Sessão Ordinária do dia 08/04/2019


  • 08/04/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 08/04/2019

10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de Larsi Baal, a pedido do Vereador Luís Antônio Binello Castro - PT.

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Vanderlei Silveira de Oliveira - PR

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 9/2019 - Sessão Ordinária do dia 1º/04/19. Disponível no sistema em 05/04/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 778/2019 de 05/04/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 27/2019: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 1º/04/2019. Encaminhado via e-mail em 05/04/19.

Protocolo nº 739/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 22/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 17/19 - Protocolo nº 552/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19.

Protocolo nº 740/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 23/2019: Resposta ao Requerimento nº 25/19 - Protocolo nº 623/19, de autoria do Vereador Leandro Alemida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19.

Protocolo nº 741/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 24/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 18/19 - Protocolo nº 577/19, de autoria do Vereador Leandro Alemida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19.

Protocolo nº 742/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 25/2019: Resposta ao Requerimento nº 24/19 - Protocolo nº 621/19, de autoria do Vereador Leandro Alemida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19.

Protocolo nº 743/2019 de 03/04/2019: Poder executivo: RESP EXEC nº 26/2019: Resposta ao Requerimento nº 26/19 - Protocolo nº 627/19, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD. Disponível no sistema em 03/04/19.

Protocolo nº 744/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 27/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 19/19 - Protocolo nº 595/19, de autoria do Vereador Leandro Alemida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19.

Protocolo nº 777/2019 de 05/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 28/2019: Encaminha retificação da solicitação de contratação da SMEC, referente ao PLE 34/2019. Anexar ao PLE 34/2019.

Protocolo nº 779/2019 de 05/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 43/2019: Autoriza a contratação excepcional de Psicólogo para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 05/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 05/04/19. Prazo para apreciação: S.O.: 06/05/19.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 748/2019 de 03/04/2019: Associação dos Artesãos de Panambi:  Convite para solenidade de abertura da 17ª Feira de Páscoa e Dia das Mães a ser realizada no dia 11/04/19 às 19 horas no Salão Nobre do Colégio Evangélico Panambi. Encaminhado via e-mail em 05/04/19.

Protocolo nº 752/2019 de 04/04/2019: Deputado Pompeo de Mattos - PDT:  Informa que indicou emenda Individual de sua autoria junto ao Ministério da Cidadania no valor de R$ 100.000,00 para Aquisição de Equipamentos para a APAE. Encaminhado via e-mail em 05/04/19.

Protocolo nº 753/2019 de 04/04/2019: Sindicato das Indústrias de Material Plástico do RS - SINPLAST:  Encaminhamento de parecer, contendo análise jurídica à um Projeto de Lei da Câmara de Novo Hamburgo. Encaminhado via e-mail em 05/04/19.

Protocolo nº 758/2019 de 05/04/2019: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS:  Parecer referente as Contas de Governo do Executivo de Panambi relativas ao ano de 2016. Disponibilizado no sistema em 05/04/19. Conforme Art. 238 ao Art. 248 do Regimento Interno: Baixado de ofício para COF; Mural 20 dias: 08/04 a 28/04; Prazo parecer COF 15 dias: 23/04/2019; Apreciação na Sessão Ordinária de 29/04/19.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 733/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 41/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. (01 Servente)

Protocolo nº 734/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 42/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Engenheiro Civil)

Protocolo nº 735/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 43/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (01 Agente Comunitário de Saúde)

Protocolo nº 736/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 44/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA GESTANTE. (01 Auxiliar de Educação Infantil)

Protocolo nº 737/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 45/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (03 Auxiliares de Educação Infantil)

Protocolo nº 738/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 46/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEIS MUNICIPAIS N° 4.600/2017 E 4.750/2018, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2019 - ADM. DIRETA, NO VALOR DE R$ 26.217,65 E RENDIMENTOS FINANCEIROS AUFERIDOS EM 2019. ESTRUTURAÇÃO DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL.

Protocolo nº 725/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 39/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 041/2019 - Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Protocolo nº 726/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 40/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE 31/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 SERVENTE

Protocolo nº 727/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 41/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 32/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 ENGENHEIRO CIVIL

Protocolo nº 728/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 42/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 35/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 03 AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Protocolo nº 729/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 43/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE Nº 028/2019 - Autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade.

Protocolo nº 730/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 44/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLL nº 11/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS.

Protocolo nº 731/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 45/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLL 10/2019 - Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências.

Protocolo nº 732/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 46/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 037/19 Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.750/2018, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2019- ADM. direta, no valor de R$ 26.217,65 e rendimentos financeiros auferidos em 2019.

Protocolo nº 751/2019 de 04/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 12/2019 - Chrisitan Ricardo Sturzbecher: Prestação de contas - Curso realizado de 28/03 a 29/03 no IGAM - POA. Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 719/2019 de 03/04/2019: Solicitação de Diárias nº 21/2019 - Alan Stapenhorst: Levar Vereadores para o aeroporto em 06/04/2019. Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 720/2019 de 03/04/2019: Solicitação de Diárias nº 22/2019 - Alan Stapenhorst: Buscar Vereadores no Aeroporto em 11/04/2019. Encaminhar para contabilidade.

Protocolo nº 780/2019 de 05/04/2019: Solicitação de Diárias nº 32/2019 - VALDORI SÉRGIO GOMES PIRES: solicitação de diária para viagem a cidade de Porto Alegre/RS para participar de curso no IGAM, com o tema: Aspectos Práticos Sobre como Elaborar uma Lei no Novo Contexto Social. no período de 10/04 a 12/04. Encaminhar para contabilidade.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 761/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - Quantas Retroescavadeiras estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental? 2 -Se todas estas maquinas estão operando normalmente? 3 -Solicito informar também se estas máquinas estão atendendo as solicitações dos agricultores ou existe demanda reprimida? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata.

Protocolo n° 762/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - Quantas cirurgias são realizadas em media pelas equipe de traumatologistas, mensalmente ? (cirurgias de menisco, reconstrução de ligamento cruzado, próteses, cirurgias ligamentares de ombro,cirurgias de coluna e outras) 2 - Se existe demanda reprimida, quantos pacientes estão na fila de espera para realização de procedimentos traumatológicos? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata.

Requerimentos:

Protocolo nº 760/2019 - Luis Antônio Binello Castro - PT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de profundo pesar aos familiares da Srª. Larsi Baal, a qual veio a falecer no dia 01 de Abril de 2019, aos 78 anos. A Srª Larsi, deixa enlutados, esposo Hardy Baal, filhos(as) Silvio, Vera, Valdir, Renato e Iracema, 9 netos(as), 2 bisnetos(as), demais familiares e amigos. 

Protocolo nº 766/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Que seja informado o Ministério Público, quanto a aprovação do PLE 023/2019, que originou a Lei Municipal nº 4.807/19 a qual está em desconformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes pontos: a) Não apresentação de impacto orçamentário - financeiro nos ternos da lei Complementar 101/2000 / Lei de Responsabilidade Fiscal: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. b) Concessão de desconto de 20% para pagamentos à vista das contribuições de melhoria, configurando renúncia de receita sem apresentação das medidas de compensação, previstas na LRF. Encaminhar em anexo as seguintes cópias: PLE 023/2019. Lei Municipal nº 4.807/19, Cópia do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, cópia da ata da sessão do dia 01/04/2019. Ante os fatos narrados, solicito análise deste Egrégio Ministério Público, no sentido de adotar as medidas cabíveis, fazendo com que a norma municipal cumpra com os requisitos legais da Lei de responsabilidade Fiscal, para então ganhar legitimidade em seus efeitos.

Protocolo nº 764/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Considerando a relevância da matéria a qual deverá ser levada a conhecimento de todo o quadro de servidores do município, bem como identificada alterações que devem ser realizadas, de forma coerente, transparente e sobretudo resguardando a prerrogativa de análise desta Casa Legislativa, solicito a Retirada do regime de urgência do Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi.

Protocolo nº 767/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Que seja informado a ACI - Associação Comercial e Industrial de Panambi, que por iniciativa do senhor prefeito, com aprovação da maioria dos edis da Câmara Municipal de Vereadores, foi excluído do Plano Plurianual 2018/2021 e da LDO 2019, a Construção e ampliação de Prédios para as EMEFS - Escolas Municipais de Educação Fundamental e a Construção e ampliação de Prédios para as EMEIS - Escolas Municipais de Educação Infantil. Solicito ainda o envio do Projeto de lei 114/2018, da Lei Municipal nº 4770/2018 e da ata nº 003/2018, referente a Sessão extraordinária em que a matéria foi apreciada pela Câmara de Vereadores. Na ata requeiro que seja grifado todo o trecho relativo a narrativa de votação ao protocolo nº 2318/2018 de 30/11/2018, referente ao PLE 114/2018.

Protocolo nº 722/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Para se manifestar na tribuna popular um representante da Escola Municipal 21 de Abril da Linha Rincão Fundo, para falar sobre o Projeto Criar, um projeto voltado para a sustentabilidade e Meio Ambiente. Agendar para 15/04/2019.

Moções:

Protocolo nº 721/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que a Mesa Diretora, encaminhe ofício parabenizando o Sr. Élcio Ângelo Dallabrida, pelos 38 anos como funcionário da emissora Sulbrasileira, completados no dia 1º de abril. É uma trajetória de serviços prestados à comunicação para comunidade panambiense. Profissionalismo, seriedade e eficiência são características desse profissional. Nossos cumprimentos e desejo de continuidade e sucesso.

Protocolo nº 765/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Em 12 de abril de 1964, iniciou suas atividades no município de Panambi a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Ao longo da trajetória de 55 anos, tem contribuído de forma efetiva, louvável e edificante no desenvolvimento desta terra, estando presente com suas congregações em todos os bairros do município. Decisivamente tem alcançado a vida de milhares de pessoas com o anúncio da Palavra de Deus, promovendo transformações e resolutividade para as demandas que afligem a sociedade. Seu papel é primordial, ao ponto que atua como catalisadora de dificuldades as quais deveriam ser atendidas pelo Poder Público, e acabam encontrando guarida e soluções por sua intervenção. Na prerrogativa do exercício do mandato que me foi outorgado pelo povo panambiense, faço público e notório meu reconhecimento aos pastores, ao corpo ministerial e a todos os membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Que a paz de Deus, que excede todo o entendimento, seja convosco!

Protocolo nº 776/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR SEFFERSON STEINDORFF, diretor do Museu Militar Brasileiro PELO RECEBIMENTO DO “DIPLOMA NIEDERAUER” NO DIA 04 DE ABRIL DE 2019. JUSTIFICATIVA O Sr. Sefferson Steindorff foi uma criança que bordejou a miséria. Construiu o museu como uma forma de gratidão por quem lhe deu um prato de comida naqueles dias difíceis, e ao longo das últimas décadas, adquiriu e pôs em exposição uma das maiores coleções de viaturas militares do país, incluindo aeronaves, blindados, jipes, ambulâncias, caminhões para transporte de tropas e suprimentos, canhões, obuseiros, cozinhas de campanha, hipomóveis, reboques e carros anfíbios. Além das viaturas, o museu, bancado com recursos próprios, tem no acervo milhares de outras peças, muitas delas equipamentos usados durante a II Guerra Mundial. O Diploma Mérito Niederauer é uma honraria militar concedida pela 6ª Brigada de Infantaria Blindada - Brigada Niederauer àquelas pessoas que, por suas ações e presenças, colaboram com a instituição, promovendo ações de integração entre a unidade militar e a comunidade. Como representante da Comunidade Panambiense, reconhecemos que essa comenda é o símbolo de uma parceria do Município de Panambi com o Exército Brasileiro. Ela nos reforça o elo existente e demonstra que que estamos juntos para enfrentar problema e buscar soluções para a nossa Cidade de Panambi. O Senhor SEFFERSON STEINDORFF tem demonstrado com muita eficiência e empenho um trabalho único e que propicia o registro e a coleta de informações que mantêm viva as histórias de nosso País, trabalho este, que é importantíssimo para que todos nós tenhamos conhecimento desses fatos e que tenhamos o sentimento de patriotismo, que é o que nos inspira e nos movimenta. 

Indicações:

Protocolo nº 723/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, elabore projeto e implante rotatória, incluindo sinalização viária e de via preferencial, para o entroncamento sito à Rua Morengaba e localizado na confluência com as ruas Camélias e Camaquã, Bairro Jardim Paraguai, Rua Taquara, Bairro São Jorge.

Protocolo nº 745/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a reforma do Bueiro localizado na rua Eduardo Hempe, nas proximidades do numeral 265, Bairro Zona Norte. A grade de proteção do bueiro está danificada, oferecendo risco aos moradores da região.

Protocolo nº 746/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a reforma da calçada no entorno do Centro Comunitário do Bairro Fensterseifer. A calçada atual está danificada, o que impossibilita até mesmo o seu uso, causando transtorno aos moradores do bairro.

Protocolo nº 759/2019 - Luis Antônio Binello Castro - PT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a reforma da parada de ônibus e coloque bancos na parada de ônibus da rua México esquina com a rua Costa Rica. Esta matéria é relevante e requer a máxima atenção, pois essas melhorias serão benéficas para a comunidade do bairro Trentini. A parada de passageiros se encontra danificada e principalmente nos dias de chuva, a mesma não oferece o minimo de conforto para os usuários do transporte coletivo, precisando de uma reforma o mais breve possível. Quanto aos bancos, todas as pessoas utilizam, mas em especial as pessoas com idade avançada que necessitam sentar-se quando estão a espera do ônibus.

Protocolo nº 763/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou quem de direito, determine para que seja realizada a canalização da Rua Frederico Steinhorst a partir da esquina com a Rua João Francisco Jacques no Bairro Alvis Klasener I (trecho sem pavimentação) JUSTIFICATIVA A Rua João Frederico Jacques esta canalizada e asfaltada até a Esquina com a Rua Frederico Steinhorst, sendo que na Rua Frederico Steinhorst (trecho sem pavimentação) os moradores sofrem com a falta de canalização pois o águas servidas e esgotos correm a céu aberto.

Protocolo nº 768/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Setor de Iluminação Pública, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, proceda na ampliação da rede de iluminação pública na rua Vinte e Um de Abril, Bairro Arco Iris, com extensão no trecho compreendido entre a Rua Ari Hugo Franke e o riacho limítrofe ao Bairro Esperança.

Protocolo nº 770/2019 - Luis Antônio Binello Castro - PT: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas, Departamento de Iluminação Pública ou a quem de direito, autorize a instalação de iluminação na quadra de esportes Antônio Espanhol do bairro Zona Norte. JUSTIFICATIVA A Instalação dessa iluminação, com certeza incentivará ainda mais a prática do esporte na comunidade do bairro Zona Norte e esta indicação tem por objetivo, atender às reivindicações dos moradores e usuários da quadra de esportes e trará vários benefícios, como a melhoria da segurança, da saúde e da qualidade de vida das pessoas que moram e frequentam esse local. Por esses motivos, ressaltando a importância do pedido.

Protocolo nº 769/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE a Coordenadoria de Laser, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, elabore projeto e execute a implantação de pracinha, com brinquelândia, no final da Rua Rondônia, Bairro Arco Iris, com a finalidade de proporcionar espaço urbanizado de lazer e convivência às famílias da comunidade local.

Protocolo nº 771/2019 - Luis Antônio Binello Castro - PT: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de desenvolvimento econômico e Ambiental ou a quem de direito, autorize o mais breve possível a instalação de contêiners para recolhimento de lixo orgânico e reciclável na rua Lili Fensterseifer, próximo ao numeral 340 e na rua Santos Dumont, próximo ao numeral 110, no bairro Fensterseifert. JUSTIFICATIVA Esta medida requer a máxima atenção da administração pública, pois visa beneficiar e atender as solicitações dos moradores dessas duas ruas de nosso município, uma vez que a coleta de lixo é periódica e a cada período o acumulo de lixo no local trás diversos inconvenientes aos moradores e os contêiners serão fundamentais para o correto armazenamento temporário do lixo produzido diariamente pelos moradores, pois manterá o local limpo, evitando a proliferação de animais transmissores de doenças.

Protocolo nº 775/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize operação tapa buracos na Rua Júlio Horst, no bairro Zona Norte, do início ao fim da pavimentação existente na via.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Neudi José Colombo - MDB
2º: Serchaple - PDT
3º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
4º: Airton Simon - Progressistas
5º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
6º: Ernani Borowski - MDB
7º: Gustavo Cavalheiro - PSD
8º: Henri Jorge Markus - PDT
9°: Ibraim Chagas - PSDB
10º: Lauro Michels - MDB
11º: Luís Antônio Binello Castro - PT
12º: Milton Aranha - PDT
13º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:Resultado:Protocolo:Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 459/2019 de 06/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 28/2019: Autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade. Regime de Urgência. Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 08/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 08/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 15/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 562/19. Recebeu Parecer CDIB em 26/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 646/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 729/19.

Protocolo nº 594/2019 de 19/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 31/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 SERVENTE. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 577/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 726/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 733/19.

Protocolo nº 630/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 32/2019:Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 ENGENHEIRO CIVIL.Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 578/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 727/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 734/19.

Protocolo nº 633/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 35/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 03 AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 581/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 728/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 737/19.

Protocolo nº 635/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 37/2019: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.750/2018, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2019- ADM. direta, no valor de R$ 26.217,65 e rendimentos financeiros auferidos em 2019. ESTRUTURAÇÃO DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL.Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 582/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 732/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 738/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do PDT
2º: Líder do Progressistas
3º: Líder do Bloco PSD/PT
4º: Líder do Bloco PSDB/PTB
5º: Líder de Governo
6°: Líder do MDB

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193):

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 631/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 33/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 579/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 735/19.

Protocolo nº 632/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 34/2019: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 580/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 736/19.

Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19.Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19.

Protocolo nº 697/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010.Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 698/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 39/2019: Autoriza o poder executivo a desafetar a Rua João Luis da Silva e autoriza a concessão de investidura em favor dos proprietários dos terrenos, e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 699/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 40/2019: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2019 DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO VALOR DE R$ 12.186,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Protocolo nº 700/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 41/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 725/19.

Protocolo nº 701/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 42/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Oscar Wachter - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 29/04/19.

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 110/2019 de 01/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 1/2019: Autoriza a revisão do lançamento de ofício dos Tributos Municipais e Taxas, realizados nos execícios de 2015,2016,2017, 2018 e 2019 e dá outras providências. Baixado de ofício em 01/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Recebeu parecer COF em 20/02/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 293/19. Recebeu parecer CDIB em 26/02/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 360/19.

Protocolo nº 136/2019 de 05/02/2019: Gustavo Cavalheiro- PSD PLL nº 3/2019: DENOMINA DE RUA JÓIA UMA VIA PÚBLICA DE PANAMBI, LOCALIZADA NO BAIRRO PAVÃO. Baixado de ofício em 08/02/2019 para CCJ.

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB- Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 240/2019 de 15/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 7/2019: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CDIB em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 413/19.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19.

Protocolo nº 317/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 11/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 469/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 Eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 730/19.

Protocolo nº 479/2019 de 07/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 13/2019: DENOMINA O NOME DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DO BAIRRO ESPERANÇA, TARCISO DE BAIRROS. Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ. Enviado por e-mail em 08/03/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB.

Protocolo nº 693/2019 de 29/03/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 16/2019: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB.



Ata

Ata N° 010/2019 – Sessão Ordinária N° 010/2019

Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 10ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Airton Simon – Progressistas, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB e Luís Antônio Binello Castro – PT. A Sra. Presidente, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas registrou e justificou a ausência dos Vereadores Clarice Morche de Oliveira – PTB, Serchaple – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, os quais estão em viagem a Brasília – DF. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta, saudando a todos os presentes. Em seguida, a Sra. Presidente passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º): em memória de Larsi Baal, a pedido do Vereador Luís Antônio Binello Castro – PT e de Amanda Dallabrida da Rosa, a pedido da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas. Logo, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Airton Simon – Progressistas que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Na sequência, a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da AtaAta nº 09/2019Sessão Ordinária do dia 1º/04/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, posta em votação foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Em ato contínuo aos trabalhos constantes na Ordem do Dia, a Sra. Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, com base no Art.40 (Inciso II, Alínea c) do Regimento Interno, solicitou ao Sr. Diretor, Cassiano Bender que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo: Protocolo nº 778/2019 de 05/04/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 27/2019: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 1º/04/2019. Encaminhado via e-mail em 05/04/19. Protocolo nº 739/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 22/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 17/19 - Protocolo nº 552/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19. Protocolo nº 740/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 23/2019: Resposta ao Requerimento nº 25/19 - Protocolo nº 623/19, de autoria do Vereador Leandro Alemida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19. Protocolo nº 741/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 24/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 18/19 - Protocolo nº 577/19, de autoria do Vereador Leandro Alemida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19. Protocolo nº 742/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 25/2019: Resposta ao Requerimento nº 24/19 - Protocolo nº 621/19, de autoria do Vereador Leandro Alemida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19. Protocolo nº 743/2019 de 03/04/2019: Poder executivo: RESP EXEC nº 26/2019: Resposta ao Requerimento nº 26/19 - Protocolo nº 627/19, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD. Disponível no sistema em 03/04/19. Protocolo nº 744/2019 de 03/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 27/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 19/19 - Protocolo nº 595/19, de autoria do Vereador Leandro Alemida - Progressistas. Disponível no sistema em 03/04/19. Protocolo nº 777/2019 de 05/04/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 28/2019: Encaminha retificação da solicitação de contratação da SMEC, referente ao PLE 34/2019. Anexar ao PLE 34/2019. Protocolo nº 779/2019 de 05/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 43/2019: Autoriza a contratação excepcional de Psicólogo para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 05/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 05/04/19. Prazo para apreciação: S.O.: 06/05/19.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 748/2019 de 03/04/2019: Associação dos Artesãos de Panambi:  Convite para solenidade de abertura da 17ª Feira de Páscoa e Dia das Mães a ser realizada no dia 11/04/19 às 19 horas no Salão Nobre do Colégio Evangélico Panambi. Encaminhado via e-mail em 05/04/19. Protocolo nº 752/2019 de 04/04/2019: Deputado Pompeo de Mattos – PDT:  Informa que indicou emenda Individual de sua autoria junto ao Ministério da Cidadania no valor de R$ 100.000,00 para Aquisição de Equipamentos para a APAE. Encaminhado via e-mail em 05/04/19. Protocolo nº 753/2019 de 04/04/2019: Sindicato das Indústrias de Material Plástico do RS - SINPLAST:  Encaminhamento de parecer, contendo análise jurídica a um Projeto de Lei da Câmara de Novo Hamburgo. Encaminhado via e-mailem 05/04/19. Protocolo nº 758/2019 de 05/04/2019: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS:  Parecer referente as Contas de Governo do Executivo de Panambi relativas ao ano de 2016. Disponibilizado no sistema em 05/04/19. Conforme Art. 238 ao Art. 248 do Regimento Interno: Baixado de ofício para COF; Mural 20 dias: 08/04 a 28/04; Prazo parecer COF 15 dias: 23/04/2019; Apreciação na Sessão Ordinária de 29/04/19. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 733/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 41/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. (01 Servente). Protocolo nº 734/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 42/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Engenheiro Civil). Protocolo nº 735/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 43/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (01 Agente Comunitário de Saúde). Protocolo nº 736/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 44/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA GESTANTE. (01 Auxiliar de Educação Infantil). Protocolo nº 737/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 45/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (03 Auxiliares de Educação Infantil). Protocolo nº 738/2019 de 03/04/2019: Parecer CDIB nº 46/2019 - Ernani Borowski - MDB: AUTORIZA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEIS MUNICIPAIS N° 4.600/2017 E 4.750/2018, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2019 - ADM. DIRETA, NO VALOR DE R$ 26.217,65 E RENDIMENTOS FINANCEIROS AUFERIDOS EM 2019. ESTRUTURAÇÃO DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL. Protocolo nº 725/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 39/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 041/2019 - Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. 01 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Protocolo nº 726/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 40/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE 31/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 SERVENTE. Protocolo nº 727/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 41/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 32/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 ENGENHEIRO CIVIL. Protocolo nº 728/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 42/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 35/2019 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 03 AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Protocolo nº 729/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 43/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE Nº 028/2019 - Autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade. Protocolo nº 730/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 44/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLL nº 11/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Protocolo nº 731/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 45/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLL 10/2019 - Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Protocolo nº 732/2019 de 03/04/2019: Parecer COF nº 46/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 037/19 Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.750/2018, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2019 - ADM. direta, no valor de R$ 26.217,65 e rendimentos financeiros auferidos em 2019. Protocolo nº 751/2019 de 04/04/2019: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 12/2019 - Chrisitan Ricardo Sturzbecher: Prestação de contas - Curso realizado de 28/03 a 29/03 no IGAM - POA. Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 719/2019 de 03/04/2019: Solicitação de Diárias nº 21/2019 - Alan Stapenhorst: Levar Vereadores para o aeroporto em 06/04/2019. Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 720/2019 de 03/04/2019: Solicitação de Diárias nº 22/2019 - Alan Stapenhorst: Buscar Vereadores no Aeroporto em 11/04/2019. Encaminhar para contabilidade. Protocolo nº 780/2019 de 05/04/2019: Solicitação de Diárias nº 32/2019 - VALDORI SÉRGIO GOMES PIRES: solicitação de diária para viagem a cidade de Porto Alegre/RS para participar de curso no IGAM, com o tema: Aspectos Práticos Sobre como Elaborar uma Lei no Novo Contexto Social, no período de 10/04 a 12/04. Encaminhar para contabilidade. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Pedidos de Informações: Protocolo n° 761/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - Quantas Retroescavadeiras estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental? 2 -Se todas estas máquinas estão operando normalmente? 3 -Solicito informar também se estas máquinas estão atendendo as solicitações dos agricultores ou existe demanda reprimida? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata. Protocolo n° 762/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - Quantas cirurgias são realizadas em media pelas equipes de traumatologistas, mensalmente ? (cirurgias de menisco, reconstrução de ligamento cruzado, próteses, cirurgias ligamentares de ombro, cirurgias de coluna e outras) 2 - Se existe demanda reprimida, quantos pacientes estão na fila de espera para realização de procedimentos traumatológicos? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata. Requerimentos: Protocolo nº 760/2019 - Luis Antônio Binello Castro - PT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de profundo pesar aos familiares da Srª. Larsi Baal, a qual veio a falecer no dia 01 de Abril de 2019, aos 78 anos. A Srª Larsi, deixa enlutados, esposo Hardy Baal, filhos(as) Silvio, Vera, Valdir, Renato e Iracema, 9 netos(as), 2 bisnetos(as), demais familiares e amigos. Protocolo nº 766/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Que seja informado o Ministério Público, quanto a aprovação do PLE 023/2019, que originou a Lei Municipal nº 4.807/19 a qual está em desconformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes pontos: a) Não apresentação de impacto orçamentário - financeiro nos ternos da lei Complementar 101/2000 / Lei de Responsabilidade Fiscal: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. b) Concessão de desconto de 20% para pagamentos à vista das contribuições de melhoria, configurando renúncia de receita sem apresentação das medidas de compensação, previstas na LRF. Encaminhar em anexo as seguintes cópias: PLE 023/2019. Lei Municipal nº 4.807/19, Cópia do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, cópia da ata da sessão do dia 01/04/2019. Ante os fatos narrados, solicito análise deste Egrégio Ministério Público, no sentido de adotar as medidas cabíveis, fazendo com que a norma municipal cumpra com os requisitos legais da Lei de responsabilidade Fiscal, para então ganhar legitimidade em seus efeitos. Protocolo nº 764/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Considerando a relevância da matéria a qual deverá ser levada a conhecimento de todo o quadro de servidores do município, bem como identificadas alterações que devem ser realizadas, de forma coerente, transparente e sobretudo resguardando a prerrogativa de análise desta Casa Legislativa, solicito a Retirada do regime de urgência do Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi. Protocolo nº 767/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Que seja informado a ACI - Associação Comercial e Industrial de Panambi, que por iniciativa do senhor prefeito, com aprovação da maioria dos edis da Câmara Municipal de Vereadores, foi excluído do Plano Plurianual 2018/2021 e da LDO 2019, a Construção e ampliação de Prédios para as EMEFS - Escolas Municipais de Educação Fundamental e a Construção e ampliação de Prédios para as EMEIS - Escolas Municipais de Educação Infantil. Solicito ainda o envio do Projeto de lei 114/2018, da Lei Municipal nº 4770/2018 e da ata nº 003/2018, referente a Sessão extraordinária em que a matéria foi apreciada pela Câmara de Vereadores. Na ata requeiro que seja grifado todo o trecho relativo a narrativa de votação ao protocolo nº 2318/2018 de 30/11/2018, referente ao PLE 114/2018. Protocolo nº 722/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Para se manifestar na tribuna popular um representante da Escola Municipal 21 de Abril da Linha Rincão Fundo, para falar sobre o Projeto Criar, um projeto voltado para a sustentabilidade e Meio Ambiente. Agendado para 15/04/2019. Moções: Protocolo nº 721/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que a Mesa Diretora, encaminhe ofício parabenizando o Sr. Élcio Ângelo Dallabrida, pelos 38 anos como funcionário da emissora Sulbrasileira, completados no dia 1º de abril. É uma trajetória de serviços prestados à comunicação para comunidade panambiense. Profissionalismo, seriedade e eficiência são características desse profissional. Nossos cumprimentos e desejo de continuidade e sucesso. Protocolo nº 765/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Em 12 de abril de 1964, iniciou suas atividades no município de Panambi a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Ao longo da trajetória de 55 anos, tem contribuído de forma efetiva, louvável e edificante no desenvolvimento desta terra, estando presente com suas congregações em todos os bairros do município. Decisivamente tem alcançado a vida de milhares de pessoas com o anúncio da Palavra de Deus, promovendo transformações e resolutividade para as demandas que afligem a sociedade. Seu papel é primordial, ao ponto que atua como catalisadora de dificuldades as quais deveriam ser atendidas pelo Poder Público, e acabam encontrando guarida e soluções por sua intervenção. Na prerrogativa do exercício do mandato que me foi outorgado pelo povo panambiense, faço público e notório meu reconhecimento aos pastores, ao corpo ministerial e a todos os membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Que a paz de Deus, que excede todo o entendimento, seja convosco! Protocolo nº 776/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR SEFFERSON STEINDORFF, diretor do Museu Militar Brasileiro PELO RECEBIMENTO DO “DIPLOMA NIEDERAUER” NO DIA 04 DE ABRIL DE 2019. JUSTIFICATIVA O Sr. Sefferson Steindorff foi uma criança que bordejou a miséria. Construiu o museu como uma forma de gratidão por quem lhe deu um prato de comida naqueles dias difíceis, e ao longo das últimas décadas, adquiriu e pôs em exposição uma das maiores coleções de viaturas militares do país, incluindo aeronaves, blindados, jipes, ambulâncias, caminhões para transporte de tropas e suprimentos, canhões, obuseiros, cozinhas de campanha, hipomóveis, reboques e carros anfíbios. Além das viaturas, o museu, bancado com recursos próprios, tem no acervo milhares de outras peças, muitas delas equipamentos usados durante a II Guerra Mundial. O Diploma Mérito Niederauer é uma honraria militar concedida pela 6ª Brigada de Infantaria Blindada - Brigada Niederauer àquelas pessoas que, por suas ações e presenças, colaboram com a instituição, promovendo ações de integração entre a unidade militar e a comunidade. Como representante da Comunidade Panambiense, reconhecemos que essa comenda é o símbolo de uma parceria do Município de Panambi com o Exército Brasileiro. Ela nos reforça o elo existente e demonstra que que estamos juntos para enfrentar problema e buscar soluções para a nossa Cidade de Panambi. O Senhor SEFFERSON STEINDORFF tem demonstrado com muita eficiência e empenho um trabalho único e que propicia o registro e a coleta de informações que mantêm viva as histórias de nosso País, trabalho este, que é importantíssimo para que todos nós tenhamos conhecimento desses fatos e que tenhamos o sentimento de patriotismo, que é o que nos inspira e nos movimenta. Indicações: Protocolo nº 723/2019 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, elabore projeto e implante rotatória, incluindo sinalização viária e de via preferencial, para o entroncamento sito à Rua Morengaba e localizado na confluência com as ruas Camélias e Camaquã, Bairro Jardim Paraguai, Rua Taquara, Bairro São Jorge. Protocolo nº 745/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a reforma do Bueiro localizado na rua Eduardo Hempe, nas proximidades do numeral 265, Bairro Zona Norte. A grade de proteção do bueiro está danificada, oferecendo risco aos moradores da região. Protocolo nº 746/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a reforma da calçada no entorno do Centro Comunitário do Bairro Fensterseifer. A calçada atual está danificada, o que impossibilita até mesmo o seu uso, causando transtorno aos moradores do bairro. Protocolo nº 759/2019 - Luis Antônio Binello Castro - PT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize a reforma da parada de ônibus e coloque bancos na parada de ônibus da rua México esquina com a rua Costa Rica. Esta matéria é relevante e requer a máxima atenção, pois essas melhorias serão benéficas para a comunidade do bairro Trentini. A parada de passageiros se encontra danificada e principalmente nos dias de chuva, a mesma não oferece o minimo de conforto para os usuários do transporte coletivo, precisando de uma reforma o mais breve possível. Quanto aos bancos, todas as pessoas utilizam, mas em especial as pessoas com idade avançada que necessitam sentar-se quando estão a espera do ônibus. Protocolo nº 763/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou quem de direito, determine para que seja realizada a canalização da Rua Frederico Steinhorst a partir da esquina com a Rua João Francisco Jacques no Bairro Alvis Klasener I (trecho sem pavimentação) JUSTIFICATIVA A Rua João Frederico Jacques esta canalizada e asfaltada até a Esquina com a Rua Frederico Steinhorst, sendo que na Rua Frederico Steinhorst (trecho sem pavimentação) os moradores sofrem com a falta de canalização pois o águas servidas e esgotos correm a céu aberto. Protocolo nº 768/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Setor de Iluminação Pública, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, proceda na ampliação da rede de iluminação pública na rua Vinte e Um de Abril, Bairro Arco Iris, com extensão no trecho compreendido entre a Rua Ari Hugo Franke e o riacho limítrofe ao Bairro Esperança. Protocolo nº 770/2019 - Luis Antônio Binello Castro - PT: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas, Departamento de Iluminação Pública ou a quem de direito, autorize a instalação de iluminação na quadra de esportes Antônio Espanhol do bairro Zona Norte. JUSTIFICATIVA A Instalação dessa iluminação, com certeza incentivará ainda mais a prática do esporte na comunidade do bairro Zona Norte e esta indicação tem por objetivo, atender às reivindicações dos moradores e usuários da quadra de esportes e trará vários benefícios, como a melhoria da segurança, da saúde e da qualidade de vida das pessoas que moram e frequentam esse local. Por esses motivos, ressaltando a importância do pedido. Protocolo nº 769/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE a Coordenadoria de Laser, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, elabore projeto e execute a implantação de pracinha, com brinquelândia, no final da Rua Rondônia, Bairro Arco Iris, com a finalidade de proporcionar espaço urbanizado de lazer e convivência às famílias da comunidade local. Protocolo nº 771/2019 - Luis Antônio Binello Castro - PT: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de desenvolvimento econômico e Ambiental ou a quem de direito, autorize o mais breve possível a instalação de contêineres para recolhimento de lixo orgânico e reciclável na rua Lili Fensterseifer, próximo ao numeral 340 e na rua Santos Dumont, próximo ao numeral 110, no bairro Fensterseifert. JUSTIFICATIVA Esta medida requer a máxima atenção da administração pública, pois visa beneficiar e atender as solicitações dos moradores dessas duas ruas de nosso município, uma vez que a coleta de lixo é periódica e a cada período o acumulo de lixo no local traz diversos inconvenientes aos moradores e os contêineres serão fundamentais para o correto armazenamento temporário do lixo produzido diariamente pelos moradores, pois manterá o local limpo, evitando a proliferação de animais transmissores de doenças. Protocolo nº 775/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, realize operação tapa buracos na Rua Júlio Horst, no bairro Zona Norte, do início ao fim da pavimentação existente na via. Concluída a leitura das matérias da Ordem do Dia, não sendo o horário das 20 horas, a Vereadora Presidente, Mirian Rosane Dallabrida inverteu a pauta e passou a conduzir as Subscrições e Destaques: 1º: Ibraim Chagas – PSDB: não subscreveu nem destacou matérias, porém, solicitou a retirada do protocolo 764, de sua autoria. 2º: Airton Simon – Progressistas: subscreveu os protocolos 722, todas as moções e todas as indicações. 3º: Luís Antônio Binello Castro – PT: subscreveu o protocolo 721. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu o protocolo 765. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 721, 722, 760, 723, 759, 768, 769, 776 e 765. 6º Serchaple – PDT: ausente. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: ausente. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu o protocolo 721, 722, 760, 765 e 776. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 745, 759, 768 e 722. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 722, 760, 769 e todas as moções. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 746 e 775. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: ausente. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu os protocolos 765 e 776. Não havendo destaques a Sra. Presidente passou para a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. O Vereador Neudi José Colombo – MDB solicitou a votação em separado dos protocolos 766 e 767. Logo, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os requerimentos 766 e 767, os quais foram rejeitados pela maioria dos Vereadores presentes com a seguinte votação: Votos Contrários: Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Milton Aranha – PDT, Henri Jorge Markus – PDT e Lauro Michels – MDB. Votos Favoráveis: Ibraim Chagas – PSDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Airton Simon – Progressistas e Luis Antônio Binello Castro – PT. Em ato contínuo, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os demais requerimentos – exceto o protocolo 764 que fora retirado  – moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Neste momento, a Sra. Presidente agendou Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 36/2019 para o dia 17/04/2019 às 19 horas no Plenário da Casa. Em ato contínuo, a Sra. Presidente passou a conduzir a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III): Projetos para Votação: Protocolo nº 459/2019 de 06/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 28/2019: Autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade. Regime de Urgência. Baixado de ofício em 08/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 08/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 08/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 15/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 562/19. Recebeu Parecer CDIB em 26/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 646/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 729/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei, após lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei 28/2019 foi colocado em discussão. Não havendo mais discussões, o Projeto de Lei 28/2019 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, a Sra. Presidente questionou o plenário sobre a possibilidade de colocar em votação conjunta os Projetos de Lei 31, 32 e 35, tratando os mesmos de Contratações Temporárias. Posto em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo, a Sra. Presidente solicitou ao Sr. Diretor, Cassiano Bender para que procedesse com a leitura dos mesmos. Protocolo nº 594/2019 de 19/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 31/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 SERVENTE. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 577/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 726/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 733/19. Protocolo nº 630/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 32/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 ENGENHEIRO CIVIL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 578/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 727/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 734/19. Protocolo nº 633/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 35/2019: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 03 AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 581/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 728/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 737/19. Tendo sido recebidos os pareceres dos Projetos de Lei 31, 32 e 35, após lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB dos projetos em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida os Projetos de Lei 31, 32 e 35 foram colocados em discussão. Não havendo mais discussões, os Projetos de Lei 31, 32 e 35 foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, passou-se para a discussão e votação do projeto 37/2019: Protocolo nº 635/2019 de 22/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 37/2019: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.750/2018, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2019- ADM. direta, no valor de R$ 26.217,65 e rendimentos financeiros auferidos em 2019. ESTRUTURAÇÃO DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL. Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Prazo para apreciação: S.O.: 22/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 28/03/19 pela tramitação no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 582/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 732/19. Recebeu Parecer CDIB em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 738/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei, após lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei 37/2019 foi colocado em discussão. Não havendo mais discussões, o Projeto de Lei 37/2019 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Concluída a pauta de matérias para votação, a Sra. Presidente deu continuidade aos trabalhos e passou a conduzir a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde os Vereadores Ibraim Chagas, Líder do bloco PSDB/PTB e Neudi José Colombo – MDB, Líder de Governo, fizeram uso da palavra. Os demais Líderes declinaram da utilização do espaço. Concluídos os assuntos da pauta, a Sra. Presidente declarou recesso até as 20 horas. Retomando os trabalhos, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Neudi José Colombo – MDB; 2º: Serchaple – PDT: ausente; 3º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: ausente; 4º: Airton Simon – Progressistas; 5º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: ausente; 6º: Ernani Borowski – MDB; 7º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 8º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou; 9º: Ibraim Chagas – PSDB; 10º: Lauro Michels – MDB; 11º: Luís Antônio Binello Castro – PT; 12º: Milton Aranha – PDT; 13º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Concluídas as manifestações do Pequeno Expediente e, nada mais havendo a ser tratado na pauta do dia, às vinte horas e cinquenta e cinco minutos,a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa II, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sr. 2º Secretário. Panambi/RS, aos oito dias do mês de abril do ano de 2019. 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

               Mirian Rosane Dallabrida,                                           Henri Jorge Markus,
                          Presidente.                                                              2º Secretário. 



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