Sessão Ordinária do dia 02/09/2019


  • 02/09/2019
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 02/09/2019

29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Vereador Ibraim Chagas - PSDB

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 28/2019 - Sessão Ordinária do dia 26/08/2019. Disponibilizada em 27/08/2019.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 2265/2019 de 31/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 118/2019: Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 31/08/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/09/19.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 2237/2019 de 27/08/2019: Corede Noroeste Colonial:  Convida para a votação da Consulta Popular 2019/2020 de 04 a 06 de setembro.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 2262/2019 de 31/08/2019: Parecer CCJ nº 147/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 112/2019; Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartida, conforme especifica, e dá outras providências.

Protocolo nº 2263/2019 de 31/08/2019: Parecer CCJ nº 148/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 117/2019;Autoriza a contratação excepcional de Professor de Educação Física para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 2234/2019 de 27/08/2019: Parecer COF nº 126/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 109/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM RECURSOS DESTINADOS PELO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL, QUE ATUA NO PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo nº 2235/2019 de 27/08/2019: Parecer COF nº 127/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 113/2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PANAMBI A REVOGAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, MATRÍCULA Nº 18.545, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2000

Protocolo nº 2236/2019 de 27/08/2019: Parecer COF nº 128/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 113/2019 - Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante.

Protocolo nº 2238/2019 de 27/08/2019: Parecer COF nº 129/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 112/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartida, conforme especifica, e dá outras providências.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB.

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 2242/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 1ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 2. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 2ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 3. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 3ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 4. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 1ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 5. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 2ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 6. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 3ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU?

Protocolo n° 2243/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, localizados na 1ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 2. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, localizados na 2ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 3. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, localizados na 3ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 4. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, que estão localizados na 1ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 5. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, que estão localizados na 2ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 6. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, que estão localizados na 3ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício.

Protocolo n° 2244/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Em relação aos empenhos nº 5496/2019, 5567/2019, quantos m² de passeio público foram construídos e em quais localizações? 2. Em relação ao empenho nº 5498/2019, 5569/2019, quantos metros de ampliação da rede de esgoto pluvial foi realizado? Qual a bitola dos tubos utilizados? Em qual localização foi realizada a referida ampliação? 3. Em relação ao empenho nº 5466/2019, 5568/2019, quantos m² de pavimentação asfáltica foram realizados e em quais localidades?

Protocolo n° 2245/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Quantos contribuintes estão inscritos em dívida ativa no município de Panambi? 2. Qual o montante em valores (R$) atualizados até a presente data, que compõe a dívida ativa do município de Panambi?

Requerimentos:

Protocolo nº 2246/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que o Poder Executivo no uso de suas atribuições promova a inclusão de 03 (três) faixas de desconto, no que tange o pagamento à vista do IPTU 2020. As faixas sugeridas e pleiteadas são de 20%, para pagamento à vista, no período compreendido entre 01/01/2019 a 31/01/2019. O percentual de 15%, para pagamentos à vista, no período de 01/02/2019 à 29/02/2019 e o percentual de 10% com alcance para pagamentos à vista entre 01/03/2019 à 31/03/2019. A incidência destas faixas, possibilitará um incremento de receita para o município de forma célere, além de prestigiar o contribuinte adimplente o qual promova organização de seu orçamento. Da mesma forma a medida considera a elevação que ocorreu nos valores do IPTU desde 2018. A título contributivo, municípios da região praticam descontos acima dos oferecidos pelo município de Panambi. Ijui, Condor e Santo Ângelo em 2018, concederam 20% de desconto.

Protocolo nº 2258/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar de um representante da empresa Hidropan, para discorrer sobre a possível relação dos incêndios recorrentes em moradias em nossa cidade com a manutenção da rede elétrica. Caso aprovado, será agendado para a sessão ordinária do dia 30/09/19.

Moções:

Protocolo nº 2249/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Para que a Mesa Diretora do Poder Legislativo no uso de suas atribuições regimentais proceda a confecção de moção parabenizando a Cabanha Soldera, que muito bem representou o município de Panambi, em sua quinta participação na Expointer, esta que é a principal exposição do Pais, com resultados expressivos, como: - Trio grande campeão de fêmeas PO; - Melhor fêmea PO com a tatuagem 7212; - Trio grande campeão de fêmeas PC; - Trio reservado grande campeão de fêmeas PC; - Melhor fêmea PC com tatuagem 7026. Melhores da raça “aberdeen angus” no Brasil. Na prerrogativa do exercício do mandato que me foi outorgado pelo povo panambiense, faço público e notório meu reconhecimento a Cabanha Soldera.

Indicações:

Protocolo nº 2102/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Prefeitura Municipal, através do setor competente, realize campanha em redes sociais, imprensa escrita e falada, outdoor e folders com o slogan principal que diz: "Não tem condições emocionais, pessoais e econômicas? Pense bem antes de ter filhos! #AEscolhaÉSua". Esta campanha se torna de extrema importância para o planejamento familiar com o tema principal "Só tenha os filhos que puder criar". Sobre a mesa em 19/08/2019.

Protocolo nº 2240/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de cercar os limites do terreno que comporta a Unidade de Saúde localizada no Bairro Armindo João.

Protocolo nº 2241/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo, através das Secretarias Municipal de Educação e Cultura, Habitação , Trabalho e Ação Social, Saúde ou quem de direito, estude e viabilize para que a Escola Municipal de Talentos amplie seu atendimento com o objetivo de oportunizar a participação de Idosos nos cursos de iniciação musical, com lições teóricas e práticas de instrumentos musicais. (violão, gaita, etc) e canto. JUSTIFICATIVAS Esta proposição tem como objetivo promover ainda mais a cultura em nosso município, reduzindo desigualdades sociais e combatendo o preconceito através da música, o que, sem sobra de dúvidas, vai muito além, pois beneficiará sobremaneira a saúde de muitos idosos. A música tem acompanhando a história da humanidade em todas as classes sociais, culturas e épocas, sendo uma linguagem universal, que ultrapassa as barreiras do tempo e do espaço, e os idosos, em grande número de casos, ressentem-se da ausência de relações, uma vez que a sua rede social diminui à medida que envelhecem. Assim, por alguns momentos, a música, poderá substituir essas perdas para os idosos, possibilitando o preenchimento dessa lacuna, sendo uma ferramenta para trazer conforto, diminuir a dor e facilitar a comunicação, auxiliando também no combate da solidão e depressão que muitos idosos apresentam por se sentirem inúteis e carentes. Com a inclusão dos idosos nos projetos da escola de talentos estamos buscando uma melhor qualidade de vida, alterando a realidade do idoso panambiense através de um evento que proporcionará atividades demonstrando que, o envelhecimento não é um sinal de doença, e muito menos ainda de pessoas improdutivas. O envelhecimento de nossa população deve ser um sinônimo de vida, felicidade, sabedoria e realizações.

Protocolo nº 2250/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo, no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Trânsito, Setor de Sinalização Viária, a colocação de placas de sinalização transito Pare e placa dando Preferencial no entroncamento da Rua Taquara com a Rua Paulo Becker, no Bairro São Jorge.

Protocolo nº 2251/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Para que o Poder Executivo Municipal determine a realização de estudos com o objetivo de instalar placas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos e escolas municipais. JUSTIFICATIVA Esta propositura visa promover a sustentabilidade nos prédios públicos, contribuindo diretamente na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e futuras gerações. A radiação solar pode ser utilizada diretamente como fonte de energia térmica, para aquecimento de fluidos e ambientes e para geração de potência mecânica ou elétrica. Pode ainda ser convertida diretamente em energia elétrica, por meio de efeitos sobre determinados materiais, entre os quais se destacam o termoelétrico e o fotovoltaico. Esse é um tipo de energia limpa, que não provoca poluição e também não colabora para o aquecimento atmosférico. A instalação de sistema solar fotovoltaico representaria o compromisso da Administração Municipal com o sistema de energias renováveis e com o desenvolvimento local e uma forma de conscientizar a população sobre as vantagens e o uso da energia solar e a conservação ambiental, pois acreditamos que as energias renováveis representam o futuro e a sustentabilidade ambiental, além de que, o desenvolvimento de um projeto de sistema fotovoltaico conectado à rede elétrica a ser implementado nos prédios próprios do Município. Além disso, a propositura também possibilitará economia substancial de recursos públicos, com o aproveitamento do sol para obter energia, por certo contribuindo significativamente para a redução de custos com energia elétrica, visto que é uma energia barata, pois o investimento na implantação das placas acaba se pagando e se tornando viável durante o período de uso.

Protocolo nº 2252/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, determine, com urgência, pintura para revitalizar a sinalização da faixa de travessia na Rua Jacó Bock, 327, defronte a EMEI Pequeno Lar, no Bairro Vila Nova. JUSTIFICATIVA Esta é uma via de intenso transito e muitas vezes os motoristas não respeitam o limite de velocidade. Como é grande a locomoção de pedestres, pois ali localizam-se vários estabelecimentos comerciais e também a EMEI Pequeno Lar, o risco de ocorrer acidentes é eminente. Pensando no bem-estar e segurança de todos, é urgente e necessário que seja realizada esta pintura.

Protocolo nº 2253/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, melhorias na pavimentação, com "Operação Tapa Buracos" nas vias urbanas Rua Professor Felizardo e Avenida Assunção, ambas situadas no Bairro Jardim Paraguai.

Protocolo nº 2254/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Pode Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a instalação de brinquedolândia no Bairro Wolgien, com a finalidade de proporcionar espaço urbanizado de lazer e convivência às famílias da comunidade local. Ressaltamos que tal demanda foi tratada na edição do bairro em ação e entendemos que esse compromisso assumido é de suma importância para os cidadãos do bairro.

Protocolo nº 2255/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Pode Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a instalação de brinquedolândia no bairro São Jorge, com a finalidade de proporcionar espaço urbanizado de lazer e convivência às famílias da comunidade local.

Protocolo nº 2256/2019 - Serchaple - PDT: Que o Pode Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a instalação de brinquedolândia na área de recreação existente no bairro Erica, com a finalidade de proporcionar espaço urbanizado de lazer e convivência às famílias da comunidade local.

Protocolo nº 2259/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a reconstrução de rampa de acessibilidade para cadeirante na Rua Célio Schwingel, numeral 320 - Bairro Alvorada. Justificativas: Na família residente neste endereço há pessoa cadeirante que necessita desta providência para seus deslocamentos de saída e retorno ao lar. A família havia conseguido construir a rampa, porém, com o nivelamento por ocasião da pavimentação da via esta situação restou demolida e inviável ao PcD (Pessoa com Deficiência) motora.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1°: Ibraim Chagas - PSDB
2º: Lauro Michels - MDB
3º: Leandro Almeida - Progressistas
4º: Milton Aranha - PDT
5º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
6º: Neudi José Colombo - MDB
7º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
8º: Serchaple – PDT
9º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR
10º: Clarice Morche de Oliveira – PTB
11º: Ernani Borowski - MDB
12º: Gustavo Cavalheiro - PSD
13º: Henri Jorge Markus – PDT


Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:


Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:


PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 1800/2019 de 10/07/2019: Poder Executivo: PLE nº 109/2019: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM RECURSOS DESTINADOS PELO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL, QUE ATUA NO PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 12/07/19 para CCJ COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/07/19. Recebeu parecer CCJ em 07/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2031/19. Recebeu parecer CDIB em 13/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2062/19. Recebeu parecer COF em 26/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2234/19.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do Bloco PSD/PT
2º: Líder do Bloco PSDB/PTB
3º: Líder de Governo
4°: Líder do MDB
5º: Líder do PDT
6º: Líder do Progressistas

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Sr. Gustavo Germano da Silva Fleury, Delegado da Polícia Civil, para explanar sobre os constantes furtos e problemas com drogadição em Panambi; quais as medidas tomadas pela Polícia Civil e o trabalho do dia a dia da Delegacia, conforme requerimento Protocolo nº 2089/19 de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

1) Audiência Pública apresentação da LDO 2020, no dia 03/09/2019 às 18 horas no Plenário do Poder Legislativo.

2) Audiência pública para discussão do PLE nº 116/19, dia 09/09/19 às 18 horas, no plenário do Legislativo.

3) Audiência pública para discussão do PLE nº 115/19, dia 16/09/19 às horas, no plenário do Legislativo.


PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 2013/2019 de 06/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 111/2019: Autoriza o Município de Panambi a revogar a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Matrícula nº 18.545, autorizado pela Lei Municipal nº 1.861/2000. Baixado de ofício em 09/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/08/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 09/09/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2160/19. Recebeu parecer COF em 26/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2235/19.

Protocolo nº 2085/2019 de 14/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 112/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartida, conforme especifica, e dá outras providências. Baixado de ofício em 16/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 16/08/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 16/09/19. Recebeu parecer COF em 27/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2238/19. Recebeu parecer CCJ em 31/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2262/19.

Protocolo nº 2112/2019 de 16/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 113/2019: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Baixado de ofício em 16/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 16/08/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 16/09/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2159/19. Recebeu parecer COF em 26/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2236/19.

Protocolo nº 2187/2019 de 22/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 114/2019: Define atividades insalubres, perigosas e com risco de vida, para efeito de concessão de adicionais em favor dos servidores integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Baixado de ofício em 22/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/08/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 23/09/19.

Protocolo nº 2203/2019 de 23/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 115/2019: Altera o § 1º do art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 18 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi. Baixado de ofício em 23/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 23/08/19. Mural 15 dias. Agendar Audiência Pública para 16/09/2019 às 18h30min.

Protocolo nº 2204/2019 de 23/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 116/2019: Altera o caput do art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 013, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi.Baixado de ofício em 23/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 23/08/19. Mural 15 dias. Agendar Audiência Pública para 09/09/2019 às 18h30min. Recebeu parecer CCJ em 31/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2264/19.

Protocolo nº 2205/2019 de 23/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 117/2019: Autoriza a contratação excepcional de 01 (um) Professor de Educação Física para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 23/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 23/08/19. Regime de Urgência.  Prazo para apreciação: S.O.: 23/09/19. Recebeu parecer CCJ em 31/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2263/19.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 180/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2019: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu parecer CCJ em 28/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1635/19.

Protocolo nº 181/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2019: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 428/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2161/19.

Protocolo nº 182/2019 de 12/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - Sub nº 1/2019: Substitutivo ao PLL 02/19 - Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Recebeu Parecer COF em 05/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 429/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2162/19.

Protocolo nº 195/2019 de 13/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 6/2019: Introduz alterações na Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 251/2019 de 15/02/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 8/2019: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em15/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. 

Protocolo nº 315/2019 de 22/02/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 10/2019: Dispõe sobre o pagamento de IPTU para portadores de necessidade especiais no Município de Panambi/RS e dá outras providências. Baixado de ofício em 22/02/2019 para CCJ, COF e CDIB. Enviado por e-mail em 22/02/2019. Recebeu Parecer CDIB em 06/03/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 468/19. Recebeu Parecer COF em 03/04/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 731/19.

Protocolo nº 692/2019 de 29/03/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 15/2019: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.330/2011.  Baixado de ofício em 29/03/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 29/03/19. Recebeu parecer COF em 02/07/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1685/19. Recebeu parecer CCJ em 21/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2163/19.

Protocolo nº 937/2019 de 25/04/2019: Airton Simon - Progressistas - PLL nº 18/2019: Prêmio Aluno Destaque. Baixado de ofício em 26/04/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 25/04/19.

Protocolo nº 1093/2019 de 09/05/2019: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR - PLL nº 22/2019: Substitutivo ao PLL nº 16-19 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19. Recebeu parecer CCJ em 14/06/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 1538/19.

Protocolo nº 1127/2019 de 10/05/2019: Gustavo Cavalheiro - PSD - PLL nº 23/2019: INSTITUI O DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE PANAMBI. Baixado de ofício em 10/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/05/19.

Protocolo nº 1219/2019 de 17/05/2019: Milton Aranha - PDT - PLL nº 24/2019: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2008, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. Substitutivo ao PLL 17/2019, Protocolo nº 923/2019. Baixado de ofício em 17/05/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/05/19. Parecer favorável da Cruz Azul em 06/06/19 – Protocolo nº 1448/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2096/19.

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19.

Protocolo nº 1858/2019 de 11/07/2019: Clarice Morche de Oliveira - PTB - PLL nº 29/2019: Substitutivo ao PLL nº 11/201119: Inclui o art. 80-A e revoga o inciso V do art. 80 da Lei Complementar Nº 11, de 18 de Agosto de 2008, Que Institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS. Baixado de ofício em 12/07/19 para CCJ COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 11/07/19. Recebeu parecer CCJ em 15/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2095/19. Recebeu parecer COF em 20/18/19 eximindo-se de manifestação – Protocolo nº 2137/19

Protocolo nº 2183/2019 de 22/08/2019: Serchaple - PDT, Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas, Neudi José Colombo - MDB e Lauro Michels - MDB: PLL nº 31/2019: DENOMINA DE RUA GERHARD CHRISTIANO MÜLLER, VIA PÚBLICA DE PANAMBI, LOCALIZADA NO BAIRRO ITALIANA. Baixado de ofício em 22/08/2019 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 22/08/19.

Protocolo nº 2188/2019 de 22/08/2019: Milton Aranha - PDT, Ernani Borowski - MDB, Henri Jorge Markus - PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: PLL nº 32/2019: DENOMINA DE RUA GOTTLOB MÜLLER, VIA PÚBLICA DE PANAMBI, LOCALIZADA NO BAIRRO ITALIANA. Baixado de ofício em 22/08/2019 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 22/08/19.



Ata

Ata N° 029/2019 – Sessão Ordinária N° 027/2019

Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas foi realizada a 29ª Sessão Ordinária do ano de 2019, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Leandro Almeida – Progressistas, Lauro Michels – MDB, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, a Sra. Presidente declarou-a aberta e saudou a todos os presentes. Depois, foi realizado um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º), em memória do Sr. Neri Timm, a pedido dos Vereadores: Leandro Almeida – Progressistas, Gustavo Cavalheiro – PSD e Serchaple – PDT. Na sequência, a Sra. Presidente solicitou ao Vereador Ibraim Chagas – PSDB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Após a leitura do Trecho Bíblico, não havendo convidados para o Espaço Cultural (Art.91.§2), a Sra. Presidente, mediante aquiescência do plenário, realizou a inversão da pauta e anunciou o início do Espaço da Tribuna Parlamentar (Art. 164 Inciso V. Art. 193), que contou com a presença do Sr. Gustavo Germano da Silva Fleury, Delegado da Polícia Civil, que explanou sobre os constantes furtos e problemas com drogadição em Panambi, bem como as medidas tomadas pela Polícia Civil e o trabalho do dia a dia da Delegacia, conforme requerimento Protocolo nº 2089/19 de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Concluído o espaço da Tribuna, então a Sra. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 28/2019Sessão Ordinária do dia 26/08/2019. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR que realizasse a leitura da pauta na seguinte sequência: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 2265/2019 de 31/08/2019: Poder Executivo: PLE nº 118/2019: Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/2019 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 31/08/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/09/19.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:Protocolo nº 2237/2019 de 27/08/2019: Corede Noroeste Colonial:  Convida para a votação da Consulta Popular 2019/2020 de 04 a 06 de setembro. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 2262/2019 de 31/08/2019: Parecer CCJ nº 147/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 112/2019; Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartida, conforme especifica, e dá outras providências. Protocolo nº 2263/2019 de 31/08/2019: Parecer CCJ nº 148/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Parecer CCJ PLE 117/2019;Autoriza a contratação excepcional de Professor de Educação Física para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 2234/2019 de 27/08/2019: Parecer COF nº 126/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 109/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM RECURSOS DESTINADOS PELO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL, QUE ATUA NO PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo nº 2235/2019 de 27/08/2019: Parecer COF nº 127/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 113/2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PANAMBI A REVOGAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, MATRÍCULA Nº 18.545, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2000. Protocolo nº 2236/2019 de 27/08/2019: Parecer COF nº 128/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 113/2019 - Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Protocolo nº 2238/2019 de 27/08/2019: Parecer COF nº 129/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 112/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartida, conforme especifica, e dá outras providências. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:Projetos de Lei Legislativo:Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Pedidos de Informações:Protocolo n° 2242/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 1ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 2. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 2ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 3. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 3ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 4. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 1ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 5. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 2ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? 6. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, quantas propriedades territoriais, abrangendo somente o terreno, estão localizadas na 3ª divisão fiscal, para fins de cobrança de IPTU? Protocolo n° 2243/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, localizados na 1ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 2. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, localizados na 2ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 3. Nos casos em que os proprietários possuem mais de um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, localizados na 3ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 4. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, que estão localizados na 1ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 5. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, que estão localizados na 2ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. 6. Nos casos em que os proprietários possuem apenas um imóvel urbano, abrangendo somente o terreno, que estão localizados na 3ª divisão fiscal, qual o valor arrecadado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes exercícios: 2015, 2016, 2017 e 2018. Responder de forma individualizada a arrecadação por exercício. Protocolo n° 2244/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Em relação aos empenhos nº 5496/2019, 5567/2019, quantos m² de passeio público foram construídos e em quais localizações? 2. Em relação ao empenho nº 5498/2019, 5569/2019, quantos metros de ampliação da rede de esgoto pluvial foi realizado? Qual a bitola dos tubos utilizados? Em qual localização foi realizada a referida ampliação? 3. Em relação ao empenho nº 5466/2019, 5568/2019, quantos m² de pavimentação asfáltica foram realizados e em quais localidades? Protocolo n° 2245/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passo assim a requer o que segue: 1. Quantos contribuintes estão inscritos em dívida ativa no município de Panambi? 2. Qual o montante em valores (R$) atualizados até a presente data, que compõe a dívida ativa do município de Panambi? Requerimentos:Protocolo nº 2246/2019 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que o Poder Executivo no uso de suas atribuições promova a inclusão de 03 (três) faixas de desconto, no que tange o pagamento à vista do IPTU 2020. As faixas sugeridas e pleiteadas são de 20%, para pagamento à vista, no período compreendido entre 01/01/2019 a 31/01/2019. O percentual de 15%, para pagamentos à vista, no período de 01/02/2019 à 29/02/2019 e o percentual de 10% com alcance para pagamentos à vista entre 01/03/2019 à 31/03/2019. A incidência destas faixas, possibilitará um incremento de receita para o município de forma célere, além de prestigiar o contribuinte adimplente o qual promova organização de seu orçamento. Da mesma forma a medida considera a elevação que ocorreu nos valores do IPTU desde 2018. A título contributivo, municípios da região praticam descontos acima dos oferecidos pelo município de Panambi. Ijui, Condor e Santo Ângelo em 2018, concederam 20% de desconto. Protocolo nº 2258/2019 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação no Espaço da Tribuna Popular/Parlamentar de um representante da empresa Hidropan, para discorrer sobre a possível relação dos incêndios recorrentes em moradias em nossa cidade com a manutenção da rede elétrica. Agendado para a sessão ordinária do dia 30/09/19. Moções:Protocolo nº 2249/2019 - Leandro Almeida – Progressistas e Serchaple - PDT: Para que a Mesa Diretora do Poder Legislativo no uso de suas atribuições regimentais proceda a confecção de moção parabenizando a Cabanha Soldera, que muito bem representou o município de Panambi, em sua quinta participação na Expointer, esta que é a principal exposição do Pais, com resultados expressivos, como: - Trio grande campeão de fêmeas PO; - Melhor fêmea PO com a tatuagem 7212; - Trio grande campeão de fêmeas PC; - Trio reservado grande campeão de fêmeas PC; - Melhor fêmea PC com tatuagem 7026. Melhores da raça “aberdeen angus” no Brasil. Na prerrogativa do exercício do mandato que me foi outorgado pelo povo panambiense, faço público e notório meu reconhecimento a Cabanha Soldera. Neste momento, o Vereador Neudi José Colombo solicitou a inclusão na pauta, do seguinte Requerimento Verbal: Que a Mesa Diretora, através de ofício, em nome de todos os Vereadores, solicite ao Governador do Estado que se sensibilize e proceda o pagamento ao nosso Município das liminares já concedidas, em virtude da instauração da situação de calamidade decorrente do temporal do dia 01/09/19. Após discussões, não houve um concesso em relação a esta redação para o requerimento. Então, a senhora Presidente deu continuidade aos trabalhos para posteriormente ser retornado ao assunto. Indicações:Protocolo nº 2102/2019 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que a Prefeitura Municipal, através do setor competente, realize campanha em redes sociais, imprensa escrita e falada, outdoor e folders com o slogan principal que diz: "Não tem condições emocionais, pessoais e econômicas? Pense bem antes de ter filhos! #AEscolhaÉSua". Esta campanha se torna de extrema importância para o planejamento familiar com o tema principal "Só tenha os filhos que puder criar". Sobre a mesa em 19/08/2019. Protocolo nº 2240/2019 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando a Secretaria de Infraestrutura, estude a possibilidade de cercar os limites do terreno que comporta a Unidade de Saúde localizada no Bairro Armindo João. Protocolo nº 2241/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo, através das Secretarias Municipal de Educação e Cultura, Habitação , Trabalho e Ação Social, Saúde ou quem de direito, estude e viabilize para que a Escola Municipal de Talentos amplie seu atendimento com o objetivo de oportunizar a participação de Idosos nos cursos de iniciação musical, com lições teóricas e práticas de instrumentos musicais. (violão, gaita, etc) e canto. JUSTIFICATIVAS Esta proposição tem como objetivo promover ainda mais a cultura em nosso município, reduzindo desigualdades sociais e combatendo o preconceito através da música, o que, sem sobra de dúvidas, vai muito além, pois beneficiará sobremaneira a saúde de muitos idosos. A música tem acompanhando a história da humanidade em todas as classes sociais, culturas e épocas, sendo uma linguagem universal, que ultrapassa as barreiras do tempo e do espaço, e os idosos, em grande número de casos, ressentem-se da ausência de relações, uma vez que a sua rede social diminui à medida que envelhecem. Assim, por alguns momentos, a música, poderá substituir essas perdas para os idosos, possibilitando o preenchimento dessa lacuna, sendo uma ferramenta para trazer conforto, diminuir a dor e facilitar a comunicação, auxiliando também no combate da solidão e depressão que muitos idosos apresentam por se sentirem inúteis e carentes. Com a inclusão dos idosos nos projetos da escola de talentos estamos buscando uma melhor qualidade de vida, alterando a realidade do idoso panambiense através de um evento que proporcionará atividades demonstrando que, o envelhecimento não é um sinal de doença, e muito menos ainda de pessoas improdutivas. O envelhecimento de nossa população deve ser um sinônimo de vida, felicidade, sabedoria e realizações. Protocolo nº 2250/2019 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo, no uso de suas atribuições determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Trânsito, Setor de Sinalização Viária, a colocação de placas de sinalização transito Pare e placa dando Preferencial no entroncamento da Rua Taquara com a Rua Paulo Becker, no Bairro São Jorge. Protocolo nº 2251/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Para que o Poder Executivo Municipal determine a realização de estudos com o objetivo de instalar placas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos e escolas municipais. JUSTIFICATIVA Esta propositura visa promover a sustentabilidade nos prédios públicos, contribuindo diretamente na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e futuras gerações. A radiação solar pode ser utilizada diretamente como fonte de energia térmica, para aquecimento de fluidos e ambientes e para geração de potência mecânica ou elétrica. Pode ainda ser convertida diretamente em energia elétrica, por meio de efeitos sobre determinados materiais, entre os quais se destacam o termoelétrico e o fotovoltaico. Esse é um tipo de energia limpa, que não provoca poluição e também não colabora para o aquecimento atmosférico. A instalação de sistema solar fotovoltaico representaria o compromisso da Administração Municipal com o sistema de energias renováveis e com o desenvolvimento local e uma forma de conscientizar a população sobre as vantagens e o uso da energia solar e a conservação ambiental, pois acreditamos que as energias renováveis representam o futuro e a sustentabilidade ambiental, além de que, o desenvolvimento de um projeto de sistema fotovoltaico conectado à rede elétrica a ser implementado nos prédios próprios do Município. Além disso, a propositura também possibilitará economia substancial de recursos públicos, com o aproveitamento do sol para obter energia, por certo contribuindo significativamente para a redução de custos com energia elétrica, visto que é uma energia barata, pois o investimento na implantação das placas acaba se pagando e se tornando viável durante o período de uso. Protocolo nº 2252/2019 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, determine, com urgência, pintura para revitalizar a sinalização da faixa de travessia na Rua Jacó Bock, 327, defronte a EMEI Pequeno Lar, no Bairro Vila Nova. JUSTIFICATIVA Esta é uma via de intenso transito e muitas vezes os motoristas não respeitam o limite de velocidade. Como é grande a locomoção de pedestres, pois ali localizam-se vários estabelecimentos comerciais e também a EMEI Pequeno Lar, o risco de ocorrer acidentes é eminente. Pensando no bem-estar e segurança de todos, é urgente e necessário que seja realizada esta pintura. Protocolo nº 2253/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, melhorias na pavimentação, com "Operação Tapa Buracos" nas vias urbanas Rua Professor Felizardo e Avenida Assunção, ambas situadas no Bairro Jardim Paraguai. Protocolo nº 2254/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Pode Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a instalação de brinquedolândia no Bairro Wolgien, com a finalidade de proporcionar espaço urbanizado de lazer e convivência às famílias da comunidade local. Ressaltamos que tal demanda foi tratada na edição do bairro em ação e entendemos que esse compromisso assumido é de suma importância para os cidadãos do bairro. Protocolo nº 2255/2019 - Milton Aranha - PDT: Que o Pode Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a instalação de brinquedolândia no bairro São Jorge, com a finalidade de proporcionar espaço urbanizado de lazer e convivência às famílias da comunidade local. Protocolo nº 2256/2019 - Serchaple - PDT: Que o Pode Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável, realize a instalação de brinquedolândia na área de recreação existente no bairro Erica, com a finalidade de proporcionar espaço urbanizado de lazer e convivência às famílias da comunidade local. Protocolo nº 2259/2019 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, vinculado à Coordenadoria de Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a reconstrução de rampa de acessibilidade para cadeirante na Rua Célio Schwingel, numeral 320 - Bairro Alvorada. Justificativas: Na família residente neste endereço há pessoa cadeirante que necessita desta providência para seus deslocamentos de saída e retorno ao lar. A família havia conseguido construir a rampa, porém, com o nivelamento por ocasião da pavimentação da via esta situação restou demolida e inviável ao PcD (Pessoa com Deficiência) motora. Concluída a leitura da pauta, a Sra. Presidente Mirian Rosane Dallabrida, passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas – PSDB: subscreveu o protocolo 2240. 2º: Leandro - Progressistas: subscreveu os protocolos 2242, 2246 e 2256. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: subscreveu o protocolo 2241. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu o protocolo 2249. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 2249, 2240, 2250, 2256, 2259 e 2253. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 2255 e 2254. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu os protocolos 2246, 2249, 2241 e 2251. 8º: Neudi José Colombo – PMDB: subscreveu os protocolos 2249, 2254 e 2255. 9º: Ernani Borowski – PMDB: subscreveu os protocolos 2249, 2240, 2253, 2255 e 2256. 10º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 2240, 2249 e 2258. 11º Lauro Michels – PP: subscreveu os protocolos 2249, 2254, 2255, 2256 e 2259. 12º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu o protocolo 2249. 13º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu o protocolo 2249. Após o encerramento do Pequeno Expediente, a Sra. Presidente retomou a condução dos destaques. Após discussões, mediante decisão da autora, o protocolo nº 2102 foi deixado sobre a mesa para nova redação. Concluídos os destaques, a Sra. Presidente passou a conduzir a Votação das Matérias dos Vereadores:primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Neste momento, o Vereador Ibraim Chagas – PSDB solicitou que o Protocolo nº 2102/19 fosse votado em separado e o Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PR solicitou que o Requerimento Verbal de proposto pelo Vereador Neudi José Colombo – MDB também fosse votado em separado. Assim sendo, a Senhora Presidente colocou em votação o protocolo nº 2102/19 sendo rejeitado pela maioria dos Vereadores, com a seguinte apuração: favoráveis: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Milton Aranha – PDT e Gustavo Cavalheiro - PSD; contrários: Ibraim Chagas – PSDB, Neudi José Colombo – MDB, Serchaple – PDT, Lauro Michels – MDB, Ernani Borowski – MDB, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, Henri Jorge Markus – PDT e Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. Em seguida, retomou-se a discussão acerca do requerimento verbal proposto pelo Vereador Neudi José Colombo – MDB. Após discussões, houve um comum acordo entre os Senhores Vereadores, para a seguinte redação do Requerimento Verbal: Que a Mesa Diretora, em nome de todos os Vereadores, encaminhe ofício ao Governador do Estado, Excelentíssimo Sr. Eduardo Leite, solicitando que se sensibilize para realizar o pagamento relativo as liminares já julgadas de débitos da área da saúde para o nosso Município de Panambi. Mediante a nova redação do requerimento e a concordância de todos os Vereadores presentes, não houve a necessidade de votação em separado do mesmo. Desta forma, dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente colocou em votação simbólica os requerimentos, requerimento verbal, moções, pedidos de informação e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores. Na sequência, em continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III), solicitando ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura: Protocolo nº 1800/2019 de 10/07/2019: Poder Executivo: PLE nº 109/2019: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM RECURSOS DESTINADOS PELO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL, QUE ATUA NO PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 12/07/19 para CCJ COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/07/19. Recebeu parecer CCJ em 07/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2031/19. Recebeu parecer CDIB em 13/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2062/19. Recebeu parecer COF em 26/08/19 pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 2234/19.Tendo sido recebidos os pareceres do Projeto de Lei nº 109/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 109/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 109/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Após a pauta de projetos para votação, a Sra. Presidente anunciou o espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde fizeram todas as lideranças da utilização da palavra. Neste momento, sendo o horário das vinte horas, a Sra. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1°: Ibraim Chagas – PSDB; 2º: Lauro Michels – MDB; 3º: Leandro Almeida – Progressistas; 4º: Milton Aranha – PDT: declinou da utilização do espaço; 5º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas; 6º: Neudi José Colombo – MDB; 7º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 8º: Serchaple – PDT; 9º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 10º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 11º: Ernani Borowski – MDB; 12º: Gustavo Cavalheiro – PSD;
13º: Henri Jorge Markus – PDT:
declinou da utilização do espaço. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Após o encerramento do Pequeno Expediente, a título de aviso, a Sra. Presidente informou o seguinte: 1) Audiência Pública apresentação da LDO 2020, no dia 03/09/2019 às 18 horas no Plenário do Poder Legislativo. 2) Audiência pública para discussão do PLE nº 116/19, dia 09/09/19 às 18 horas, no plenário do Legislativo. 3) Audiência pública para discussão do PLE nº 115/19, dia 16/09/19 às horas, no plenário do Legislativo. 4) Foi concluída a minuta do Projeto de Lei da Reforma Administrativa do Legislativo, será encaminhada via e-mail para todos os Vereadores, bem como, protocolada na sexta-feira e incluída na ordem do dia da próxima semana. Depois disso, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas e dez minutos, a Sra. Presidente, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa I, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pela Sra. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos dois dias do mês de setembro do ano de 2019. 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

Mirian Rosane Dallabrida - Presidente.  Vanderlei Silveira de Oliveira - 1º Secretário. 



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