Sessão Ordinária do dia 03/06/2018


  • 03/06/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 03/06/2019

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Posse Suplente: (Art.10.§3):

Protocolo nº 1331/2019 de 28/05/2019 - Presidente do Poder Legislativo: Convoca o Sr. Jorge Wagner dos Santos, para assumir a vaga de Vereador no período de 1º/06/2019 a 30/06/2019 de acordo com o Pedido de Licença da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB, votado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 27/05/2019. Convidar o Vereador para proferir o juramento e ocupar sua vaga no plenário.

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de Mathilde Noely Carollo de Abreu, conforme requerimento protocolo nº 1370/2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB.

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Milton Aranha - PDT

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 17/2019 - Sessão Ordinária do dia 27/05/2019. Disponibilizado no sistema em 28/05/2019.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 1382/2019 de 30/05/2019: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: RESP EXEC nº 58/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 38/2019 - Protocolo nº 1218/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas. Disponibilizado no sistema em 30/05/2019.

Protocolo nº 1383/2019 de 30/05/2019: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: RESP EXEC nº 59/2019: Resposta ao Requerimento nº 46/2019 - Protocolo nº 1187/19, de autoria do Vereador Milton Aranha - PDT. Disponibilizado no sistema em 30/05/2019.

Protocolo nº 1384/2019 de 30/05/2019: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: RESP EXEC nº 60/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 35/2019 - Protocolo nº 1032/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas. Disponibilizado no sistema em 30/05/2019.

Protocolo nº 1386/2019 de 31/05/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 61/2019: Encaminha correções em texto dos Projetos de Lei 67, 69 e 73. Disponibilizado no sistema em 31/05/2019.

Protocolo nº 1381/2019 de 30/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 77/2019: Dispõe sobre a instituição do Programa de Qualificação de Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do Município de Panambi e a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao respectivo Programa, e dá outras providências. Baixado de ofício em 30/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/05/19.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 1374/2019 de 30/05/2019: Sociedade Hospital Panambi:  Resposta ao Pedido de Informação nº 36/19 de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas. Disponibilizado no sistema em 30/05/2019.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 1388/2019 de 31/05/2019: Parecer CCJ nº 78/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010.

Protocolo nº 1389/2019 de 31/05/2019: Parecer CCJ nº 79/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Auxiliar de Educação Infantil.

Protocolo nº 1390/2019 de 31/05/2019: Parecer CCJ nº 80/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal,01 (um) Auxiliar de Educação Infantil.

Protocolo nº 1391/2019 de 31/05/2019: Parecer CCJ nº 81/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.175, DE 23 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI”

Protocolo nº 1348/2019 de 29/05/2019: Parecer CDIB nº 73/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 68/2019. Autoriza a contratação excepcional de 03 (três) Monitores de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1346/2019 de 29/05/2019: Parecer CDIB nº 74/2019 - Ernani Borowski - MDB: Revoga a Lei Municipal nº 4.149, de 25 de agosto de 2015, que desafetou 2.537,00 m² (dois mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados) da Av. Presidente Kennedy, autoriza a concessão do direito real de superfície de área pública em favor da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e dá outras providências.

Protocolo nº 1368/2019 de 29/05/2019: Parecer CDIB nº 75/2019 - Ernani Borowski - MDB: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Concodia - Projeto Avançar Panambi.

Protocolo nº 1347/2019 de 29/05/2019: Parecer CDIB nº 76/2019 - Ernani Borowski - MDB: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua das Orquídeas - Projeto Avançar Panambi.

Protocolo nº 1344/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 77/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 044/2019 - Dispõe sobre a política habitacional do Município de Panambi, reestrutura o Programa Nenhum Panambiense sem Casa e dá outras Providências.

Protocolo nº 1338/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 78/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 065/2019 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Concórdia - Projeto Avançar Panambi.

Protocolo nº 1339/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 79/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE 066/2019 - Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua das Orquídeas - Projeto Avançar Panambi.

Protocolo nº 1340/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 80/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 057/2019 - Revoga a Lei Municipal nº 4.129 de 25 de agosto de 2015, que desafetou 2.537m² (dois mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados) da Av. Presidente Kennedy, autoriza a concessão do direito real de superfície de área pública em favor da igreja Evangélica Assembléia de Deus, e dá outras providências

Protocolo nº 1341/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 81/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 073/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1342/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 82/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 74/2019 - Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1343/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 83/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 075/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 1392/2019 de 31/05/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PDCTO nº 2/2019: Outorga o título de cidadão panambiense para o Sr. Daniel Mattioni. Disponibilizado no sistema em 31/05/19. Baixado de ofício em 31/05/19 para CCJ.

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 1371/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com forte na Lei Orgânica do Município de Panambi em seus artigos 19, §2º e 58, VI, passo a requerer informações ao PLE 072/2019, que Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências, no que segue: 1. A matéria em tela visa alterar o art. 15 do Código Tributário Municipal, incluindo o inciso VII, que visa reduzir a alíquota do IPTU para situação não prevista no CTM. Inclui no art. 135 do Código Tributário Municipal mais uma hipótese de isenção do IPTU. Estas duas regras estabelecem hipóteses que constituem renúncia de receita, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. Diante disso, a proposta deve ser instruída com a demonstração da adoção das medidas previstas no art. 14 da mencionada Lei. 2. No art. 135 insere o § 4º, cuja redação sugere-se seja suprimida pois contraria o disposto no art. 179, § 1º do Código Tributário Nacional. 3. No art. 3º a proposição insere o art. 135-A ao CTM para prever hipóteses de imunidade tributária. Registra-se que as imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição da República (art. 150, inciso VI), relativamente aos impostos. Na legislação infraconstitucional são estabelecidas isenções. Portanto, a norma deve ser revista para prever a isenção dos tributos que menciona e não a imunidade. Deste modo, a instituição da mencionada isenção deve atender ao disposto nos arts. 176 a179 do Código Tributário Nacional, bem como a proposição deve ser instruída com a demonstração do atendimento ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, por se constituir em renúncia de receita. 4. As alterações propostas ao parágrafo único do art. 140 do CTM contrariam o disposto no art. 179, § 1º do Código Tributário Nacional, sugerindo-se a supressão em relação aos tributos lançado por período certo de tempo, pois neste caso o requerimento do beneficiário da isenção deve ser renovado a cada ano. Registre-se que as adequações sugeridas são elementos fundamentais para apreciação da matéria no tramite do processo legislativo.

Protocolo n° 1372/2019 - Ibraim Chagas - PSDB e Paulo Sérgio Moreira rodrigues - PT: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Panambi artigo 19, §2º, passamos a requerer ao Poder Executivo o que segue: 1. De acordo com averiguação preliminar, as reformas realizadas na Feira do Produtor, durante o mês de maio de 2019, foram custeadas pelos próprios produtores que utilizam este espaço. Por qual motivo o Poder Executivo não custeou as obras?

Protocolo n° 1375/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Panambi, em seus artigos 19, §2º e 58, VI, passo a requerer a informação nos termos em que segue: 1. A Avenida Presidente Kennedy será recapeada conforme consta do programa Avançar Cidades, em contrato celebrado pelo município de Panambi e a Caixa Econômica Federal. O passeio público em trechos desta via será padronizado. Neste sentido, os proprietários de imóveis localizados na Avenida Presidente Kennedy, terão que pagar pelo passeio público, que vier a ser construído?

Protocolo n° 1387/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, quanto a demanda reprimida das cirurgias de catarata: 1 - A Sociedade Hospital Panambi, está realizando as cirurgias de cataratas em pacientes do SUS? 2 - Informar quantas cirurgias de catarata foram realizadas nos anos de 2.017, 2.018 e 2.019 até o momento. 3 - Informar o número de pacientes que aguardam para realizar a cirurgia de catarata 4 - As cirurgias de catarata, que ainda não foram realizadas, tem algum prazo definido para acontecerem?

Protocolo n° 1400/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, quanto ao Ofício Circular nº 13/2019: 1 - Quais os motivos que levaram a Administração Municipal, a emitir o Ofício Circular nº 13/2019? 2 - No Ofício Circular nº 13/2019, está informado, que os profissionais da educação não exercem plantões, portanto não tem direito a alimentação em serviço. Com base nesta informação, serão criadas escalas para as profissionais da aérea da educação poderem se deslocar a suas residências ou ao refeitório municipal, para poderem fazer suas refeições? 3 - No Ofício Circular nº 13/2019, está informado que todos os servidores tem direito ao uso do refeitório municipal, desde que previamente comunicado. Com base nesta informação tendo em seu quadro funcional 220 Auxiliares de Educação Infantil, mais serventes, o refeitório municipal terá condições de dar conta da demanda de refeições, a estas profissionais que irão se somar aos servidores que diariamente já fazem suas refeições no refeitório municipal? 4 - No caso dos servidores da educação também se utilizarem do refeitório municipal, o município disponibiliza em seu orçamento, do valor que será necessário para ampliar as instalações de seu refeitório municipal? 5 - Em, aumentando as refeições no refeitório municipal, já se tem quantos profissionais terão que ser contratados pela administração, para dar conta desta nova demanda de refeições que serão servidas? 6 - Qual o custo mensal que a administração municipal terá com despesa de pessoal e com despesa de alimentação, se todos os profissionais que atualmente realizam seu almoço nas EMEIs, virem a fazer suas refeições no refeitório municipal?

Requerimentos:

Protocolo nº 1369/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Na condição de representante da comunidade panambiense no parlamento municipal expresso votos de pesar a família enlutada, pelo falecimento da Senhora Mathilde Noely Carollo de Abreu, ocorrido no último dia 28 de maio de 2019, na Sociedade Hospital Panambi. Nascida em 13 de maio de 1933, atuou omo professora contribuindo na formação de uma geração. Foi mãe de nove filhos, e sempre atuou com viés da valorização da família.

Protocolo nº 1402/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de profundo pesar aos familiares da Sra. Tereza de Fátima Rodrigues Rosa, a qual veio a falecer no dia 25 de Maio de 2019, aos 59 anos. Terezinha como era conhecida, deixa enlutado os três filhos e demais familiares e amigos. Justificativa. Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi.

Protocolo nº 1376/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: As demandas relativas ao consumo de drogas e álcool, tem tido um crescimento vertiginoso. O ingresso de jovens neste universo além de ceifar vidas, tem acarretado literalmente em uma guerra travada diariamente. A escassez de recursos no combate a está mazela tem sido um grande impeditivo no êxito desta empreitada. Em Panambi, a Sociedade Cruz Azul, há décadas desenvolve um trabalho de excelência como instituição de reabilitação. Nesta trajetória ocupa-se de realizar uma atividade a qual a Administração Pública, tem por incumbência de exercê-la. Para a finalidade recebe anualmente recursos que acabam não sendo suficientes para o cumprimento de sua missão. Regularmente o município realiza encaminhamentos, que ao final do mês proporcionalmente ao que recebe a instituição acaba excedendo o valor repassado, onerando a mesma com a diferença de valores. Diante da constatação e dentro de uma política de gestão, solicito ao Poder Executivo que dentro de um cronograma mensal, suplemente eventuais gastos acima da média mensal repassada, a partir do montante que, por exemplo, anualmente tem sido em torno de R$ 153.000,00. A medida visa conceder a casa de reabilitação condições de gestão, sem comprometimento de sua capacidade econômica. Logo, trata-se de uma questão de ajuste onde o serviço prestado não sofrerá solução de continuidade, atendendo as demandas recorrentes da área de atuação. Ainda, para compor de forma equânime a fatura paga para instituição, sugiro que eventual suplementação ocorra com a utilização de recursos previstos na reserva de contingência ou outras dotações que permitam atender essa importante política pública de reabilitação do ser humano.

Moções:

Protocolo nº 1329/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que a Mesa Diretora através de ofício, envie correspondência parabenizando a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na pessoa do Pastor Presidente Antônio Milton Cardias e da Coordenadora Geral do Círculo de Oração, Diaconisa Maria Rosania, pela organização e realização do 47º Congresso do Círculo de Oração Ecos do Céu, da Assembleia de Deus em Panambi, nos dias 25 e 26 de maio que teve como Tema os textos de Neemias 6:3 e Romanos 11:36 "Estamos fazendo uma grande obra! Porque Dele por Ele e para Ele são todas as coisas. Glórias a Ele!", e como preletora, Pastora Marilice Miranda da cidade de Osório/RS. O Congresso reuniu grande número de membros e visitantes e contou com a participação ativa de todas as irmãs do campo. As parabenizações são extensivas também a toda liderança dos bairros, irmãs que sabiamente conduzem as reuniões em cada congregação, bem como a todas as mulheres que participam deste trabalho, estando sempre prontas para o trabalho de visitação e principalmente sendo fiéis em oração, consideradas como pilares de sustentação da Igreja do Senhor.

Protocolo nº 1377/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora encaminhe através de ofício, Moção de parabenização ao Serviço de Atendimento Móvel de Saúde - SAMU, Corpo de Bombeiros e Departamento Municipal de Trânsito - DMT pela realização de evento no dia 29/05/2019 que ocorreu na praça central de Panambi em atenção ao Maio Amarelo, tendo como tema "Me ouça", visando conscientizar a comunidade panambiense para a redução do número de acidentes de trânsito no município. Foi realizada uma blitz educativa, com faixas e distribuição de material impresso sobre os acidentes e o uso do serviço SAMU. Além da exposição de um carro acidentado, disponibilizado pela empresa Guinchos Marcon, para impactar e trazer reflexão das pessoas quanto à importância da prevenção. Assim, busca-se bons resultados com as ações do Maio Amarelo, pois a ocorrência de acidentes de trânsito pode ser reduzida com medidas profiláticas, exaltando a mudança de atitude e de comportamento das pessoas.

Protocolo nº 1380/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao Moto Clube Cavalo de Aço (Panambi/RS), na pessoa de seu presidente, Sr. Décio Alfredo Kersting, por ter sediado a 6° Etapa da Copa Cidades de Motocross. O evento, realizado nos dias 18 e 19 de Maio, trouxe uma excelente oportunidade de entretenimento para nossa cidade. Desejamos sucesso ao Moto Clube, e que mais eventos como esse aconteçam em nossa "casa".

Protocolo nº 1393/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Parabenizando o Lions Clube Panambi, juntamente com o Poder Judiciário, Comarca Panambi, pela ampliação de seu banco ortopédico. Esta ampliação do banco ortopédico do Lions Clube Panambi , foi possível graças ao convênio assinado com o Poder Judiciário. Os materiais são emprestados a entidades que deles necessitam, bem como pessoas físicas. A solenidade aconteceu na sede do Lions Clube Panambi, e teve a presença do Juiz de Direito, Dr. João Carlos Inácio e do presidente Lions Panambi, Sr. Ilson Haas.

Indicações:

Protocolo nº 1322/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Executivo, no uso de suas atribuições, estude a possibilidade de realizar reparação no calçamento localizado na rua Alfredo Brackmann, nº 110, bairro Trentini. Importante referir que esta vereadora foi procurada pelo morador da referida rua o qual informou que por diversas vezes fez a solicitação verbal para o Secretário de Infraestrutura, Sr. Paulo Schwingel, bem como para o Sr. Romário Malheiros, no entanto, até a presente data nada foi feito, motivo pelo qual o referido morador está indignado.

Protocolo nº 1323/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Executivo, no uso de suas atribuições, estude a possibilidade de efetuar a troca das lâmpadas que estão queimadas na rua Alfredo Brackmann, nº 110, bairro Trentini. Esta vereadora foi procurada por morador da rua o qual relatou que referidas lâmpadas estão queimadas já fazem 3 anos e apesar de todos os pedidos realizados até o presente momento não foi realizado o conserto e/ou troca das lâmpadas.

Protocolo nº 1345/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de tapar um buraco existente na Rua Espírito Santo, N° 111 localizado no Bairro Arco Iris.

Protocolo nº 1379/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições e através do setor responsável faça o conserto na estrada da Linha Jacicema, a partir da BR 158, na propriedade de Antônio Villani, passando pela propriedade da família Zimmermann até a propriedade de Nilseu Bottega. É necessário fazer o alargamento e escascalhamento da via.

Protocolo nº 1394/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou quem de direito, determine para que seja realizado, com a máxima brevidade, PATROLAMENTO EMPEDRAMENTO E COMPACTAÇÃO DO ACESSO A LINHA ENCARNAÇÃO. JUSTIFICATIVA Esta é uma importantíssima via de acesso a varias propriedades rurais, e esta praticamente intransitável, pela quantidade de buracos que se formaram em função da falta de manutenção, fato este que dificulta, inclusive o transporte escolar, que diariamente passa por este local.

Protocolo nº 1395/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, determine para Secretaria Municipal de Infraestrutura, ou a quem de direito, a realização de uma OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA AVENIDA DOS IMIGRANTES, ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL. JUSTIFICATIVA - O Distrito Industrial é, sem sombra de dúvidas, um dos cartões de visitas de nosso Município, isto por si só já justificaria um acesso de qualidade, mas a diversificação e o numero de industrias ali instaladas, são fatores que motiva e traz visitantes de todos os Estado do Brasil, muitos inclusive de outros países assim, seria de sua importância que o Poder Executivo determinasse, a realização de uma operação tapa buracos neste local, com a máxima brevidade.

Protocolo nº 1396/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou quem de direito, determine para que seja realizado, A PAVIMENTAÇÃO/CALCAMENTO E CONSTRUÇÃO DO PASSEIO PUBLICO NA RUA ALBINO DIETRICH, AO LADO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E FARMÁCIA. JUSTIFICATIVA Esta Via esta localizada ao lado do Prédio da Secretaria Municipal da Saúde e Farmácia Pública, e em dias de sol a poeira é constante e consequentemente nos dias chuvosos o barro causa inúmeros transtornos, inclusive para manter limpo e salubre os ambientes daqueles departamentos. Deve-se considerar também que esta obra vai beneficiar consideravelmente a todos os pedestres que diariamente precisam se deslocar por este local.

Protocolo nº 1397/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, estudo com apresentação de projeto técnico para execução de sinalização viária, incluindo a instalação de equipamentos regulamentados pelo Manual Brasileiro de Trânsito, emitido pelo CONTRAN, para redução da velocidade e segurança, no conceito internacional “trânsito calmo”, para a Rua Da Palmeira, sentido bairro / centro, no entroncamento com a Rua Munique, Bairro Zona Norte, incluindo os seguintes itens: a) sinalização do centro da pista com pintura de faixa contínua (amarela); b) sinalização de curva acentuada à esquerda; c) sinalização com o limite de velocidade para o local; d) pintura dos cordões meio-fio nas laterais da pavimentação da via; e) colocação na pista bairro / centro dos tachões bate rodas para sinalização viária, em desenho de lápis, para induzir a redução de velocidade; f) instalação de sonorizador; g) instalação, na saída da curva de “guard rail” (trilho de guarda); e, h) colocação, no centro da via, dos segregadores de vias de trânsito. Justificativas: O objetivo é orientar condutores a reduzir velocidade para a redução de risco iminente de acidentes de trânsito. Conforme estatísticas internacionais, sobre o comportamento de condutores de veículos no trânsito, a instalação de equipamentos moderadores de velocidade tem apresentado resultados significativos, com acentuada queda no número de ocorrências graves. Algo em trono de 80 % (oitenta por cento).

Protocolo nº 1398/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, efetue limpeza (capina e roçada) junto à rua Olinto Sartori, loteamento Monalisa, no Bairro Trentini (antigo hangar). Os terrenos baldios (propriedade da prefeitura) estão tomados pelo inço, o que oferece perigo aos moradores do local.

Protocolo nº 1399/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize o conserto e nivelamento do calçamento existente nas Ruas Vacaria e Lagoa Vermelha, no Bairro Jaciandi. JUSTIFICATIVA Por questão de segurança, pois a situação de conservação da via causa risco de acidentes, tanto para pedestres quanto para motoristas.

Protocolo nº 1401/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, determine para que seja realizada, com urgência, PINTURA E SINALIZAÇÃO DA FAIXA DE TRAVESSIA ELEVADA CONSTRUÍDA NA RUA HERMANN FAULHABER, proximidades da Igreja Comunidade Cristã de Panambi. JUSTIFICATIVA Esta é uma via de intenso trânsito onde os motoristas não respeitam o limite de velocidade e com grande locomoção de pedestres, pois ali localizam-se vários estabelecimentos comerciais e também a Igreja acima mencionada. A construção da Faixa por si só já trouxe ótimos resultados, entretanto a pintura da faixa com sinalização adequada dará mais segurança a todos que por ai transitam.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Henri Jorge Markus - PDT
2°: Ibraim Chagas - PSDB
3º: Lauro Michels - MDB
4º: Leandro Almeida - Progressistas
5º: Milton Aranha - PDT
6º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
7º: Neri München - MDB
8º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
9º: Serchaple - PDT
10º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
11º: Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB
12º: Ernani Borowski – MDB
13º: Gustavo Cavalheiro – PSD

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:Resultado:Protocolo:Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 697/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 851/19. Recebeu Parecer CDIB em 23/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 916/19. Recebeu Parecer CCJ em 31/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário com alteração do Art. 5º – Protocolo nº 1388/19.

Protocolo nº 823/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 44/2019: Dispõe sobre a política habitacional do Município de Panambi, reestrutura o Programa Nenhum Panambiense sem Casa e dá outras providências. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 03/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1026/19. Recebeu Parecer CDIB em 21/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1257/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela rejeição. – Protocolo nº 1344/19.

Protocolo nº 1033/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 57/2019: Revoga a Lei Municipal nº 4.149, de 25 de agosto de 2015, que desafetou 2.537,00 m² (dois mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados) da Av. Presidente Kennedy, autoriza a concessão do direito real de superfície de área pública em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1203/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1340/19. Recebeu parecer CDIB em 29/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1346/19.

Protocolo nº 1041/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 65/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Concórdia - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/19. Recebeu parecer CCJ em 10/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1117/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela rejeição. – Protocolo nº 1338/19. Recebeu parecer CDIB em 29/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1338/19.

Protocolo nº 1042/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 66/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua das Orquídeas - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/18. Recebeu parecer CCJ em 10/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1117/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela rejeição. – Protocolo nº 1338/19. Recebeu parecer CDIB em 29/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1347/19.

Protocolo nº 1132/2019 de 10/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 68/2019: Autoriza a contratação excepcional de 03 (três) Monitores de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 10/05/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1166/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1205/19. Recebeu parecer CDIB em 29/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1348/19.

Protocolo nº 240/2019 de 15/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 7/2019: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CDIB em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 413/19. Recebeu parecer COF em 05/03/19 Eximindo-se de Exarar Parecer - Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CCJ em 31/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1391/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do Bloco PSD/PT
2º: Líder do Bloco PSDB/PTB
3º: Líder de Governo
4°: Líder do MDB
5º: Líder do PDT
6º: Líder do Progressistas

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Representantes da Assampa, em comemoração aos 5 anos de Fundação - Giovana Pereira Ribeiro, conforme protocolo nº 1135/19 de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 634/2019 de 22/03/2019:Poder Executivo: PLE nº 36/2019: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi.Baixado de ofício em 22/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/03/19. Realizada audiência no dia 17/04/19. Recebeu parecer CCJ em 21/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1237/19.

Protocolo nº 698/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 39/2019: Autoriza o poder executivo a desafetar a Rua João Luis da Silva e autoriza a concessão de investidura em favor dos proprietários dos terrenos, e dá outras providências. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu Parecer CCJ em 03/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1020/19.

Protocolo nº 1131/2019 de 10/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 67/2019: Autoriza a contratação excepcional de 01 (um) Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 10/05/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1165/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1204/19.

Protocolo nº 1133/2019 de 10/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 69/2019: Autoriza a contratação excepcional de 01 (um) Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 10/05/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1167/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1206/19.

Protocolo nº 1188/2019 de 15/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 71/2019: Autoriza o pagamento à vista de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas condições que especifica. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 17/06/19. Recebeu parecer CCJ em 24/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1292/19.

Protocolo nº 1226/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 72/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19.  Obs: Art. 42 da L.O.M.: Lei Complementar; Publicação em Mural (17/05 a 03/06). Agendada Audiência Pública: 11/06/2019 às 19 horas.

Protocolo nº 1227/2019 de 17/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 73/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 15/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 17/06/19. Recebeu parecer CCJ em 24/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1293/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1341/19.

Protocolo nº 1268/2019 de 22/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 74/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 24/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 24/06/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1342/19.Recebeu Parecer CCJ em 31/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1389/19.

Protocolo nº 1269/2019 de 22/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 75/2019: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 24/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 24/06/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1343/19.Recebeu Parecer CCJ em 31/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1390/19.

Protocolo nº 1270/2019 de 22/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 76/2019: Autoriza o Poder Executivo excepcionar a regra do Art. 130, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.Baixado de ofício em 24/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 24/05/19. (Obs: a) Art. 42 da L.O.M.: Lei Complementar; b) Par. ún. do Art 42 d a L.O.M.: realização de audiência pública e mural pelo prazo de 15 dias (27/05 a 10/06); b) §2º do Art. 44 da L.O.M.: não cabe solicitação de Regime de Urgência. c) Agendada audiência pública para o dia 11/06/19 às 19 horas, juntamente com o PLE nº 72/19.

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:

Protocolo nº 110/2019 de 01/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 1/2019: Autoriza a revisão do lançamento de ofício dos Tributos Municipais e Taxas, realizados nos execícios de 2015,2016,2017, 2018 e 2019 e dá outras providências. Baixado de ofício em 01/02/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Recebeu parecer COF em 20/02/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 293/19. Recebeu parecer CDIB em 26/02/19 pela deliberação de mérito em plenário  – Protocolo nº 360/19.

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019.Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19.

Protocolo nº 317/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 11/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS.Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 469/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 Eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 730/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Disponibilizado no sistema em 29/03/19.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1005/2019 de 02/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 19/2019: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB.  Disponibilizado no sistema em 02/05/19.

Protocolo nº 1092/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT - PLL nº 21/2019: Substitutivo ao PLL nº 13/19 - DENOMINA DE TARCISO DE BAIRROS A QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DO BAIRRO ESPERANÇA. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1093/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 22/2019: Substitutivo ao PLL nº 16-19 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19.

Protocolo nº 1283/2019 de 23/05/2019: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas - PDCTO nº 1/2019: Título de Cidadão Panambiense à Leonardo Martins Sperb.Disponibilizado no sistema em 24/05/19. Baixado de ofício em 24/05/19 para CCJ.

Protocolo nº 1300/2019 de 24/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 26/2019: DENOMINA DE RUA AVELINO BARBOSA DE BAIRROS UMA VIA PÚBLICA DE PANAMBI, LOCALIZADA NO BAIRRO ZONA NORTE. Disponibilizado no sistema em 24/05/19. Baixado de ofício em 24/05/19 para CCJ.



Ata

Ata N° 18/2019 – Sessão Ordinária N° 18/2019

Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 18ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – Progressistas, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. A Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB encontra-se licenciada no período de 01/06/19 a 30/06/19. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta saudando a todos os presentes. Logo, passou para o ato de Posse de Vereador Suplente: (Art.10.§3): Protocolo nº 1331/2019 de 28/05/2019 - Presidente do Poder Legislativo: Convoca o Sr. Jorge Wagner dos Santos (Faustão), para assumir a vaga de Vereador no período de 1º/06/2019 a 30/06/2019 de acordo com o Pedido de Licença da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB, votado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 27/05/2019. Lida a convocação, a Sra. Presidente solicitou que o Sr. Jorge Wagner apresentasse o diploma e um documento de identificação; após conferir estes documentos, a Sra. Presidente solicitou que o mesmo proferisse o juramento e assim, em seguida, declarou-o empossado no mandato de Vereador convidando-o a tomar assento em plenário. Em ato contínuo, foi realizado  um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º), em memória de: 1) Mathilde Noely Carollo de Abreu, conforme requerimento protocolo nº 1370/2019, de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB; 2) Tania Kensi, a pedido dos Vereadores Henri Jorge Markus – PDT, Jorge Wagner dos Santos (Faustão) - PTB e Ernani Borowski – MDB; 3) Gentil Quevedo de Bairros, a pedido do Vereador Serchaple – PDT; 4) Isolina Azevedo de Freitas, a pedido dos Vereadores Leandro Almeida e Faustao – PTB e; 5) Paulo Cezar Fenske, a pedido do Vereador Faustao – PTB. Na sequência, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Milton Aranha – PDT que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após a leitura do Trecho Bíblico, não havendo inscritos para o Espaço Cultural (Art.91.§2), havendo a concordância do plenário, a Sra. Presidente realizou a inversão da pauta e deu início a Tribuna Parlamentar (Art. 164 Inciso V. Art. 193), convidando a representante da Assampa, Sra. Giovana Pereira Ribeiro para falar sobre a Fundação, conforme protocolo nº 1135/19 de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro. Concluída a manifestação da Tribuna, a Sra. Presidente agradeceu a participação em nome do Legislativo e procedeu com o encerramento do Espaço da Tribuna. Em ato contínuo, passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata: Ata nº 17/2019Sessão Ordinária do dia 27/05/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada pela maioria dos Vereadores, com abstenção do Vereador Neudi José Colombo – MDB. Em ato contínuo aos trabalhos constantes na Ordem do Dia, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo: Protocolo nº 1382/2019 de 30/05/2019: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: RESP EXEC nº 58/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 38/2019 - Protocolo nº 1218/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas. Disponibilizado no sistema em 30/05/2019. Protocolo nº 1383/2019 de 30/05/2019: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: RESP EXEC nº 59/2019: Resposta ao Requerimento nº 46/2019 - Protocolo nº 1187/19, de autoria do Vereador Milton Aranha - PDT. Disponibilizado no sistema em 30/05/2019. Protocolo nº 1384/2019 de 30/05/2019: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: RESP EXEC nº 60/2019: Resposta ao Pedido de Informação nº 35/2019 - Protocolo nº 1032/19, de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas. Disponibilizado no sistema em 30/05/2019. Protocolo nº 1386/2019 de 31/05/2019: Poder Executivo: RESP EXEC nº 61/2019: Encaminha correções em texto dos Projetos de Lei 67, 69 e 73. Disponibilizado no sistema em 31/05/2019. Protocolo nº 1381/2019 de 30/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 77/2019: Dispõe sobre a instituição do Programa de Qualificação de Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do Município de Panambi e a utilização dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao respectivo Programa, e dá outras providências. Baixado de ofício em 30/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/05/19.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 1374/2019 de 30/05/2019: Sociedade Hospital Panambi:  Resposta ao Pedido de Informação nº 36/19 de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas. Disponibilizado no sistema em 30/05/2019. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 1388/2019 de 31/05/2019: Parecer CCJ nº 78/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Protocolo nº 1389/2019 de 31/05/2019: Parecer CCJ nº 79/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal, 01 (um) Auxiliar de Educação Infantil. Protocolo nº 1390/2019 de 31/05/2019: Parecer CCJ nº 80/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal,01 (um) Auxiliar de Educação Infantil. Protocolo nº 1391/2019 de 31/05/2019: Parecer CCJ nº 81/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.175, DE 23 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI”. Protocolo nº 1348/2019 de 29/05/2019: Parecer CDIB nº 73/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Parecer da CDIB ao PLE Nº 68/2019. Autoriza a contratação excepcional de 03 (três) Monitores de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1346/2019 de 29/05/2019: Parecer CDIB nº 74/2019 - Ernani Borowski - MDB: Revoga a Lei Municipal nº 4.149, de 25 de agosto de 2015, que desafetou 2.537,00 m² (dois mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados) da Av. Presidente Kennedy, autoriza a concessão do direito real de superfície de área pública em favor da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e dá outras providências. Protocolo nº 1368/2019 de 29/05/2019: Parecer CDIB nº 75/2019 - Ernani Borowski - MDB: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Concodia - Projeto Avançar Panambi. Protocolo nº 1347/2019 de 29/05/2019: Parecer CDIB nº 76/2019 - Ernani Borowski - MDB: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua das Orquídeas - Projeto Avançar Panambi. Protocolo nº 1344/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 77/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 044/2019 - Dispõe sobre a política habitacional do Município de Panambi, reestrutura o Programa Nenhum Panambiense sem Casa e dá outras Providências. Protocolo nº 1338/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 78/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 065/2019 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Concórdia - Projeto Avançar Panambi. Protocolo nº 1339/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 79/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE 066/2019 - Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua das Orquídeas - Projeto Avançar Panambi. Protocolo nº 1340/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 80/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: PLE nº 057/2019 - Revoga a Lei Municipal nº 4.129 de 25 de agosto de 2015, que desafetou 2.537m² (dois mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados) da Av. Presidente Kennedy, autoriza a concessão do direito real de superfície de área pública em favor da igreja Evangélica Assembleia de Deus, e dá outras providências Protocolo nº 1341/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 81/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 073/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1342/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 82/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 74/2019 - Autoriza a contratação excepcional de um Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1343/2019 de 28/05/2019: Parecer COF nº 83/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 075/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Auxiliar de Educação Infantil para a Administração Pública Municipal. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Projetos de Lei Legislativo: Protocolo nº 1392/2019 de 31/05/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PDCTO nº 2/2019: Outorga o título de cidadão panambiense para o Sr. Daniel Mattioni. Disponibilizado no sistema em 31/05/19. Baixado de ofício em 31/05/19 para CCJ. Pedidos de Informações: Protocolo n° 1371/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com forte na Lei Orgânica do Município de Panambi em seus artigos 19, §2º e 58, VI, passo a requerer informações ao PLE 072/2019, que Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências, no que segue: 1. A matéria em tela visa alterar o art. 15 do Código Tributário Municipal, incluindo o inciso VII, que visa reduzir a alíquota do IPTU para situação não prevista no CTM. Inclui no art. 135 do Código Tributário Municipal mais uma hipótese de isenção do IPTU. Estas duas regras estabelecem hipóteses que constituem renúncia de receita, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. Diante disso, a proposta deve ser instruída com a demonstração da adoção das medidas previstas no art. 14 da mencionada Lei. 2. No art. 135 insere o § 4º, cuja redação sugere-se seja suprimida pois contraria o disposto no art. 179, § 1º do Código Tributário Nacional. 3. No art. 3º a proposição insere o art. 135-A ao CTM para prever hipóteses de imunidade tributária. Registra-se que as imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição da República (art. 150, inciso VI), relativamente aos impostos. Na legislação infraconstitucional são estabelecidas isenções. Portanto, a norma deve ser revista para prever a isenção dos tributos que menciona e não a imunidade. Deste modo, a instituição da mencionada isenção deve atender ao disposto nos arts. 176 a179 do Código Tributário Nacional, bem como a proposição deve ser instruída com a demonstração do atendimento ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, por se constituir em renúncia de receita. 4. As alterações propostas ao parágrafo único do art. 140 do CTM contrariam o disposto no art. 179, § 1º do Código Tributário Nacional, sugerindo-se a supressão em relação aos tributos lançado por período certo de tempo, pois neste caso o requerimento do beneficiário da isenção deve ser renovado a cada ano. Registre-se que as adequações sugeridas são elementos fundamentais para apreciação da matéria no tramite do processo legislativo. Protocolo n° 1372/2019 - Ibraim Chagas - PSDB e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Panambi artigo 19, §2º, passamos a requerer ao Poder Executivo o que segue: 1. De acordo com averiguação preliminar, as reformas realizadas na Feira do Produtor, durante o mês de maio de 2019, foram custeadas pelos próprios produtores que utilizam este espaço. Por qual motivo o Poder Executivo não custeou as obras? Protocolo n° 1375/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Panambi, em seus artigos 19, §2º e 58, VI, passo a requerer a informação nos termos em que segue: 1. A Avenida Presidente Kennedy será recapeada conforme consta do programa Avançar Cidades, em contrato celebrado pelo município de Panambi e a Caixa Econômica Federal. O passeio público em trechos desta via será padronizado. Neste sentido, os proprietários de imóveis localizados na Avenida Presidente Kennedy, terão que pagar pelo passeio público, que vier a ser construído? Protocolo n° 1387/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, quanto a demanda reprimida das cirurgias de catarata: 1 - A Sociedade Hospital Panambi, está realizando as cirurgias de cataratas em pacientes do SUS? 2 - Informar quantas cirurgias de catarata foram realizadas nos anos de 2.017, 2.018 e 2.019 até o momento. 3 - Informar o número de pacientes que aguardam para realizar a cirurgia de catarata 4 - As cirurgias de catarata, que ainda não foram realizadas, tem algum prazo definido para acontecerem? Protocolo n° 1400/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo a requerer ao Poder Executivo, quanto ao Ofício Circular nº 13/2019: 1 - Quais os motivos que levaram a Administração Municipal, a emitir o Ofício Circular nº 13/2019? 2 - No Ofício Circular nº 13/2019, está informado, que os profissionais da educação não exercem plantões, portanto não tem direito a alimentação em serviço. Com base nesta informação, serão criadas escalas para as profissionais da aérea da educação poderem se deslocar a suas residências ou ao refeitório municipal, para poderem fazer suas refeições? 3 - No Ofício Circular nº 13/2019, está informado que todos os servidores têm direito ao uso do refeitório municipal, desde que previamente comunicado. Com base nesta informação tendo em seu quadro funcional 220 Auxiliares de Educação Infantil, mais serventes, o refeitório municipal terá condições de dar conta da demanda de refeições, a estas profissionais que irão se somar aos servidores que diariamente já fazem suas refeições no refeitório municipal? 4 - No caso dos servidores da educação também se utilizarem do refeitório municipal, o município disponibiliza em seu orçamento, do valor que será necessário para ampliar as instalações de seu refeitório municipal? 5 - Em, aumentando as refeições no refeitório municipal, já se tem quantos profissionais terão que ser contratados pela administração, para dar conta desta nova demanda de refeições que serão servidas? 6 - Qual o custo mensal que a administração municipal terá com despesa de pessoal e com despesa de alimentação, se todos os profissionais que atualmente realizam seu almoço nas EMEIs, virem a fazer suas refeições no refeitório municipal? Requerimentos: Protocolo nº 1369/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Na condição de representante da comunidade panambiense no parlamento municipal expresso votos de pesar a família enlutada, pelo falecimento da Senhora Mathilde Noely Carollo de Abreu, ocorrido no último dia 28 de maio de 2019, na Sociedade Hospital Panambi. Nascida em 13 de maio de 1933, atuou omo professora contribuindo na formação de uma geração. Foi mãe de nove filhos, e sempre atuou com viés da valorização da família. Protocolo nº 1402/2019 - Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi, encaminhe ofício manifestando votos de profundo pesar aos familiares da Sra. Tereza de Fátima Rodrigues Rosa, a qual veio a falecer no dia 25 de Maio de 2019, aos 59 anos. Terezinha como era conhecida, deixa enlutado os três filhos e demais familiares e amigos. Justificativa. Manifestamos nossos enlutados votos de pesar, por este membro da comunidade panambiense, por seu expressivo reconhecimento e relevância para nossa cidade de Panambi. Protocolo nº 1376/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: As demandas relativas ao consumo de drogas e álcool, tem tido um crescimento vertiginoso. O ingresso de jovens neste universo além de ceifar vidas, tem acarretado literalmente em uma guerra travada diariamente. A escassez de recursos no combate a está mazela tem sido um grande impeditivo no êxito desta empreitada. Em Panambi, a Sociedade Cruz Azul, há décadas desenvolve um trabalho de excelência como instituição de reabilitação. Nesta trajetória ocupa-se de realizar uma atividade a qual a Administração Pública, tem por incumbência de exercê-la. Para a finalidade recebe anualmente recursos que acabam não sendo suficientes para o cumprimento de sua missão. Regularmente o município realiza encaminhamentos, que ao final do mês proporcionalmente ao que recebe a instituição acaba excedendo o valor repassado, onerando a mesma com a diferença de valores. Diante da constatação e dentro de uma política de gestão, solicito ao Poder Executivo que dentro de um cronograma mensal, suplemente eventuais gastos acima da média mensal repassada, a partir do montante que, por exemplo, anualmente tem sido em torno de R$ 153.000,00. A medida visa conceder a casa de reabilitação condições de gestão, sem comprometimento de sua capacidade econômica. Logo, trata-se de uma questão de ajuste onde o serviço prestado não sofrerá solução de continuidade, atendendo as demandas recorrentes da área de atuação. Ainda, para compor de forma equânime a fatura paga para instituição, sugiro que eventual suplementação ocorra com a utilização de recursos previstos na reserva de contingência ou outras dotações que permitam atender essa importante política pública de reabilitação do ser humano. Moções: Protocolo nº 1329/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que a Mesa Diretora através de ofício, envie correspondência parabenizando a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na pessoa do Pastor Presidente Antônio Milton Cardias e da Coordenadora Geral do Círculo de Oração, Diaconisa Maria Rosania, pela organização e realização do 47º Congresso do Círculo de Oração Ecos do Céu, da Assembleia de Deus em Panambi, nos dias 25 e 26 de maio que teve como Tema os textos de Neemias 6:3 e Romanos 11:36 "Estamos fazendo uma grande obra! Porque Dele por Ele e para Ele são todas as coisas. Glórias a Ele!", e como preletora, Pastora Marilice Miranda da cidade de Osório/RS. O Congresso reuniu grande número de membros e visitantes e contou com a participação ativa de todas as irmãs do campo. As parabenizações são extensivas também a toda liderança dos bairros, irmãs que sabiamente conduzem as reuniões em cada congregação, bem como a todas as mulheres que participam deste trabalho, estando sempre prontas para o trabalho de visitação e principalmente sendo fiéis em oração, consideradas como pilares de sustentação da Igreja do Senhor. Protocolo nº 1377/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Mesa Diretora encaminhe através de ofício, Moção de parabenização ao Serviço de Atendimento Móvel de Saúde - SAMU, Corpo de Bombeiros e Departamento Municipal de Trânsito - DMT pela realização de evento no dia 29/05/2019 que ocorreu na praça central de Panambi em atenção ao Maio Amarelo, tendo como tema "Me ouça", visando conscientizar a comunidade panambiense para a redução do número de acidentes de trânsito no município. Foi realizada uma blitz educativa, com faixas e distribuição de material impresso sobre os acidentes e o uso do serviço SAMU. Além da exposição de um carro acidentado, disponibilizado pela empresa Guinchos Marcon, para impactar e trazer reflexão das pessoas quanto à importância da prevenção. Assim, busca-se bons resultados com as ações do Maio Amarelo, pois a ocorrência de acidentes de trânsito pode ser reduzida com medidas profiláticas, exaltando a mudança de atitude e de comportamento das pessoas. Protocolo nº 1380/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, através de ofício, encaminhe moção de aplausos ao Moto Clube Cavalo de Aço (Panambi/RS), na pessoa de seu presidente, Sr. Décio Alfredo Kersting, por ter sediado a 6° Etapa da Copa Cidades de Motocross. O evento, realizado nos dias 18 e 19 de Maio, trouxe uma excelente oportunidade de entretenimento para nossa cidade. Desejamos sucesso ao Moto Clube, e que mais eventos como esse aconteçam em nossa "casa". Protocolo nº 1393/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Parabenizando o Lions Clube Panambi, juntamente com o Poder Judiciário, Comarca Panambi, pela ampliação de seu banco ortopédico. Esta ampliação do banco ortopédico do Lions Clube Panambi , foi possível graças ao convênio assinado com o Poder Judiciário. Os materiais são emprestados a entidades que deles necessitam, bem como pessoas físicas. A solenidade aconteceu na sede do Lions Clube Panambi, e teve a presença do Juiz de Direito, Dr. João Carlos Inácio e do presidente Lions Panambi, Sr. Ilson Haas. Indicações: Protocolo nº 1322/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Executivo, no uso de suas atribuições, estude a possibilidade de realizar reparação no calçamento localizado na rua Alfredo Brackmann, nº 110, bairro Trentini. Importante referir que esta vereadora foi procurada pelo morador da referida rua o qual informou que por diversas vezes fez a solicitação verbal para o Secretário de Infraestrutura, Sr. Paulo Schwingel, bem como para o Sr. Romário Malheiros, no entanto, até a presente data nada foi feito, motivo pelo qual o referido morador está indignado. Protocolo nº 1323/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Executivo, no uso de suas atribuições, estude a possibilidade de efetuar a troca das lâmpadas que estão queimadas na rua Alfredo Brackmann, nº 110, bairro Trentini. Esta vereadora foi procurada por morador da rua o qual relatou que referidas lâmpadas estão queimadas já fazem 3 anos e apesar de todos os pedidos realizados até o presente momento não foi realizado o conserto e/ou troca das lâmpadas. Protocolo nº 1345/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de tapar um buraco existente na Rua Espírito Santo, N° 111 localizado no Bairro Arco Iris. Protocolo nº 1379/2019 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições e através do setor responsável faça o conserto na estrada da Linha Jacicema, a partir da BR 158, na propriedade de Antônio Villani, passando pela propriedade da família Zimmermann até a propriedade de Nilseu Bottega. É necessário fazer o alargamento e escascalhamento da via. Protocolo nº 1394/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou quem de direito, determine para que seja realizado, com a máxima brevidade, PATROLAMENTO EMPEDRAMENTO E COMPACTAÇÃO DO ACESSO A LINHA ENCARNAÇÃO.JUSTIFICATIVA Esta é uma importantíssima via de acesso a varias propriedades rurais, e esta praticamente intransitável, pela quantidade de buracos que se formaram em função da falta de manutenção, fato este que dificulta, inclusive o transporte escolar, que diariamente passa por este local. Protocolo nº 1395/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, determine para Secretaria Municipal de Infraestrutura, ou a quem de direito, a realização de uma OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA AVENIDA DOS IMIGRANTES, ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL. JUSTIFICATIVA - O Distrito Industrial é, sem sombra de dúvidas, um dos cartões de visitas de nosso Município, isto por si só já justificaria um acesso de qualidade, mas a diversificação e o numero de industrias ali instaladas, são fatores que motiva e traz visitantes de todos os Estado do Brasil, muitos inclusive de outros países assim, seria de sua importância que o Poder Executivo determinasse, a realização de uma operação tapa buracos neste local, com a máxima brevidade. Protocolo nº 1396/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou quem de direito, determine para que seja realizada A PAVIMENTAÇÃO/CALCAMENTO E CONSTRUÇÃO DO PASSEIO PUBLICO NA RUA ALBINO DIETRICH, AO LADO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E FARMÁCIA. JUSTIFICATIVA Esta Via esta localizada ao lado do Prédio da Secretaria Municipal da Saúde e Farmácia Pública, e em dias de sol a poeira é constante e consequentemente nos dias chuvosos o barro causa inúmeros transtornos, inclusive para manter limpo e salubre os ambientes daqueles departamentos. Deve-se considerar também que esta obra vai beneficiar consideravelmente a todos os pedestres que diariamente precisam se deslocar por este local. Protocolo nº 1397/2019 - Lauro Michels - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, estudo com apresentação de projeto técnico para execução de sinalização viária, incluindo a instalação de equipamentos regulamentados pelo Manual Brasileiro de Trânsito, emitido pelo CONTRAN, para redução da velocidade e segurança, no conceito internacional “trânsito calmo”, para a Rua Da Palmeira, sentido bairro / centro, no entroncamento com a Rua Munique, Bairro Zona Norte, incluindo os seguintes itens: a) sinalização do centro da pista com pintura de faixa contínua (amarela); b) sinalização de curva acentuada à esquerda; c) sinalização com o limite de velocidade para o local; d) pintura dos cordões meio-fio nas laterais da pavimentação da via; e) colocação na pista bairro / centro dos tachões bate rodas para sinalização viária, em desenho de lápis, para induzir a redução de velocidade; f) instalação de sonorizador; g) instalação, na saída da curva de “guard rail” (trilho de guarda); e, h) colocação, no centro da via, dos segregadores de vias de trânsito. Justificativas: O objetivo é orientar condutores a reduzir velocidade para a redução de risco iminente de acidentes de trânsito. Conforme estatísticas internacionais, sobre o comportamento de condutores de veículos no trânsito, a instalação de equipamentos moderadores de velocidade tem apresentado resultados significativos, com acentuada queda no número de ocorrências graves. Algo em trono de 80 % (oitenta por cento). Protocolo nº 1398/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor competente, efetue limpeza (capina e roçada) junto à rua Olinto Sartori, loteamento Monalisa, no Bairro Trentini (antigo hangar). Os terrenos baldios (propriedade da prefeitura) estão tomados pelo inço, o que oferece perigo aos moradores do local. Protocolo nº 1399/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize o conserto e nivelamento do calçamento existente nas Ruas Vacaria e Lagoa Vermelha, no Bairro Jaciandi. JUSTIFICATIVA Por questão de segurança, pois a situação de conservação da via causa risco de acidentes, tanto para pedestres quanto para motoristas. Protocolo nº 1401/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, determine para que seja realizada, com urgência, PINTURA E SINALIZAÇÃO DA FAIXA DE TRAVESSIA ELEVADA CONSTRUÍDA NA RUA HERMANN FAULHABER, proximidades da Igreja Comunidade Cristã de Panambi. JUSTIFICATIVA Esta é uma via de intenso trânsito onde os motoristas não respeitam o limite de velocidade e com grande locomoção de pedestres, pois ali se localizam vários estabelecimentos comerciais e também a Igreja acima mencionada. A construção da Faixa por si só já trouxe ótimos resultados, entretanto a pintura da faixa com sinalização adequada dará mais segurança a todos que por ai transitam. Concluída a leitura da pauta, não sendo o horário do Pequeno Expediente, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques: 1º: Ibraim Chagas – PSDB: subscreveu o protocolo 1394.  2º: Leandro - Progressistas: destacou o protocolo 1384. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: não apresentou subscrições nem tão pouco destaques. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 1372, 1375, 1387 e 1400. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 1369, 1402, 1322, 1379, 1401 e todas as moções. 6º Serchaple – PDT: subscreveu o protocolo 1397 e todas as moções. 7º: Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB: subscreveu os protocolos 1372, 1375, 1369, 1329, 1377, 1380, 1393, 1379, 1394, 1395, 1399 e 1401. 8º: Neudi José Colombo – PMDB José Colombo – MDB: subscreveu os protocolos 1369, 1402, 1376, 1329, 1380 e 1393. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 1397, 1399, 1398 e todas as moções. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 1369, 1379, 1402 e todas as moções. 11º Lauro Michels – MDB: subscreveu os protocolos 1379, 1399 e toda as moções. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu todas as moções. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu os protocolos 1379, 1394, 1395, 1380 e 1393. Logo, a Sra. Presidente deu início aos destaques.Finalizados os destaques, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os requerimentos, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Na sequência, em continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para aPAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III): Protocolo nº 697/2019 de 29/03/2019: Poder Executivo: PLE nº 38/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e revoga a Lei Municipal nº 3.079, de 21 de outubro de 2010. Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu Parecer COF em 16/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 851/19. Recebeu Parecer CDIB em 23/04/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 916/19. Recebeu Parecer CCJ em 31/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário com alteração do Art. 5º – Protocolo nº 1388/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 38/2019, depois de lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 38/2019 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 38/2019 foi colocado em votação simbólica e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes com alteração no Art. 5º, conforme parecer da CCJ. Protocolo nº 823/2019 de 12/04/2019: Poder Executivo: PLE nº 44/2019: Dispõe sobre a política habitacional do Município de Panambi, reestrutura o Programa Nenhum Panambiense sem Casa e dá outras providências. Baixado de ofício em 12/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 12/04/19. Recebeu Parecer CCJ em 03/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1026/19. Recebeu Parecer CDIB em 21/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1257/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela rejeição. – Protocolo nº 1344/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 44/2019, depois de lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. O Vereador Leandro Almeida – Progressistas solicitou a leitura na íntegra do parecer da COF. Após leitura, o Vereador Leandro Almeida – Progressistas fez algumas colocações. Não havendo mais discussões, os pareceres CCJ e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados pela maioria dos Vereadores presentes, com voto contrário do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Em seguida, o parecer da COF foi colocado em votação sendo rejeitado pela maioria dos Vereadores com a seguinte apuração: Votos Contrários: Henri Jorge Markus – PDT, Serchaple – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Milton Aranha – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Votos Favoráveis: Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB. Em seguida o Projeto de Lei nº 44/2019 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 44/2019 foi colocado em votação simbólica e aprovado pela maioria dos Vereadores, com a seguinte apuração: Votos Contrários: Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressista e Gustavo Cavalheiro – PSD. Votos Favoráveis: Henri Jorge Markus – PDT, Serchaple – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Milton Aranha – PDT, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB. Sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente interrompeu a pauta dos projetos para iniciar o Pequeno Expediente. Logo, a Sra. Presidente passou a conduzir,  com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Henri Jorge Markus – PDT: declinou da utilização do espaço; 2°: Ibraim Chagas – PSDB; 3º: Lauro Michels – MDB; 4º: Leandro Almeida – Progressistas; 5º: Milton Aranha – PDT: declinou da utilização do espaço; 6º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas: declinou da utilização do espaço; 7º: Neudi José Colombo – MDB; 8º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 9º: Serchaple – PDT; 10º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 11º: Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB; 12º: Ernani Borowski – MDB e; 13º: Gustavo Cavalheiro – PSD. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Encerrado o Pequeno Expediente, a Sra. Presidente retomou a discussão dos Projetos de Lei passando para oProtocolo nº 1033/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 57/2019: Revoga a Lei Municipal nº 4.149, de 25 de agosto de 2015, que desafetou 2.537,00 m² (dois mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados) da Av. Presidente Kennedy, autoriza a concessão do direito real de superfície de área pública em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1203/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1340/19. Recebeu parecer CDIB em 29/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1346/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 57/2019, depois de lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Após discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados pela maioria dos Vereadores, com voto contrário do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Em seguida o Projeto de Lei nº 57/2019 foi colocado em discussão. O Vereador Leandro Almeida registra sugestão, destacando a importância do Poder Executivo proceder com a regularização dos demais imóveis localizados na Av. Presidente Kennedy, que apresentam a mesma problemática, a fim de não enfrentar problemas futuros, também em relação a impostos. Após discussões, o Projeto de Lei nº 57/2019 foi colocado em votação simbólica e aprovado pela maioria dos Vereadores, com a seguinte apuração: Votos Contrários: Ibraim Chagas – PSDB (justificativa: pela inviabilidade da matéria apontada em parecer da Consultoria Jurídica contratada pela Casa, IGAM e demais apontamentos registrados durante as discussões) e Neudi José Colombo – MDB (justificativa: alegou estar sendo coerente, pois, votou pela aprovação da Lei que está sendo revogada neste projeto). Votos Favoráveis: Henri Jorge Markus – PDT, Serchaple – PDT, Lauro Michels – MDB, Ernani Borowski – MDB, Milton Aranha – PDT, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB, Leandro Almeida – Progressista e Gustavo Cavalheiro – PSD. Protocolo nº 1041/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 65/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua Concórdia - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/19. Recebeu parecer CCJ em 10/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1117/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela rejeição. – Protocolo nº 1338/19. Recebeu parecer CDIB em 29/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1338/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 65/2019, depois de lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados pela maioria dos Vereadores presentes, com voto contrário do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Em seguida, o parecer da COF foi colocado em votação sendo rejeitado pela maioria dos Vereadores com a seguinte apuração: Votos Contrários: Henri Jorge Markus – PDT, Serchaple – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Milton Aranha – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Votos Favoráveis: Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD e Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB. Em seguida o Projeto de Lei nº 65/2019 foi colocado em discussão. O Vereador Leandro Almeida – Progressistas registrou que no processo foi encontrada uma diferença de R$ 13.518,12, gastos a mais do que o valor licitado pela empresa vencedora do certame, bem como do valor de R$ 10.082,00 no Projeto seguinte nº 66/2019, e por isso já justifica seus votos contrários aos dois projetos. O Vereador Vanderlei Silveira de oliveira – PR informou que foi justificado, pela central de projetos a referida diferença pelo fato de que o metro quadrado do asfalto está abaixo dos valores atuais de mercado. O Vereador Leandro Almeida disse que é uma justificativa aceitável, porém, não está anexada ou oficializada nos referidos projetos. Após discussões, o Projeto de Lei nº 65/2019 foi colocado em votação simbólica e aprovado pela maioria dos Vereadores, com a seguinte apuração: Votos Contrários: Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressista (justificativa: seguindo o relato exarado no parecer da COF, pelo fato da diferença dos valores constatados), Gustavo Cavalheiro – PSD e Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB. Votos Favoráveis: Henri Jorge Markus – PDT, Serchaple – PDT, Lauro Michels – MDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski – MDB, Milton Aranha – PDT, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT.Protocolo nº 1042/2019 de 03/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 66/2019: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública - Rua das Orquídeas - Projeto Avançar Panambi. Baixado de ofício em 03/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 03/06/18. Recebeu parecer CCJ em 10/05/19 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1117/19. Recebeu parecer COF em 29/05/19 pela rejeição. – Protocolo nº 1338/19. Recebeu parecer CDIB em 29/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1347/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 66/2019, depois de lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Após discussões, os pareceres CCJ e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados pela maioria dos Vereadores presentes, com a seguinte apuração; Votos Contrários: Leandro Almeida – Progressista (justificativa: seguindo o relato exarado no parecer da COF, pelo fato da diferença dos valores constatados), Gustavo Cavalheiro – PSD, Neudi José Colombo – MDB e Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB. Votos Favoráveis: Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Serchaple – PDT, Lauro Michels – MDB, Ernani Borowski – MDB, Milton Aranha – PDT, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Em seguida, o parecer da COF foi colocado em votação sendo rejeitado pela maioria dos Vereadores com a seguinte apuração: Votos Contrários: Henri Jorge Markus – PDT, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Lauro Michels – MDB, Ernani Borowski – MDB, Milton Aranha – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Votos Favoráveis: Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD e Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB. Em seguida o Projeto de Lei nº 66/2019 foi colocado em discussão. Não havendo mais discussões, o Projeto de Lei nº 66/2019 foi colocado em votação simbólica e aprovado pela maioria dos Vereadores, com a seguinte apuração: Votos Contrários: Ibraim Chagas – PSDB (justificativa: pelo fato da diferença dos valores constatados e a falta de justificativa desta diferença), Leandro Almeida – Progressista, Neudi José Colombo – MDB (justificativa: pelo fato da diferença dos valores constatados e a falta de justificativa desta diferença), Gustavo Cavalheiro – PSD e Jorge Wagner dos Santos (Faustão) – PTB. Votos Favoráveis: Henri Jorge Markus – PDT, Serchaple – PDT, Lauro Michels – MDB, Ernani Borowski – MDB, Milton Aranha – PDT, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT.Protocolo nº 1132/2019 de 10/05/2019: Poder Executivo: PLE nº 68/2019: Autoriza a contratação excepcional de 03 (três) Monitores de Atividades Físicas para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 10/05/19. Recebeu parecer COF em 14/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. – Protocolo nº 1166/19. Recebeu parecer CCJ em 17/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1205/19. Recebeu parecer CDIB em 29/05/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1348/19. Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 68/2019, depois de lidos de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-os em discussão. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 68/2019 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 68/2019 foi colocado em votação simbólica e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 240/2019 de 15/02/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 7/2019: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO A GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO DE IDADE, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 eximindo-se de dar parecer – Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CDIB em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 413/19. Recebeu parecer COF em 05/03/19 Eximindo-se de Exarar Parecer - Protocolo nº 424/19. Recebeu Parecer CCJ em 31/05/19 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1391/19. Tendo sido recebido o parecer da CCJ, depois de lido de forma resumida, de imediato a Sra. Presidente colocou-o em discussão. Não havendo discussões, o parecer da CCJ ao projeto em questão foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores. Em seguida o Projeto de Lei nº 7/2019 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 7/2019 foi colocado em votação simbólica e aprovado por unanimidade dos Vereadores. Concluída a votação dos projetos em pauta, a Sra. presidente passou para a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: 1º Paulo Sérgio Moreira Rodrigues, Líder do Bloco PT/PSD; 2º Ibraim Chagas, Líder do Bloco PSDB/PTB; 3º Neudi José Colombo, Líder do MDB e; 4º Leandro Almeida, Líder do Progressistas, as demais lideranças declinaram da utilização do espaço. Em ato contínuo, a Sra. Presidente ratificou a apresentação dos Projetos de Decreto, indicando as pessoas que serão homenageadas com o título de Cidadão Panambiense, até a última Sessão Ordinária do 1º Semestre que acontecerá no dia 15/07/2019, informando  que a Sessão Solene para concessão do Título será realizada no dia 29/11/2019, às 19 horas no Plenário da Casa, também relembrou a realização de Audiência Pública no dia 11/06/2019 para discussão dos Projetos de Lei do Executivo nº 72/19 e 76/19. Concluída a pauta do dia, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e duas horas e vinte minutos a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa II, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos três dias do mês de junho do ano de 2019. 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

            Mirian Rosane Dallabrida,                                                 Vanderlei Silveira de Oliveira,
                       Presidente.                                                                          1º Secretário.



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