Sessão Extraordinária do dia 16/01/2020


  • 16/01/2020
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Extraordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 16/01/2020

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Leitura do trecho Biblico (Art.89.§1º): Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

1 – Convocação:

Protocolo nº 59/2020 de 14/01/2020: Ofício Circular nº 4/2020 OFCV-CV de 14/01/2020 conforme convocações do Sr. Prefeito e disposições dos Artigos 40 e 92 do Regimento Interno. Enviada por e-mail em 14/01/2020.

2 – Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 003/2019 – Sessão Extraordinária do dia 30/12/2019. Disponibilizada no sistema em 02/01/2020.

3 – Leitura do Expediente: Art. 108. §2º – I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 41/2020 de 07/01/2020:Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 5/2020: Convocação Extraordinária – Apreciação e Votação do Projeto de Lei Executivo nº 002/2020.

Protocolo nº 42/2020 de 07/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 002/2020: Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00. Baixado de ofício em 07/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 41/2020.

Protocolo nº 45/2020 de 08/01/2020:Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 6/2020: Convocação Extraordinária – Apreciação e Votação do Projeto de Lei Executivo nº 004/2020.

Protocolo nº 46/2020 de 08/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 004/2020: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município – Administração Direta, no valor de R$ 103.000,00. Baixado de ofício em 08/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 08/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 45/2020.

Protocolo nº 53/2020 de 10/01/2020:Poder Executivo: RESP EXEC nº 1/2020: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 004/2020. Anexado ao Projeto.

Protocolo nº 54/2020 de 10/01/2020:Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 7/2020: Convocação Extraordinária – Apreciação e Votação do Projeto de Lei Executivo nº 005/2020.

Protocolo nº 55/2020 de 10/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 005/2020: Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais. Baixado de ofício em 10/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 54/2020.

Protocolo nº 71/2020 de 16/01/2020:Poder Executivo: RESP EXEC nº 2/2020: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 005/2020.Anexado ao Projeto.

4 - Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 61/2020 de 14/01/2020: Conselho Municipal da Saúde: Ata da reunião do Conselho realizada às 08 horas do dia 14/01/2020. Anexado ao Projeto de Lei Executivo nº 02/2019.

5 – Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:

Protocolo nº 68/2020 de 14/01/2020: Parecer CCJ nº 1/2020 - Milton Aranha - PDT: PLE nº 05/2020 - Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais.

Protocolo nº 69/2020 de 14/01/2020: Parecer CCJ nº 2/2020 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PLE 2/2020 - Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00.

Protocolo nº 70/2020 de 14/01/2020: Parecer CCJ nº 3/2020 - Milton Aranha - PDT: PLE nº 04/2020 - Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município - Administração Direta, no valor de R$ 100.000,00.

Protocolo nº 65/2020 de 14/01/2020: Parecer CDIB nº 1/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE 005/2020 - Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais.

Protocolo nº 66/2020 de 14/01/2020: Parecer CDIB nº 2/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE 004/2020 - Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município - Administração Direta, no valor de R$ 100.000,00.

Protocolo nº 67/2020 de 14/01/2020: Parecer CDIB nº 3/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE 002/2020 - Dispõe sobre a Transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00.

Protocolo nº 62/2020 de 14/01/2020: Parecer COF nº 1/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 002/2020 - Dispõe sobre a Transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00.

Protocolo nº 63/2020 de 14/01/2020: Parecer COF nº 2/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 004/2020 - Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município - Administração Direta, no valor de R$ 100.000,00.

Protocolo nº 64/2020 de 14/01/2020: Parecer COF nº 3/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 005/2020 - Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais.

5 – Pauta das Matérias - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):

Protocolo nº 42/2020 de 07/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 002/2020: Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00. Baixado de ofício em 07/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 41/2020. Recebeu parecer COF em 14/01/20, protocolo nº 62/20, pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CDIB em 14/01/20, protocolo nº 67/20 pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CCJ em 14/01/20, protocolo nº 69/20, pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário.

Protocolo nº 46/2020 de 08/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 004/2020: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município – Administração Direta, no valor de R$ 103.000,00. Baixado de ofício em 08/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 08/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 45/2020. Recebeu mensagem retificativa em 10/01/2020 corrigindo o valor para R$ 100.000,00 – Prot. 53/2020. Recebeu parecer COF em 14/01/20, protocolo nº 63/20, pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CDIB em 14/01/20, protocolo nº 66/20 pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CCJ em 14/01/20, protocolo nº 70/20, pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário.

Protocolo nº 55/2020 de 10/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 005/2020: Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais. Baixado de ofício em 10/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 54/2020. Recebeu parecer COF em 14/01/20, protocolo nº 64/20, pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CDIB em 14/01/20, protocolo nº 65/20 pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CCJ em 14/01/20, protocolo nº 68/20, pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. Mensagem Retificativa Protocolo nº 71/2020.

6 – PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO


Ata

Ata N° 01/2020 – Sessão Extraordinária N° 01/2020

Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência do Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PL foi realizada a 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2020. O Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL, abriu os trabalhos e, nos termos do Parágrafo Único do Art. 96 Regimento Interno, observou a tolerância de dez minutos para a constatação de quorum. Assim sendo, constatado o quórum regimental, às 19 horas e 10 minutos, foi declarada aberta a presente sessão, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Milton Aranha – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, Serchaple – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Em ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou a Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Logo após, o Sr. Presidente Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira, solicitou a Sra. 1ª Secretária, Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas, que iniciasse a leitura da ordem do dia da sessão, na seguinte forma: Convocação:Protocolo nº 59/2020 de 14/01/2020: Ofício Circular nº 4/2020 OFCV-CV de 14/01/2020 conforme convocações do Sr. Prefeito e disposições dos Artigos 40 e 92 do Regimento Interno. Enviada por e-mail em 14/01/2020.Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 03/2019Sessão Extraordinária do dia 30/12/2019. Primeiramente, foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação a ata, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Depois, foi dado prosseguimento a Leitura da Ordem do dia: Leitura do Expediente: Art. 108. §2º – I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 41/2020 de 07/01/2020:Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 5/2020: Convocação Extraordinária – Apreciação e Votação do Projeto de Lei Executivo nº 002/2020. Protocolo nº 42/2020 de 07/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 002/2020: Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00. Baixado de ofício em 07/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 41/2020.Protocolo nº 45/2020 de 08/01/2020:Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 6/2020: Convocação Extraordinária – Apreciação e Votação do Projeto de Lei Executivo nº 004/2020. Protocolo nº 46/2020 de 08/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 004/2020: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município – Administração Direta, no valor de R$ 103.000,00. Baixado de ofício em 08/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 08/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 45/2020.Protocolo nº 53/2020 de 10/01/2020:Poder Executivo: RESP EXEC nº 1/2020: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 004/2020. Anexado ao Projeto. Protocolo nº 54/2020 de 10/01/2020:Poder Executivo: CORRESP EXEC nº 7/2020: Convocação Extraordinária – Apreciação e Votação do Projeto de Lei Executivo nº 005/2020. Protocolo nº 55/2020 de 10/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 005/2020: Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais. Baixado de ofício em 10/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 54/2020.Protocolo nº 71/2020 de 16/01/2020:Poder Executivo: RESP EXEC nº 2/2020: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 005/2020. Anexado ao Projeto. Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 61/2020 de 14/01/2020: Conselho Municipal da Saúde: Ata da reunião do Conselho realizada às 08 horas do dia 14/01/2020. Anexado ao Projeto de Lei Executivo nº 02/2019. 5 – Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 68/2020 de 14/01/2020: Parecer CCJ nº 1/2020 - Milton Aranha - PDT: PLE nº 05/2020 - Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais. Protocolo nº 69/2020 de 14/01/2020: Parecer CCJ nº 2/2020 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PLE 2/2020 - Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00. Protocolo nº 70/2020 de 14/01/2020: Parecer CCJ nº 3/2020 - Milton Aranha - PDT: PLE nº 04/2020 - Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município - Administração Direta, no valor de R$ 100.000,00. Protocolo nº 65/2020 de 14/01/2020: Parecer CDIB nº 1/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE 005/2020 - Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais. Protocolo nº 66/2020 de 14/01/2020: Parecer CDIB nº 2/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE 004/2020 - Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município - Administração Direta, no valor de R$ 100.000,00. Protocolo nº 67/2020 de 14/01/2020: Parecer CDIB nº 3/2020 - Gustavo Cavalheiro - PSD: PLE 002/2020 - Dispõe sobre a Transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00. Protocolo nº 62/2020 de 14/01/2020: Parecer COF nº 1/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 002/2020 - Dispõe sobre a Transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00. Protocolo nº 63/2020 de 14/01/2020: Parecer COF nº 2/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 004/2020 - Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município - Administração Direta, no valor de R$ 100.000,00. Protocolo nº 64/2020 de 14/01/2020: Parecer COF nº 3/2020 - Ibraim Chagas - PSDB: PLE 005/2020 - Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais. 5 – Pauta das Matérias - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):Protocolo nº 42/2020 de 07/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 002/2020: Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi e abre crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2020 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00. Baixado de ofício em 07/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 07/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 41/2020. Recebeu parecer COF em 14/01/20, protocolo nº 62/20, pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CDIB em 14/01/20, protocolo nº 67/20 pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CCJ em 14/01/20, protocolo nº 69/20, pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. Tendo sido recebidos os pareceres ao Projeto de Lei Executivo nº 02/20, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Executivo nº 02/20 foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o Projeto de Lei Executivo nº 02/20 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 46/2020 de 08/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 004/2020: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.912/2019 e abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2020 do Município – Administração Direta, no valor de R$ 103.000,00. Baixado de ofício em 08/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 08/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 45/2020. Recebeu mensagem retificativa em 10/01/2020 corrigindo o valor para R$ 100.000,00 – Prot. 53/2020. Recebeu parecer COF em 14/01/20, protocolo nº 63/20, pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CDIB em 14/01/20, protocolo nº 66/20 pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CCJ em 14/01/20, protocolo nº 70/20, pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. Tendo sido recebidos os pareceres ao Projeto de Lei Executivo nº 04/20, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Executivo nº 04/20 foi colocado em discussão. O Vereador Ibraim Chagas – PSDB solicitou registro em ata para que seja anexado ao processo, cópia de ofício de sua Bancada, encaminhado ao Poder Executivo, apontando a necessidade de correção na matéria, fato que, foi atendido pelo Sr. Prefeito, com o encaminhamento de Mensagem Retificativa. Não havendo discussões, o Projeto de Lei Executivo nº 04/20 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 55/2020 de 10/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 005/2020: Altera o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.934, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais. Baixado de ofício em 10/01/2020 para CCJ, COF e CDIB. Disponibilizado no sistema em 10/01/2020. Regime de Urgência. Prazo para apreciação: S.O.: 02/03/2020. Solicitação de Convocação Extraordinária do Poder Executivo – Prot. 54/2020. Recebeu parecer COF em 14/01/20, protocolo nº 64/20, pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CDIB em 14/01/20, protocolo nº 65/20 pela tramitação no processo legislativo. Recebeu parecer CCJ em 14/01/20, protocolo nº 68/20, pela viabilidade da matéria e deliberação de mérito em plenário. Mensagem Retificativa Protocolo nº 71/2020 de 16/01/20. Tendo sido recebidos os pareceres ao Projeto de Lei Executivo nº 05/20, após lidos de forma resumida, de imediato foram colocados em discussão pela Sra. Presidente. Não havendo discussões, os pareceres CCJ, COF e CDIB do projeto em questão foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida o Projeto de Lei Executivo nº 05/19 foi colocado em discussão. O Vereador Ibraim Chagas – PSDB também deixou registrado que sua Bancada também encaminhou ofício ao Poder Executivo, o qual solicitou que seja apensado ao processo, para solicitar correção na matéria, em virtude de atualização de índices de correção por parte do Governo Federal. Ainda comentou acerca da alteração dos índices utilizados pelo Poder Executivo, que inicialmente utilizou o índice INPC e, posteriormente, através da Mensagem Retificativa, adotou o índice IPCA. O Vereador Serchaple – PDT também utilizou a palavra para esclarecer o seu ponto de vista quanto ao posicionamento do Poder Executivo para a adoção do índice de concedido a título de Revisão Geral Anual, frisando a cautela necessária para a concessão de reajuste em razão do ano eleitoral. O Vereador ainda enalteceu que a atual Administração não apresenta nenhum servidor percebendo salário abaixo do valor do salário mínimo vigente. Não havendo discussões, o Projeto de Lei Executivo nº 05/19 foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Concluída a pauta de projetos para a votação e esgotando-se o objeto da convocação da presente sessão extraordinária, nada mais havendo a ser tratado, às dezenove horas e quarenta minutos o Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sra. 1ª Secretária. Panambi/RS, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de 2020. 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.


Vanderlei Silveira de Oliveira - PL,

Presidente.

Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas,

1ª Secretária.



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