parecer COF nº 122/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Parecer ao PLE nº 105/2019 - Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 2045/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Passo a requerer informações a respeito da reforma da Carregadeira W 20, lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (Usina de Lixo): 1 - Que a Secretaria Municipal da Fazenda, Coordenadoria de Contabilidade, Setor de Tesouraria, informe qual o valor total da reforma na carregadeira W 20 lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (usina de lixo). 2 - Anexar junto a este pedido de informação cópia das notas fiscais, que geram o serviço de reforma da Carregadeira W 20 lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (Usina de Lixo) 3 - Anexar junto a este pedido de informação, cópia da ordem de serviço, especificando quais os serviços deveriam ser realizados na reforma da Carregadeira W 20, lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (Usina de lixo). 4 - Anexar junto a este pedido de informação o termo de garantia, informando qual a vigência da garantia do serviço prestado na reforma da carregadeira W 20, lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (Usina de Lixo), conforme determina a Lei Federal 8.078/90 e a Lei Federal 8.666/93.

Requerimentos:

Protocolo nº 2027/2019 - Neudi José Colombo - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiada, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados da sempre lembrada Sra. NAIR DOS SANTOS GONÇALVES falecida no dia 29 de julho de 2.019, aos 75 anos. Derramam-lhe pranto as filhas, netos, bisneto, familiares, amigos e pessoas das relações.

Protocolo nº 2028/2019 - Ernani Borowski - MDB, Neudi José Colombo - MDB e Lauro Michels - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiada, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados da sempre lembrada sra. CARMELINDA KUNTZ, falecida no dia 05 de agosto de 2.019, aos 78 anos. Derramam-lhe pranto um filho, uma filha, nora, genro, dois netos, uma neta, quatro irmãos, cunhados, familiares, amigos e pessoas de suas relações.

Protocolo nº 2050/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou a quem competir notificar o empreiteiro responsável pela obra contratada, via PROPAV, de construção de pavimentação (calçamento) na Rua José Bonifácio, trecho Rua da Liberdade / Rua do Rincão, para que conclua o serviço e entregue a obra. 2. Falta a colocação do pedrisco para o lacre da pavimentação e a limpeza com a retirada das sobras, para fluxo de trânsito nos dois sentidos.

Protocolo nº 2011/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação na Tribuna Popular da Sra. Iara Cadore Dallabrida, Doutora em Educação, para explanar sobre a escola sem partido. Caso seja aprovado, agendar para o dia 26/08/2019.

Moções:

Protocolo nº 2044/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Moção de Aplausos a OAB - Subseção Panambi pela passagem do Dia do Advogado, em reconhecimento pelas atividades desenvolvidas e relevância da profissão da classe. JUSTIFICATIVA: Agosto é conhecido como mês da Advocacia, e com esta Moção de Aplausos, nos congratulamos com os advogados da Ordem dos Advogados do Brasil subseção Panambi - RS, pelo dia 11 de agosto - “Dia do Advogado”. Esta homenagem é direcionada a todos os advogados, estagiários e estudantes em reconhecimento da relevância da profissão de advogado que é essencial ao Estado Democrático de Direito e pelos serviços indispensáveis prestados à sociedade Panambiense. O advogado representa o cidadão, a sociedade e o todo, sendo necessário e indispensável ao andamento da administração pública. Sempre vai ter uma situação na vida de qualquer cidadão que ele precisará procurar um profissional desta área e, muitas vezes, além de advogados eles são psicólogos e assistentes sociais, mostrando assim conhecimento e coragem. São profissionais que respeitam o dever constitucional acima de tudo e visam construir uma sociedade livre, justa e solidária, baseada na cidadania e dignidade da pessoa humana, profissionais que olham as vírgulas e os pontos para não descumprirem as letras frias das leis. Leigo nessa área, tenho que reconhecer e afirmar que em muitos casos eles têm uma luz inspiradora divina. O dia 11 de agosto marca a data em que se comemora a criação, em 1827, dos cursos jurídicos no Brasil e, por isso, é considerado o Dia do Advogado. Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, solicito que fique constando da Ata da Sessão Ordinária do 12 de agosto de 2019, esta MOÇÃO DE APLAUSOS, enviando-se cópia da presente ao Senhor ERNI ARTHUR VOLBRECHT, Presidente da OAB subseção Panambi-RS.

Protocolo nº 2048/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: REQUER que a Mesa Diretora envie MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS E APLAUSOS à EQUIPE AVANTE pela organização e realização de mais uma etapa da Liga Gaúcha de Voleibol masculino, evento realizado em Panambi no dia 04 de agosto/19, com arrecadação de alimentos e materiais não perecíveis beneficiando entidade filantrópica do Município. JUSTIFICATIVA A EQUIPE AVANTE através de seu PRESIDENTE, Sr. VOLMIR PINHEIRO DA SILVA, juntamente com os demais membros da diretoria, não mediram esforços para organizar e realizar em Panambi, no dia 04 de agosto/19, mais uma etapa da Liga Gaúcha de Voleibol Masculino. Evento este que ficou marcado pelo sucesso, e que integrou crianças, jovens e adultos. Um momento onde atletas marcaram presença demonstrando, a todos que ali se fizeram presentes, o carinho, e o respeito, frutos de um trabalho sério realizado, e que culminou com a doação de alimentos e materiais não perecíveis, arreados, para Sociedade Cruz Azul de Panambi. Foi um dia, de muito voleibol, de lutas, superações, conquistas e garra, e nós, como representante da Comunidade Panambiense, incentivamos e nos rendemos diante destas ocorrências, reconhecendo indistintamente as atitudes daqueles que visam o bem estar da coletividade em todos os aspectos. Assim, pela dedicação nos trabalhos realizados em prol da entidade filantrópica beneficiada e pessoas do município, como representantes da comunidade de Panambi, solicitamos para que se registre, nos Anais desta Casa Legislativa, esta MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS E APLAUSOS, para que se perpetue o presente reconhecimento público enviando-se cópia da presente ao Senhor VOLMIR PINHEIRO DA SILVA, presidente da EQUIPE AVANTE, através da qual deixamos registrado os nossos cumprimentos e agradecimentos à dedicação de todos que prestaram sua colaboração com seriedade, dignidade e profissionalismo. Que esta Moção sirva de estímulo para dar continuidade na busca cada vez mais de um aprimoramento para a habilidade que possuem.

Protocolo nº 2053/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: REQUER que a Mesa Diretora envie MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS E APLAUSOS a TJM PANAMBI pela realização no dia 04 de agosto do 3° Torneio TJM PANAMBI, etapa final da série A da Liga Gaúcha de Voleibol, com arrecadação de alimentos e materiais não perecíveis beneficiando entidade filantrópica do Município. JUSTIFICATIVA A prática de esporte, lazer, entretenimento, união e solidariedade tem sido instrumentos para unir a comunidade, e, um exemplo vivo disto foi a realização no dia 04 de agosto do 3° Torneio TJM PANAMBI, etapa final da série A da Liga Gaúcha de Voleibol, que culminou com a arrecadação de alimentos e materiais não perecíveis que beneficiaram a Sociedade Cruz Azul de Panambi. Este foi mais um momento ímpar, uma vez que esporte é educação e saúde, e mostrou um belo em trabalho em equipe, exemplo de incentivo para as pessoas que atuam na área esportiva e que merece o nosso reconhecimento. A equipe TJM PANAMBI se destacou e que fez a diferença, com motivação e responsabilidade. Por todas as dificuldades vencidas, pelo respeito incondicional, é com grande satisfação que solicito para que, em nome da Comunidade Panambiense, se registre, nos Anais desta Casa Legislativa, os meus cumprimentos e reconhecimento a toda Equipe da TJM PANAMBI, enviando-se cópia da presente moção a Presidente da Equipe, HEDI FENSTERSEIFER.

Indicações:

Protocolo nº 2010/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, que seja efetuado operação tapa buraco com Pavimentação com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), na Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Benjamin Constant. Justificamos o uso de pavimentação asfáltica (CBUQ), pois esta via tem um intenso fluxo de veículos.

Protocolo nº 2029/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Setor de Mobilidade Urbana, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, promova a instalação de abrigo para usuários do transporte coletivo (passageiros de ônibus) na Rua Geremias Nunes, próximo ao numeral 231, Bairro Jardim Paraguai.

Protocolo nº 2033/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, juntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, veja com a máxima urgência, em fazer a operação tapa buracos na Rua Paris no Bairro Wolgien, saindo da BR 158, há muitos buracos no início desta rua, ocasionando transtornos aos usuários desta via.

Protocolo nº 2034/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou quem de direito, determine a construção urgente de uma lombada elevada em frente a saída principal da Empresa Kepler Weber, na Av. Adolfo Kepler Jr., no Bairro Esperança. Atendendo a reivindicação de funcionários empresa KW, e de moradores das adjacências. Considerando que trata-se de uma via de intenso transito e a locomoção de pedestres neste local é constante. Considerando ainda que vários acidentes já aconteceram neste local, (inclusive fatais) solicito com urgência a construção desta lombada elevada,

Protocolo nº 2046/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, juntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, veja com a máxima urgência, em fazer a operação tapa buracos na Rua Jacob Bock, nas imediações que ligam a Estação Rodoviária ao Mercado Weidle.

Protocolo nº 2047/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, "operação tapa buracos" (ação de perfilamento) com emulsão asfáltica, nas canchas das vias Max Radmann e Albino Radmann, Bairro Zona Norte.

Protocolo nº 2049/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Para que o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, determine à secretaria de saúde o cumprimento da a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Especialmente no que se refere ao artigo 15º: "Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: I – cadastramento da população idosa em base territorial; II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º–Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. § 3º–É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. § 4º–Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. § 5º–É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) I – quando de interesse do Poder Público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) II – quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) § 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)".

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Ernani Borowski - MDB
2º: Gustavo Cavalheiro - PSD
3º: Henri Jorge Markus - PDT
4°: Ibraim Chagas - PSDB
5º: Lauro Michels - MDB
6º: Leandro Almeida - Progressistas
7º: Milton Aranha - PDT
8º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
9º: Neudi José Colombo - MDB
10º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
11º: Serchaple – PDT
12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR
13º: Clarice Morche de Oliveira – PTB

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 1703/2019 de 03/07/2019: Poder Executivo: PLE nº 105/2019: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Baixado de ofício em 05/07/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 19/08/19. Recebeu parecer CCJ em 11/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1846/19. Recebeu parecer CDIB em 12/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1900/19. Recebeu parecer COF em 06/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2012/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1°: Líder do MDB
2º: Líder do PDT
3º: Líder do Progressistas
4º: Líder do Bloco PSD/PT
5º: Líder do Bloco PSDB/PTB
6º: Líder de Governo

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193):

a) Senhores Claudinei Maciel e Maiquel Dallabrida para falar sobre o Projeto da Ciclo Faixa Urbana. Conforme Protocolo nº 1639/2019 - de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD. Reagendado para o dia 19/08/2019. 

b) Sr. Auri Carlos Hirsh, Presidente da Comissão da Busca e Distribuição da Chama Crioula para a 9ª região tradicionalista de 2019 para dissertar sobre o assunto. Conforme Protocolo nº 1692/2019 de autoria do Vereador Serchaple - PDT.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 1705/2019 de 03/07/2019: Poder Executivo: PLE nº 107/2019: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.964, de 19 de setembro de 2001, para corrigir o nome do Bairro ao qual pertence a Rua Felippe Alseno Braun. Baixado de ofício em 05/07/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 19/08/19. COF eximiu-se de exarar parecer em 12/07/19 – Protocolo nº 1870/19.

Protocolo nº 1800/2019 de 10/07/2019: Poder Executivo: PLE nº 109/2019: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM RECURSOS DESTINADOS PELO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL, QUE ATUA NO PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 12/07/19 para CCJ COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/07/19. Recebeu parecer CCJ em 07/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2031/19.

Protocolo nº 1907/2019 de 15/07/2019: Poder Executivo: PLE nº 110/2019: Autoriza a Contratação excepcional de 01(um) auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 02/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 02/08/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 02/09/19. Recebeu parecer CCJ em 07/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2032/19.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu parecer CCJ em 28/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1635/19.

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19.

Protocolo nº 317/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 11/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 469/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 Eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 730/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu parecer COF em 02/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1685/19.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1005/2019 de 02/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 19/2019: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Disponibilizado no sistema em 02/05/19. Recebeu parecer CDIB em 10/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1803/19.  Recebeu parecer CCJ em 17/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1965/19.

Protocolo nº 1093/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 22/2019: Substitutivo ao PLL nº 16-19 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Recebeu parecer CCJ em 14/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1538/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Parecer favorável da Cruz Azul em 06/06/19 – Protocolo nº 1448/19.

Protocolo nº 1660/2019 de 02/07/2019: Serchaple - PDT - PLL nº 28/2019: Denomina de Adalécio Gomes Moreira, o prédio da ESF - Estratégia Saúde da Família do Bairro São Jorge.  Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19.

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19.

Protocolo nº 1858/2019 de 11/07/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 29/2019: Substitutivo ao PLL nº 11/201119: Inclui o art. 80-A e revoga o inciso V do art. 80 da Lei Complementar Nº 11, de 18 de Agosto de 2008, Que Institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 12/07/19 para CCJ COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/07/19.



Ata

Ata N° 026/2019 – Sessão Ordinária N° 026/2019

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 26ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta e saudou a todos os presentes. Logo, foi realizado  um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º), em memória de: Isolde Markus, a pedido do Vereador Henri Jorge Markus – PDT; Helvino Zuge, a pedido do Vereador Milton Aranha – PDT; Otto Dietrich, a pedido da Vereadora Miriran Rosane Dallabrida – Progressistas e; Leonilda Dessbesel, a pedido do Vereador Lauro Michels – MDB. Na sequência, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Ernani Borowski – MDB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após a leitura do Trecho Bíblico, não havendo convidados para o Espaço Cultural (Art.91.§2), a Sra. Presidente colocou em votação a inversão da pauta para a realização da TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): a qual foi aprovada por unanimidade. Logo, a Sra. Presidente informou que foi reagendada para o dia 19/08/19 a participação dos Senhores Claudinei Maciel e Maiquel Dallabrida para falar sobre o Projeto da Ciclo Faixa Urbana. Conforme Protocolo nº 1639/2019 - de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro – PSD. Na sequência, a Sra. Presidente convidou o Sr. Auri Carlos Hirsh, Presidente da Comissão da Busca e Distribuição da Chama Crioula para a 9ª região tradicionalista de 2019 para dissertar sobre o assunto, conforme Protocolo nº 1692/2019 de autoria do Vereador Serchaple – PDT. Concluída a participação da Tribuna Popular, o Vereador autor do Requerimento, Serchaple – PDT fez uso da palavra e agradeceu a participação do Sr. Auri Carlos Hirsh. Em ato contínuo aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata: Ata nº 25/2019 – Sessão Ordinária do dia 05/08/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 2052/2019 de 09/08/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 62/2019: Convite para as Comemorações Cívicas de 2019, conforme programação em anexo. Encaminhado via-email em 09/08/2019. Protocolo nº 2054/2019 de 09/08/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 63/2019: Convite para Reinauguração da Pista de Skate e Inauguração da Pista de Bicicross, a ser realizada no dia 17 de agosto às 15 horas nos fundos da Feira do Produtor. Encaminhado via-email em 09/08/2019. Protocolo nº 2013/2019 de 06/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 111/2019: Autoriza o Município de Panambi a revogar a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Matrícula nº 18.545, autorizado pela Lei Municipal nº 1.861/2000. Baixado de ofício em 09/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/08/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 09/09/19.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 2055/2019 de 09/08/2019: EMEF Princesa Isabel:  Solicitação de alocação de recursos oriundos de Emenda Impositiva. Encaminhado via-email em 09/08/2019. Protocolo nº 2056/2019 de 09/08/2019: Liga de Combate ao Câncer:  Convite para apresentação da nova Sede da Liga a ser realizada no dia 17 de agosto às 10 horas na Rua Costa e Silva, 68 no Bairro Piratini. Encaminhado via-email em 09/08/2019. Protocolo nº 2057/2019 de 09/08/2019: Museu e Arquivo Histórico - MAHP:  Convite para Evento a ser realizado em 16/08/2019 às 14 horas no Museu. Encaminhado via-email em 09/08/2019. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 2032/2019 de 07/08/2019: Parecer CCJ nº 136/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ ao PLE 110/2019 Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal,01 (um) Auxiliar de Educação Infantil. Protocolo nº 2031/2019 de 07/08/2019: Parecer CCJ nº 137/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ ao PLE 109/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM RECURSOS DESTINADOS PELO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL, QUE ATUA NO PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo nº 2012/2019 de 06/08/2019: Parecer COF nº 122/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Parecer ao PLE nº 105/2019 - Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Pedidos de Informações: Protocolo n° 2045/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Passo a requerer informações a respeito da reforma da Carregadeira W 20, lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (Usina de Lixo): 1 - Que a Secretaria Municipal da Fazenda, Coordenadoria de Contabilidade, Setor de Tesouraria, informe qual o valor total da reforma na carregadeira W 20 lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (usina de lixo). 2 - Anexar junto a este pedido de informação cópia das notas fiscais, que geram o serviço de reforma da Carregadeira W 20 lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (Usina de Lixo) 3 - Anexar junto a este pedido de informação, cópia da ordem de serviço, especificando quais os serviços deveriam ser realizados na reforma da Carregadeira W 20, lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (Usina de lixo). 4 - Anexar junto a este pedido de informação o termo de garantia, informando qual a vigência da garantia do serviço prestado na reforma da carregadeira W 20, lotada no Setor de Gestão de Resíduos Sólidos (Usina de Lixo), conforme determina a Lei Federal 8.078/90 e a Lei Federal 8.666/93. Requerimentos: Protocolo nº 2027/2019 - Neudi José Colombo - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiada, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados da sempre lembrada Sra. NAIR DOS SANTOS GONÇALVES falecida no dia 29 de julho de 2.019, aos 75 anos. Derramam-lhe pranto as filhas, netos, bisneto, familiares, amigos e pessoas das relações. Protocolo nº 2028/2019 - Ernani Borowski – MDB, Neudi José Colombo – MDB e Lauro Michels – MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiada, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados da sempre lembrada sra. CARMELINDA KUNTZ, falecida no dia 05 de agosto de 2.019, aos 78 anos. Derramam-lhe pranto um filho, uma filha, nora, genro, dois netos, uma neta, quatro irmãos, cunhados, familiares, amigos e pessoas de suas relações. Protocolo nº 2050/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou a quem competir notificar o empreiteiro responsável pela obra contratada, via PROPAV, de construção de pavimentação (calçamento) na Rua José Bonifácio, trecho Rua da Liberdade / Rua do Rincão, para que conclua o serviço e entregue a obra. 2. Falta a colocação do pedrisco para o lacre da pavimentação e a limpeza com a retirada das sobras, para fluxo de trânsito nos dois sentidos. Protocolo nº 2011/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação na Tribuna Popular da Sra. Iara Cadore Dallabrida, Doutora em Educação, para explanar sobre a escola sem partido. Caso seja aprovado, agendar para o dia 26/08/2019. Moções: Protocolo nº 2044/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Moção de Aplausos a OAB - Subseção Panambi pela passagem do Dia do Advogado, em reconhecimento pelas atividades desenvolvidas e relevância da profissão da classe. JUSTIFICATIVA: Agosto é conhecido como mês da Advocacia, e com esta Moção de Aplausos, nos congratulamos com os advogados da Ordem dos Advogados do Brasil subseção Panambi - RS, pelo dia 11 de agosto - “Dia do Advogado”. Esta homenagem é direcionada a todos os advogados, estagiários e estudantes em reconhecimento da relevância da profissão de advogado que é essencial ao Estado Democrático de Direito e pelos serviços indispensáveis prestados à sociedade Panambiense. O advogado representa o cidadão, a sociedade e o todo, sendo necessário e indispensável ao andamento da administração pública. Sempre vai ter uma situação na vida de qualquer cidadão que ele precisará procurar um profissional desta área e, muitas vezes, além de advogados eles são psicólogos e assistentes sociais, mostrando assim conhecimento e coragem. São profissionais que respeitam o dever constitucional acima de tudo e visam construir uma sociedade livre, justa e solidária, baseada na cidadania e dignidade da pessoa humana, profissionais que olham as vírgulas e os pontos para não descumprirem as letras frias das leis. Leigo nessa área, tenho que reconhecer e afirmar que em muitos casos eles têm uma luz inspiradora divina. O dia 11 de agosto marca a data em que se comemora a criação, em 1827, dos cursos jurídicos no Brasil e, por isso, é considerado o Dia do Advogado. Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, solicito que fique constando da Ata da Sessão Ordinária do 12 de agosto de 2019, esta MOÇÃO DE APLAUSOS, enviando-se cópia da presente ao Senhor ERNI ARTHUR VOLBRECHT, Presidente da OAB subseção Panambi-RS. Protocolo nº 2048/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: REQUER que a Mesa Diretora envie MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS E APLAUSOS à EQUIPE AVANTE pela organização e realização de mais uma etapa da Liga Gaúcha de Voleibol masculino, evento realizado em Panambi no dia 04 de agosto/19, com arrecadação de alimentos e materiais não perecíveis beneficiando entidade filantrópica do Município. JUSTIFICATIVA A EQUIPE AVANTE através de seu PRESIDENTE, Sr. VOLMIR PINHEIRO DA SILVA, juntamente com os demais membros da diretoria, não mediram esforços para organizar e realizar em Panambi, no dia 04 de agosto/19, mais uma etapa da Liga Gaúcha de Voleibol Masculino. Evento este que ficou marcado pelo sucesso, e que integrou crianças, jovens e adultos. Um momento onde atletas marcaram presença demonstrando, a todos que ali se fizeram presentes, o carinho, e o respeito, frutos de um trabalho sério realizado, e que culminou com a doação de alimentos e materiais não perecíveis, arreados, para Sociedade Cruz Azul de Panambi. Foi um dia, de muito voleibol, de lutas, superações, conquistas e garra, e nós, como representante da Comunidade Panambiense, incentivamos e nos rendemos diante destas ocorrências, reconhecendo indistintamente as atitudes daqueles que visam o bem estar da coletividade em todos os aspectos. Assim, pela dedicação nos trabalhos realizados em prol da entidade filantrópica beneficiada e pessoas do município, como representantes da comunidade de Panambi, solicitamos para que se registre, nos Anais desta Casa Legislativa, esta MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS E APLAUSOS, para que se perpetue o presente reconhecimento público enviando-se cópia da presente ao Senhor VOLMIR PINHEIRO DA SILVA, presidente da EQUIPE AVANTE, através da qual deixamos registrado os nossos cumprimentos e agradecimentos à dedicação de todos que prestaram sua colaboração com seriedade, dignidade e profissionalismo. Que esta Moção sirva de estímulo para dar continuidade na busca cada vez mais de um aprimoramento para a habilidade que possuem. Protocolo nº 2053/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: REQUER que a Mesa Diretora envie MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS E APLAUSOS a TJM PANAMBI pela realização no dia 04 de agosto do 3° Torneio TJM PANAMBI, etapa final da série A da Liga Gaúcha de Voleibol, com arrecadação de alimentos e materiais não perecíveis beneficiando entidade filantrópica do Município. JUSTIFICATIVA A prática de esporte, lazer, entretenimento, união e solidariedade tem sido instrumentos para unir a comunidade, e, um exemplo vivo disto foi a realização no dia 04 de agosto do 3° Torneio TJM PANAMBI, etapa final da série A da Liga Gaúcha de Voleibol, que culminou com a arrecadação de alimentos e materiais não perecíveis que beneficiaram a Sociedade Cruz Azul de Panambi. Este foi mais um momento ímpar, uma vez que esporte é educação e saúde, e mostrou um belo em trabalho em equipe, exemplo de incentivo para as pessoas que atuam na área esportiva e que merece o nosso reconhecimento. A equipe TJM PANAMBI se destacou e que fez a diferença, com motivação e responsabilidade. Por todas as dificuldades vencidas, pelo respeito incondicional, é com grande satisfação que solicito para que, em nome da Comunidade Panambiense, se registre, nos Anais desta Casa Legislativa, os meus cumprimentos e reconhecimento a toda Equipe da TJM PANAMBI, enviando-se cópia da presente moção a Presidente da Equipe, HEDI FENSTERSEIFER. Indicações: Protocolo nº 2010/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, que seja efetuado operação tapa buraco com Pavimentação com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), na Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Benjamin Constant. Justificamos o uso de pavimentação asfáltica (CBUQ), pois esta via tem um intenso fluxo de veículos. Protocolo nº 2029/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Setor de Mobilidade Urbana, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, promova a instalação de abrigo para usuários do transporte coletivo (passageiros de ônibus) na Rua Geremias Nunes, próximo ao numeral 231, Bairro Jardim Paraguai. Protocolo nº 2033/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, juntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, veja com a máxima urgência, em fazer a operação tapa buracos na Rua Paris no Bairro Wolgien, saindo da BR 158, há muitos buracos no início desta rua, ocasionando transtornos aos usuários desta via. Protocolo nº 2034/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou quem de direito, determine a construção urgente de uma lombada elevada em frente a saída principal da Empresa Kepler Weber, na Av. Adolfo Kepler Jr., no Bairro Esperança. Atendendo a reivindicação de funcionários empresa KW, e de moradores das adjacências. Considerando que trata-se de uma via de intenso transito e a locomoção de pedestres neste local é constante. Considerando ainda que vários acidentes já aconteceram neste local, (inclusive fatais) solicito com urgência a construção desta lombada elevada. Protocolo nº 2046/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições, juntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, veja com a máxima urgência, em fazer a operação tapa buracos na Rua Jacob Bock, nas imediações que ligam a Estação Rodoviária ao Mercado Weidle. Protocolo nº 2047/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, "operação tapa buracos" (ação de perfilamento) com emulsão asfáltica, nas canchas das vias Max Radmann e Albino Radmann, Bairro Zona Norte. Protocolo nº 2049/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Para que o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, determine à secretaria de saúde o cumprimento da a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Especialmente no que se refere ao artigo 15º: "Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: I – cadastramento da população idosa em base territorial; II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º–Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. § 3º–É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. § 4º–Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. § 5º–É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) I – quando de interesse do Poder Público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) II – quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) § 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)". Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques1º: Ibraim Chagas – PSDB: não apresentou destaques e nem subscrições. 2º: Leandro - Progressistas: subscreveu os protocolos 2044, 2053 e 2049. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: subscreveu o protocolo 2044 e destacou os protocolos 2033 e 2049. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 2034, 2047 e 2049. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 2029, 2046, 2047, 2049, todos os requerimentos e todas as moções apresentadas. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 2027, 2028, 2029 e todas as moções. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu todas as moções. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 2028, 2011 e todas as moções. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 2046, 2047 e 2049. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos  2027, 2028  e todas as moções. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 2027, 2028, 2050, 2011 e todas as moções. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: destacou o protocolo 2034. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: não apresentou destaques e nem subscrições. Finalizados os destaques e subscrições, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Na sequência, em continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para votação na PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):Protocolo nº 1703/2019 de 03/07/2019: Poder Executivo: PLE nº 105/2019: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Baixado de ofício em 05/07/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 19/08/19. Recebeu parecer CCJ em 11/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1846/19. Recebeu parecer CDIB em 12/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1900/19. Recebeu parecer COF em 06/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2012/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 105/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 105/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 105/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em ato contínuo, passou-se para a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde todas as lideranças declinaram da utilização do espaço. Neste momento foi realizado recesso até o horário de transmissão do pequeno expediente. Então, sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente passou a conduzir,  com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Ernani Borowski – MDB; 2º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 3º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou; 4°: Ibraim Chagas – PSDB; 5º: Lauro Michels – MDB; 6º: Leandro Almeida – Progressistas; 7º: Milton Aranha – PDT; 8º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas; 9º: Neudi José Colombo – MDB; 10º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 11º: Serchaple – PDT; 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e; 13º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: declinou. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Concluídos os trabalhos da pauta do dia e, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa II, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos doze dias do mês de agosto do ano de 2019. 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

                      Mirian Rosane Dallabrida,                                  Vanderlei Silveira de Oliveira,
                                 Presidente.                                                             1º Secretário. 



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