Sessão Ordinária do dia 04/11/2019


  • 04/11/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 04/11/2019

38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Vereador Ernani Borowski - MDB 

Espaço Cultural (Art.91.§2):  Micael Borges e Sthefani Fagundes Germano, conforme protocolo nº 2686/2019 de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas.

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 37/2019- Sessão Ordinária do dia 28/10/2019. Disponibilizada no sistema em 30/10/19.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 2776/2019 de 30/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 122/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 71/19 - protocolo nº 2552/19 de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro – PSD.

Protocolo nº 2778/2019 de 30/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 123/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 70/19 - protocolo nº 2461/19 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT.

Protocolo nº 2779/2019 de 30/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 124/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 72/19 - protocolo nº 2584/19 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB.

Protocolo nº 2780/2019 de 30/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 125/2019: Resposta ao Requerimento nº 75/19 - protocolo nº 2478/19 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB.

Protocolo nº 2794/2019 de 01/11/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 85/2019: Respostas às indicações dos Vereadores, relativas a sessão ordinária do dia 28/10/2019.

Protocolo nº 2795/2019 de 01/11/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 86/2019: Solicita agendamento de audiência pública, às 18 horas do dia 07/11/19, para discussão e elaboração do Projeto da LOA 2020 - Lei Orçamentária Anual. Agendar conforme solicitado.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 2799/2019 de 01/11/2019: Liga Gaúcha de Voleibol:  Convite para abertura da final Regional da Liga Gaúcha de Voleibol, a ser realizada no dia 09/11/2019 às 8h30min no Centro Esportivo da Bruning.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 2783/2019 de 31/10/2019: Parecer CCJ nº 167/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 128/2019. Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2020, e para a impressão online das respectivas guias de arrecadação.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 2767/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer, quanto ao plantio de grama ou conservação do gramado, no entroncamento (trevo) da BR 158 com a BR 285: 1 Houve algum tipo de gasto com o plantio de grama, ou conservação do gramado, no trevo da BR 158 com a BR 285? 2 Em caso positivo, qual o valor de gasto com o plantio ou conservação? 3 Anexar a este pedido de informações as notas fiscais e a planilha de despesa com pessoal e despesa com equipamentos.

Protocolo n° 2784/2019 - Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida -Progressistas e Gustavo Cavalheiro - PSD: Com fulcro na Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Quantos pacientes foram encaminhados para UTIs - Unidades de Tratamento Intensivo por decisão judicial, determinando o pagamento para o município de Panambi, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019? 2. Qual o valor investido no encaminhado de pacientes para UTIs - Unidades de Tratamento Intensivo por decisão judicial, determinando o pagamento para o município de Panambi, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019? 3. Quantos pacientes foram encaminhados para UTIs - Unidades de Tratamento Intensivo, sem determinação judicial, e com o pagamento efetuado pelo município de Panambi, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019? 4. Qual o valor investido no encaminhado de pacientes para UTIs - Unidades de Tratamento Intensivo, sem decisão judicial, com o pagamento efetuado pelo município de Panambi, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019?

Protocolo n° 2785/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Cópia das atas das deliberações de todas as reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, nos anos de 2017, 2018 e 2019.

Protocolo n° 2786/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Cópia da Portaria de nomeação da Comissão Municipal de Valores. 2. Cópia das atas de reuniões de deliberação da Comissão Municipal de Valores, dos anos de 2017, 2018 e 2019?

Requerimentos:

Protocolo nº 2705/2019 - Ibraim Chagas – PSDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Leandro Almeida Progressistas: A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, instituiu o Estatuto das cidades, estampando em seu artigo 40, §3º: A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Neste sentido, no município de Panambi foi elaborada a Lei Complementar nº 008/2008 que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Observa-se que o referido diploma legal teve expirado seu prazo revisional, ainda no ano de 2018. Diante da constatação e de audiência pública, realizada no dia 22 de outubro do corrente ano, com ampla participação dos profissionais de engenharia e arquitetura, passo a solicitar a Criação de Comissão Especial de atividades gerais para revisão da Lei Complementar nº 008/2008 que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente solicitação encontra fulcro nos termos dos seguintes diplomas: Lei Orgânica art. 43, que assim disciplina: Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe: I - a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal; II - ao Prefeito Municipal; RESOLUÇÃO Nº 002/92, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, que instituiu o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, segundo seu Capítulo III - Das Comissões Especiais, artigos 59 a 63, assim disciplinados: Art. 59. A Câmara de Vereadores poderá formar, a qualquer tempo, uma ou mais Comissões Especiais, com definição de duração, objetivo ou finalidade e composição, que não poderá ser superior a cinco Vereadores. Art. 60. As Comissões Especiais serão identificadas como sendo de atividades gerais ou de trabalho parlamentar. § 1º. As Comissões Especiais de atividades gerais se relacionam a atividades a serem desenvolvidas pela Câmara de Vereadores isolada ou conjuntamente com outros Poderes constituídos ou segmentos comunitários representativos. § 2º. As Comissões Especiais de trabalho parlamentar se relacionam a execução de trabalho ou tarefas específicas no âmbito da Câmara de Vereadores, cujo resultado ou benefício diga respeito exclusivamente à atividade parlamentar. Art. 61. Uma Comissão Especial será formada por decisão favorável de dois terços dos Vereadores integrantes da Câmara de Vereadores, a requerimento da Mesa Diretora ou de no mínimo três Vereadores, excluídos desta contagem os suplentes no exercício da vereança. Art. 62. As Comissões Especiais poderão ter duração máxima de um ano, a contar da data em que forem instaladas. Art. 63. A constituição de uma Comissão Especial deverá ser formalizada por Decreto Legislativo, e sua instalação se dará em até sete dias corridos, contados da data de publicação. Assim que formalizada por Decreto Legislativo, a criação da referida Comissão e em ato contínuo sua instalação, promoveremos o início dos trabalhos, convocando nos termos do art. 60, § 1º, do Regimento Interno, representantes do Poder Executivo e da ASEPA - Associação dos Engenheiros de Panambi para se integrarem ao grupo de trabalho. Em tempo: ratificamos que a criação da presente Comissão Especial de atividades gerais, para revisão da Lei Complementar nº 008/2008, tem por intuito contribuir com a revisão da norma supracitada, em função das considerações já pontuadas. Ainda, atendidos os requisitos legais, este Poder Legislativo cumprirá com sua função de legislar, e, sobretudo representar os anseios da sociedade. Por isso rogamos apoio dos nobres pares na aprovação do requerimento em tela. Sobre a Mesa em 28/10/19.

Protocolo nº 2739/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Luiz Guarnieri, o qual veio a falecer em 27/10/2019 aos 71 anos. JUSTIFICATIVAS Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Deixo-lhes a paz; a minha paz lhes dou. Não a dou como o mundo a dá. Não se perturbem os seus corações, nem tenham medo. | João 14:27.

Protocolo nº 2759/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Cloraci Bueno da Silva, a qual veio a falecer em 27/10/2019 aos 86 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.

Protocolo nº 2760/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Ernesto Guilherme Steinhorst, o qual veio a falecer em 25/10/2019 aos 71 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.

Protocolo nº 2761/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Aldino Ullmann, o qual veio a falecer em 27/10/2019 aos 72 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.

Protocolo nº 2762/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Ivo Linn, o qual veio a falecer em 25/10/2019 aos 78 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.

Protocolo nº 2771/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições, encaminhe ofício ao Poder Executivo, solicitando o auxílio do senhor Alencar Dill e sua equipe para criação de uma horta de fitoterápicos no posto de saúde do Bairro Esperança, horta essa que será utilizada pela comunidade e servidores do mesmo, visando a integração social e assim promovendo saúde preventiva.

Protocolo nº 2774/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Para que o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, veja a possibilidade de efetuar uma repintura na BR 158, no trecho que liga os municípios de Panambi à Palmeira das Missões, também solicitamos a correção de algumas ondulações e uma operação tapa buracos. Neste trecho da BR 158 a sinalização viária esta extremamente precária, sendo que diuturnamente vários panambienses, necessitam trafegar por esta rodovia para chegarem aos seus locais de trabalho bem como educandários. Devemos considerar também que neste trecho já aconteceram vários acidentes gravíssimos. Uma sinalização adequada dará maior segurança, não só para os panambienses mas a todos os motoristas que por ali transitam. Favor informar o planejamento que este Departamento Nacional de Infraestrutura Nacional , tem quanto a execução de obras que venham a se realizar nos próximos anos, neste trecho da BR 158 compreendido entre os municípios de Panambi e Palmeira das Missões.

Protocolo nº 2787/2019 - Lauro Michels – MDB, Ernani Borowski – MDB e Neudi José Colombo - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados do sempre lembrado sr. GUIDIO LOHMANN, falecido no dia 29 de outubro de 2.019, aos 81 anos. SOLICITA à presidência incluir o nome do falecido no rol das pessoas a lembrar “em memória”, com base no artigo 89, § 2.°, do Regimento Interno, por ocasião da abertura dos trabalhos na 38. Sessão Plenária Ordinária, em 4 de novembro de 2.019.

Protocolo nº 2788/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Recorrente é a falta de abastecimento de água em vários bairros no Município de Panambi, causando transtornos aos moradores. Este problema vem ocorrendo pelos constantes estouros na tubulação que abastece a rede de água em nosso município. Sem termos uma solução definitiva a curto e médio prazo, estamos solicitando que seja cumprido o que reza o contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, firmado entre a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e o Município de Panambi, datado de 12 de setembro de 2.011, nos seguintes itens contratuais: Obrigações do município - CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços. XIII - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais. Dos direitos e Garantias do município - CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - II - Receber da Corsan a prestação de serviços adequados nos termos deste contrato, e da legislação aplicável. - VII - Ser ressarcido de todos os prejuízos que lhe forem causados em decorrência da execução dos serviços, conforme processo administrativo, específico. Obrigações da CORSAN - CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - XIV - Permitir aos encarregados da Fiscalização do município, livre acesso em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizadas para a prestação dos serviços. - XVIII - Atender as exigências do município no que se refere, à reparação de vias, passeios públicos, substituição de redes, esgotos sanitários, vazamentos, quando de competência da Corsan, sob pena de ter que refazê-los, sem qualquer ônus para o município, até que sejam liberados pela respectiva fiscalização. Penalidades Contratuais - CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - - Pelo descumprimento das disposições contratuais a CORSAN, estará sujeita as seguintes penalidades: - I - Advertência para que no prazo de 30 dias, proceda a adequação do serviço prestado, aos parâmetros definidos no contrato. - II - Em caso de não cumprimento da advertência, multa de até 2%, proporcional a gravidade, da infração, sobre o valor arrecadado pela CORSAN, nos últimos 3 meses, anteriores a notificação. - Da extinção da prestação de serviços - CLÁUSULA TRIGÉSIMA.

Protocolo nº 2789/2019 - Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Requer que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo encaminhe ofício para a Secretária Estadual da Saúde, Sra. Arita Bergmann, solicitando providências urgentes quanto a falta de leitos de UTI ofertados pelo Governo do Estado do RS. A Secretaria Municipal de Saúde de Panambi não tem medido esforços para conseguir leitos de UTI quando os pacientes necessitam. Muitas vezes, quando não são viabilizadas vagas pelo sistema de gerenciamento de internações do SUS, o “Gerint”, o município tem bancado leitos em UTI particulares, às custas do orçamento público municipal, numa responsabilidade que extrapola o papel do município, pois seria papel do Estado e da União suprir os atendimentos mais complexos. Em 2018 o município investiu R$ 186.267,25, na tentativa de salvar a vida de 3 pacientes que precisaram de internação em UTI, e neste ano de 2019, até o dia 28 de outubro, já foram investidos R$ 204.480,35, para tratamento intensivo de 5 pacientes. No último final de semana, após muito batalhar por leitos de UTI neonatal para gêmeos prematuros, o município viabilizou leitos num hospital particular em Erechim, na esperança de que a vida e a saúde prevaleçam tanto para as crianças quanto para a mãe. A Administração Municipal destina recursos para os atendimentos emergenciais, mas está fazendo papel que não é seu, em favor da vida de pessoas que aqui pagam seus impostos e precisam de um atendimento adequado pelo SUS. Essa conta fica ainda mais difícil quando analisamos o fato de que o Governo do Estado acumula dívida com o município de Panambi que já ultrapassa os R$ 4 milhões, dinheiro que poderia melhorar, e muito, a qualidade do atendimento na área da saúde aos nossos munícipes. Neste sentido, pedimos providências à Secretária da Saúde do nosso estado, Exma. Sra. Arita Bergmann, para que o estado cumpra o que é de sua obrigação, a fim de que possamos oferecer um atendimento de saúde eficiente ao povo panambiense. Salientamos ainda que, uma vida não tem preço, porém, se não atentarmos para esta crise no fornecimento de leitos, essa "conta" ceifará a vida de muitas pessoas que depende do nosso sistema de saúde. Certo de vossa compreensão, pedimos providências URGENTES.

Protocolo nº 2790/2019 - Serchaple – PDT, Milton Aranha – PDT, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Requer que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo encaminhe ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, ofício solicitando providências urgentes quanto a falta de leitos de UTI ofertados pelo Governo do Estado do RS. A Secretaria Municipal de Saúde de Panambi não tem medido esforços para conseguir leitos de UTI quando os pacientes necessitam, e muitas vezes, não sendo viabilizadas vagas pelo sistema de gerenciamento de internações do SUS, o “Gerint”, o município tem bancado leitos em UTI particulares, às custas do orçamento público municipal, numa responsabilidade que extrapola o papel do município, pois seria papel do Estado e da União suprir os atendimentos mais complexos. Em 2018 o município investiu R$ 186.267,25, na tentativa de salvar a vida de 3 pacientes que precisaram de internação em UTI, e neste ano de 2019, até o dia 28 de outubro, já foram investidos R$ 204.480,35, para tratamento intensivo de 5 pacientes. No último final de semana, após muito batalhar por leitos de UTI neonatal para gêmeos prematuros, o município viabilizou leitos num hospital particular em Erechim, na esperança de que a vida e a saúde prevaleça tanto para as crianças quanto para a mãe. A Administração Municipal destina recursos para os atendimentos emergenciais, mas está fazendo papel que não é seu, em favor das vidas de pessoas que aqui vivem e pagam seus impostos, e precisam de um atendimento adequado pelo SUS. Essa conta fica ainda mais difícil de fechar quando analisamos o fato de que o Governo do Estado acumula dívida com o município de Panambi que já ultrapassa os R$ 4 milhões, dinheiro que poderia melhorar, e muito, a qualidade do atendimento na área da saúde aos nossos munícipes. Neste sentido, pedimos providências à Secretária da Saúde do nosso estado, Exma. Sra. Arita Bergmann, para que juntos possamos oferecer um atendimento de saúde eficiente ao povo panambiense. Salientamos ainda que, uma vida não tem preço, porém, se não atentarmos para esta crise no fornecimento de leitos, essa "conta" ceifará a vida de muitas pessoas que depende do nosso sistema de saúde. Certo de vossa compreensão, pedimos providências URGENTES.

Moções:

Protocolo nº 2769/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Parabenização ao 39ª BPM de Palmeira das Missões, na pessoa do Capitão Jarbas Luiz Bohrer e sua equipe  principalmente o Pelotão de Operações Especiais - POE, diante dos relevantes serviços prestados a sociedade panambiense, serviços esses realizados com excelência e de extrema importância para a nossa comunidade, ações as quais resultaram em diversas prisões de foragidos, apreensões de entorpecentes e objetos de furto, ações contra o tráfico de drogas, e um trabalho preventivo de grande valia. Reforçando assim a segurança da população e mantendo a ordem no município.

Protocolo nº 2770/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Parabenização a Brigada Militar de Panambi, na pessoa do Tenente Fábio Zolin e sua equipe, diante dos relevantes serviços prestados a sociedade panambiense, serviços esses realizados com excelência e de extrema importância para a nossa comunidade, ações as quais resultaram em diversas prisões de foragidos, apreensões de entorpecentes e objetos de furto, ações contra o tráfico de drogas, e um trabalho preventivo de grande valia. Reforçando assim a segurança da população e mantendo a ordem no município.

Protocolo nº 2796/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao amigo Vanderlei Azevedo e família, proprietário da ExclusivaCAR Revenda Especializada, pela recente inauguração em nossa cidade. É com muito entusiasmo que vemos o surgimento deste empreendimento. Sabemos que com dedicação e qualidade será um diferencial neste segmento, atendendo com excelência aos nossos munícipes. Desejamos vida-longa à ExclusivaCAR Revenda Especializada.

Indicações:

Protocolo nº 2742/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo através do setor competente estude a possibilidade de uma reforma do ponto já existe, na avenida Assunção, para que fique de forma mais segura, se viável a reforma, que a parte de trás seja fechada, para melhor uso da mesma por parte da população.

Protocolo nº 2743/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo estude a viabilidade de fazer melhorias na Av. Dom Pedro I localizada no bairro Fensterseifer, está solicitação se faz devido ao grande acumulo de água em dias de chuva, dificultando assim a mobilidade dos morados e comunidade em geral que utiliza a via.

Protocolo nº 2744/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo estude a possibilidade da abertura de um pequeno trajeto da Rua Augusto Bosse localizada no bairro Planalto, para que haja a possibilidade dos moradores chegarem até seus terrenos.

Protocolo nº 2763/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo estude a possibilidade da realização da drenagem pluvial na Rua Guatemala no bairro Medianeira.

Protocolo nº 2764/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo estude a possibilidade da proibição do estacionamento em um dos lados da Tv. Maria Winkelmann localizada no bairro Piratini, esta solicitação se da devido a via ser estreita dificultando assim o tráfego da mesma. A sugestão é que seja feita a proibição do estacionamento no lado que se localiza a residência de número 15.

Protocolo nº 2775/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Ao Excelentíssimo Senhor Daniel Hinnah, Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de realizar campanhas de conscientização referente a Lei nº 13.146/2015 que diz respeito a uma lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da pessoa com Deficiência que traz em seu texto no art. 37 o Direito ao Transporte e Mobilidade. Essas campanhas podem ser realizadas através de redes sócias, site da prefeitura, rádio e jornal. Para que toda nossa sociedade possa refletir sobre o assunto e respeitar as vagas reservadas por lei para estacionamentos abertos ao público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas.

Protocolo nº 2781/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo negocie ADENDO AO CONTRATO COM A CORSAN PARA DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE ENCOSTO NOS TUBOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, com areia areião ou brita fina, com a finalidade de reduzir a sequência de rompimentos.

Protocolo nº 2791/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições faça um aditivo no CONTRATO DO PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - CP 210, firmado entre o Município de Panambi e a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, passando a execução da repavimentação asfáltica proveniente nos buracos abertos pelos estouros na rede de abastecimento de água para o Município. O motivo deste aditivo se justifica pela morosidade na repavimentação asfáltica, nos buracos, causada pelos estouros na rede de abastecimento de água, por parte da CORSAN. Com a retomada deste serviço pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, teríamos uma agilidade neste serviço, o que traria um benefício a mobilidade urbana no nosso município.

Protocolo nº 2792/2019 - Neudi José Colombo - MDB: Que o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria de Infraestrutura, INSTALAR NO ABRIGO DE PASSAGEIROS BANCO COM ASSENTOS PARA USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM ESPERA DO EMBARQUE, SITUADO NA RUA GASPAR MARTINS, localizado em frente ao Cotripal Lojas/Material de Construção, próximo ao semáforo, entrocamento com a Rua Arno Philipp.

Protocolo nº 2793/2019 - Neudi José Colombo - MDB: SOLICITA REVITALIZAÇÃO NA SINALIZAÇÃO DA TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES SITUADA NA RUA GASPAR MARTINS, LOCALIZADA ENTRE OS ENTRONCAMENTOS COM AS RUAS OSCAR STRÜCKER E PEDRO ALVARES.

Protocolo nº 2797/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize a limpeza e manutenção no passadouro (escadão) Professora Alice Alves Malheiros, localizado na Rua Barão do Rio Branco. A situação em que se encontra o passadouro dificulta o uso por parte dos cidadãos.

Protocolo nº 2798/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize a manutenção ou substituição do abrigo de passageiros localizado na rua Bento Gonçalves, esquina com a Jacob Bock, no bairro Vila Nova. O estado de conservação do abrigo oferece riscos aos usuários do transporte público e pedestres.


PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
2º: Ernani Borowski - MDB
3º: Gustavo Cavalheiro - PSD
4º: Henri Jorge Markus - PDT
5°: Ibraim Chagas - PSDB
6º: Lauro Michels - MDB
7º: Leandro Almeida - Progressistas
8º: Milton Aranha - PDT
9º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
10º: Neudi José Colombo - MDB
11º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
12º: Serchaple – PDT
13º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR


Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

PROTOCOLO

RESULTADO


Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):

Projetos para Votação:

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188) 

1º: Líder do PDT
2º: Líder do Progressistas
3º: Líder do Bloco PSD/PT
4º: Líder do Bloco PSDB/PTB
: Líder de Governo
6°: Líder do MDB

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193):

a) Representantes da Cruz Azul para falar sobre as ações da Entidade - Conforme Solicitação da própria entidade através do protocolo 2561/19.

b) Secretário Municipal da Administração, Sr. André Alves Batista, para discorrer sobre os afastamentos dos servidores municipais, considerando estudo publicado na imprensa local, conforme requerimento protocolo nº 2707/19 de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB. 


AVISOS E DELIBERAÇÕES

** não temos mais datas disponíveis para agendamentos de tribuna popular para o corrente ano.

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 2393/2019 de 13/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 124/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330, de 16 de setembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis pertencentes a portadores de doenças graves, na forma e nas condições que especifica. Baixado de ofício em 13/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/09/19. Audiência Pública: 16/10/19 às 19 horas. Recebeu parecer CCJ em 25/09/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2472/19. Recebeu Parecer CDIB em 09/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2589/19. Recebeu Parecer COF em 09/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2592/19. Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Ibraim Chagas – PSDB na S.O. 21/10/2019. Art. 146 do RI. Prazo para entrega do parecer até: 08/11/2019

Protocolo nº 2494/2019 de 27/09/2019: Poder Executivo: PLE nº 126/2019: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Panambi.Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 28/10/19.Recebeu Parecer COF em 22/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2688/19. Recebeu Parecer CDIB em 24/10/19 pela viabilidade da matéria com a supressão dos Incisos I e II do § 1º do Art. 9º e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2703/19. Recebeu Mensagem Retificativa em 24/10/2019 – Protocolo nº 2724/19. Novo prazo para apreciação: S.O.: 25/11/2019.

Protocolo nº 2655/2019 de 18/10/2019: Poder Executivo: PLE nº 128/2019: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2020, e para a impressão online das respectivas guias de arrecadação. Baixado de ofício em 18/10/19 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 18/10/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 18/11/19. Recebeu parecer CCJ em 31/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2783/19.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu parecer CCJ em 28/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1635/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.  Recebeu Parecer COF em 09/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2593/19.

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu parecer COF em 02/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1685/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2163/19. Realizada audiência pública no dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI.Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Recebeu parecer CCJ em 10/10/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2608/19.

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Parecer favorável da Cruz Azul em 06/06/19 – Protocolo nº 1448/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2096/19. Recebeu parecer COF em 01/10/19 eximindo-se de apreciação da matéria – Protocolo nº 2511/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas.

Protocolo nº 2502/2019 de 27/09/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 37/2019: Dispõe sobre a contratação do seguro garantia nos contratos públicos de obras ou de fornecimento de bens e serviços patrocinados pelo Poder Público do município de Panambi. Baixado de ofício em 27/09/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/09/19. 



Ata

Ata da Sessão Ordinária nº 38/2019 da Câmara de Vereadores de Panambi

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas foi realizada a 38ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira - PTB, Ernani Borowski - MDB, Henri Jorge Markus - PDT, Ibraim Chagas - PSDB, Lauro Michels - MDB, Leandro Almeida - Progressistas, Milton Aranha - PDT, Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas, Neudi José Colombo - MDB, Serchaple - PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT e Vanderlei Silveira de Oliveira - PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta e saudou a todos os presentes. A Presidente registrou ainda a ausência do Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD em virtude de atestado médico. Depois, foi realizado um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º), em memória de Guidio Lohmann, a pedido dos Vereadores Lauro Michels - MDB e Ernani Borowski - MDB. Na sequência, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Ernani Borowski - MDB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após isso, a Sra. Presidente anunciou o Espaço Cultural (Art.91.§2) com a presença de Micael Borges e Sthefani Fagundes Germano, os quais realizaram apresentação artística de hinos de louvor, conforme solicitado através do protocolo nº 2686/2019 de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas. Após concluído o Espaço Cultural, a Sra. Presidente solicitou a concordância dos demais Edis para proceder a inversão da pauta e realizar o Espaço da Tribuna Parlamentar (Art. 164 Inciso V. Art. 193). Mediante a aquiescência do plenário, a Sra. Presidente deu início ao espaço da Tribuna que contou com as seguintes participações: a) Representantes da Cruz Azul, Sr. Dálcio Petry, que explanou sobre as ações da Entidade e solicitou apoio em prol de campanhas contra o uso de drogas em nosso Município, conforme Solicitação da própria entidade através do protocolo 2561/19. b) Secretário Municipal da Administração, Sr. André Alves Batista, que discorreu sobre os afastamentos dos servidores municipais, considerando estudo publicado na imprensa local, conforme requerimento protocolo nº 2707/19 de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB.  Após encerrado o espaço da Tribuna Popular, sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II)conforme a seguinte ordem:1º: Clarice Morche de Oliveira - PTB; 2º: Ernani Borowski - MDB; 3º: Gustavo Cavalheiro - PSD: ausente; 4º: Henri Jorge Markus - PDT: não utilizou o espaço; 5°: Ibraim Chagas - PSDB; 6º: Lauro Michels - MDB; 7º: Leandro Almeida - Progressistas; 8º: Milton Aranha - PDT; 9º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: não utilizou o espaço; 10º: Neudi José Colombo - MDB; 11º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT; 12º: Serchaple - PDT; 13º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Neste momento, em virtude de problemas de saúde, o Vereador Ibraim Chagas - PSDB requereu que fosse colocada em votação, autorização para sua retirada da presente sessão. Assim sendo, a Sra. Presidente colocou em votação a autorização para retirada do Vereador Ibraim Chagas - PSDB, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Após isso, dando sequencia aos trabalhos da presente sessão, a Sra. Presidente passou para aLeitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 37/2019 - Sessão Ordinária do dia 28/10/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência:Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo: Protocolo nº 2776/2019 de 30/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 122/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 71/19 - protocolo nº 2552/19 de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD. Protocolo nº 2778/2019 de 30/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 123/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 70/19 - protocolo nº 2461/19 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT. Protocolo nº 2779/2019 de 30/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 124/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 72/19 - protocolo nº 2584/19 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB. Protocolo nº 2780/2019 de 30/10/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 125/2019: Resposta ao Requerimento nº 75/19 - protocolo nº 2478/19 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB. Protocolo nº 2794/2019 de 01/11/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 85/2019: Respostas às indicações dos Vereadores, relativas a sessão ordinária do dia 28/10/2019. Protocolo nº 2795/2019 de 01/11/2019: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 86/2019: Solicita agendamento de audiência pública, às 18 horas do dia 07/11/19, para discussão e elaboração do Projeto da LOA 2020 - Lei Orçamentária Anual. Agendar conforme solicitado.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:Protocolo nº 2799/2019 de 01/11/2019: Liga Gaúcha de Voleibol:  Convite para abertura da final Regional da Liga Gaúcha de Voleibol, a ser realizada no dia 09/11/2019 às 8h30min no Centro Esportivo da Bruning. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 2783/2019 de 31/10/2019: Parecer CCJ nº 167/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 128/2019. Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2020, e para a impressão online das respectivas guias de arrecadação. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo: não houve. Pedidos de Informações:Protocolo n° 2767/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer, quanto ao plantio de grama ou conservação do gramado, no entroncamento (trevo) da BR 158 com a BR 285: 1 Houve algum tipo de gasto com o plantio de grama, ou conservação do gramado, no trevo da BR 158 com a BR 285? 2 Em caso positivo, qual o valor de gasto com o plantio ou conservação? 3 Anexar a este pedido de informações as notas fiscais e a planilha de despesa com pessoal e despesa com equipamentos. Protocolo n° 2784/2019 - Ibraim Chagas - PSDB, Leandro Almeida -Progressistas e Gustavo Cavalheiro - PSD: Com fulcro na Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Quantos pacientes foram encaminhados para UTIs - Unidades de Tratamento Intensivo por decisão judicial, determinando o pagamento para o município de Panambi, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019? 2. Qual o valor investido no encaminhado de pacientes para UTIs - Unidades de Tratamento Intensivo por decisão judicial, determinando o pagamento para o município de Panambi, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019? 3. Quantos pacientes foram encaminhados para UTIs - Unidades de Tratamento Intensivo, sem determinação judicial, e com o pagamento efetuado pelo município de Panambi, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019? 4. Qual o valor investido no encaminhado de pacientes para UTIs - Unidades de Tratamento Intensivo, sem decisão judicial, com o pagamento efetuado pelo município de Panambi, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019? Protocolo n° 2785/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Cópia das atas das deliberações de todas as reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, nos anos de 2017, 2018 e 2019. Protocolo n° 2786/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Cópia da Portaria de nomeação da Comissão Municipal de Valores. 2. Cópia das atas de reuniões de deliberação da Comissão Municipal de Valores, dos anos de 2017, 2018 e 2019? Requerimentos:Protocolo nº 2705/2019 - Ibraim Chagas - PSDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT e Leandro Almeida Progressistas: A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, instituiu o Estatuto das cidades, estampando em seu artigo 40, §3º: A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Neste sentido, no município de Panambi foi elaborada a Lei Complementar nº 008/2008 que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Observa-se que o referido diploma legal teve expirado seu prazo revisional, ainda no ano de 2018. Diante da constatação e de audiência pública, realizada no dia 22 de outubro do corrente ano, com ampla participação dos profissionais de engenharia e arquitetura, passo a solicitar a Criação de Comissão Especial de atividades gerais para revisão da Lei Complementar nº 008/2008 que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente solicitação encontra fulcro nos termos dos seguintes diplomas: Lei Orgânica art. 43, que assim disciplina: Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe: I - a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal; II - ao Prefeito Municipal; RESOLUÇÃO Nº 002/92, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, que instituiu o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, segundo seu Capítulo III - Das Comissões Especiais, artigos 59 a 63, assim disciplinados: Art. 59. A Câmara de Vereadores poderá formar, a qualquer tempo, uma ou mais Comissões Especiais, com definição de duração, objetivo ou finalidade e composição, que não poderá ser superior a cinco Vereadores. Art. 60. As Comissões Especiais serão identificadas como sendo de atividades gerais ou de trabalho parlamentar. § 1º. As Comissões Especiais de atividades gerais se relacionam a atividades a serem desenvolvidas pela Câmara de Vereadores isolada ou conjuntamente com outros Poderes constituídos ou segmentos comunitários representativos. § 2º. As Comissões Especiais de trabalho parlamentar se relacionam a execução de trabalho ou tarefas específicas no âmbito da Câmara de Vereadores, cujo resultado ou benefício diga respeito exclusivamente à atividade parlamentar. Art. 61. Uma Comissão Especial será formada por decisão favorável de dois terços dos Vereadores integrantes da Câmara de Vereadores, a requerimento da Mesa Diretora ou de no mínimo três Vereadores, excluídos desta contagem os suplentes no exercício da vereança. Art. 62. As Comissões Especiais poderão ter duração máxima de um ano, a contar da data em que forem instaladas. Art. 63. A constituição de uma Comissão Especial deverá ser formalizada por Decreto Legislativo, e sua instalação se dará em até sete dias corridos, contados da data de publicação. Assim que formalizada por Decreto Legislativo, a criação da referida Comissão e em ato contínuo sua instalação, promoveremos o início dos trabalhos, convocando nos termos do art. 60, § 1º, do Regimento Interno, representantes do Poder Executivo e da ASEPA - Associação dos Engenheiros de Panambi para se integrarem ao grupo de trabalho. Em tempo: ratificamos que a criação da presente Comissão Especial de atividades gerais, para revisão da Lei Complementar nº 008/2008, tem por intuito contribuir com a revisão da norma supracitada, em função das considerações já pontuadas. Ainda, atendidos os requisitos legais, este Poder Legislativo cumprirá com sua função de legislar, e, sobretudo representar os anseios da sociedade. Por isso rogamos apoio dos nobres pares na aprovação do requerimento em tela.Sobre a Mesa em 28/10/19. Protocolo nº 2739/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Luiz Guarnieri, o qual veio a falecer em 27/10/2019 aos 71 anos. JUSTIFICATIVAS Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Deixo-lhes a paz; a minha paz lhes dou. Não a dou como o mundo a dá. Não se perturbem os seus corações, nem tenham medo. | João 14:27. Protocolo nº 2759/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Cloraci Bueno da Silva, a qual veio a falecer em 27/10/2019 aos 86 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Protocolo nº 2760/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Ernesto Guilherme Steinhorst, o qual veio a falecer em 25/10/2019 aos 71 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Protocolo nº 2761/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Aldino Ullmann, o qual veio a falecer em 27/10/2019 aos 72 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.  Protocolo nº 2762/2019 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares do Sr. Ivo Linn, o qual veio a falecer em 25/10/2019 aos 78 anos. JUSTIFICATIVAS: Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Protocolo nº 2771/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições, encaminhe ofício ao Poder Executivo, solicitando o auxílio do senhor Alencar Dill e sua equipe para criação de uma horta de fitoterápicos no posto de saúde do Bairro Esperança, horta essa que será utilizada pela comunidade e servidores do mesmo, visando a integração social e assim promovendo saúde preventiva. Protocolo nº 2774/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Para que o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, veja a possibilidade de efetuar uma repintura na BR 158, no trecho que liga os municípios de Panambi à Palmeira das Missões, também solicitamos a correção de algumas ondulações e uma operação tapa buracos. Neste trecho da BR 158 a sinalização viária esta extremamente precária, sendo que diuturnamente vários panambienses, necessitam trafegar por esta rodovia para chegarem aos seus locais de trabalho bem como educandários. Devemos considerar também que neste trecho já aconteceram vários acidentes gravíssimos. Uma sinalização adequada dará maior segurança, não só para os panambienses mas a todos os motoristas que por ali transitam. Favor informar o planejamento que este Departamento Nacional de Infraestrutura Nacional , tem quanto a execução de obras que venham a se realizar nos próximos anos, neste trecho da BR 158 compreendido entre os municípios de Panambi e Palmeira das Missões. Protocolo nº 2787/2019 - Lauro Michels - MDB, Ernani Borowski - MDB e Neudi José Colombo - MDB: REQUER que por ato da Mesa Diretora desta Casa seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de solidariedade aos enlutados do sempre lembrado sr. GUIDIO LOHMANN, falecido no dia 29 de outubro de 2.019, aos 81 anos. SOLICITA à presidência incluir o nome do falecido no rol das pessoas a lembrar “em memória”, com base no artigo 89, § 2.°, do Regimento Interno, por ocasião da abertura dos trabalhos na 38. Sessão Plenária Ordinária, em 4 de novembro de 2.019. Protocolo nº 2788/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Recorrente é a falta de abastecimento de água em vários bairros no Município de Panambi, causando transtornos aos moradores. Este problema vem ocorrendo pelos constantes estouros na tubulação que abastece a rede de água em nosso município. Sem termos uma solução definitiva a curto e médio prazo, estamos solicitando que seja cumprido o que reza o contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, firmado entre a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e o Município de Panambi, datado de 12 de setembro de 2.011, nos seguintes itens contratuais: Obrigações do município - CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços. XIII - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais. Dos direitos e Garantias do município - CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - II - Receber da Corsan a prestação de serviços adequados nos termos deste contrato, e da legislação aplicável. - VII - Ser ressarcido de todos os prejuízos que lhe forem causados em decorrência da execução dos serviços, conforme processo administrativo, específico. Obrigações da CORSAN - CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - XIV - Permitir aos encarregados da Fiscalização do município, livre acesso em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizadas para a prestação dos serviços. - XVIII - Atender as exigências do município no que se refere, à reparação de vias, passeios públicos, substituição de redes, esgotos sanitários, vazamentos, quando de competência da Corsan, sob pena de ter que refazê-los, sem qualquer ônus para o município, até que sejam liberados pela respectiva fiscalização. Penalidades Contratuais - CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - - Pelo descumprimento das disposições contratuais a CORSAN, estará sujeita as seguintes penalidades: - I - Advertência para que no prazo de 30 dias, proceda a adequação do serviço prestado, aos parâmetros definidos no contrato. - II - Em caso de não cumprimento da advertência, multa de até 2%, proporcional a gravidade, da infração, sobre o valor arrecadado pela CORSAN, nos últimos 3 meses, anteriores a notificação. - Da extinção da prestação de serviços - CLÁUSULA TRIGÉSIMA. Protocolo nº 2789/2019 - Serchaple - PDT, Milton Aranha - PDT, Henri Jorge Markus - PDT, Lauro Michels - MDB, Neudi José Colombo - MDB, Ernani Borowski - MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira - PR e Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Requer que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo encaminhe ofício para a Secretária Estadual da Saúde, Sra. Arita Bergmann, solicitando providências urgentes quanto a falta de leitos de UTI ofertados pelo Governo do Estado do RS. A Secretaria Municipal de Saúde de Panambi não tem medido esforços para conseguir leitos de UTI quando os pacientes necessitam. Muitas vezes, quando não são viabilizadas vagas pelo sistema de gerenciamento de internações do SUS, o “Gerint”, o município tem bancado leitos em UTI particulares, às custas do orçamento público municipal, numa responsabilidade que extrapola o papel do município, pois seria papel do Estado e da União suprir os atendimentos mais complexos. Em 2018 o município investiu R$ 186.267,25, na tentativa de salvar a vida de 3 pacientes que precisaram de internação em UTI, e neste ano de 2019, até o dia 28 de outubro, já foram investidos R$ 204.480,35, para tratamento intensivo de 5 pacientes. No último final de semana, após muito batalhar por leitos de UTI neonatal para gêmeos prematuros, o município viabilizou leitos num hospital particular em Erechim, na esperança de que a vida e a saúde prevaleçam tanto para as crianças quanto para a mãe. A Administração Municipal destina recursos para os atendimentos emergenciais, mas está fazendo papel que não é seu, em favor da vida de pessoas que aqui pagam seus impostos e precisam de um atendimento adequado pelo SUS. Essa conta fica ainda mais difícil quando analisamos o fato de que o Governo do Estado acumula dívida com o município de Panambi que já ultrapassa os R$ 4 milhões, dinheiro que poderia melhorar, e muito, a qualidade do atendimento na área da saúde aos nossos munícipes. Neste sentido, pedimos providências à Secretária da Saúde do nosso estado, Exma. Sra. Arita Bergmann, para que o estado cumpra o que é de sua obrigação, a fim de que possamos oferecer um atendimento de saúde eficiente ao povo panambiense. Salientamos ainda que, uma vida não tem preço, porém, se não atentarmos para esta crise no fornecimento de leitos, essa "conta" ceifará a vida de muitas pessoas que depende do nosso sistema de saúde. Certo de vossa compreensão, pedimos providências URGENTES. Protocolo nº 2790/2019 - Serchaple - PDT, Milton Aranha - PDT, Henri Jorge Markus - PDT, Lauro Michels - MDB, Neudi José Colombo - MDB, Ernani Borowski - MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira - PR e Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Requer que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo encaminhe ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, ofício solicitando providências urgentes quanto a falta de leitos de UTI ofertados pelo Governo do Estado do RS. A Secretaria Municipal de Saúde de Panambi não tem medido esforços para conseguir leitos de UTI quando os pacientes necessitam, e muitas vezes, não sendo viabilizadas vagas pelo sistema de gerenciamento de internações do SUS, o “Gerint”, o município tem bancado leitos em UTI particulares, às custas do orçamento público municipal, numa responsabilidade que extrapola o papel do município, pois seria papel do Estado e da União suprir os atendimentos mais complexos. Em 2018 o município investiu R$ 186.267,25, na tentativa de salvar a vida de 3 pacientes que precisaram de internação em UTI, e neste ano de 2019, até o dia 28 de outubro, já foram investidos R$ 204.480,35, para tratamento intensivo de 5 pacientes. No último final de semana, após muito batalhar por leitos de UTI neonatal para gêmeos prematuros, o município viabilizou leitos num hospital particular em Erechim, na esperança de que a vida e a saúde prevaleça tanto para as crianças quanto para a mãe. A Administração Municipal destina recursos para os atendimentos emergenciais, mas está fazendo papel que não é seu, em favor das vidas de pessoas que aqui vivem e pagam seus impostos, e precisam de um atendimento adequado pelo SUS. Essa conta fica ainda mais difícil de fechar quando analisamos o fato de que o Governo do Estado acumula dívida com o município de Panambi que já ultrapassa os R$ 4 milhões, dinheiro que poderia melhorar, e muito, a qualidade do atendimento na área da saúde aos nossos munícipes. Neste sentido, pedimos providências à Secretária da Saúde do nosso estado, Exma. Sra. Arita Bergmann, para que juntos possamos oferecer um atendimento de saúde eficiente ao povo panambiense. Salientamos ainda que, uma vida não tem preço, porém, se não atentarmos para esta crise no fornecimento de leitos, essa "conta" ceifará a vida de muitas pessoas que depende do nosso sistema de saúde. Certo de vossa compreensão, pedimos providências URGENTES. Moções:Protocolo nº 2769/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Parabenização ao 39ª BPM de Palmeira das Missões, na pessoa do Capitão Jarbas Luiz Bohrer e sua equipe  principalmente o Pelotão de Operações Especiais - POE, diante dos relevantes serviços prestados a sociedade panambiense, serviços esses realizados com excelência e de extrema importância para a nossa comunidade, ações as quais resultaram em diversas prisões de foragidos, apreensões de entorpecentes e objetos de furto, ações contra o tráfico de drogas, e um trabalho preventivo de grande valia. Reforçando assim a segurança da população e mantendo a ordem no município. Protocolo nº 2770/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Parabenização a Brigada Militar de Panambi, na pessoa do Tenente Fábio Zolin e sua equipe, diante dos relevantes serviços prestados a sociedade panambiense, serviços esses realizados com excelência e de extrema importância para a nossa comunidade, ações as quais resultaram em diversas prisões de foragidos, apreensões de entorpecentes e objetos de furto, ações contra o tráfico de drogas, e um trabalho preventivo de grande valia. Reforçando assim a segurança da população e mantendo a ordem no município. Protocolo nº 2796/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao amigo Vanderlei Azevedo e família, proprietário da ExclusivaCAR Revenda Especializada, pela recente inauguração em nossa cidade. É com muito entusiasmo que vemos o surgimento deste empreendimento. Sabemos que com dedicação e qualidade será um diferencial neste segmento, atendendo com excelência aos nossos munícipes. Desejamos vida-longa à ExclusivaCAR Revenda Especializada. Indicações:Protocolo nº 2742/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo através do setor competente estude a possibilidade de uma reforma do ponto já existe, na avenida Assunção, para que fique de forma mais segura, se viável a reforma, que a parte de trás seja fechada, para melhor uso da mesma por parte da população. Protocolo nº 2743/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo estude a viabilidade de fazer melhorias na Av. Dom Pedro I localizada no bairro Fensterseifer, está solicitação se faz devido ao grande acumulo de água em dias de chuva, dificultando assim a mobilidade dos morados e comunidade em geral que utiliza a via. Protocolo nº 2744/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo estude a possibilidade da abertura de um pequeno trajeto da Rua Augusto Bosse localizada no bairro Planalto, para que haja a possibilidade dos moradores chegarem até seus terrenos. Protocolo nº 2763/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo estude a possibilidade da realização da drenagem pluvial na Rua Guatemala no bairro Medianeira. Protocolo nº 2764/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que o Poder Executivo estude a possibilidade da proibição do estacionamento em um dos lados da Tv. Maria Winkelmann localizada no bairro Piratini, esta solicitação se da devido a via ser estreita dificultando assim o tráfego da mesma. A sugestão é que seja feita a proibição do estacionamento no lado que se localiza a residência de número 15. Protocolo nº 2775/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Ao Excelentíssimo Senhor Daniel Hinnah, Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de realizar campanhas de conscientização referente a Lei nº 13.146/2015 que diz respeito a uma lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da pessoa com Deficiência que traz em seu texto no art. 37 o Direito ao Transporte e Mobilidade. Essas campanhas podem ser realizadas através de redes sócias, site da prefeitura, rádio e jornal. Para que toda nossa sociedade possa refletir sobre o assunto e respeitar as vagas reservadas por lei para estacionamentos abertos ao público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas. Protocolo nº 2781/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo negocie ADENDO AO CONTRATO COM A CORSAN PARA DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE ENCOSTO NOS TUBOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, com areia areião ou brita fina, com a finalidade de reduzir a sequência de rompimentos. Protocolo nº 2791/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições faça um aditivo no CONTRATO DO PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - CP 210, firmado entre o Município de Panambi e a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, passando a execução da repavimentação asfáltica proveniente nos buracos abertos pelos estouros na rede de abastecimento de água para o Município. O motivo deste aditivo se justifica pela morosidade na repavimentação asfáltica, nos buracos, causada pelos estouros na rede de abastecimento de água, por parte da CORSAN. Com a retomada deste serviço pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, teríamos uma agilidade neste serviço, o que traria um benefício a mobilidade urbana no nosso município.Protocolo nº 2792/2019 - Neudi José Colombo - MDB: Que o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito, da Secretaria de Infraestrutura, INSTALAR NO ABRIGO DE PASSAGEIROS BANCO COM ASSENTOS PARA USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM ESPERA DO EMBARQUE, SITUADO NA RUA GASPAR MARTINS, localizado em frente ao Cotripal Lojas/Material de Construção, próximo ao semáforo, entrocamento com a Rua Arno Philipp. Protocolo nº 2793/2019 - Neudi José Colombo - MDB: SOLICITA REVITALIZAÇÃO NA SINALIZAÇÃO DA TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES SITUADA NA RUA GASPAR MARTINS, LOCALIZADA ENTRE OS ENTRONCAMENTOS COM AS RUAS OSCAR STRÜCKER E PEDRO ALVARES. Protocolo nº 2797/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize a limpeza e manutenção no passadouro (escadão) Professora Alice Alves Malheiros, localizado na Rua Barão do Rio Branco. A situação em que se encontra o passadouro dificulta o uso por parte dos cidadãos. Protocolo nº 2798/2019 - Serchaple - PDT:Que o Poder Executivo, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize a manutenção ou substituição do abrigo de passageiros localizado na rua Bento Gonçalves, esquina com a Jacob Bock, no bairro Vila Nova. O estado de conservação do abrigo oferece riscos aos usuários do transporte público e pedestres. Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas - PSDB: ausente. 2º: Leandro - Progressistas: subscreveu os protocolos 2769, 2796, 2787, 2760, 2739 e 2786. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: destacou os protocolos 2789 e 2790. 4º: Gustavo Cavalheiro - PSD: ausente. 5º: Milton Aranha - PDT: subscreveu os protocolos 2759, 2760, 2761, 2762, 2771, 2742, 2743, 2764, 2775, 2792, 2798 e todas as moções. 6º Serchaple - PDT: subscreveu os protocolos 2759, 2760, 2761, 2787, 2770, 2781, 2793, 2792 e destacou o protocolo 2774. 7º: Clarice Morche de Oliveira - PTB: subscreveu os protocolos2774, 2789, 2790 e as moções. 8º: Neudi José Colombo - PMDB: subscreveu o protocolo 2739, 2759, 2760, 2761, 2762, 2771, 2774 e as moções. 9º: Ernani Borowski - PMDB: subscreveu as moções apresentadas. 10º Henri Jorge Markus - PDT: subscreveu os protocolos 2733, 2781, 2787, 2793, 2798 e as moções. 11º Lauro Michels - PP: subscreveu os protocolos 2792, 2793, 2797, 2798 e as moções apresentadas. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: subscreveu as moções apresentadas. 13º Mirian Rosane Dallabrida - PP: subscreveu os protocolos 2743, 2796, 2770, 2769, 2787, 2762, 2760 e 2739.Após as manifestações alusivas aos destaques, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores:primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria, onde não houve nenhuma solicitação. Logo depois, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os demais requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores, com exceção dos protocolos 2705, 2784, 2785 e 2786 que foram deixados sobre a mesa. Após a votação das matérias, em continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente informou que não constavam projetos para apreciação na PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III)e então, anunciou o espaço daCOMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde fez uso da palavra o Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT, no espaço do Bloco Parlamentar PSD/PT; a Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB, no espaço do Bloco Parlamentar PSDB/PTB e o líder de Governo, Vereador Neudi José Colombo - MDB. Em seguida, a título de aviso, a Sra. Presidente informou que não existem mais datas disponíveis neste ano para agendamentos de Tribuna Popular e convidou a todos para participar da audiência pública  às 18 horas do dia 07/11/19, convocada pelo Poder Executivo através do protocolo nº 2795/19 para elaboração da LOA 2020. Depois disso, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas e trinta e cinco minutos, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos quatro dias do mês de novembro do ano de 2019. 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

              Mirian Rosane Dallabrida - Presidente.                  Vanderlei Silveira de Oliveira - 1º Secretário.




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