Sessão Ordinária do dia 07/10/2019


  • 07/10/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

** AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE – APRESENTAÇÃO RELATÓRIO 2º QUAD ÀS 18H30MIN

ORDEM DO DIA 07/10/2019

34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT 

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 33/2019 - Sessão Ordinária do dia 30/09/19. Disponibilizada no sistema em 02/10/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 2508/2019 de 30/09/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 77/2019: Comunica que o Prefeito Municipal, Sr. Daniel Hinnah, estará em férias no período de 02/10/19 a 15/10/19, assumindo o cargo de Chefe do Executivo do Município o Sr. Francisco Pereira da Costa.

Protocolo nº 2532/2019 de 02/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 109/2019: Resposta à informações solicitadas sobre o impacto financeiro em relação ao PLE nº 124/19.

Protocolo nº 2541/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 110/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 64/19, protocolo nº 2245/19 de 2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB.

Protocolo nº 2544/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 111/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 62/19, protocolo nº 2243/19 de 2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB.

Protocolo nº 2545/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 112/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 61/19, protocolo nº 2242/19 de 2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB.

Protocolo nº 2546/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 113/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 60/19, protocolo nº 2196/19 de 2019, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas.

Protocolo nº 2547/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 114/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 63/19, protocolo nº 2244/19 de 2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB.

Protocolo nº 2548/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 115/2019: Resposta ao Requerimento nº 72/19, protocolo nº 2316/19 de 2019, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 2506/2019 de 30/09/2019: Unijuí - Curso de Medicina:  Resposta ao Requerimento nº 68/19 relativo ao protocolo nº 2104/19 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB.

Protocolo nº 2515/2019 de 01/10/2019: Sociedade Hospital Panambi:  Resposta ao Requerimento nº 67/19 - protocolo nº 2103/19.

Protocolo nº 2535/2019 de 02/10/2019: Associação Cultural e Educacional Inspirasom:  Convida para o I Culturas em Pauta, no dia 10/10/19 às 19h30min na Igreja Batista Emanuel, evento que reunirá gestores públicos culturais de 15 Municípios com o objetivo de discutir possibilidades, limites e motivas o incentivo à cultura nos Municípios, seja por meio de ações de pessoas físicas, jurídicas ou entes públicos. Na mesma oportunidade, será realizado o lançamento da Inpirasom. Presença confirmada da Secretária Estadual da Cultura do Estado, Sra. Beatriz Araújo e do músico nativista César Oliveira.

Protocolo nº 2556/2019 de 04/10/2019: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos de Santa Maria e Região.:  Solicita apoio da Câmara de Vereadores para propor moção de repúdio contra o ato de privatização dos correrios.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 2509/2019 de 01/10/2019: Parecer CDIB nº 134/2019 - Ernani Borowski - MDB: Altera as alíneas "g" e "h" do inciso I do art. 37 da Lei Municipal nº 2.434/2005, que reestrutura o IMSS, regulamentando e estabelecendo critérios para a concessão dos benefícios do Salário-Família e do Auxílio-Reclusão.

Protocolo nº 2512/2019 de 01/10/2019: Parecer COF nº 136/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 119/2019 - Altera as alíneas "g" e "h" do inciso I do art. 37 da Lei Municipal nº 2.434/2005, que reestrutura o IMSS, regulamentando e estabelecendo critérios para a concessão dos benefícios do Salário-Família e do Auxílio-Reclusão.

Protocolo nº 2513/2019 de 01/10/2019: Parecer COF nº 137/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 125/2019 - Autoriza a contratação excepcional de um Médico Veterinário para Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 2514/2019 de 01/10/2019: Parecer COF nº 138/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 115/2019 - Altera o § 1º do art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 18 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi.

Protocolo nº 2511/2019 de 01/10/2019: Parecer COF nº 139/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLL nº 24/2019 - Altera a Lei Complementar nº 11/2008, de 18 de agosto de 2008, que institui o Código de Posturas do município de Panambi.

Protocolo nº 2533/2019 de 02/10/2019: Parecer CCJ nº 160/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 120/2019;Dispõe sobre o Programa Pró-Calçamento de apoio a pavimentação com pedras irregulares de acessos e entornos das agroindústrias do Município de Panambi.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 2551/2019 de 04/10/2019: Ibraim Chagas – PSDB e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT - EM nº 3/2019: Emenda supressiva as seguintes alíneas: “alínea a”, “alínea d ”, “alínea e”, “alínea f”, inciso II do art. 55 do PLE nº122/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Baixado de ofício em 04/10/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizada no sistema em 04/10/19.

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 2552/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - Se existe projeto para implantação de redutores de velocidade no acesso a BR 285, trecho entre rotula nas proximidades da Empresa AVIPAN até o Pórtico, trajeto onde está sendo construída a ciclofaixa? 2 - Em caso afirmativo, informar qual o modelo de redutor que será implantado, e qual a quantidade de redutores que serão implantados? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata.

Requerimentos:

Protocolo nº 2539/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito a realização de Audiência Pública, com a temática: "Análise de projetos pelo setor de engenharia do município de Panambi.", considerando as recorrentes dificuldades de cunho burocrático impostas aos profissionais de engenharia, com reflexos aos proprietários de imóveis e investidores no âmbito do município de Panambi. A inquietude e apreensão das partes, enseja a presente propositura de audiência pública, uma vez que é da natureza existencial do parlamento, mediar as demandas da comunidade, na busca de soluções. Registre-se que nos termos do artigo 224,§2º,II,i, do Regimento Interno a organização da referida Audiência Pública será feita pelo proponente da mesma, a qual acontecerá no dia 22 de Outubro de 2019, as 19h, no plenário da Câmara de Vereadores. Oportunamente solicito que além da publicação do edital da audiência pública, sejam oficiados e convidados representante da ASEPA - Associação dos Engenheiros, Arquitetos, e Agrônomos de Panambi e representante do setor de engenharia do Poder Executivo.

Protocolo nº 2550/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Neudi José Colombo - MDB: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de profundo pesar aos familiares do Sr.  Nadyr Stürmer ao qual veio falecer no dia 02 de outubro de 2019, aos 75 anos, deixando enlutado as filhas Rosane, Neiva, Juliane e o filho Volmir, genros, nora, netos e demais familiares e amigos.

Moções:

Protocolo nº 2505/2019 - Henri Jorge Markus – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas e Neudi José Colombo - MDB: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos a Rádio Sulbrasileira, pelos 57 anos de história no município de Panambi. Cremos que o acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, e as ondas do rádio são a única forma de cumprir essa missão para algumas pessoas. Agradecemos a rádio Sulbrasileira por todos esses anos de dedicação e conquistas. Parabenizamos toda a equipe de direção e funcionários que fazem dessa emissora uma das mais importantes rádios de nossa região. Desejamos vida longa a Rádio Sulbrasileira.

Protocolo nº 2537/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que a Mesa Diretora encaminhe correspondência à Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Panambi parabenizando-a pelos 57 anos de locução do Programa Mensagem Evangélica que é transmitida pela Rádio Sulbrasileira. Que Deus na sua benignidade continue iluminando esse trabalho vocacional que tão bem faz aos ouvintes. Ouvir uma palavra de fé logo pela manhã faz com que Deus opere na vida dos panambienses.

Protocolo nº 2543/2019 - Serchaple – PDT e Neudi José Colombo - MDB: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Aplausos a Ana Lidya Ternus, detentora da faixa de Miss Fotogenia do concurso estadual Mini Miss Gold RS. Parabenizamos pelo excelente resultado, classificando-se entre as 10 primeiras colocadas, em um universo de mais de 600 participantes. Toda a comunidade panambiense se sente orgulhosa por ter uma Miss em nossa cidade. Desejamos sucesso nessa caminhada.

Indicações:

Protocolo nº 2497/2019 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo Municipal, determine a realização estudos para implantar em Panambi lei que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.” (modelo de Projeto de Lei em anexo). JUSTIFICATIVA A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda. Com isso, figuramos em posições dramáticas em todos os rankings mundiais que versam sobre liberdade econômica, produtividade e competitividade. Esse cenário, pois, contribui para a manutenção do alto nível de desemprego e de estagnação econômica, observados nos últimos anos. Buscando reverter este quadro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com força de lei, que passou a ser chamada de “MP da Liberdade Econômica”, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Nesse sentido, a proposição ora apresentada objetiva incorporar, à legislação municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade. Temos a convicção de que este é um importante projeto para impulsionar os investimentos no Município e uma forma de mostrar a qualidade do que está sendo proposto para a nossa cidade e não resta duvidas de que, com a implantação desta lei a administração municipal pode demonstrar que realmente busca por soluções para auxiliam o nosso comércio e indústria. Não adianta investir no embelezamento e infraestrutura do Município se não criarmos espaços de expansão econômica, com uma qualificação, de responsabilidade. Perdemos muito tempo e dinheiro com o excesso de burocracia, e muitos projetos ficam perdidos no tempo, são empreendedores que se hoje, estivessem ativos no mercado contribuiriam bastante para a nossa economia. A implantação desta proposição será um grande passo para o futuro econômico de Panambi. Sobre a Mesa em 30/09/19.

Protocolo nº 2517/2019 - Ernani Borowski – MDB, Neudi José Colombo – MDB e lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a colocação de sinalização com proibição de estacionamento e manobras de veículos pesados na Rua Prudêncio Cardoso, trecho compreendido entre as ruas Frederico Krahe, Otto Weber e Érica, Bairro Érica.

Protocolo nº 2534/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através do DESTUR ou quem de direito, estude a possibilidade de disponibilizar as antigas casas das etnias, do Parque Municipal Rudolfo Arno Goldhartdt, ou então que seja disponibilizado outras dependências, para que as entidades sociais de Panambi (Avocap, Apae, Cruz Azul, Liga de Combate ao Câncer, Escoteiros, Cometa e outros) possam usar estas, em forma de rodízio, para vender lanches, sucos, e outros alimentos, para frequentadores deste espaço público, nos finais de semana, uma forma de aumentar a receita das entidades. JUSTIFICATIVA Em 14.08.2017, através do protocolo 897/2017, apresentamos esta indicação que foi aprovada pelo Plenário e encaminhada para análise do Poder Executivo. Reapresentamos esta proposição tendo em vista que são inúmeros os pedidos de pessoas que utilizam o Parque Municipal como área de lazer para se reunir com amigos e familiares, com e sentem a necessidade de desta alternativa gastronômica no local. Com a proximidade do Verão, ir ao parque para fazer um lanche, será também uma maneira de atrair mais jovens e divulgar esta importante estrutura de Laser que o Município oferece.

Protocolo nº 2536/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviço Urbanos da Secretaria de Infraestrutura, preencher com asfalto recorte na Rua Willy Dietrich, esquina com a Rua Morengaba, Bairro São Jorge, local com inclinação de aproximadamente 45 graus, fato não observado por ocasião da pavimentação.

Protocolo nº 2538/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através do setor competente, providencie a instalação de iluminação no espaço do Cachorródromo do Ginásio Municipal, bem como, a disponibilização de pontos de água limpa e fresca para os animais. Esta solicitação se faz extremamente necessária, em razão de que, com a chegada do verão, as pessoas utilizam mais o local, bem como, por horários até mais tarde da noite.

Protocolo nº 2540/2019 - Henri Jorge Markus – PDT e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: Que o Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize o patrolamento e canalização pluvial no final da rua La Paz, no bairro Wolgien. A precária conservação da via e a falta de canalização para escoamento da água tem dificultado o acesso dos moradores às residências. Pedimos providências rápidas para que essa situação seja resolvida.

Protocolo nº 2542/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições e através do setor competente realize a manutenção das estradas das linhas Ocearú, Caxambú e Jacicema. Avaliar a necessidade de patrolamento e encascalhamento nessas vias, visando a segurança dos usuários.

Protocolo nº 2554/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine para que seja viabilizada a realização da pavimentação da Rua Estocolmo no Bairro Zona Norte, trecho entre as Ruas Max Radmann e Rua Monique JUSTIFICATIVA Este trecho da Rua Estocolmo é relativamente pequeno e os moradores sofrem com o barro nos dias de chuva e poeira constante em dias de tempo seco, é uma justa reivindicação da Comunidade.

Protocolo nº 2555/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , determine para que seja viabilizada a realização da pavimentação da Rua Guadalajara no Bairro Zona Norte, trecho entre as Ruas Max Radmann e Rua Espanha. JUSTIFICATIVA: Neste trecho da Rua Guadalajara está localizada a Igreja Assembleia de Deus, o que a torna ainda mais movimentada. A falta de pavimentação causa transtornos a todos pois o barro é constante em dias de chuva e poeira incomoda em dias de tempo seco, é uma justa reivindicação da Comunidade.


PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Neudi José Colombo - MDB
2º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
3º: Serchaple – PDT
4º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR
5º: Clarice Morche de Oliveira – PTB
6º: Ernani Borowski - MDB
7º: Gustavo Cavalheiro - PSD
8º: Henri Jorge Markus – PDT
9°: Ibraim Chagas – PSDB
10º: Lauro Michels – MDB
11º: Leandro Almeida – Progressistas
12º: Milton Aranha – PDT
13º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas


Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 2203/2019 de 23/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 115/2019: Altera o § 1º do art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 18 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi. Baixado de ofício em 23/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 23/08/19. Mural 15 dias. Realizada Audiência Pública para 19/09/2019 às 18h00min. Recebeu parecer CCJ em 19/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2426/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2445/19.Recebeu parecer COF em 01/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2514/19.

Protocolo nº 2334/2019 de 06/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 119/2019: Altera as alíneas "g" e "h" do inciso I do art. 37 da Lei Municipal nº 2.434/2005, que reestrutura o IMSS, regulamentando e estabelecendo critérios para a concessão dos benefícios do Salário-Família e do Auxílio-Reclusão. Baixado de ofício em 06/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/09/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 07/10/19. Recebeu parecer CCJ em 19/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2427/19. Recebeu parecer CDIB em 30/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2509/19. Recebeu parecer COF em 01/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2512/19.

Protocolo nº 1858/2019 de 11/07/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 29/2019: Substitutivo ao PLL nº 11/201119: Inclui o art. 80-A e revoga o inciso V do art. 80 da Lei Complementar Nº 11, de 18 de Agosto de 2008, Que Institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 12/07/19 para CCJ COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/07/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2095/19. Recebeu parecer COF em 20/18/19 eximindo-se de manifestação – Protocolo nº 2137/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2463/19. Audiência Pública realizada em 30/09/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do Bloco PSD/PT
2º: Líder do Bloco PSDB/PTB
3º: Líder de Governo
4°: Líder do MDB
5º: Líder do PDT
6º: Líder do Progressistas

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Representantes da Igreja Adventista do Sétimo Dia para falar sobre o Clube de Aventureiros Luminares da Esperança, trabalho realizado com crianças de 6 a 9 anos., conforme solicitado através do Protocolo nº 2329/19 de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas.

Protocolos 2329/19 de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas

AVISOS E DELIBERAÇÕES

1) dia 16/10/19 as 18h30min: Audiência Pública para discussão do PLE nº 122/19 – LDO 2020

2) dia 16/10/19 às 19 horas: Audiência Pública para discussão do PLE nº 124/19 – CTM

3) O Projeto de Lei Legislativo nº 06/19, Protocolo nº 195/2019 de autoria do Vereador Ibraim Chagas foi retirado na audiência pública realizada no dia 02/10/19, ficando aqui também o registro.

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

***MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO****

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO


Protocolo nº 2389/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 120/2019: 
Dispõe sobre o Programa Pró-Calçamento de apoio a pavimentação com pedras irregulares de acesso e entornos das agroindústrias do Município de Panambi. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 14/10/19. Recebeu parecer CCJ em 02/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2533/19.

Protocolo nº 2390/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 121/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.600/2017, de 1º de setembro de 2017, que dispões sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021 e alterações posteriores. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 14/10/19.

Protocolo nº 2391/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 122/2019: Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Mural de 16/09/19 a 30/09/19. Audiência Pública: 16/10/19 às 18h30min. Deve ser devolvido ao Executivo até 30/10/19 – Art. 90, inciso II da LOM.

Protocolo nº 2392/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 123/2019: Autoriza o Poder Executivo a desafetar parte da rua Ipiranga e autoriza a concessão de investidura em favor da CORSAN, e dá outras providências. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 14/10/19. Recebeu parecer CCJ em 25/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2471/19.

Protocolo nº 2393/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 124/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330, de 16 de setembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis pertencentes a portadores de doenças graves, na forma e nas condições que especifica. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 14/10/19. Audiência Pública: 16/10/19 às 19 horas. Recebeu parecer CCJ em 25/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2472/19.

Protocolo nº 2434/2019 de 19/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 125/2019: Autoriza a contratação excepcional de 01 (um) médico Veterinário para a Administração Municipal.Baixado de ofício em 19/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/09/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 21/10/19. Recebeu parecer CCJ em 25/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2473/19. Recebeu parecer COF em 01/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2513/19.

Protocolo nº 2494/2019 de 27/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 126/2019: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Panambi.Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 28/10/19.


PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu parecer CCJ em 28/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1635/19. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2161/19. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB- Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providênciasBaixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2162/19. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu parecer COF em 02/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1685/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2163/19. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI.Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Parecer favorável da Cruz Azul em 06/06/19 – Protocolo nº 1448/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2096/19. Recebeu parecer COF em 01/10/19 eximindo-se de apreciação da matéria – Protocolo nº 2511/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 2502/2019 de 27/09/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 37/2019: Dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do município de Panambi. Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19. 



Ata

Ata N° 034/2019 – Sessão Ordinária N° 034/2019

Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 34ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Ernani Borowski – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta e saudou a todos os presentes. Foi registrada a ausência dos Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Leandro Almeida – Progressistas e Milton Aranha – PDT. Depois, foi realizado um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º), em memória de: a) Sra. Nelvia Dessbesell, a pedido dos Vereadores: Serchaple – PDT, Henri Jorge Markus – PDT e Ernani Borowski – MDB; b) Sra. Anita Grosse, a pedido da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas. Neste momento, foi registrada a presença dos Vereadores: Gustavo Cavalheiro – PSD, Leandro Almeida – Progressistas. Na sequência, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT  que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Neste momento, foi registrada a presença dos Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB e Milton Aranha – PDT. Após isso, a Sra. Presidente informou que não haviam convidados para o Espaço Cultural (Art.91.§2) e logo solicitou a concordância dos demais Edis para proceder a inversão da pauta e realizar o Espaço da Tribuna Parlamentar (Art. 164 Inciso V. Art. 193). Após a aquiescência do plenário, a Sra. Presidente convidou a fazer uso da palavra os representantes da Igreja Adventista do Sétimo Dia que falaram sobre o Clube de Aventureiros Luminares da Esperança, trabalho realizado com crianças de 6 a 9 anos, conforme solicitado através do Protocolo nº 2329/19 de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. A palavra foi passada para o autor da matéria, para realização de suas considerações e agradecimento. Concluído o espaço da Tribuna, então a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 33/2019Sessão Ordinária do dia 30/09/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 2508/2019 de 30/09/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 77/2019: Comunica que o Prefeito Municipal, Sr. Daniel Hinnah, estará em férias no período de 02/10/19 a 15/10/19, assumindo o cargo de Chefe do Executivo do Município o Sr. Francisco Pereira da Costa. Protocolo nº 2532/2019 de 02/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 109/2019: Resposta à informações solicitadas sobre o impacto financeiro em relação ao PLE nº 124/19. Protocolo nº 2541/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 110/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 64/19, protocolo nº 2245/19 de 2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Protocolo nº 2544/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 111/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 62/19, protocolo nº 2243/19 de 2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Protocolo nº 2545/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 112/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 61/19, protocolo nº 2242/19 de 2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Protocolo nº 2546/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 113/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 60/19, protocolo nº 2196/19 de 2019, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Protocolo nº 2547/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 114/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 63/19, protocolo nº 2244/19 de 2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Protocolo nº 2548/2019 de 03/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 115/2019: Resposta ao Requerimento nº 72/19, protocolo nº 2316/19 de 2019, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro – PSD.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:Protocolo nº 2506/2019 de 30/09/2019: Unijuí - Curso de Medicina:  Resposta ao Requerimento nº 68/19 relativo ao protocolo nº 2104/19 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB. Protocolo nº 2515/2019 de 01/10/2019: Sociedade Hospital Panambi:  Resposta ao Requerimento nº 67/19 - protocolo nº 2103/19. Protocolo nº 2535/2019 de 02/10/2019: Associação Cultural e Educacional Inspirasom:  Convida para o I Culturas em Pauta, no dia 10/10/19 às 19h30min na Igreja Batista Emanuel, evento que reunirá gestores públicos culturais de 15 Municípios com o objetivo de discutir possibilidades, limites e motivas o incentivo à cultura nos Municípios, seja por meio de ações de pessoas físicas, jurídicas ou entes públicos. Na mesma oportunidade, será realizado o lançamento da Inspirasom. Presença confirmada da Secretária Estadual da Cultura do Estado, Sra. Beatriz Araújo e do músico nativista César Oliveira. Protocolo nº 2556/2019 de 04/10/2019: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos de Santa Maria e Região.:  Solicita apoio da Câmara de Vereadores para propor moção de repúdio contra o ato de privatização dos correios. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 2509/2019 de 01/10/2019: Parecer CDIB nº 134/2019 - Ernani Borowski - MDB: Altera as alíneas "g" e "h" do inciso I do art. 37 da Lei Municipal nº 2.434/2005, que reestrutura o IMSS, regulamentando e estabelecendo critérios para a concessão dos benefícios do Salário-Família e do Auxílio-Reclusão. Protocolo nº 2512/2019 de 01/10/2019: Parecer COF nº 136/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 119/2019 - Altera as alíneas "g" e "h" do inciso I do art. 37 da Lei Municipal nº 2.434/2005, que reestrutura o IMSS, regulamentando e estabelecendo critérios para a concessão dos benefícios do Salário-Família e do Auxílio-Reclusão. Protocolo nº 2513/2019 de 01/10/2019: Parecer COF nº 137/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 125/2019 - Autoriza a contratação excepcional de um Médico Veterinário para Administração Pública Municipal. Protocolo nº 2514/2019 de 01/10/2019: Parecer COF nº 138/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 115/2019 - Altera o § 1º do art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 18 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi. Protocolo nº 2511/2019 de 01/10/2019: Parecer COF nº 139/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLL nº 24/2019 - Altera a Lei Complementar nº 11/2008, de 18 de agosto de 2008, que institui o Código de Posturas do município de Panambi. Protocolo nº 2533/2019 de 02/10/2019: Parecer CCJ nº 160/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 120/2019;Dispõe sobre o Programa Pró-Calçamento de apoio a pavimentação com pedras irregulares de acessos e entornos das agroindústrias do Município de Panambi. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo:Protocolo nº 2551/2019 de 04/10/2019: Ibraim Chagas – PSDB e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT - EM nº 3/2019: Emenda supressiva as seguintes alíneas: “alínea a”, “alínea d ”, “alínea e”, “alínea f”, inciso II do art. 55 do PLE nº122/2019 que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Baixado de ofício em 04/10/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizada no sistema em 04/10/19. Pedidos de Informações:Protocolo n° 2552/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, as Informações que seguem: 1 - Se existe projeto para implantação de redutores de velocidade no acesso a BR 285, trecho entre rotula nas proximidades da Empresa AVIPAN até o Pórtico, trajeto onde está sendo construída a ciclofaixa? 2 - Em caso afirmativo, informar qual o modelo de redutor que será implantado, e qual a quantidade de redutores que serão implantados? Ratifico ainda com base e atendimento ao disposto no artigo 11 da Lei Federal 12.527, que se proceda o envio das informações solicitadas de forma imediata. Requerimentos:Protocolo nº 2539/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito a realização de Audiência Pública, com a temática: "Análise de projetos pelo setor de engenharia do município de Panambi.", considerando as recorrentes dificuldades de cunho burocrático impostas aos profissionais de engenharia, com reflexos aos proprietários de imóveis e investidores no âmbito do município de Panambi. A inquietude e apreensão das partes, enseja a presente propositura de audiência pública, uma vez que é da natureza existencial do parlamento, mediar as demandas da comunidade, na busca de soluções. Registre-se que nos termos do artigo 224,§2º,II,i, do Regimento Interno a organização da referida Audiência Pública será feita pelo proponente da mesma, a qual acontecerá no dia 22 de Outubro de 2019, as 19h, no plenário da Câmara de Vereadores. Oportunamente solicito que além da publicação do edital da audiência pública, sejam oficiados e convidados representante da ASEPA - Associação dos Engenheiros, Arquitetos, e Agrônomos de Panambi e representante do setor de engenharia do Poder Executivo. Protocolo nº 2550/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Neudi José Colombo - MDB: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de profundo pesar aos familiares do Sr.  Nadyr Stürmer ao qual veio falecer no dia 02 de outubro de 2019, aos 75 anos, deixando enlutado as filhas Rosane, Neiva, Juliane e o filho Volmir, genros, nora, netos e demais familiares e amigos. Moções:Protocolo nº 2505/2019 - Henri Jorge Markus – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas e Neudi José Colombo - MDB: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos a Rádio Sulbrasileira, pelos 57 anos de história no município de Panambi. Cremos que o acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, e as ondas do rádio são a única forma de cumprir essa missão para algumas pessoas. Agradecemos a rádio Sulbrasileira por todos esses anos de dedicação e conquistas. Parabenizamos toda a equipe de direção e funcionários que fazem dessa emissora uma das mais importantes rádios de nossa região. Desejamos vida longa a Rádio Sulbrasileira. Protocolo nº 2537/2019 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que a Mesa Diretora encaminhe correspondência à Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Panambi parabenizando-a pelos 57 anos de locução do Programa Mensagem Evangélica que é transmitida pela Rádio Sulbrasileira. Que Deus na sua benignidade continue iluminando esse trabalho vocacional que tão bem faz aos ouvintes. Ouvir uma palavra de fé logo pela manhã faz com que Deus opere na vida dos panambienses. Protocolo nº 2543/2019 - Serchaple – PDT e Neudi José Colombo - MDB: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Aplausos a Ana Lidya Ternus, detentora da faixa de Miss Fotogenia do concurso estadual Mini Miss Gold RS. Parabenizamos pelo excelente resultado, classificando-se entre as 10 primeiras colocadas, em um universo de mais de 600 participantes. Toda a comunidade panambiense se sente orgulhosa por ter uma Miss em nossa cidade. Desejamos sucesso nessa caminhada. Indicações:Protocolo nº 2497/2019 - Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo Municipal, determine a realização estudos para implantar em Panambi lei que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.” (modelo de Projeto de Lei em anexo). JUSTIFICATIVA A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda. Com isso, figuramos em posições dramáticas em todos os rankings mundiais que versam sobre liberdade econômica, produtividade e competitividade. Esse cenário, pois, contribui para a manutenção do alto nível de desemprego e de estagnação econômica, observados nos últimos anos. Buscando reverter este quadro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com força de lei, que passou a ser chamada de “MP da Liberdade Econômica”, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Nesse sentido, a proposição ora apresentada objetiva incorporar, à legislação municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade. Temos a convicção de que este é um importante projeto para impulsionar os investimentos no Município e uma forma de mostrar a qualidade do que está sendo proposto para a nossa cidade e não resta duvidas de que, com a implantação desta lei a a administração municipal pode demonstrar que realmente busca por soluções para auxiliam o nosso comércio e indústria. Não adianta investir no embelezamento e infraestrutura do Município se não criarmos espaços de expansão econômica, com uma qualificação, de responsabilidade. Perdemos muito tempo e dinheiro com o excesso de burocracia, e muitos projetos ficam perdidos no tempo, são empreendedores que se hoje, estivessem ativos no mercado contribuiriam bastante para a nossa economia. A implantação desta proposição será um grande passo para o futuro econômico de Panambi. Sobre a Mesa em 30/09/19. Protocolo nº 2517/2019 - Ernani Borowski – MDB, Neudi José Colombo – MDB e lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a colocação de sinalização com proibição de estacionamento e manobras de veículos pesados na Rua Prudêncio Cardoso, trecho compreendido entre as ruas Frederico Krahe, Otto Weber e Érica, Bairro Érica. Protocolo nº 2534/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através do DESTUR ou quem de direito, estude a possibilidade de disponibilizar as antigas casas das etnias, do Parque Municipal Rudolfo Arno Goldhartdt, ou então que seja disponibilizado outras dependências, para que as entidades sociais de Panambi (Avocap, Apae, Cruz Azul, Liga de Combate ao Câncer, Escoteiros, Cometa e outros) possam usar estas, em forma de rodízio, para vender lanches, sucos, e outros alimentos, para frequentadores deste espaço público, nos finais de semana, uma forma de aumentar a receita das entidades. JUSTIFICATIVA Em 14.08.2017, através do protocolo 897/2017, apresentamos esta indicação que foi aprovada pelo Plenário e encaminhada para análise do Poder Executivo. Reapresentamos esta proposição tendo em vista que são inúmeros os pedidos de pessoas que utilizam o Parque Municipal como área de lazer para se reunir com amigos e familiares, com e sentem a necessidade de desta alternativa gastronômica no local. Com a proximidade do Verão, ir ao parque para fazer um lanche, será também uma maneira de atrair mais jovens e divulgar esta importante estrutura de Laser que o Município oferece. Protocolo nº 2536/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviço Urbanos da Secretaria de Infraestrutura, preencher com asfalto recorte na Rua Willy Dietrich, esquina com a Rua Morengaba, Bairro São Jorge, local com inclinação de aproximadamente 45 graus, fato não observado por ocasião da pavimentação. Protocolo nº 2538/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através do setor competente, providencie a instalação de iluminação no espaço do Cachorródromo do Ginásio Municipal, bem como, a disponibilização de pontos de água limpa e fresca para os animais. Esta solicitação se faz extremamente necessária, em razão de que, com a chegada do verão, as pessoas utilizam mais o local, bem como, por horários até mais tarde da noite. Protocolo nº 2540/2019 - Henri Jorge Markus – PDT e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: Que o Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize o patrolamento e canalização pluvial no final da rua La Paz, no bairro Wolgien. A precária conservação da via e a falta de canalização para escoamento da água tem dificultado o acesso dos moradores às residências. Pedimos providências rápidas para que essa situação seja resolvida. Protocolo nº 2542/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições e através do setor competente realize a manutenção das estradas das linhas Ocearú, Caxambú e Jacicema. Avaliar a necessidade de patrolamento e encascalhamento nessas vias, visando a segurança dos usuários. Protocolo nº 2554/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine para que seja viabilizada a realização da pavimentação da Rua Estocolmo no Bairro Zona Norte, trecho entre as Ruas Max Radmann e Rua Monique JUSTIFICATIVA Este trecho da Rua Estocolmo é relativamente pequeno e os moradores sofrem com o barro nos dias de chuva e poeira constante em dias de tempo seco, é uma justa reivindicação da Comunidade. Protocolo nº 2555/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , determine para que seja viabilizada a realização da pavimentação da Rua Guadalajara no Bairro Zona Norte, trecho entre as Ruas Max Radmann e Rua Espanha. JUSTIFICATIVA: Neste trecho da Rua Guadalajara está localizada a Igreja Assembleia de Deus, o que a torna ainda mais movimentada. A falta de pavimentação causa transtornos a todos pois o barro é constante em dias de chuva e poeira incomoda em dias de tempo seco, é uma justa reivindicação da Comunidade. Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSDB: destacou o protocolo nº 2539. 2º: Leandro - Progressistas: subscreveu os protocolos 2552, 2539, 2505 e 2542. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: não fez destaques e nem subscrições. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 2539, 2550 e todas as moções. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 2550, 2517, 2540, 2554, 2555 e todas as moções. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 2517, 2536 e destacou os protocolos 2539 e 2536. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu o protocolo 2550 e as moções apresentadas. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu o protocolo 2537. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 2550, 2538, 2540 e 2542. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 2536, 2537, 2542, 2543 e 2550. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 2540, 2550 e as moções apresentadas. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu as moções apresentadas e o protocolo 2542. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu os protocolos 2550, 2543, 2536, 2542 e 2540. Após as manifestações alusivas aos destaques, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria: O Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, solicitou a votação em separado do protocolo nº 2497 e o Vereador Serchaple – PDT, solicitou a votação em separado do protocolo nº 2552. Assim sendo, a Senhora Presidente colocou em votação em separado o protocolo nº 2497/19 que foi rejeitado pela maioria dos Vereadores presentes, com a seguinte apuração: favoráveis: Leandro Almeida – Progressistas, Ibraim Chagas – PSDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Clarice Morche de Oliveira – PTB e Milton Aranha – PDT; contrários: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple – PDT, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT e Ernani Borowski – MDB. Em seguida a Senhora Presidente colocou em votação em separado o protocolo nº 2556/19 que foi rejeitado pela maioria dos Vereadores presentes, com a seguinte apuração: favoráveis: Leandro Almeida – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; contrários: Ibraim Chagas – PSDB, Serchaple – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Clarice Morche de Oliveira – PTB e Milton Aranha – PDT. Logo depois, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os demais requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Após a votação das matérias, em continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III), solicitando ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura: Protocolo nº 2203/2019 de 23/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 115/2019: Altera o § 1º do art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 18 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi. Baixado de ofício em 23/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 23/08/19. Mural 15 dias. Realizada Audiência Pública para 19/09/2019 às 18h00min. Recebeu parecer CCJ em 19/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2426/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2445/19.Recebeu parecer COF em 01/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2514/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 115/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 115/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 115/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 2334/2019 de 06/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 119/2019: Altera as alíneas "g" e "h" do inciso I do art. 37 da Lei Municipal nº 2.434/2005, que reestrutura o IMSS, regulamentando e estabelecendo critérios para a concessão dos benefícios do Salário-Família e do Auxílio-Reclusão. Baixado de ofício em 06/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/09/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 07/10/19. Recebeu parecer CCJ em 19/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2427/19. Recebeu parecer CDIB em 30/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2509/19. Recebeu parecer COF em 01/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2512/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 119/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 119/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 119/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 1858/2019 de 11/07/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 29/2019: Substitutivo ao PLL nº 11/201119: Inclui o art. 80-A e revoga o inciso V do art. 80 da Lei Complementar Nº 11, de 18 de Agosto de 2008, Que Institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 12/07/19 para CCJ COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/07/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2095/19. Recebeu parecer COF em 20/18/19 eximindo-se de manifestação – Protocolo nº 2137/19. Recebeu parecer CDIB em 24/09/19 pela viabilidade e tramitação no processo legislativo – Protocolo nº 2463/19. Audiência Pública realizada em 30/09/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei Legislativo nº 29/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Legislativo nº 29/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei Legislativo nº 29/19 foi colocado em votação simbólica, sendo rejeitadopela maioria dos Vereadores presentes, com a seguinte apuração: favoráveis: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ibraim Chagas – PSDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Gustavo Cavalheiro – PSD; contrários: Leandro Almeida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Ernani Borowski – MDB, Lauro Michels – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Milton Aranha – PDT. Em continuidade aos trabalhos da presente sessão, sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Neudi José Colombo – MDB; 2º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 3º: Serchaple – PDT; 4º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 5º: Clarice Morche de Oliveira – PTB;6º: Ernani Borowski – MDB;7º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 8º: Henri Jorge Markus – PDT; 9°: Ibraim Chagas – PSDB; 10º: Lauro Michels – MDB; 11º: Leandro Almeida – Progressistas; 12º: Milton Aranha – PDT: declinou da utilização da palavra; 13º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas: declinou da utilização da palavra. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Encerrado o Pequeno Expediente, a Sra. Presidente anunciou o espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde todas as lideranças declinaram do uso da palavra. Em seguida, a título de aviso, a Sra. Presidente informou o seguinte: 1) dia 16/10/19 as 18h30min: Audiência Pública para discussão do PLE nº 122/19 – LDO 2020; 2) dia 16/10/19 às 19 horas: Audiência Pública para discussão do PLE nº 124/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; 3) O Projeto de Lei Legislativo nº 06/19, Protocolo nº 195/2019 de autoria do Vereador Ibraim Chagas foi retirado na audiência pública realizada no dia 02/10/19, ficando aqui também o registro. Depois disso, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas e dez minutos, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa I, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos sete dias do mês de outubro do ano de 2019. 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

Mirian Rosane Dallabrida - Presidente.      Vanderlei Silveira de Oliveira - 1º Secretário. 



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