Audiência Pública - Projeto de Lei Executivo nº 1/2020 - Req nº 120/2020 - Revogação Lei Municipal nº 3703/13


  • 20/02/2020
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Especial

Descrição

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2/2020

VANDERLEI SILVEIRA DE OLIVEIRA, Presidente do Poder Legislativo de Panambi, INFORMA a toda comunidade panambiense que, encontra-se a disposição para consulta na Secretaria da Câmara de Vereadores, tendo sido disponibilizado no site do Legislativo, o Protocolo nº 39/2020 de 06/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 1/2020: Revoga a Lei Municipal nº 3.703, de 11 de dezembro de 2013, que define como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS V, as áreas do loteamento Residencial Pôr-do-Sol, e dá outras providências.

Desta forma, conforme requerido pelo Vereador Ibraim Chagas - PSDB, fica CONVOCADA toda comunidade panambiense para discutir acerca destas matérias em Audiência Pública a ser realizada no dia 20/02/2020, a partir das 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores – Avenida Konrad Adenauer, nº 1610 – Bairro Erica.

Panambi, 4 de fevereiro de 2020.
Gabinete Vereador Mário Schmidt.


Vanderlei Silveira de Oliveira - PL,
Presidente.

Registre-se, Publique-se. 
Cumpra-se na forma da Lei. 



Ata

Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 1/2020 – Requerido através do Protocolo nº 120/2020

Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 19 horas, no plenário do Poder Legislativo, foi realizada Audiência Pública, requerida pelo Vereador Ibraim Chagas – PSDB através do protocolo nº 120/20 aprovado em plenário, com o objetivo de promover a discussão do Protocolo nº 39/2020 de 06/01/2020: Poder Executivo: PLE nº 1/2020: Revoga a Lei Municipal nº 3.703, de 11 de dezembro de 2013, que define como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS V, as áreas do loteamento Residencial Pôr-do-Sol, e dá outras providências. A abertura foi realizada pelo Sr. Presidente, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PL que, após leitura do Edital de Convocação da referida audiência pública, registrou a presença dos Vereadores Ibraim Chagas – PSDB, Neudi José Colombo – MDB, Ernani Borowski - MDB, Mirian Rosana Dallabrida – Progressistas, Milton Figueiró de Oliveira – PDT e logo convidou o Vereador Proponente, Sr. Ibraim Chagas, o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Sérgio Degen e o representante da Arco-Íris Incorporações, Sr. Rodrigo Rodrigues, para fazerem parte da Mesa dos trabalhos. Inicialmente o Vereador Ibraim Chagas falou sobre sua preocupação e o por que de seu requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir sobre o assunto. Na sequência, o Sr. Secretário, Sérgio Degen trouxe esclarecimentos sobre o processo desencadeado a partir da Lei Municipal 3703/2013 que definiu a área do Residencial Pôr-do-sol como Zona Especial de Interesse Social. O Sr. Rodrigo Rodrigues também fez suas considerações, destacando que o interesse inicial do referido projeto habitacional não pode ser cumprido em decorrência da complexidade e burocracias envolvidas em todo o processo, tanto social como de infraestrutura. Também compartilhou que houve dificuldades no que diz respeito a aprovação de projetos através do Ministério das Cidades que, além da complexidade, no meio do percurso teve a destinação de verbas cortadas pelo governo federal em virtude das eleições. Quando da liberação destas verbas, os funcionários da empresa Bruning (interessados no projeto) já não mais se enquadravam na renda da categoria a ser contemplada pelos benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida. Após demais manifestações e questionamentos, todos respondidos pelos integrantes da Mesa, registra-se que a audiência pública cumpriu com seu objetivo, pois as dúvidas em relação a revogação ou não da Lei Municipal nº 3703/13 foram sanadas, visto que, o loteamento não foi implementado conforme inicialmente projetado, pois seria desenvolvido através do Programa Minha Casa Minha Vida/Entidades e destinado a famílias de baixa renda, o que não pode ser efetivado, sendo que, atualmente a opção é inviável, restando na revogação da Lei. Foi ainda discutido e registrado, a necessidade de legislar sobre a questão da contribuição de melhoria nos locais em que as vias públicas foram pavimentadas. Destaca-se que o áudio integral desta Audiência Pública faz parte desta Ata, sendo disponibilizado no site do Poder Legislativo. Não havendo mais discussões, às 20 horas, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Audiência Pública.

Panambi, 20 de fevereiro de 2020.


Vanderlei Silveira de Oliveira – PL
Presidente do Poder Legislativo


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    21 de fev

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