Sessão Ordinária do dia 04/05/2020


  • 04/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 04/05/2020

12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Clarice Morche de Oliveira - PTB

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 11/2020 - Sessão Ordinária do dia 27/04/2020. Disponibilizada no sistema em 29/04/2020.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 796/2020 de 29/04/2020: UNIJUÍ:  Solicita apoio à formalização de novas políticas públicas para o Ensino Superior. Disponibilizada no sistema em 29/04/2020.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 773/2020 de 27/04/2020: Parecer CCJ nº 39/2020 - Neudi José Colombo - MDB: Parecer ao PLE 038/2020:Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 104.000,00.

Protocolo nº 774/2020 de 27/04/2020: Parecer COF nº 39/2020 - Ibraim Chagas - PSD: Parecer ao PLE 038/2020:Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 104.000,00.

Protocolo nº 775/2020 de 27/04/2020: Parecer CDIB nº 39/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Parecer ao PLE 038/2020:Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 104.000,00.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 812/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 13/2020: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Panambi/RS, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20.

Protocolo nº 813/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 14/2020: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20.

Protocolo nº 814/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 15/2020: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para o Poder Legislativo de Panambi. 01 Serviços Gerais. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20.

Pedidos de Informações:

Requerimentos:

Protocolo nº 764/2020 - Ibraim Chagas - PSD, Clarice Morche de Oliveira - PDT e Gustavo Cavalheiro - PSD: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo promova entre os edis desta Casa Legislativa um entendimento para fins de que parte do montante das emendas impositivas a serem destinadas pelos vereadores e vereadoras para o ano de 2021, possam ser utilizados para compra de um novo Tomografo para Sociedade Hospital Panambi. O custo do equipamento é de aproximadamente R$ 1,2 milhão. Isso dividido entre os 13 vereadores (as), representa R$ 92.307,69, para cada um. Ainda ficariam, neste cenário, disponíveis recursos para destinação para outras áreas. Da mesma forma em se alcançando está compreensão, podemos tratar com o próprio Poder Executivo a alocação destes recursos no presente momento, com a devida recomposição do erário quando da aplicação das emendas impositivas. A medida é de suma importância em dois aspectos. O atual tomógrafo é antigo e sua capacidade de execução de exames de imagem está reduzida, e até mesmo de difícil interpretação pelos profissionais de saúde. Outra situação que concorre para substituição do equipamento, reside no fato de que as autoridades sanitárias orientam a realização de tomografia torácica para diagnóstico de possível incidência do COVID-19. Mais uma vez, dissociados da política partidária, temos a oportunidade de enquanto legítimos representantes da comunidade panambiense, contribuirmos com uma ação de repercussão coletiva, afinal este recurso tecnológico estará a disposição de toda nossa população, onde por exemplo os registros dão conta que somente no pronto socorro municipal mais de 40.000 pessoas são anualmente atendidas. Este será um legado que a instituição que representa os interesses do povo, deixará para os anais da história, da busca da preservação de nosso bem mais precioso: a vida. Sobre a Mesa em 27/04/2020.

Protocolo nº 783/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Marlene Dahmer Deckert, a qual veio a falecer em 26/04/2020 aos 76 anos.

Moções:

Protocolo nº 782/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições promova a deflagração de Moção de Aplauso, nos termos regimentais, prestando notório reconhecimento e agradecimento ao casal Léo e Iara professores da escola de música EducaSom, que promoveram no sábado dia 25, uma live (transmissão ao vivo pelo facebook). que através de um convite da emissora Sulbrasileira os professores, contaram um pouco dos bastidores de suas vidas, e tudo isso foi contado através de música. Além de muita música, a live também teve como intuito arrecadar dinheiro para ser repassado ao hospital de Panambi.

Protocolo nº 797/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD e Ibraim Chagas - PSD: Na condição de representantes da comunidade panambiense, solicitamos que seja expedida moção de aplauso em favor da equipe Tsunani 4x4 Panambi. Nos moldes mais nobres da sensibilidade expressada e dirigida em favor do semelhante, a referida equipe deflagrou uma campanha de arrecadação em favor da Sociedade Hospital Panambi. Num exercício de amor ao próximo, foram obtidos R$ 26.150,00, disponibilizados a Casa de Saúde. Um gesto relevante, o qual nos remete a fazer público e notório reconhecimento ao feito realizado.

Protocolo nº 810/2020 - Milton Aranha - PDT: Que a mesa diretora envie moção de parabenização para a Cotripal, pela excelente iniciativa de apoio à Sociedade Hospitalar de Ijuí com a doação de R$ 6.000,00, especifico para investimento em EPIs, dos colaboradores desta instituição de saúde, esta ação é de suma importância e o reconhecimento se torna notório, tendo em vista, que muitas vezes munícipes de Panambi, fazem tratamentos de saúdes em diversos tipo de enfermidade, e uma vez que a uma grande dificuldade oriunda da Pandemia do COVID19.

Protocolo nº 811/2020 - Milton Aranha - PDT: Que a mesa diretora envie moção de parabenização para a Farmácia Popular de Panambi, pela iniciativa de arrecadação de alimentos e produtos de limpeza, objetivando e destinando a diversas famílias e instituições Panambiense, que devido a pandemia do Covid 19 passam por grandes necessidades.

Indicações:

Protocolo nº 807/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Poder Executivo acione a Secretaria da Saúde para estudar a possibilidade de organizar grupos de profissionais, para acompanhar COVID 19 com verificação térmica das pessoas, nos pontos mais críticos de nossa cidade, que são: Super Mercados e Lojas Cotripal Centro e Bairro Arco Iris, entrada e saída do município.

Protocolo nº 808/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT:  Que o Sr. Prefeito Municipal Decrete uso obrigatório de máscaras de tecidos em todos os locais públicos no município de Panambi. Em 29 de abril o Brasil contabilizou setenta e oito mil cento e sessenta e dois (78.162) casos notificados de coronavírus e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis (5.466) óbitos pela mesma doença. O que chama a atenção é a altíssima taxa de letalidade: 7%. Taxa de letalidade é a quantidade de óbitos pelo total de casos. Esta taxa de letalidade reflete por si só uma realidade de subnotificação (notificar menos do que seria esperado). Sendo assim, fica claro que os quase oitenta mil casos notificados não refletem a atual realidade em nenhuma hipótese! Estima-se que 85%(oitenta e cinco por cento) do total de casos não estão contidos nos números oficiais apresentados pelo Ministério da Saúde. Só são notificados casos graves e óbitos. Todos os casos considerados leves, assintomáticos não são notificados, logo o número divulgado de casos confirmados está aquém da realidade. Registre-se ainda que a previsão dos sanitaristas é que o coronavírus avança rapidamente para as periferias das cidades grandes e para as cidades médias e pequenas, tornando as medidas de prevenção a atitude mais prudente neste momento crucial para a humanidade. O uso de máscaras, o distanciamento social e o isolamento social é o que temos de melhor em solução no momento como instrumento para prevenir o alastramento em grandes proporções do COVID-19. Estudos técnicos classificam que o uso de máscara por interlocutores, sendo em uma pessoa representa uma segurança média enquanto que o uso das duas pessoas a segurança pode ser considerada alta. Que se torne obrigatório o uso de máscara de proteção em qualquer estabelecimento comercial, de serviços, templos religiosos, transporte individual e coletivo, bem como repartições, praças e vias públicas; com o mesmo objetivo que seja restringido o acesso de crianças a supermercados, mesmo que acompanhadas, salvo justa causa. Tal medida vem sendo adotada em diversos Estados como Paraná, São Paulo e também em cidades no Rio Grande do Sul, tais como Passo Fundo, Cruz Alta, Alegrete e Santo Ângelo entre outras.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Ernani Borowski - MDB
2º: Clarice Morche de Oliveira - PDT
3º: Neudi José Colombo - MDB
4º: Milton Aranha - PDT
5°: Henri Jorge Markus - PDT
6º: Lauro Michels - MDB
7º: Serchaple - PDT
8º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PL
9º: Mirian Rosane Dallabrida - MDB
10º: Ibraim Chagas - PSD
11º: Gustavo Cavalheiro - PSD
12º: Leandro Almeida - Progressistas
13º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 772/2020 de 24/04/2020: Poder Executivo: PLE nº 38/2020:Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 104.000,00. Baixado de ofício em 24/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/04/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 25/05/20. Recebeu parecer CCJ em 27/04/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 773/20. Recebeu parecer COF em 27/04/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 774/20. Recebeu parecer CDIB em 27/04/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 775/20.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1°: Líder do MDB
2º: Líder do PDT
3º: Líder do Bloco PSD/PT
4º: Líder de Governo

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Nos termos da Resolução nº 02/2020, os espaços da Tribuna Popular foram suspensos e os casos já marcados, serão reagendados para datas futuras.

NOVA INDICAÇÃO DE LIDERANÇA DE PARTIDOS E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Obs: Os atos de Indicação da Liderança dos Partidos e da Composição das Comissões Permanentes nesta Sessão, se justificam pelo fato de que 3 (três) Vereadores da Legislatura atual trocaram de partido.

  1. Indicação dos líderes de bancada.

  2. Composição das Comissões Permanentes: CCJ, COF, CDIB (de acordo com o QPP)

Art. 47A. As Comissões Permanentes serão definidas de acordo com o quociente da proporcionalidade partidária (QPP).

I - Para obter o cálculo do quociente da proporcionalidade partidária (QPP), divide-se o número de vereadores da Câmara Municipal pelo número de vereadores que integram as comissões. O resultado indicará o quociente de proporcionalidade partidária (QPP);

II – Para obter-se o quociente de proporcionalidade partidária (QPP) de cada partido, divide-se o número de vereadores que integram cada bancada pelo quociente de proporcionalidade partidária (QPP);

III – Definidos os quocientes de proporcionalidade partidária (QPP) de cada partido, a Mesa Diretora deverá reunir-se com os líderes de cada bancada para que sejam formalizadas as respectivas indicações;

IV – O primeiro Partido a indicar vereador é o que tem o maior quociente de proporcionalidade partidária (QPP), e assim sucessivamente;

a) No caso de empate quando da definição do quociente de proporcionalidade partidária (QPP), será realizado sorteio para definição da ordem de indicação dos integrantes das comissões permanentes. (Resolução nº 08/16, de 13 de dezembro de 2016).

V – Após a escolha dos vereadores que comporão as Comissões, os mesmos reunir-se-ão para definir quem vai ser o Presidente, o Relator e o Membro de cada Comissão.

VI – A escolha do Relator das matérias e assuntos a serem submetidos à Comissão, será do Presidente da Comissão, podendo ser ele mesmo o Relator.

VII – Os vereadores, devem participar de comissões, sob pena de prática de ato que caracteriza quebra do decoro parlamentar. A indicação dos membros de comissão é, portanto, um direito assegurado constitucionalmente aos partidos políticos, cabendo às respectivas lideranças fazer as indicações cabíveis.

CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA ATUAL

Número de Vereadores = 13
Número de Vereadores que integram as Comissões = 3
Quociente de proporcionalidade partidária (QPP) = 13/3 = 4,33
Quociente de proporcionalidade partidária (QPP) de cada Partido:

QPP (MDB) =4 / 4,33 = 0,92
QPP (PDT) = 4 / 4,33 = 0,92
QPP (PSD) = 2 / 4,33 = 0,46
QPP (PP) = 1 / 4,33 = 0,23
QPP (PT) = 1 / 4,33 = 0,23
QPP (PL) = 1 / 4,33 = 0,23

REALIZAÇÃO DE SORTEIO PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS COMISSÕES.

Sorteio: MDB e PDT

Sorteio: PP e PT

ESCOLHA DAS COMISSÕES E VEREADORES

INDICAÇÕES

COMISSÃO

VEREADOR (A)

Titular

Suplente

1º Partido a indicar é o

2º Partido a indicar é o

3º Partido a indicar é o

4º Partido a indicar é o

5º Partido a indicar é o

6º Partido a indicar é o

7º Partido a indicar é o

8º Partido a indicar é o

9º Partido a indicar é o

  1. Proclamação do resultado da Composição das Comissões.


AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________,

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3298/19. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3232/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3304/19.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSD PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3233/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3305/19.

Protocolo nº 20/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 1/2020: Altera a Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 21/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 2/2020: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 22/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 3/2020: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 57/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 4/2020: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20.

Protocolo nº 58/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSD - PLL nº 5/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que implementarem sistemas de captação e aproveitamento da energia solar por sistemas fotovoltaicos conectados à rede elétrica (SFVCR), na forma e nas condições em que especifica. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 271/2020 de 14/02/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD PLL nº 6/2020: Altera o Parágrafo único do artigo 185, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 341/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD e Gustavo Cavalheiro – PSDPLL nº 7/2020: Altera o §1º do artigo 15, §3º e §6º do artigo 135 e artigo 140 da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 350/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSD  e Gustavo Cavalheiro – PSD PLL nº 8/2020: Denomina de Anildo Reinoldo Pautz as instalações que abrigam a Feira do Produtor. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20.

Protocolo nº 558/2020 de 13/03/2020: Milton Aranha - PDT - PLL nº 9/2020: Altera a lei Complementar nº 11, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para acrescentar o Art. 86-A e proibir o consumo de bebida alcoólica em local público no Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 13/03/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/03/20.

Protocolo nº 590/2020 de 17/03/2020: Lauro Michels - MDB PLL nº 10/2020: Denomina Espaço do Lazer Helmut Bauer área pública situada no Bairro Kuhn. Baixado de ofício em 20/03/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 20/03/20.

Protocolo nº 674/2020 de 09/04/2020: Ibraim Chagas - PSD e Gustavo Cavalheiro - PSD PLL nº 11/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), concedendo Desconto de 50% no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021, a proprietários de imóveis de desempregados, cuja as rescisões se processaram entre 01º de março de 2020 e 30 de Novembro de 2020 e aos que comprovem estar inscritos como Mico Empreendedor Individual. Baixado de ofício em 09/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 09/04/20.

Protocolo nº 704/2020 de 16/04/2020: Milton Aranha - PDT PLL nº 12/2020: Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de Rua de Panambi - AMAR Panambi e dá outras providências.Baixado de ofício em 17/04/20 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 16/04/20.


Ata

Ata N° 12/2020 – Sessão Ordinária N° 12/2020

Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL foi realizada a 12ª Sessão Ordinária do ano de 2020. O Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, iniciou os trabalhos e constatando o quórum regimental, às 19 horas, declarou aberta a presente sessão, registrando a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PDT, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSD, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida - MDB, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple - PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PL. Logo o Sr. Presidente solicitou à Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PDT que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental, nos termos do Art.91 §2 do Regimento Interno. Após isso, o Sr. Presidente esclareceu ao plenário que, por força da Resolução de Mesa nº 02/2020 como medida de proteção e contenção da Pandemia do COVID-19, para evitar a permanência demorada dos presentes em plenário, esta sessão ordinária seria realizada de forma resumida, porém, buscando seguir os ritos estabelecidos no Regimento Interno da Casa. Dito isso, o Sr. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata: Ata nº 11/2020Sessão Ordinária do dia 27/04/2020. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada pela maioria dos Vereadores com abstenção do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT. Passada a apreciação da ata da última sessão, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, solicitou a leitura resumida da ordem do dia, sendo assim realizado pela Sra. 1ª Secretária, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – MDB: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo: não houve; Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 796/2020 de 29/04/2020: UNIJUÍ:  Solicita apoio à formalização de novas políticas públicas para o Ensino Superior. Disponibilizada no sistema em 29/04/2020. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 773/2020 de 27/04/2020: Parecer CCJ nº 39/2020 - Neudi José Colombo - MDB: Parecer ao PLE 038/2020:Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 104.000,00. Protocolo nº 774/2020 de 27/04/2020: Parecer COF nº 39/2020 - Ibraim Chagas - PSD: Parecer ao PLE 038/2020:Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 104.000,00. Protocolo nº 775/2020 de 27/04/2020: Parecer CDIB nº 39/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Parecer ao PLE 038/2020:Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 104.000,00. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Projetos de Lei Legislativo: Protocolo nº 812/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 13/2020: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Panambi/RS, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20. Protocolo nº 813/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 14/2020: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20. Protocolo nº 814/2020 de 30/04/2020: Mesa Diretora Poder Legislativo Panambi - PLL nº 15/2020: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para o Poder Legislativo de Panambi. 01 Serviços Gerais. Baixado de ofício em 30/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/04/20. Requerimentos: Protocolo nº 764/2020 - Ibraim Chagas - PSD, Clarice Morche de Oliveira - PDT e Gustavo Cavalheiro – PSD: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo promova entre os edis desta Casa Legislativa um entendimento para fins de que parte do montante das emendas impositivas a serem destinadas pelos vereadores e vereadoras para o ano de 2021, possam ser utilizados para compra de um novo Tomografo para Sociedade Hospital Panambi. O custo do equipamento é de aproximadamente R$ 1,2 milhão. Isso dividido entre os 13 vereadores (as), representa R$ 92.307,69, para cada um. Ainda ficariam, neste cenário, disponíveis recursos para destinação para outras áreas. Da mesma forma em se alcançando está compreensão, podemos tratar com o próprio Poder Executivo a alocação destes recursos no presente momento, com a devida recomposição do erário quando da aplicação das emendas impositivas. A medida é de suma importância em dois aspectos. O atual tomógrafo é antigo e sua capacidade de execução de exames de imagem está reduzida, e até mesmo de difícil interpretação pelos profissionais de saúde. Outra situação que concorre para substituição do equipamento, reside no fato de que as autoridades sanitárias orientam a realização de tomografia torácica para diagnóstico de possível incidência do COVID-19. Mais uma vez, dissociados da política partidária, temos a oportunidade de enquanto legítimos representantes da comunidade panambiense, contribuirmos com uma ação de repercussão coletiva, afinal este recurso tecnológico estará a disposição de toda nossa população, onde por exemplo os registros dão conta que somente no pronto socorro municipal mais de 40.000 pessoas são anualmente atendidas. Este será um legado que a instituição que representa os interesses do povo, deixará para os anais da história, da busca da preservação de nosso bem mais precioso: a vida. Sobre a Mesa em 27/04/2020. Protocolo nº 783/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de pesar aos familiares da Sra. Marlene Dahmer Deckert, a qual veio a falecer em 26/04/2020 aos 76 anos. Moções:Protocolo nº 782/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições promova a deflagração de Moção de Aplauso, nos termos regimentais, prestando notório reconhecimento e agradecimento ao casal Léo e Iara professores da escola de música EducaSom, que promoveram no sábado dia 25, uma live (transmissão ao vivo pelo facebook). que através de um convite da emissora Sulbrasileira os professores, contaram um pouco dos bastidores de suas vidas, e tudo isso foi contado através de música. Além de muita música, a live também teve como intuito arrecadar dinheiro para ser repassado ao hospital de Panambi. Protocolo nº 797/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD e Ibraim Chagas - PSD: Na condição de representantes da comunidade panambiense, solicitamos que seja expedida moção de aplauso em favor da equipe Tsunani 4x4 Panambi. Nos moldes mais nobres da sensibilidade expressada e dirigida em favor do semelhante, a referida equipe deflagrou uma campanha de arrecadação em favor da Sociedade Hospital Panambi. Num exercício de amor ao próximo, foram obtidos R$ 26.150,00, disponibilizados a Casa de Saúde. Um gesto relevante, o qual nos remete a fazer público e notório reconhecimento ao feito realizado. Protocolo nº 810/2020 - Milton Aranha - PDT: Que a mesa diretora envie moção de parabenização para a Cotripal, pela excelente iniciativa de apoio à Sociedade Hospitalar de Ijuí com a doação de R$ 6.000,00, especifico para investimento em EPIs, dos colaboradores desta instituição de saúde, esta ação é de suma importância e o reconhecimento se torna notório, tendo em vista, que muitas vezes munícipes de Panambi, fazem tratamentos de saúdes em diversos tipo de enfermidade, e uma vez que a uma grande dificuldade oriunda da Pandemia do COVID19. Protocolo nº 811/2020 - Milton Aranha - PDT: Que a mesa diretora envie moção de parabenização para a Farmácia Popular de Panambi, pela iniciativa de arrecadação de alimentos e produtos de limpeza, objetivando e destinando a diversas famílias e instituições Panambiense, que devido a pandemia do Covid 19 passam por grandes necessidades. Indicações:Protocolo nº 807/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que o Poder Executivo acione a Secretaria da Saúde para estudar a possibilidade de organizar grupos de profissionais, para acompanhar COVID 19 com verificação térmica das pessoas, nos pontos mais críticos de nossa cidade, que são: Super Mercados e Lojas Cotripal Centro e Bairro Arco Iris, entrada e saída do município. Protocolo nº 808/2020 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT:  Que o Sr. Prefeito Municipal Decrete uso obrigatório de máscaras de tecidos em todos os locais públicos no município de Panambi. Em 29 de abril o Brasil contabilizou setenta e oito mil cento e sessenta e dois (78.162) casos notificados de coronavírus e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis (5.466) óbitos pela mesma doença. O que chama a atenção é a altíssima taxa de letalidade: 7%. Taxa de letalidade é a quantidade de óbitos pelo total de casos. Esta taxa de letalidade reflete por si só uma realidade de subnotificação (notificar menos do que seria esperado). Sendo assim, fica claro que os quase oitenta mil casos notificados não refletem a atual realidade em nenhuma hipótese! Estima-se que 85%(oitenta e cinco por cento) do total de casos não estão contidos nos números oficiais apresentados pelo Ministério da Saúde. Só são notificados casos graves e óbitos. Todos os casos considerados leves, assintomáticos não são notificados, logo o número divulgado de casos confirmados está aquém da realidade. Registre-se ainda que a previsão dos sanitaristas é que o coronavírus avança rapidamente para as periferias das cidades grandes e para as cidades médias e pequenas, tornando as medidas de prevenção a atitude mais prudente neste momento crucial para a humanidade. O uso de máscaras, o distanciamento social e o isolamento social é o que temos de melhor em solução no momento como instrumento para prevenir o alastramento em grandes proporções do COVID-19. Estudos técnicos classificam que o uso de máscara por interlocutores, sendo em uma pessoa representa uma segurança média enquanto que o uso das duas pessoas a segurança pode ser considerada alta. Que se torne obrigatório o uso de máscara de proteção em qualquer estabelecimento comercial, de serviços, templos religiosos, transporte individual e coletivo, bem como repartições, praças e vias públicas; com o mesmo objetivo que seja restringido o acesso de crianças a supermercados, mesmo que acompanhadas, salvo justa causa. Tal medida vem sendo adotada em diversos Estados como Paraná, São Paulo e também em cidades no Rio Grande do Sul, tais como Passo Fundo, Cruz Alta, Alegrete e Santo Ângelo entre outras. Concluída a leitura da pauta, o Sr. Presidente solicitou brevidade nas manifestações e então, passou para as Subscrições e Destaques: 1º: Ibraim Chagas – PSDB: não realizou destaques e nem subscrições; 2º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 783, 782, 810 e 811; 3º: Leandro – Progressistas: subscreveu os protocolos 797, 810 e 811; 4º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: não realizou destaques e nem subscrições. 5º: Ernani Borowski – PMDB: não realizou destaques e nem subscrições; 6º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 782, 797, 810 e 811. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu todas as moções e destacou o protocolo 764/2020; 8º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 782, 783 e 797. 9º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu o protocolo 783 e todas as moções apresentadas10º Lauro Michels - MDB: subscreveu todas as moções apresentadas. 11º Serchaple - PDT: subscreveu o protocolo 783 e todas as moções apresentadas. 12º: Mirian Rosane Dallabrida – MDB: subscreveu todas as moções apresentadas; 13º Vanderlei Silveira de Oliveira – PL: subscreveu todas as moções apresentadas. Concluídos os destaques e subscrições, o Sr. Presidente passou para a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo nenhuma solicitação, o Sr. Presidente colocou em votação simbólica todas as indicações, moções e requerimentos, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III)Protocolo nº 772/2020 de 24/04/2020: Poder Executivo: PLE nº 38/2020: Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e autoriza suplementar crédito no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 104.000,00. Baixado de ofício em 24/04/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/04/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 25/05/20. Recebeu parecer CCJ em 27/04/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 773/20. Recebeu parecer COF em 27/04/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 774/20. Recebeu parecer CDIB em 27/04/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 775/20. Tendo sido recebidos os pareceres ao Projeto de Lei Executivo nº 38/20, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pelo Sr. Presidente em exercício. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Executivo nº 38/20 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei Executivo nº 38/20 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.Depois disso, o Sr. Presidente anunciou a realização do espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde fizeram uso da palavra: o Vereador Serchaple como Líder do PDT, o Vereador Ibraim Chagas, autorizado pelo Líder do Bloco PSD/PT e, novamente o Vereador Serchaple, como Líder de Governo, os demais líderes declinaram da utilização do espaço. Em ato contínuo aos trabalhos, o Sr. Presidente informou que as participações na TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193), estão suspensas em virtude das medidas de contenção e combate ao COVID-19, conforme Resolução nº 02/2020. Neste momento, o Sr. Presidente passou para o ato de NOVA INDICAÇÃO DE LIDERANÇA DE PARTIDOS E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, justificando o ato pelo fato de que 3 (três) Vereadores da Legislatura atual trocaram de partido. Inicialmente solicitou aos partidos que indicassem seus líderes, os quais ficaram assim constituídos: Líder do MDB: Neudi José Colombo; Líder do PDT: Serchaple; Líder do PSD: Ibraim Chagas; Líder do Bloco PT/PL: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues. Na sequência, foi realizada a Composição das Comissões Permanentes: CCJ, COF, CDIB, conforme critério de proporcionalidade partidária, assim definido: Número de Vereadores = 13; Número de Vereadores que integram as Comissões = 3; Quociente de proporcionalidade partidária (QPP) = 13/3 = 4,33; Quociente de proporcionalidade partidária (QPP) de cada Partido: QPP (MDB) =4 / 4,33 = 0,92; QPP (PDT) = 4 / 4,33 = 0,92; QPP (PSD) = 2 / 4,33 = 0,46; QPP (PP) = 1 / 4,33 = 0,23; QPP (PT) = 1 / 4,33 = 0,23; PP (PL) = 1 / 4,33 = 0,23. Assim sendo, foi realizado sorteio para desempate entre o MDB e PDT e também entre o PP e PT, afim de definir a ordem de indicação dos integrantes, que após sorteio ficou assim definida: PDT, MDB, PSD, PT e Progressistas. Desta forma iniciaram-se as indicações, ficando as Comissões assim constituídas: CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Presidente: Milton Aranha – PDT; Relatora: Mirian Rosane Dallabrida – MDB; Secretária: Clarice Morche de Oliveira – PDT. COF – COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Presidente: Ibraim Chagas – PSD; Relator: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; Secretário: Ernani Borowski – MDB. CDIB – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA E BEM-ESTAR SOCIAL: Presidente: Leandro Almeida – Progressistas; Relator: Gustavo Cavalheiro – PSD; Secretário: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Em ato contínuo, sendo então o horário das 20 horas, o Sr. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM e também pelo Facebook oficial da Câmara de Vereadores, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II): 1º: Ernani Borowski – MDB; 2º: Clarice Morche de Oliveira – PDT: declinou; 3º: Neudi José Colombo – MDB; 4º: Milton Aranha – PDT; 5º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou; : Lauro Michels – MDB: declinou; 7º: Serchaple – PDT; 8º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PL; 9º: Mirian Rosane Dallabrida – MDB; 10°: Ibraim Chagas – PSD; 11º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 12º: Leandro Almeida – Progressistas; 13º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Concluídos os pronunciamentos do Pequeno Expediente, esgotados os assuntos constantes da ordem do dia, nada mais havendo à ser tratado, às vinte e uma horas e cinco minutos, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sra. 1ª Secretária. Panambi/RS, aos quatro dias do mês de maio do ano de 2020. 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

                 Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, 
                                    Presidente.

                 Mirian Rosane Dallabrida – MDB,
                                1ª Secretária.



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