Sessão Ordinária do dia 02/03/2020


  • 02/03/2020
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 02/03/2020

5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Bíblico (Art.89.§1º): Vereador Ibraim Chagas - PSDB 

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 04/2020 - Sessão Ordinária do dia 24/02/2020. Disponibilizada no sistema em 26/02/2020.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 356/2020 de 24/02/2020: Poder Executivo - Secretaria Municipal da Saúde: CORRESP EXEC nº 13/2020: Encaminha relatório de gestão 3º quad/2019 e Anual 2019 e solicita agendamento de Audiência Pública para apresentação do mesmo. Data sugerida 09/03 às 18h30min. Agendar.

Protocolo nº 380/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 14/2020: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 17/02/2020. Encaminhado por e-mail em 27/02/2020.

Protocolo nº 402/2020 de 26/02/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 9/2020: Resposta ao Pedido de Informações nº 2/2020 - Protocolo nº 197/2020, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro – PSD. Encaminhado por e-mail em 27/02/2020.

Protocolo nº 381/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 19/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Enfermeiros para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 382/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 20/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Técnicos de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 383/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 21/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 384/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 22/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 385/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 23/2020: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de duas Enfermeiras. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 386/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 24/2020: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 387/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 25/2020: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 Professor. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 388/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 26/2020: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 Professor. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 389/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 27/2020: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 Professor. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 390/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 28/2020: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.912/2019, abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 821.734,38. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

Protocolo nº 401/2020 de 26/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 29/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Farmacêutico para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 413/2020 de 27/02/2020: Hidropan:  Resposta ao Requerimento nº 3/20 - Protocolo nº 121/20, de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Encaminhado por e-mail em 27/02/2020.

Protocolo nº 414/2020 de 27/02/2020: Hidropan:  Resposta ao Requerimento nº 4/20 - Protocolo nº 128/20, de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Encaminhado por e-mail em 27/02/2020.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 421/2020 de 27/02/2020: Parecer CCJ nº 19/2020 - Neudi José Colombo - MDB: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. (01 Auxiliar de Educação Infantil)

Protocolo nº 422/2020 de 27/02/2020: Parecer CCJ nº 20/2020 - Neudi José Colombo - MDB: Autoriza a Contratação Excepcional de Enfermeiros para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 418/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 12/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 15/2020: Autoriza a contratação excepcional de Professor de Educação Física para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 419/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 13/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 14/2020: Autoriza a contratação excepcional de Intérpretes de Libras para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 420/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 14/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 151/2019:  Reestrutura o Programa PRÓ-AÇUDES, instituído pela Lei Municipal nº 1.178, de 29 de julho de 1991, e dá outras providências.

Protocolo nº 423/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 15/2020 - Henri Jorge Markus - PDT: PLE 153/2019 - Estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

Protocolo nº 424/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 16/2020 - Henri Jorge Markus - PDT: PLE 6/2020 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. - Rua Hipólito José da Costa.

Protocolo nº 425/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 17/2020 - Henri Jorge Markus - PDT: PLE 16/2020 - Autoriza a contratação excepcional de Motorista para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 426/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 18/2020 - Henri Jorge Markus - PDT: PLE 17/2020 - Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante.

Protocolo nº 372/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 12/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 153/2019: Estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

Protocolo nº 373/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 13/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 14/2020 - Autoriza a contratação excepcional de Intérpretes de Libras para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 374/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 14/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 15/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Professor de Educação Física para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 375/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 15/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 16/2020 - Autoriza a contratação excepcional de Motorista para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 377/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 16/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 17/2020 - Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante.

Protocolo nº 378/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 17/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 151/2019: Reestrutura o Programa PRÓ-AÇUDES, instituído pela Lei Municipal nº 1.178, de 29 de julho de 1991, e dá outras providências.

Protocolo nº 379/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 18/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 06/2020: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica.

Protocolo nº 355/2020 de 24/02/2020: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 19/2020 - Serchaple - PDT: Participação do Curso - XVIII Encontro Técnico de Mesas Diretoras. Encaminhar para Contabilidade.

Protocolo nº 353/2020 de 24/02/2020: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 21/2020 - Clarice Morche de Oliveira: Viagem a Brasília 16/02/2020 à 20/02/2020. Encaminhar para Contabilidade.

Protocolo nº 354/2020 de 24/02/2020: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 22/2020 - Camila Brönstrup Oliveira Czeluchas: Viagem a Brasília 16/02/2020 à 20/02/2020. Encaminhar para Contabilidade.

Protocolo nº 409/2020 de 27/02/2020: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 23/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - Vereador PL: Viagem para Brasília buscando recursos para o nosso município de Panambi, nos Gabinetes dos seguintes Dep. Federais: no dia 17/02/202, reunião na Sec. Especial de Assuntos Federativos ( com os Assessores: Isamara B. Caixeta Alex F. Texeira e Alice de Carvalho), dia 18/02/202, Gabinete do Dep. Giovani Cherini (PL/RS), Gabinete do Dep. Mauricio Dziedricki (PTB/RS), dia 19/02/202, Gabinete do Dep. Marcelo Brum (PSL/RS), dia 19/02/2020, Gabinete do Dep. Nereu Crespim (PSL/RS). Encaminhar para Contabilidade.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Requerimentos:

Protocolo nº 398/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que a Mesa Diretora, com base na Resolução nº 04/2009 que instituiu a Semana Municipal da Mulher, realize evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, neste ano de 2020, sendo uma "Roda de Conversa" com o tema "O valor e a importância da mulher na sociedade". Que seja providenciado o agendamento e reserva do plenário da Casa para o dia 24/03/2020, das 14 às 17 horas, onde será realizado o evento, bem como convidadas como painelistas, as seguintes mulheres: Vice-Prefeita de Condor, Sra. Juliana Batista do Amaral, Sra. Sara Amaral Ávila, Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres de Palmeira das Missões, Sra. Merilim Timmermman, Presidente do Conselho Municipal da Mulher de Panambi e Sra. Maristela Schemmer, Presidente do Conselho Municipal de Defessa dos Direitos da Mulher de Panambi. Solicitamos que sejam expedidos convites conforme repassado pela Assessoria de Bancada, bem como, disponibilizado coffebreak para até 120 pessoas.

Protocolo nº 405/2020 - Leandro Almeida – Progressistas: Para que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação na Tribuna Parlamentar da gerente local da CORSAN, juntamente com empresas terceirizadas, para discorrer sobre o conserto da canalização, nas vias públicas do município e o recapeamento  destes buracos. Marcar para (16/03/2020). Se aprovado, agendar conforme solicitado.

Protocolo nº 406/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições faça um aditivo no CONTRATO DO PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - CP 210, firmado entre o Município de Panambi e a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, passando a execução da repavimentação asfáltica proveniente nos buracos abertos pelos estouros na rede de abastecimento de água para o Município. O motivo deste aditivo se justifica pela morosidade na repavimentação asfáltica, nos buracos, causada pelos estouros na rede de abastecimento de água, por parte da CORSAN. Com a retomada deste serviço pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, teríamos uma agilidade neste serviço, o que traria um benefício a mobilidade urbana no nosso município. Reforçando a indicação sob número 384/2019 de 01/11/2019, onde este vereador já havia solicitado a administração municipal, uma solução a este problema, mas que até a presenta data ainda não teve solução.

Protocolo nº 407/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: Atualmente o município de Panambi, tem uma população estimada em 45.000 habitantes. Entre os anos de 2010 a 2019 tivemos um crescimento da taxa populacional da ordem de 14,74%, sendo este o maior crescimento entre todos os municípios integrantes do Corede Noroeste Colonial. Com o crescimento dos índices de criminalidade, o município tem dedicado todos os esforços para cooperar com ações efetivas no resguardo da segurança pública, tanto dos munícipes, como da esfera patrimonial. Disponibilizou sistema de videomonitoramento, com central de monitoramento no Prédio da Brigada Militar; Aquisição de 12 coletes balísticos; Disponibilizou Transporte para o Curso de formação de soldados no trecho entre Palmeira das Missões / Panambi / Cruz Alta; Cedência de Funcionários para os órgãos de segurança; auxilio na manutenção dos prédios dos órgãos de segurança; fixação de taxas voltadas para os órgãos de segurança. Neste contexto solicito ao Excelentíssimo senhor Eduardo Leite Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que de forma solidária as ações desenvolvidas pelo município de Panambi no escopo da Segurança Pública, determine a designação de servidores para os quadros da Polícia Civil e Brigada Militar, a fim de recompor a defasagem de pessoal ao longo dos anos. Registro que em anexo a este requerimento, segue cópia do Ofício Gov. nº 076/2020, expedido pelo Excelentíssimo Senhor prefeito Daniel Hinnah.

Protocolo nº 408/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito ao Excelentíssimo senhor prefeito Daniel Hinnah, que deflagre o processo legislativo promovendo alteração na Lei Municipal nº 4.936/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual. A alteração tem por objetivo atender os apontamentos em relação as Emendas Impositivas, constantes do Ofício nº714/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual segue em anexo. A referida alteração promoverá o atendimento do interesse público.

Protocolo nº 411/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: Considerando a tramitação do PLE 001/2020 que Revoga a Lei Municipal nº 3.703, de 11 de dezembro de 2013, que define como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS V, as áreas do loteamento Residencial Pôr-do-Sol, e dá outras providências, solicito nos termos do artigo 26,II, da Lei Complementar nº 008/2008, que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em relação ao PLE 001/2020. Ratifico, que como a matéria objeto do PLE 001/2020, tem relação direta com o Plano Diretor, é imprescindível, que seja realizada o pronunciamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Da mesma forma, oportuna é a manifestação do CONSELHO GESTOR DO FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, o qual quando consultado sobre a criação das ZEIS, que originou a Lei Municipal nº 3.703/2013, opinou favoravelmente. Logo, sua consulta quando da intenção de revogação daquele diploma legal vigente, é de extrema importância.

Moções:

Indicações:

Protocolo nº 395/2020 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Dívida Ativa, vinculado à Coordenadoria e Tributos, da Secretaria da Fazenda, expedir notificação dirigida a todos contribuintes em débito com IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme CPF ou CNPJ responsável, informando quanto aos valores, até a data de 31 de dezembro de 2.019, lançados em dívida.

Protocolo nº 396/2020 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, a disponibilizar de conjunto de Containers, coletores de resíduos sólidos domésticos (reciclável/orgânico) para Rua Guiné Bissau, 90, esquina Rua São Tomé, Bairro Esperança.

Protocolo nº 397/2020 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine à Procuradoria-Geral notificar a concessionária de captação/tratamento e distribuição de água à população urbana - CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) cobrar da empresa terceirizada/contratada para arrombar e repor a pavimentação nas vias, por ocasião de consertos na rede de abastecimento ou ramais de alimentação, a fazer a limpeza dos locais, carregando sobras de materiais e entulhos.

Protocolo nº 400/2020 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito da Secretaria de Infraestrutura, a instalação de 2 (dois) abrigos para passageiros do transporte coletivo urbano nos sentidos, bairro/Centro e Centro/bairro, da Rua Geremias Nunes: a) próximo ao numeral 420; e, b) próximo ao numeral 231.

Protocolo nº 403/2020 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize um reparo na Rua Getúlio Vargas, esquina com a Rua José de Alencar. A pista de rolamento possui um desnível ocasionado por uma abertura de vala na pista. Necessita de reparo com asfalto para o correto nivelamento da pista.

Protocolo nº 404/2020 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize operação tapa buracos na Rua Holanda, entre as ruas Getúlio Vargas e Júlio de Castilhos.

Protocolo nº 410/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições encaminhe ao setor competente pedido de colocação de Guard rail, "proteção " na calçada, esquina Ruas Holanda e Barão do Rio Branco, semelhante a que foi colocada esquina Ótica Mirian Rua General Osório.

Protocolo nº 412/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine para que seja feito um perfilamento ou recapeamento asfáltico na R. Benjamin Constant, partindo da Rotula da Rua Barão do Rio Branco ( proximidades SICREDI) até a Sociedade Hospital Panambi. JUSTIFICATIVA Esta é uma via pública com intenso transito, e o fato de ser via de acesso ao hospital e pronto socorro, seria de suma importância a melhoria nas condições de trafegabilidade.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1°: Ibraim Chagas - PSDB
2º: Lauro Michels - MDB
3º: Leandro Almeida - Progressistas
4º: Milton Aranha - PDT
5º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
6º: Neudi José Colombo - MDB
7º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT
8º: Serchaple - PDT
9º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
10º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
11º: Ernani Borowski - MDB
12º: Gustavo Cavalheiro – PSD
13º: Henri Jorge Markus – PDT

Destaques e subscrições:


Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:


PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 3338/2019 de 17/12/2019: Poder Executivo: PLE nº 151/2019: Reestrutura o Programa PRÓ-AÇUDES, instituído pela Lei Municipal nº 1.178, de 29 de julho de 1991, e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/12/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 330/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 378/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 420/20.

Protocolo nº 3373/2019 de 30/12/2019: Poder Executivo: PLE nº 153/2019: Estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/12/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/20. Recebeu Mensagem Retificativa em 04/02/20. Protocolo nº 153/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 334/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 372/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 423/20.

Protocolo nº 85/2020 de 22/01/2020: Poder Executivo - PLE nº 6/2020: Dispõe sobre a cobrança de contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. - Rua Hipólito José da Costa. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/01/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 332/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 379/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 424/20.

Protocolo nº 247/2020 de 13/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 14/2020: Autoriza a contratação excepcional de Intérpretes de Libras para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 16/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela razoabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 327/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 373/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 419/20.

Protocolo nº 248/2020 de 13/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 15/2020: Autoriza a contratação excepcional de Professor de Educação Física para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 16/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela razoabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 328/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 374/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 418/20.

Protocolo nº 249/2020 de 13/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 16/2020: Autoriza a contratação excepcional de Motorista para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 16/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela razoabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 329/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 375/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 425/20.

Protocolo nº 250/2020 de 13/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 17/2020: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 16/03/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 377/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 426/20. Recebeu parecer CCJ em 27/02/20 pela tramitação da matéria e aprovação em plenário – Protocolo nº 421/20.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: Líder do Bloco PSD/PT
2º: Líder do Bloco PSDB/PTB
3º: Líder de Governo
4°: Líder do MDB
5º: Líder do PDT
6º: Líder do Progressistas


TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Sr. Rudimar de Moura – Coordenador do Conselho Tutelar para falar sobre os trabalhos do conselho; conforme requerimento protocolo nº 237/2020 de autoria do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________

*************************************************************MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Protocolo nº 39/2020 de 06/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 1/2020: Revoga a Lei Municipal nº 3.703, de 11 de dezembro de 2013, que define como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS V, as áreas do loteamento Residencial Pôr-do-Sol, e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 06/01/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/20. Realizada Audiência Pública em 20/02/20, conforme Requerimento protocolo nº 120/20 de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 331/20. Na sessão ordinária do dia 09/03/20 deve ser obrigatoriamente votado.

Protocolo nº 300/2020 de 19/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 18/2020: Altera a lei municipal nº 2.434/2005, que reestrutura o IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social dos servidores municipais de Panambi dispõe sobre sua organização, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 19/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 23/03/20.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:

Protocolo nº 1690/2019 de 02/07/2019: Neudi José Colombo – MDB, Henri Jorge Markus – PDT, Milton Aranha – PDT e Ernani Borowski - MDB - PELOM nº 1/2019: ACRESCENTA ARTIGO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Baixado de ofício em 05/07/19 para CCJ. Disponibilizado no sistema em 05/07/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3298/19. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 2260/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 33/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3232/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3304/19.

Protocolo nº 2261/2019 de 31/08/2019: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 34/2019: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 31/08/19 para CCJ COF e CDIB. Realizada audiência pública para dia 02/10 às 19 horas. Recebeu parecer COF em 10/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3233/19. Recebeu parecer CDIB em 12/12/19 pela deliberação de mérito em plenário – Protocolo nº 3305/19.

Protocolo nº 20/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 1/2020: Altera a Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providencias. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 21/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 2/2020: Altera o anexo IV, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 22/2020 de 03/01/2020: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 3/2020: Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011 garantindo a aplicação de descontos para pagamentos à vista, em decorrência de pedido de revisão de lançamento de IPTU deferido pelo Serviço de Tributação e Fiscalização do município de Panambi. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 03/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 57/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 4/2020: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20.

Protocolo nº 58/2020 de 13/01/2020: Ibraim Chagas - PSDB - PLL nº 5/2020: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), dispondo sobre redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que implementarem sistemas de captação e aproveitamento da energia solar por sistemas fotovoltaicos conectados à rede elétrica (SFVCR), na forma e nas condições em que especifica. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/01/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 271/2020 de 14/02/2020: Ibraim Chagas - PSDB e Gustavo Cavalheiro - PSD  - PLL nº 6/2020: Altera o Parágrafo único do artigo 185, da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 341/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas – PSDB e Gustavo Cavalheiro – PSDPLL nº 7/2020: Altera o §1º do artigo 15, §3º e §6º do artigo 135 e artigo 140 da Lei Municipal 3.330 de 16 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20. Agendar Audiência Pública.

Protocolo nº 350/2020 de 21/02/2020: Ibraim Chagas - PSDB e Gustavo Cavalheiro – PSD PLL nº 8/2020: Denomina de Anildo Reinoldo Pautz as instalações que abrigam a Feira do Produtor. Baixado de ofício em 21/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 21/02/20. 


Ata

Ata N° 05/2020 - Sessão Ordinária N° 05/2020

Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL foi realizada a 5ª Sessão Ordinária do ano de 2020. O Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL, iniciou os trabalhos e constatando o quórum regimental, às 19 horas, declarou aberta a presente sessão, registrando a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira - PTB, Ernani Borowski - MDB, Gustavo Cavalheiro - PSD, Henri Jorge Markus - PDT, Ibraim Chagas - PSDB, Lauro Michels - MDB, Milton Aranha - PDT, Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas, Neudi José Colombo - MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT e Vanderlei Silveira de Oliveira - PL. Registrou a ausência dos Vereadores Serchaple - PDT e Leandro Almeida - Progressistas. Então, o Sr. Presidente passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º) em memória de Patrícia Bresolin, a pedido dos Vereadores Clarice Morche de Oliveira - PTB e Henri Jorge Markus - PDT. Depois, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Ibraim Chagas - PSDB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Em ato contínuo, não havendo participantes para o ESPAÇO CULTURAL (Art.91.§2), o Sr. Presidente registrou a presença do Vereador Leandro Almeida - Progressistas e, com a concordância da Edilidade inverteu a pauta para realização da TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193), onde convidou o Sr. Rudimar de Moura - Coordenador do Conselho Tutelar para falar sobre os trabalhos do conselho; conforme requerimento protocolo nº 237/2020 de sua autoria. Concluída a manifestação do Sr. Rudimar, o Sr. Presidente procedeu com os agradecimentos e passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata: Ata nº 0342020 - Sessão Ordinária do dia 24/02/2020. Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores. Em ato contínuo, o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL, solicitou a Sra. 1ª Secretária, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas, que iniciasse a leitura da ordem do dia da sessão, da seguinte forma: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo: Protocolo nº 356/2020 de 24/02/2020: Poder Executivo - Secretaria Municipal da Saúde: CORRESP EXEC nº 13/2020: Encaminha relatório de gestão 3º quad/2019 e Anual 2019 e solicita agendamento de Audiência Pública para apresentação do mesmo. Data sugerida 09/03 às 18h30min. Agendado conforme solicitado. Protocolo nº 380/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 14/2020: Resposta às Indicações aprovadas na Sessão Ordinária de 17/02/2020. Encaminhado por e-mail em 27/02/2020. Protocolo nº 402/2020 de 26/02/2020: Poder Executivo: RESP EXEC nº 9/2020: Resposta ao Pedido de Informações nº 2/2020 - Protocolo nº 197/2020, de autoria do Vereador Gustavo Cavalheiro - PSD. Encaminhado por e-mail em 27/02/2020. Protocolo nº 381/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 19/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Enfermeiros para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 382/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 20/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Técnicos de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 383/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 21/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 384/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 22/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Técnico de Enfermagem para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 385/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 23/2020: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de duas Enfermeiras. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 386/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 24/2020: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 387/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 25/2020: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 Professor. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 388/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 26/2020: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 Professor. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 389/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 27/2020: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 Professor. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 390/2020 de 25/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 28/2020: Introduz alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2017 e 4.912/2019, abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 821.734,38. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Protocolo nº 401/2020 de 26/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 29/2020: Autoriza a Contratação Excepcional de Farmacêutico para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 27/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 27/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 30/03/20. Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 413/2020 de 27/02/2020: Hidropan:  Resposta ao Requerimento nº 3/20 - Protocolo nº 121/20, de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB. Encaminhado por e-mail em 27/02/2020. Protocolo nº 414/2020 de 27/02/2020: Hidropan: Resposta ao Requerimento nº 4/20 - Protocolo nº 128/20, de autoria do Vereador Ibraim Chagas - PSDB. Encaminhado por e-mail em 27/02/2020. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 421/2020 de 27/02/2020: Parecer CCJ nº 19/2020 - Neudi José Colombo - MDB: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. (01 Auxiliar de Educação Infantil). Protocolo nº 422/2020 de 27/02/2020: Parecer CCJ nº 20/2020 - Neudi José Colombo - MDB: Autoriza a Contratação Excepcional de Enfermeiros para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 418/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 12/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 15/2020: Autoriza a contratação excepcional de Professor de Educação Física para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 419/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 13/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 14/2020: Autoriza a contratação excepcional de Intérpretes de Libras para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 420/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 14/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE nº 151/2019:  Reestrutura o Programa PRÓ-AÇUDES, instituído pela Lei Municipal nº 1.178, de 29 de julho de 1991, e dá outras providências. Protocolo nº 423/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 15/2020 - Henri Jorge Markus - PDT: PLE 153/2019 - Estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Protocolo nº 424/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 16/2020 - Henri Jorge Markus - PDT: PLE 6/2020 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. - Rua Hipólito José da Costa. Protocolo nº 425/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 17/2020 - Henri Jorge Markus - PDT: PLE 16/2020 - Autoriza a contratação excepcional de Motorista para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 426/2020 de 27/02/2020: Parecer CDIB nº 18/2020 - Henri Jorge Markus - PDT: PLE 17/2020 - Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Protocolo nº 372/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 12/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 153/2019: Estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Protocolo nº 373/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 13/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE nº 14/2020 - Autoriza a contratação excepcional de Intérpretes de Libras para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 374/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 14/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 15/2019 - Autoriza a contratação excepcional de Professor de Educação Física para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 375/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 15/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 16/2020 - Autoriza a contratação excepcional de Motorista para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 377/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 16/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: PLE 17/2020 - Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Protocolo nº 378/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 17/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 151/2019: Reestrutura o Programa PRÓ-AÇUDES, instituído pela Lei Municipal nº 1.178, de 29 de julho de 1991, e dá outras providências. Protocolo nº 379/2020 de 25/02/2020: Parecer COF nº 18/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 06/2020: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. Protocolo nº 355/2020 de 24/02/2020: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 19/2020 - Serchaple - PDT: Participação do Curso - XVIII Encontro Técnico de Mesas Diretoras. Encaminhar para Contabilidade. Protocolo nº 353/2020 de 24/02/2020: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 21/2020 - Clarice Morche de Oliveira: Viagem a Brasília 16/02/2020 à 20/02/2020. Encaminhar para Contabilidade. Protocolo nº 354/2020 de 24/02/2020: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 22/2020 - Camila Brönstrup Oliveira Czeluchas: Viagem a Brasília 16/02/2020 à 20/02/2020. Encaminhar para Contabilidade. Protocolo nº 409/2020 de 27/02/2020: Relatório Prestação de Contas - Diárias nº 23/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - Vereador PL: Viagem para Brasília buscando recursos para o nosso município de Panambi, nos Gabinetes dos seguintes Dep. Federais: no dia 17/02/202, reunião na Sec. Especial de Assuntos Federativos ( com os Assessores: Isamara B. Caixeta Alex F. Texeira e Alice de Carvalho), dia 18/02/202, Gabinete do Dep. Giovani Cherini (PL/RS), Gabinete do Dep. Mauricio Dziedricki (PTB/RS), dia 19/02/202, Gabinete do Dep. Marcelo Brum (PSL/RS), dia 19/02/2020, Gabinete do Dep. Nereu Crespim (PSL/RS). Encaminhar para Contabilidade. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Requerimentos: Protocolo nº 398/2020 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: Que a Mesa Diretora, com base na Resolução nº 04/2009 que instituiu a Semana Municipal da Mulher, realize evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, neste ano de 2020, sendo uma "Roda de Conversa" com o tema "O valor e a importância da mulher na sociedade". Que seja providenciado o agendamento e reserva do plenário da Casa para o dia 24/03/2020, das 14 às 17 horas, onde será realizado o evento, bem como convidadas como painelistas, as seguintes mulheres: Vice-Prefeita de Condor, Sra. Juliana Batista do Amaral, Sra. Sara Amaral Ávila, Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres de Palmeira das Missões, Sra. Merilim Timmermman, Presidente do Conselho Municipal da Mulher de Panambi e Sra. Maristela Schemmer, Presidente do Conselho Municipal de Defessa dos Direitos da Mulher de Panambi. Solicitamos que sejam expedidos convites conforme repassado pela Assessoria de Bancada, bem como, disponibilizado coffebreak para até 120 pessoas. Protocolo nº 405/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Para que a Mesa Diretora providencie agendamento de manifestação na Tribuna Parlamentar da gerente local da CORSAN, juntamente com empresas terceirizadas, para discorrer sobre o conserto da canalização, nas vias públicas do município e o recapeamento  destes buracos. Marcar para (16/03/2020). Se aprovado, agendar conforme solicitado. Protocolo nº 406/2020 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições faça um aditivo no CONTRATO DO PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - CP 210, firmado entre o Município de Panambi e a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, passando a execução da repavimentação asfáltica proveniente nos buracos abertos pelos estouros na rede de abastecimento de água para o Município. O motivo deste aditivo se justifica pela morosidade na repavimentação asfáltica, nos buracos, causada pelos estouros na rede de abastecimento de água, por parte da CORSAN. Com a retomada deste serviço pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Setor de Pavimentação e Conservação de Vias, teríamos uma agilidade neste serviço, o que traria um benefício a mobilidade urbana no nosso município. Reforçando a indicação sob número 384/2019 de 01/11/2019, onde este vereador já havia solicitado a administração municipal, uma solução a este problema, mas que até a presenta data ainda não teve solução. Solicitado Pedido de Vistas pelo Vereador Neudi José Colombo - MDB, prazo de entrega do parecer: 17/03/20. Protocolo nº 407/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: Atualmente o município de Panambi, tem uma população estimada em 45.000 habitantes. Entre os anos de 2010 a 2019 tivemos um crescimento da taxa populacional da ordem de 14,74%, sendo este o maior crescimento entre todos os municípios integrantes do Corede Noroeste Colonial. Com o crescimento dos índices de criminalidade, o município tem dedicado todos os esforços para cooperar com ações efetivas no resguardo da segurança pública, tanto dos munícipes, como da esfera patrimonial. Disponibilizou sistema de videomonitoramento, com central de monitoramento no Prédio da Brigada Militar; Aquisição de 12 coletes balísticos; Disponibilizou Transporte para o Curso de formação de soldados no trecho entre Palmeira das Missões / Panambi / Cruz Alta; Cedência de Funcionários para os órgãos de segurança; auxilio na manutenção dos prédios dos órgãos de segurança; fixação de taxas voltadas para os órgãos de segurança. Neste contexto solicito ao Excelentíssimo senhor Eduardo Leite Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que de forma solidária as ações desenvolvidas pelo município de Panambi no escopo da Segurança Pública, determine a designação de servidores para os quadros da Polícia Civil e Brigada Militar, a fim de recompor a defasagem de pessoal ao longo dos anos. Registro que em anexo a este requerimento, segue cópia do Ofício Gov. nº 076/2020, expedido pelo Excelentíssimo Senhor prefeito Daniel Hinnah. Protocolo nº 408/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: Solicito ao Excelentíssimo senhor prefeito Daniel Hinnah, que deflagre o processo legislativo promovendo alteração na Lei Municipal nº 4.936/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual. A alteração tem por objetivo atender os apontamentos em relação as Emendas Impositivas, constantes do Ofício nº714/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual segue em anexo. A referida alteração promoverá o atendimento do interesse público. Protocolo nº 411/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: Considerando a tramitação do PLE 001/2020 que Revoga a Lei Municipal nº 3.703, de 11 de dezembro de 2013, que define como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS V, as áreas do loteamento Residencial Pôr-do-Sol, e dá outras providências, solicito nos termos do artigo 26,II, da Lei Complementar nº 008/2008, que INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em relação ao PLE 001/2020. Ratifico, que como a matéria objeto do PLE 001/2020, tem relação direta com o Plano Diretor, é imprescindível, que seja realizada o pronunciamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Da mesma forma, oportuna é a manifestação do CONSELHO GESTOR DO FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, o qual quando consultado sobre a criação das ZEIS, que originou a Lei Municipal nº 3.703/2013, opinou favoravelmente. Logo, sua consulta quando da intenção de revogação daquele diploma legal vigente, é de extrema importância. Indicações:Protocolo nº 395/2020 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Dívida Ativa, vinculado à Coordenadoria e Tributos, da Secretaria da Fazenda, expedir notificação dirigida a todos contribuintes em débito com IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme CPF ou CNPJ responsável, informando quanto aos valores, até a data de 31 de dezembro de 2.019, lançados em dívida. Protocolo nº 396/2020 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, a disponibilizar de conjunto de Containers, coletores de resíduos sólidos domésticos (reciclável/orgânico) para Rua Guiné Bissau, 90, esquina Rua São Tomé, Bairro Esperança. Protocolo nº 397/2020 - Neudi José Colombo - MDB: QUE o Executivo determine à Procuradoria-Geral notificar a concessionária de captação/tratamento e distribuição de água à população urbana - CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) cobrar da empresa terceirizada/contratada para arrombar e repor a pavimentação nas vias, por ocasião de consertos na rede de abastecimento ou ramais de alimentação, a fazer a limpeza dos locais, carregando sobras de materiais e entulhos. Protocolo nº 400/2020 - Ernani Borowski - MDB: QUE o Executivo determine ao Setor de Sinalização Viária, vinculado à Coordenadoria de Trânsito da Secretaria de Infraestrutura, a instalação de 2 (dois) abrigos para passageiros do transporte coletivo urbano nos sentidos, bairro/Centro e Centro/bairro, da Rua Geremias Nunes: a) próximo ao numeral 420; e, b) próximo ao numeral 231. Protocolo nº 403/2020 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize um reparo na Rua Getúlio Vargas, esquina com a Rua José de Alencar. A pista de rolamento possui um desnível ocasionado por uma abertura de vala na pista. Necessita de reparo com asfalto para o correto nivelamento da pista. Protocolo nº 404/2020 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e através do setor responsável realize operação tapa buracos na Rua Holanda, entre as ruas Getúlio Vargas e Júlio de Castilhos. Protocolo nº 410/2020 - Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que o Poder Executivo no uso de suas atribuições encaminhe ao setor competente pedido de colocação de Guard rail, "proteção " na calçada, esquina Ruas Holanda e Barão do Rio Branco, semelhante a que foi colocada esquina Ótica Mirian Rua General Osório. Protocolo nº 412/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine para que seja feito um perfilamento ou recapeamento asfáltico na R. Benjamin Constant, partindo da Rotula da Rua Barão do Rio Branco ( proximidades SICREDI) até a Sociedade Hospital Panambi. JUSTIFICATIVA Esta é uma via pública com intenso transito, e o fato de ser via de acesso ao hospital e pronto socorro, seria de suma importância a melhoria nas condições de trafegabilidade. Após a leitura das matérias, não sendo horário das 20 horas para transmissão do Pequeno Expediente, o Sr. Presidente inverteu a pauta e passou a conduzir as Subscrições e Destaques:1º: Ibraim Chagas - PSDB:destacou os protocolos 395 e 39. 2º: Leandro - Progressistas:subscreveu o protocolo 407 e destacou o protocolo 406.3º: Gustavo Cavalheiro - PSD: subscreveu os protocolos 398, 405, 406, 407, 408 e 411.4º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT: não apresentou subscrições ou destaques.5º: Clarice Morche de Oliveira - PTB: subscreveu os protocolos 412, 410 e 397. 6º: Neudi José Colombo - PMDB: subscreveu os protocolos 398, 405 e 407. 7º: Ernani Borowski - PMDB: subscreveu os protocolos 397, 410, 405 e 407.8º: Milton Aranha - PDT: subscreveu os protocolos 396, 410, 412 e 407. 9º Henri Jorge Markus - PDT: subscreveu o protocolo 405. 10º Lauro Michels - MDB: subscreveu os protocolos 395, 407 e 410.11º Serchaple - PDT:subscreveu os protocolos 397, 398, 405, 407 e destacou o protocolo 408. 12º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: subscreveu os protocolos 467, 400, 403 e 404.13º Vanderlei Silveira de Oliveira - PL: não apresentou destaques ou subscrições. Após os destaques, o Sr. Presidente passou para a Votação das Matérias dos Vereadores:primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria. Não havendo, o Sr. Presidente colocou em votação simbólica todos requerimentos e indicações, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, com exceção do protocolo 406 de autoria do Vereador Leandro Almeida - Progressistas, alvo de Pedido de Vistas do Vereador Neudi José Colombo - MDB. Em seguida o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL, passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III) e solicitou a Sra. Secretária que iniciasse a leitura: Protocolo nº 3338/2019 de 17/12/2019: Poder Executivo: PLE nº 151/2019:Reestrutura o Programa PRÓ-AÇUDES, instituído pela Lei Municipal nº 1.178, de 29 de julho de 1991, e dá outras providências.Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 17/12/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 330/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 378/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 420/20. Tendo sido recebidos os pareceres ao Projeto de Lei nº 151/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pelo Sr. Presidente. O Vereador Leandro Almeida - Progresssitas solicitou leitura na íntegra, do Parecer da COF. Após discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 151/19 foi colocado em discussão. Não havendo mais discussões, o Projeto de Lei nº 151/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Neste momento, o Vereador Leandro Almeida - Progressistas solicitou a votação de sua retirada após o seu pronunciamento no Pequeno Expediente, a qual, posta em votação, foi aprovada por unanimidade. Sendo horário das 20 horas, o Sr. Presidente interrompeu a pauta de discussões e votações e, passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1°: Ibraim Chagas - PSDB; 2º: Lauro Michels - MDB: declinou; 3º: Leandro Almeida - Progressistas; 4º: Milton Aranha - PDT: declinou; 5º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas; 6º: Neudi José Colombo - MDB; 7º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues - PT; 8º: Serchaple - PDT; 9º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR; 10º: Clarice Morche de Oliveira - PTB; 11º: Ernani Borowski - MDB; 12º: Gustavo Cavalheiro - PSD e; 13º: Henri Jorge Markus - PDT: declinou. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Dando continuidade aos trabalhos da ordem do dia, o Sr. Presidente solicitou que a Sra. Secretária continuasse com a leitura da PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III): Protocolo nº 3373/2019 de 30/12/2019: Poder Executivo: PLE nº 153/2019: Estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 30/12/19. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/20. Recebeu Mensagem Retificativa em 04/02/20. Protocolo nº 153/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 334/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 372/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 423/20. Tendo sido recebidos os pareceres ao Projeto de Lei nº 153/19, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pelo Sr. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 153/19 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 153/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 85/2020 de 22/01/2020: Poder Executivo - PLE nº 6/2020: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. - Rua Hipólito José da Costa.Baixado de ofício em 03/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 22/01/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 332/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela tramitação e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 379/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 424/20. Tendo sido recebidos os pareceres ao Projeto de Lei nº 6/2020, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pelo Sr. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei nº 6/2020 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei nº 6/2020 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Em ato contínuo, com a aquiescência dos Edis, o Sr. Presidente informou a discussão e votação conjunta dos Projetos de Lei 14, 15, 16 e 17 de 2020 a seguir:Protocolo nº 247/2020 de 13/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 14/2020: Autoriza a contratação excepcional de Intérpretes de Libras para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 16/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela razoabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 327/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 373/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 419/20. Protocolo nº 248/2020 de 13/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 15/2020: Autoriza a contratação excepcional de Professor de Educação Física para a Administração Pública Municipal.Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 16/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela razoabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 328/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 374/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 418/20. Protocolo nº 249/2020 de 13/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 16/2020: Autoriza a contratação excepcional de Motorista para a Administração Pública Municipal. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 16/03/20. Recebeu parecer CCJ em 20/02/20 pela razoabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 329/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 375/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 425/20. Protocolo nº 250/2020 de 13/02/2020: Poder Executivo: PLE nº 17/2020: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. Baixado de ofício em 14/02/20 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 13/02/20. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 16/03/20. Recebeu parecer COF em 25/02/20 pela viabilidade e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 377/20. Recebeu parecer CDIB em 27/02/20 pela tramitação da matéria e deliberação de mérito em plenário - Protocolo nº 426/20. Recebeu parecer CCJ em 27/02/20 pela tramitação da matéria e aprovação em plenário - Protocolo nº 421/20. Tendo sido recebidos os pareceres aos Projetos de Lei 14, 15, 16 e 17 de 2020, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pelo Sr. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB dos projetos em questão, foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida os Projetos de Lei 14, 15, 16 e 17 de 2020 foram colocados em discussão. Não havendo discussões, os referidos Projetos de Lei foram colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Concluídas as votações dos Projetos de Lei, o Sr. Presidente anunciou a realização do espaço da COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV), onde todos declinaram da utilização do espaço. Na sequência, passou para os AVISOS E DELIBERAÇÕES: onde ratificou a realização de Audiência Pública da Secretaria Municipal da Saúde para apresentação do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2019 e do Relatório Anual 2019 no dia 09/03/2020 às 18h30min no Plenário da Casa.Por fim, esgotados os assuntos constantes da ordem do dia, nada mais havendo à ser tratado, às vinte e uma horas e dez minutos o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PLagradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. Eu, Mariane Cristina Henke Batista, Técnica Legislativa, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sra. 1ª Secretária. Panambi/RS, aos dois dias do mês de março do ano de 2020. 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

                  Vanderlei Silveira de Oliveira - PL,
                                  Presidente.

               Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas,
                                    1ª Secretária. 



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