Carta de Serviços aos Usuários




Câmara de Vereadores -  O Poder Legislativo do Município

1) A CÂMARA DE VEREADORES DE PANAMBI

Pela Lei Nº. 2.524, de 15 de Dezembro de 1954 foi criado o Município de Panambi, onde ficou instituída a Câmara de Vereadores. No primeiro período legislativo a Câmara foi composta por 7 (sete) membros que legislaram de 28 de Fevereiro de 1955 até 31 de Dezembro de 1955.

Câmara de Vereadores de Panambi delibera por seu plenário, onde são realizadas sessões ordinárias todas as segundas-feiras, a partir as 19:00 horas, e ainda, quando necessário são realizadas sessões extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas.

A estrutura administrativa engloba um quadro de funcionários efetivos e comissionados, os quais, são coordenados pelo Diretor Legislativo, e este, subordinado ao Presidente, o qual, é responsável por responder por todos os atos do Poder Legislativo, auxiliado pelos demais integrantes da Mesa Diretora.

São quatro funções principais da Câmara de Vereadores de Panambi. 
- Legislativa
- Fiscalizadora
- Julgadora
- Administrativa 


2) ATENDIMENTO AO PÚBLICO

O público em geral encontra atendimento presencial na sede da Câmara Municipal de Panambi, situada na Avenida Konrad Adenauer, nº 1610 -  Bairro Erica - Panambi/RS

2.1) Horário de Atendimento ao público: de segundas a sextas-feiras das 08 horas  às 12 horas e das 13h30min às 17h30min

2.2) Horário das Sessões Ordinárias: 
Segundas-feiras às 19 horas.

2.3) Telefones
: Geral: (55) 3375 3948 e Celular/Whatss: (55) 9 9148 2782

2.4) Portal Eletrônico:   www.camarapanambi.rs.gov.br

2.5) Redes sociais: facebook: /poderlegislativopbi  e instagram: @poderlegislativopanambi 


3) CANAIS DE COMUNICAÇÃO

3.1) Fale Conosco: através do Portal, o contato direto com a Câmara Municipal e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.

3.2) Ouvidoria da Câmara Municipal: canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal.
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome, telefone e e-mail.

3.3) Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à Informação: possibilita solicitação de qualquer informação de competência do Legislativo Municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças. 

Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.

3.4) Encaminhamentos Gerais

Através dos Canais de comunicação disponibilizados pela Câmara de Vereadores, todo e qualquer cidadão, poderá encaminhar: 

Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.

Solicitação: esta solicitação é o requerimento de adoção de alguma providência por parte da Administração.

Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.

Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.


4)PORTAL ELETRÔNICO - https://www.camarapanambi.rs.gov.br/

A publicidade legal e institucional do Poder Legislativo de Panambi é realizada através do Mural, localizado no hall de entrada do prédio, através do Jornal de Circulação local devidamente contratado, e ainda, através do Portal Eletrônico, Facebook e Instagram.

No site oficial da Câmara de Vereadores, todos os cidadãos têm acesso a diversos serviços, como por exemplo:

a) Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções: Link: https://www.camarapanambi.rs.gov.br/normas

b) Organização: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Comissões, Vereadores, Servidores. Link: https://www.camarapanambi.rs.gov.br/paginacam/a_camara_de_vereadores

c) Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos. Link: http://pronim.govbrsul.com.br:3064/?cc=6330#/home?_k=ea14bw

d) Transparência Pública: acesso às leis municipais, acompanhamento dos processos legislativos, disponibilização das Contas Públicas, das Licitações e Contratos, informações sobre cargos e salários, subsídios, Contracheque Web, diárias e controle patrimonial. Link: https://camarapanambi.atende.net/?pg=transparencia#!/

e) Sessões: disponibilização das Sessões Ordinárias em áudio, atas, pautas e matérias. Link: https://www.camarapanambi.rs.gov.br/sessoes

f) Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Link: https://www.camarapanambi.rs.gov.br/acessoainformacao/sic

g) Fale Conosco e Ouvidoria: Link: https://www.camarapanambi.rs.gov.br/ouvidoria/contato


5) DENÚNCIAS

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Panambi eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

Para isso, pode optar por um destes serviços:
a) Portal Eletrônico: http://camarapanambi.rs.gov.br/, pelo Canal “OUVIDORIA”

b) Email: camara @camarapanammbi.rs.gov.br

c) Telefone: 55 3375 3948 – solicitando para falar Diretamente com um integrante da Equipe de Ouvidoria

d) Prazo de prestação deste serviço? Até 20 (vinte) dias


6) CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

Para isso, deve entrar em contato através de um destes canais: telefone (55 3375 3948), e-mail (camara@camarapambi.rs.gv.br), ou presencialmente, na Secretaria da Câmara.

É realizado um protocolo para a solicitação, onde deve ser informado pelo requerente nome, documento de identificação, endereço e telefone para contato.

Em um prazo máximo de 20 (vinte) dias, é dado retorno quanto a solicitação.


7) SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou informar sobre erros e dificuldades no acesso aos sistemas da Câmara de Panambi:

Isso pode ser feito através de:

No link da “OUVIDORIA” preenchendo o formulário de contato.

No link do “FALE CONOSCO”, preenchendo o formulário de contato.

No link “ACESSO À INFORMAÇÃO”, na página inicial.

Presencialmente ou através do telefone 55 3375 3948

Em um prazo máximo de 20 (vinte) dias, é dado retorno quanto a solicitação.


8) ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

A pessoa que houver realizado a solicitação de atendimento pelo portal eletrônico do Legislativo de Panambi, pode realizar o acompanhamento da sua solicitação, informando o número de protocolo gerado durante o registro da manifestação, no espaço de Consulta da página da Ouvidoria ou diretamente pelo Link https://www.camarapanambi.rs.gov.br/ouvidoria/consulta


9) PRAZO DE RESPOSTA DAS SOLICITAÇÕES

Em um prazo de até 20 (vinte) dias, é providenciado o devido retorno a cada solicitação apresentada através de um dos canais disponibilizados pelo Poder Legislativo. 



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Av. Konrad Adenauer, 1610. Bairro Erica. - (55) 3375 3948

Horário de atendimento: Manhã: 08h às 12h - Tarde: 13h30 às 17h30 - Sessões ordinárias: segundas às 19h

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