Acesso à Informação


Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e o Regulamento do acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo de Panambi. (Resolução nº 5/2017).

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