Sessão Ordinária do dia 29/10/2018


  • 29/10/2018
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 29/10/2018

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018

Verificação de Presença dos Vereadores (Art. 93 e seguintes do R.I.)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de

Leitura do trecho Biblico (Art.89.§1º): Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB 

Espaço Cultural (Art.91.§2):

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 36/2018 - Sessão Ordinária do dia 22/10/18. Encaminhada via e-mail em 25/10/18.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 1981/2018 de 23/10/2018: Poder Executivo: PLE 105/2018: Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências. Encaminhado via e-mail em 26/10/18. Baixado de ofício em 26/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 26/11/18.

Protocolo nº 1992/2018 de 24/10/2018: Poder Executivo: CORRESP EXEC 60/2018: Respostas às indicações encaminhadas pelos Senhores Vereadores relativas a sessão ordinária do dia 22/10/18. Encaminhada via e-mail em 26/10/18.

Protocolo nº 1993/2018 de 24/10/2018: Secretaria Municipal da Saúde: CORRESP EXEC 61/2018: Encaminha Relatório e solicita agendamento de Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre/2018. Agendar para 05/11/2018 às 18h30min.

Protocolo nº 2016/2018 de 26/10/2018: Poder Executivo: CORRESP EXEC 62/2018: Respostas às indicações encaminhadas pelos Senhores Vereadores relativas a sessão ordinária do dia 15/10/18. Encaminhada via e-mail em 26/10/18.

Protocolo nº 2018/2018 de 26/10/2018: Poder Executivo: MENSRETIF 9/2018: Mensagem Retificativa ao PLE 100/2018. Encaminhada via e-mail em 26/10/18.

 Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Protocolo nº 1989/2018 de 24/10/2018: Correios:  Resposta ao Requerimento nº 57/2018 - protocolo nº 780/2018, de autoria do Vereador Neudi José Colombo - MDB. Encaminhada via e-mail em 26/10/18.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 1963/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 99/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do ano de 2018 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 26.218,00. Quadra Bairro Esperança.

Protocolo nº 1964/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 100/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal, e dá outras providências. 01 Mecânico 44h / 180 dias.

Protocolo nº 1965/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 102/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 Servente

Protocolo nº 1966/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 103/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 atendente geral / 40h / 180 dias.

Protocolo nº 1967/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 104/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 Servente / 40h / 180 dias

Protocolo nº 1968/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 105/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 (um) Professor Área II - Matemática, 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Protocolo nº 1969/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 108/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo nº 1970/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 106/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Contratação de 02 (dois) Médicos Gerais Comunitários, 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em caráter emergencial.

Protocolo nº 1971/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 107/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Contratação de 01 (um) Monitor de Atividades Físicas, 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em caráter emergencial.

Protocolo nº 1998/2018 de 25/10/2018: Parecer CCJ nº 128/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CCJ Parecer PLE 93/2018 - FAZ - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU 2019.

Protocolo nº 1999/2018 de 25/10/2018: Parecer CCJ nº 129/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CCJ Parecer PLE 161/2017 FAZ - ACRESCENTA INFORMAÇÕES NO ANEXO-I DA LEI 3.330/2011.

Protocolo nº 2000/2018 de 25/10/2018: Parecer CCJ nº 130/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CCJ Parecer PLE 100/2018 FAZ - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2.019.

Protocolo nº 2001/2018 de 25/10/2018: Parecer CCJ nº 131/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CCJ Parecer 101/2018 FAZ - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4600, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PANO PLURIANUAL - PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

Protocolo nº 2007/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 103/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: PARECER AO PLE 89 DO PODER EXECUTIVO - DATADO DE 03/102018 que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do ano de 2018 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 26.218,00.

Protocolo nº 2008/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 104/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: PARECER AO PROJETO DE LEI 095 DO PODER EXECUTIVO - DATADO DE 09/10/2018 que Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal - 01 SERVENTE

Protocolo nº 2009/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 105/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: PARECER AO PROJETO DE LEI 091/2018 DO PODER EXECUTIVO - DATADO DE 03/10/2018 que altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.645, de 21/12/2017.

Protocolo nº 2010/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 106/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: Parecer ao PLE 98/2018

Protocolo nº 2011/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 107/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: Parecer ao PLE 97/2018

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 2017/2018 - Ibraim Chagas - PSDB, Leandro Almeida - Progressistas e Gustavo Cavalheiro - PSD: A Lei Orgânica do Município de Panambi, em seu artigo 19, §2º, que assim disciplina: §2º - A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito e aos Secretários Municipais pedidos escritos de informações, aprovados pelo plenário, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo de recebimento, bem como a prestação de informações falsas. Com base no enunciado da norma local, passamos a requerer as informações que seguem ao Poder Executivo: 1. O município de Panambi suspendeu ou anulou o certame relativo ao processo licitatório nº 078/2018? 2. Em caso afirmativo do questionamento anterior, qual foi a motivação para adoção de tais medidas?

Requerimentos:

Protocolo nº 1962/2018 - Leandro Almeida - Progressistas, Serchaple - PDT, Lauro Michels - MDB e Henri JOrge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições, em representação, a comunidade panambiense, exare moção de pesar a família da Sra. Brunilda Carolina Kopp, falecida na data de 22 de outubro de 2.018, na idade de 68 anos. O momento é de consternação, no qual nos associamos na expressão dos sentimentos de apoio a família, a qual tem relevantes serviços prestados em nossa comunidade. Que a paz de Deus, que excede todo o entendimento, revista a família neste momento.

Protocolo nº 1994/2018 - Neudi José Colombo - MDB: Que por ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de consolo e sentimentos aos filhos e familiares de NELSON LÜRSEN, pelo legado como cidadão, líder comunitário, marido e pai exemplar, falecido dia 20 de outubro de 2.018, em sua propriedade na localidade de Linha Rincão Frente, ao cair da tarde. O falecido era viúvo de Dona Erica, nascida Killing, com quem havia contraído matrimônio e constituído família, abençoada com dois filhos e dois netos. Deixa enlutados o filho André, a nora Rosanilda, dois netos, a filha Ângela, sobrinhos e grande círculo de pessoas das relações. Que Deus em sua infinita misericórdia e bondade acolha a família, os sobrinhos, parentes e pessoas de suas relações, concedendo conforto, sabedoria e lhes abençoando, na garantia que prossigam na Paz. O Senhor é bom, um refúgio em tempos de angústia. Ele protege os que Nele confiam, Naum 1:7

Protocolo nº 1995/2018 - Neudi José Colombo - MDB: Que por ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de consolo e sentimentos aos filhos e familiares da sra. LONI IRENE SCHEMMER, nascida Wahlbrink, pelo legado como cidadã, mulher, líder comunitária, com atuação especial na Ordem das Senhoras Evangélicas - OASE, vinculada a IECLB, esposa e mãe, falecida na última segunda-feira, dia 22 de outubro de 2018. A falecida deixa viúvo o sr. Lotário Schemmer, matrimônio em que constituiu família abençoada com um filho. Deixa enlutados o esposo, o filho Luis Henrique, uma cunhada, um cunhado, uma concunhada, sobrinhos, sobrinhos-netos e um grande círculo de pessoas de suas relações. Que Deus em sua infinita misericórdia e bondade acolha a família, os sobrinhos, parentes e pessoas de suas relações, concedendo- lhes conforto, sabedoria e bênção, para que prossigam na Paz. O Senhor é bom, um refúgio em tempos de angústia. Ele protege os que Nele confiam, Naum 1:7

Protocolo nº 1997/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento, promova a manutenção permanente dos serviços de cirurgiões à disposição no Pronto Socorro do Município. Que este serviço de extrema necessidade seja mantido de forma constante, para que sempre a população possa contar com este atendimento. Sugere-se a adoção de nomeação em concurso público, ou, de forma mais imediata, a realização de chamamento público para celebração de contrato de prestação de serviço. Esta solicitação justifica-se em razão das últimas situações que vêm ocorrendo na unidade de Pronto Atendimento, sendo assim, de extrema urgência a efetiva atuação do Poder Executivo para que o problema da falta de cirurgiões não tome proporções maiores e pessoas sofram risco de vida.

Protocolo nº 2004/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Daniel Hinnah para que encaminhe ofício à Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo de forma especificada e minuciosa que, veículos de passeio, vans, ônibus e micro-ônibus disponíveis, alvos de  apreensões em ações de contrabando e descaminho, possam ser doados para o município de Panambi. Esta solicitação justifica-se visto que podem ser utilizados no transporte e atendimento de pacientes encaminhados a tratamentos de saúde como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise que são realizados em municípios vizinhos. Nos dias de hoje, a frota do município está precária necessitando com urgência a sua renovação. Segue em anexo embasamento legal, justificativa e modelo de ofício.

Protocolo nº 2005/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Solicita que o Poder Executivo determine ao setor competente ou a quem de direito, o imediato pagamento dos valores em atraso referente ao serviços realizados pelos médicos que possuem contrato de prestação de serviço com a Prefeitura. Além de ser uma obrigação do Município o pagamento dos serviços prestados, também trata-se do direito a contraprestação daquele que prestou os serviços contratados. Salienta-se ainda que o não pagamento dos valores em dia dos médicos que possuem contrato com a Prefeitura afronta os dispositivos constitucionais o que pode acarretar a paralisação dos serviços da classe médica no Município de Panambi, prejudicando toda a população panambiense que necessita de intervenção médica.

Protocolo nº 2012/2018 - Ernani Borowski - MDB: Que a Mesa Diretora oficie à Coordenadoria da Defesa Civil do Município no sentido de providenciar avaliação do grau de risco e emissão de laudo, em caso de sinistro por vendaval, de árvore de grande porte, da espécie nativa Cedro, localizada em lote particular, situado à Rua da Palmeira, próximo da esquina com a Rua Valdir Müller, onde se encontra estabelecido o Centro de Recreação Infantil. Confirmado o risco propõe a notificação do proprietário, para a tomada de atitudes efetivas, no encaminhamento da solução aprovada, poda ou corte. JUSTIFICATIVAS: A árvore pelo tamanho majestoso e grande altura expõe, em caso de queda (sinistro que pode ser motivado por vendaval) há risco iminente de morte e fraturas em crianças matriculadas e funcionários da escola das imediações, além de avarias até demolição com perda total do prédio.

Protocolo nº 2014/2018 - Ibraim Chagas - PSDB, Gustavo Cavalheiro - PSD e Leandro Almeida - Progressistas: Para que o Poder Executivo no uso de suas prerrogativas e atribuições promova alterações nas leis orçamentárias 4.600/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, na LDO 2019 e na LOA 2019, bem como na lei municipal nº 4.207, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI-RS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e lei Municipal nº 4306 que ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As alterações solicitadas, visam atender modificações introduzidas na lei Federal nº 11.350/2006, a a partir da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agostos de 2018, a qual prevê piso salarial escalonado as Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da seguinte forma: 1.250 a partir de 2019; de R$ 1.400 em 2020; e de R$ 1.550 em 2021. Neste contexto a legislação federal estabeleceu a Assistência Financeira Complementar (AFC). A AFC tem de cobrir 95% do pagamento do piso salarial de cada ACS e ACE, até um número máximo de agentes definido para cada Município, conforme regramento pactuado entre gestores federal, estaduais e municipais. Assim sendo o Município tem uma pequena contrapartida na complementação do piso, o que enseja com a nova tabela do piso salarial, supramencionada, a adoção das alterações nas legislações municipais citadas, a fim de que se garanta o pagamento estabelecido em lei às categorias beneficiadas, a saber: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Registre-se que às adequações as normas legais, prima pela garantia de direitos e sobremaneira a valorização destes importantes profissionais que militam diariamente na promoção da saúde em nossa comunidade.

Protocolo nº 2015/2018 - Ibraim Chagas - PSDB, Gustavo Cavalheiro - PSD e Leandro Almeida - Progressistas: A Lei Municipal nº 2.787 de 30 de janeiro de 2009 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIRETOS DO CONSUMIDOR - PROCON/PANAMBI, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONDECON - E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMDPR - FMDC -, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.880/2001 DE 10 JANEIRO DE 2.001 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.061 DE 5 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Procon em nosso Município vem desenvolvendo um trabalho de referência no Estado do Rio Grande do Sul. A partir desta qualificação, requer-se a intensificação dos trabalhos com ênfase a fiscalização e autuação, se identificadas irregularidades, das empresas de telefonia, às quais prestam serviços precários em algumas situações, além de liderarem o Ranking de reclamações por parte dos consumidores. As receitas auferidas a partir de autuações podem alimentar o Fundo Municipal do Consumidor, o qual financiará nos termos da lei programas voltados a defesa do consumidor, bem como poderá também nos limites legais aportar recursos a título de desvinculação de receitas para atendimento de demandas de outras áreas da Administração Pública. A título de registro o Procon do Município de Caxias do Sul aplicou mais de R$ 3,7 milhões em multas em 2017. A título de comparação, o total dos anos de 2015 e 2016 juntos foi de R$ 1,1 milhão. O novo valor demonstra um ritmo de trabalho diferente na apuração de irregularidades. Desse total, pouco mais de R$ 1 milhão corresponde a notificações às empresas de telefonia Claro e Tim. Em 2018 o mesmo órgão aplicou uma multa de mais de R$ 750 mil contra a prestadora de serviço Taw Intercâmbios, em função do não cumprimento de contratos de viagens ligados a intercâmbios. Em dezembro de 2017, a Prefeitura de Porto Alegre multou a companhia de telefonia Oi em quase R$ 6 milhões. No Município de Rio Grande a multa à empresa de telefonia resultou em mais de R$ 1 milhão. Contamos com profissionais preparados e qualificados para o exercício de suas funções frente ao Procon. Aprimorar as condições de trabalho deste órgão, possibilitará alcançarmos vigilância e até mesmo a efetiva sansão legal, que subsidiará nosso Fundo Municipal de Defesa do Consumidor nos termos relatados e que justificam o presente requerimento para apreciação na formação de receitas para o Município de Panambi, dentro do processo organizacional da Administração Municipal.

Protocolo nº 2020/2018 - Neudi José Colombo - MDB: Que os Vereadores Membro desta Casa de Leis aprovem a instalação de Comissão Parlamentar Especial de Defesa do Consumidor, com o propósito de auditar os preços praticados pelo comércio varejista de combustíveis e gás de cozinha. 1.º - A Comissão, de composição pluripartidária, será integrada por três edis titulares e dois suplentes. 2.º - A Comissão terá presidente e relator. 3.º - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias os vereadores Membros apresentarão parecer circunstanciado da situação. JUSTIFICATIVAS: Consumidores de Panambi reclamam dos preços praticados, no comércio varejista, pelos postos revendedores de combustíveis e dos distribuidores de gás, independentemente de bandeira comércio varejista. Indicam inclusive que em cidades da região os preços são menores.

Protocolo nº 2023/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na Lei LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nesta legislação, em relação ao PLE 102/2018, que trata de alienação de imóvel público, passo a requerer o que segue: 1. Cópia do memorial descritivo, com croqui da área a ser alienada. 2. Ó Projeto de Lei 102/2018, cita a destinação do recurso auferido, com alienação, porém não menciona o motivo da mesma. Desta forma, qual o o motivo que enseja a busca da alienação objeto do PLE 102/2018? 3. A área ser alienada é de 155,28m², conforme consta da matrícula nº 31.111. A edificação nesta metragem é desautorizada pela Lei Complementar 008/2008, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi. Neste sentido eventual vencedor do processo de licitação pública da alienação em comento, poderá fazer o que com a área adquirida? 4. Solicita-se a remessa de cópia da ata da Comissão Imobiliária de Valores, que procedeu a avaliação do m², do imóvel citado na matrícula nº 31.111. Registra-se por oportuno, que depende da resposta do presente requerimento a emissão de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, ao PLE 102/2018. Assim sendo, rogo pela celeridade da manifestação por parte do Poder Executivo.

Moções:

Protocolo nº 1943/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB e Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Parabenização a Escola de Música Educasom pela realização do evento Integrasom ocorrido em conjunto com alunos da escola e a Orquestra e Coro da Ulbra no dia 20/10/2018. A apresentação do belíssimo concerto de doces acordes que encantou a alma dos telespectadores com sua perfeita sintonia e pureza foi realizada graças a destinação de recursos anuais da própria escola Educasom. A música oferece à alma uma verdadeira cultura íntima e deve fazer parte da educação do povo. Estende-se os cumprimentos a escola Educasom pela iniciativa no recolhimento e distribuição de alimentos não perecíveis ao hospital de Panambi. Ainda, não poderia deixar de parabenizar a Igreja Batista Emanuel pela cedência do espaço para a realização deste evento ímpar.

Protocolo nº 1973/2018 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora envie moção de parabenização a Rubem Weidle e família, pelos 46 anos de fundação do Mercado Weidle, que desde  23/10/1972 presta importantes e relevantes serviços a nossa comunidade.

Indicações:

Protocolo nº 1974/2018 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo solicite junto ao seu  setor de obras que se efetue limpeza (capina e roçada) em toda e extensão da Rua Pai Thomás, no Bairro Centro.

Protocolo nº 1976/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor de obras efetue limpeza (capina e roçada) na Rua Gonçalves Dias no Bairro Fátima. 

Protocolo nº 1977/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor competente, estude a viabilidade de colocação de semáforo ou uma sinalização mais adequada no entroncamento das ruas Gaspar Martins com a Rua 25 de Julho.

Protocolo nº 1978/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor competente, estude a viabilidade de efetuar cursos de primeiros socorros com todos os atendentes de creches do Município, visando com isso um melhor atendimento e noções básicas de socorro.

Protocolo nº 1979/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor competente, realize periodicamente curso de capacitação/qualificação, com todos os atendentes de creches, antes e durante o exercício de suas funções.

Protocolo nº 1980/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor competente, viabilize a pintura e melhor sinalização, na rua Morengaba/Castelo Branco, no Bairro São Jorge.

Protocolo nº 1982/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Publicas ou a quem de direito, determine a urgente reposição de pavimentação defronte o abrigo de passageiro localizado na Rua 25 de Julho, (foto anexa) sentido bairro centro, proximidades da esquina Rua Albino Datsch. A pavimentação existente defronte este abrigo de passageiros afundou, formando neste local um buraco. Em dias de chuva o acúmulo de água que fica depositado defronte a parada de ônibus, com a movimentação do coletivo acaba sendo jogado nos passageiros, fator que vem causando inúmeros transtornos.

Protocolo nº 1983/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas ou quem de direito, determine para que os canos abandonados na Rua 25 de julho (foto anexa), sejam recolhidos para o depósito de materiais da Prefeitura. Após terem sido concluídos serviços de canalização na Rua 25 de Julho, alguns tubos de 1m1/2 de diâmetro, foram abandonados, pela administração pública, às margens desta via, os quais passaram a ser uma preocupação para os moradores do local, visto que diariamente crianças ficam tentando movimentá-los o que pode eventualmente ocasionar um grave acidente, além de ser mais um descaso com a preservação e cuidado com o patrimônio público.

Protocolo nº 1984/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal determine a inclusão dos Jogos Abertos no Calendário de eventos do Município de Panambi. O número de praticantes e apreciadores destes jogos tem sido significativo. Por outro lado, este evento vem oportunizando aos Jovens, desenvolver a prática de esportes propiciando, também, uma alternativa saudável de lazer.

Protocolo nº 1985/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas ou quem de direito, determine para que seja realizado o conserto do passeio público localizado na Rua Jasmin, esquina com a Rua Balduino F. Scheer, no Bairro Alvorada. O passeio público localizado neste local, está deteriorado. Sendo que por ali passa tubulação o que deixa a via extremamente perigosa em face do buraco e ferragens expostas, o que coloca em risco iminente de acidente a todos que por ali transitam.

Protocolo nº 1986/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas, Departamento de Iluminação Pública ou a quem de direito, determine a urgente substituição das lâmpadas queimadas, na Rua 7 de Setembro, trajeto entre a Rótula da Rua Duque de Caxias (proximidades da 2ª. Igreja Batista ) até o início da Av. Presidente Kennedy. Esta é uma via de intenso movimento e a sequência de várias lâmpadas queimadas e consequente precariedade da iluminação pública, além de parecer um desleixo da Administração Municipal, gera, também, a falta de segurança a todos os moradores e demais pedestres que por ali se deslocam.

Protocolo nº 1988/2018 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Rurais, Setor de Estradas, realizar o patrolamento, cascalhamento, e passagem de rolo, na Linha Pavão até a Linha Serrana. A trafegabilidade está comprometida em alguns pontos desta região, em função da precariedade desta via. A presente solicitação encontra fulcro na Lei orgânica do Município de Panambi, CAPÍTULO III Da Política Agrícola e Fundiária, artigo 111, III, que assim dispõe: (...) III - construção e preservação das estradas municipais, considerando a prática de conservação do solo através de microbacias hidrográficas; Da mesma forma está legislação estampa em seu artigo 115: Art. 115. O Município, como incentivo ao desenvolvimento agrícola, priorizará a conservação e a ampliação da rede de estradas vicinais.

Protocolo nº 1991/2018 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo determine ao Setor de Infraestrutura, Coordenadoria de Trânsito, Setor de Apoio à Fiscalização, intensificar a fiscalização e a conscientização dos motoristas de vans escolares, e de outros motoristas, que estacionam em frente a EMEI (Escola Municipal de Educação Infantil Gente Miúda) localizada no Bairro São Jorge, pois estes motoristas estão infringindo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu Artigo 181, estacionando sobre faixas elevadas de pedestres, e estacionando em fila dupla. A EMEI Gente Miúda possui um local adequado com duas placas na Rua Castelo Branco, identificando carga e descarga do transporte escolar, este é o local adequado para motoristas de vans escolares estacionarem.

Protocolo nº 1996/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Executivo no uso de suas atribuições estude a possibilidade de realizar o desentupimento do bueiro localizado na Rua São Borja, em frente ao numeral nº 140, Bairro Alvorada, uma vez que em dias de chuva a água não consegue escoar ficando represada, prejudicando sobremaneira o morador da casa em frente ao bueiro. Devido a este problema a garagem que a família utilizava que estava localizada no mesmo nível da rua desmoronou. Fotos em anexo.

Protocolo nº 2002/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Chegaram até esta Vereadora, diversas ligações com reclamações de pessoas da comunidade no sentido de que ligam para o telefone da Prefeitura Municipal no número 3376-9100 e o telefone chama e não é atendido. Nesse sentido, esta Vereadora solicita que o Poder Executivo Municipal tome providências para que esta situação seja solucionada o mais brevemente possível, eis que muitas pessoas possuem dificuldade em se deslocar até a Sede da Prefeitura Municipal sendo o contato telefônico mais célere e de fácil comunicação.

Protocolo nº 2006/2018 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor de obras viabilize com urgência o patrolamento, encascalhamento com rolo compactador na linha Iriapira II, passando pela propriedade do Sr Everton Luiz Conrad, até o Capão Alto, pois como relato dos moradores está intrafegável em alguns trechos.

Protocolo nº 2013/2018 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando o Departamento Municipal de Obras Urbanismo e Vias Públicas, estude a possibilidade de limpar a valeta do Hortão (horta comunitária do Bairro Esperança). Da mesma forma, que se faça um estudo para se colocar tubos em toda a extensão da valeta.  O pedido se justifica pela criação do novo acesso de entrada na horta, que está localizado no meio da valeta e em dias de forte chuvas não dará vasão às águas, podendo assim agravar o problema das enchentes muito frequentes naquela área. Ainda também podemos citar aqui que o entubamento aumentaria as dimensões da rua e serviria como um acesso às pessoas que usam  muito aquela área para se deslocarem aos seus trabalhos em empresas do Distrito Industrial.

Protocolo nº 2019/2018 - Neudi José Colombo - MDB: Que a Administração Municipal, via equipes das Secretarias de OBRAS, Urbanismo e Vias Públicas ou AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, ao localizarem depositado resíduo doméstico sólido urbanos, às margens de mananciais, matos nativos ou reflorestados ou áreas de preservação permanente, busquem identificação do responsável pela ordem do depósito. JUSTIFICATIVAS: Sensibilizar os autores e, conforme, responsabilizar, que esta não é a forma correta de descarte do inservível.

Protocolo nº 2021/2018 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo, determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Trânsito, Setor de Sinalização Viária, para colocar placas de sinalização entre as Ruas Costa e Silva e Joseph Doeth, no Bairro Piratini, indicando qual a faixa preferencial.

Protocolo nº 2022/2018 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo, determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Trânsito, Setor de Sinalização Viária, que apague uma das duas faixas, na ligação das Ruas General Osório com a Rua Andrade Neves, há duas faixas sobrepostas, o que confunde tanto os pedestres como os condutores de veículos, o que poderá ocasionar um acidente de trânsito.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Vanderlei Silveira de Oliveira - PR
2º: Clarice Morche de Oliveira - PTB
3º: Ernani Borowski - MDB
4º: Gustavo Cavalheiro - PSD
5º: Henri Jorge Markus - PDT
6°: Ibraim Chagas - PSDB
7º: Lauro Michels - MDB
8º: Leandro Almeida - Progressistas
9º: Milton Aranha - PDT
10º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas
11º: Neudi José Colombo - MDB

12º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT
13º: Serchaple - PDT

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 1792/2018 de 03/10/2018: Poder Executivo: PLE 90/2018:Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal, e dá outras providências. 01 MECÂNICO. Baixado de ofício em 05/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Regime de Urgência: Prazo para votação - S.O. do dia 05/11/18. Encaminhado por  email em 05/10/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18. Recebeu CDIB em 26/10/18.

Protocolo nº 1819/2018 de 09/10/2018: Poder Executivo: PLE 95/2018:Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 SERVENTE. Encaminhado via e-mail em 11/10/18. Baixado de ofício em 11/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 12/11/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18.Recebeu CDIB em 25/10/18.

Protocolo nº 1820/2018 de 09/10/2018: Poder Executivo: PLE 96/2018: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 ATENDENTE GERAL. Encaminhado via e-mail em 11/10/18. Baixado de ofício em 11/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 12/11/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18. Recebeu CDIB em 26/10/18.

Protocolo nº 1821/2018 de 09/10/2018: Poder Executivo: PLE 97/2018: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 SERVENTE.Encaminhado via e-mail em 11/10/18. Baixado de ofício em 11/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 12/11/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18. Recebeu CDIB em 25/10/18.

Protocolo nº 1862/2018 de 11/10/2018: Poder Executivo: PLE 98/2018: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 PROFESSOR ÁREA II - MATEMÁTICA. Encaminhado via e-mail em 11/10/18. Baixado de ofício em 11/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 12/11/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18. Recebeu CDIB em 25/10/18.

COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º:PDT
2º:Bloco Parlamentar PT/PSD
3º: Líder de Governo
4º:MDB
5º:Progressistas

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193): Solange Molz - representante do Polo Presencial da UAB Panambi, para divulgar as ações e atuações do Polo Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Panambi, a qual, neste ano, está comemorando 10 anos de existência. conforme Protocolo nº 1699/18.

AVISOS E DELIBERAÇÕES

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________



Ata

Ata N° 037/2018 – Sessão Ordinária N° 037/2018

Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência do Presidente da Mesa Diretora, Vereador Henri Jorge Markus – PDT, foi realizada a 37ª Sessão Ordinária do ano de 2018, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – PROGRESSISTAS, Milton Figueiró de Oliveira – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – PROGRESSISTAS, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple – PDT, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, o Sr. Presidente declarou-a aberta e passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º),em respeito a memória de Lisarde Duarte, a pedido da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas. Em seguida, o Sr. Presidente da Mesa Diretora, Vereador Henri Jorge Markus – PDT, solicitou a Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Logo após, não havendo participantes para o Espaço Cultural (Art.91, §2), dando continuidade aos trabalhos, com a prévia aprovação do plenário, o Sr. Presidente promoveu a inversão da pauta da presente sessão e então, deu início ao espaço da TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193), que contou com a participação da Senhora Solange Molz - representante do Polo Presencial da UAB Panambi, que divulgou as ações e atuações do Polo Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Panambi, a qual, neste ano, está comemorando 10 anos de existência. conforme Protocolo nº 1699/18. Encerrado o espaço da Tribuna, o Sr. Presidente deu sequência aos trabalhos da ordem do dia, passando para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 36/2018Sessão Ordinária do dia 22/10/2018: Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação simbólica e assim, aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Em ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário, que continuasse com a leitura da pauta na seguinte ordem: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 1981/2018 de 23/10/2018: Poder Executivo: PLE 105/2018: Autoriza o Município alienar imóveis de sua propriedade, e dá outras providências.Encaminhado via e-mail em 26/10/18. Baixado de ofício em 26/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 26/11/18. Protocolo nº 1992/2018 de 24/10/2018: Poder Executivo: CORRESP EXEC 60/2018: Respostas às indicações encaminhadas pelos Senhores Vereadores relativas a sessão ordinária do dia 22/10/18. Encaminhada via e-mail em 26/10/18. Protocolo nº 1993/2018 de 24/10/2018: Secretaria Municipal da Saúde: CORRESP EXEC 61/2018: Encaminha Relatório e solicita agendamento de Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre/2018. Agendar para 05/11/2018 às 18h30min. Protocolo nº 2016/2018 de 26/10/2018: Poder Executivo: CORRESP EXEC 62/2018: Respostas às indicações encaminhadas pelos Senhores Vereadores relativas a sessão ordinária do dia 15/10/18. Encaminhada via e-mail em 26/10/18. Protocolo nº 2018/2018 de 26/10/2018: Poder Executivo: MENSRETIF 9/2018: Mensagem Retificativa ao PLE 100/2018. Encaminhada via e-mail em 26/10/18.  Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: Protocolo nº 1989/2018 de 24/10/2018: Correios:  Resposta ao Requerimento nº 57/2018 - protocolo nº 780/2018, de autoria do Vereador Neudi José Colombo - MDB. Encaminhada via e-mail em 26/10/18. Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara:Protocolo nº 1963/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 99/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do ano de 2018 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 26.218,00. Quadra Bairro Esperança. Protocolo nº 1964/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 100/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal, e dá outras providências. 01 Mecânico 44h / 180 dias. Protocolo nº 1965/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 102/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 Servente. Protocolo nº 1966/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 103/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 atendente geral / 40h / 180 dias. Protocolo nº 1967/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 104/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 Servente / 40h / 180 dias. Protocolo nº 1968/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 105/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 01 (um) Professor Área II - Matemática, 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Protocolo nº 1969/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 108/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo nº 1970/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 106/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Contratação de 02 (dois) Médicos Gerais Comunitários, 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em caráter emergencial. Protocolo nº 1971/2018 de 23/10/2018: Parecer COF nº 107/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Contratação de 01 (um) Monitor de Atividades Físicas, 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em caráter emergencial. Protocolo nº 1998/2018 de 25/10/2018: Parecer CCJ nº 128/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CCJ Parecer PLE 93/2018 - FAZ - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU 2019. Protocolo nº 1999/2018 de 25/10/2018: Parecer CCJ nº 129/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CCJ Parecer PLE 161/2017 FAZ - ACRESCENTA INFORMAÇÕES NO ANEXO-I DA LEI 3.330/2011. Protocolo nº 2000/2018 de 25/10/2018: Parecer CCJ nº 130/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CCJ Parecer PLE 100/2018 FAZ - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2.019. Protocolo nº 2001/2018 de 25/10/2018: Parecer CCJ nº 131/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CCJ Parecer 101/2018 FAZ - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4600, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PANO PLURIANUAL - PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021. Protocolo nº 2007/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 103/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: PARECER AO PLE 89 DO PODER EXECUTIVO - DATADO DE 03/102018 que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do ano de 2018 do Município de Panambi - Administração Direta, no valor de R$ 26.218,00. Protocolo nº 2008/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 104/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: PARECER AO PROJETO DE LEI 095 DO PODER EXECUTIVO - DATADO DE 09/10/2018 que Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal - 01 SERVENTE. Protocolo nº 2009/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 105/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: PARECER AO PROJETO DE LEI 091/2018 DO PODER EXECUTIVO - DATADO DE 03/10/2018 que altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.645, de 21/12/2017. Protocolo nº 2010/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 106/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: Parecer ao PLE 98/2018. Protocolo nº 2011/2018 de 25/10/2018: Parecer CDIB nº 107/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: Parecer ao PLE 97/2018. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Projetos de Lei Legislativo: não houve. Pedidos de Informações:Protocolo n° 2017/2018 - Ibraim Chagas - PSDB, Leandro Almeida - Progressistas e Gustavo Cavalheiro - PSD: A Lei Orgânica do Município de Panambi, em seu artigo 19, §2º, que assim disciplina: §2º - A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito e aos Secretários Municipais pedidos escritos de informações, aprovados pelo plenário, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo de recebimento, bem como a prestação de informações falsas. Com base no enunciado da norma local, passamos a requerer as informações que seguem ao Poder Executivo: 1. O município de Panambi suspendeu ou anulou o certame relativo ao processo licitatório nº 078/2018? 2. Em caso afirmativo do questionamento anterior, qual foi a motivação para adoção de tais medidas? Requerimentos:Protocolo nº 1962/2018 - Leandro Almeida - Progressistas, Serchaple - PDT, Lauro Michels - MDB e Henri JOrge Markus - PDT: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições, em representação, a comunidade panambiense, exare moção de pesar a família da Sra. Brunilda Carolina Kopp, falecida na data de 22 de outubro de 2.018, na idade de 68 anos. O momento é de consternação, no qual nos associamos na expressão dos sentimentos de apoio a família, a qual tem relevantes serviços prestados em nossa comunidade. Que a paz de Deus, que excede todo o entendimento, revista a família neste momento. Protocolo nº 1994/2018 - Neudi José Colombo - MDB: Que por ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de consolo e sentimentos aos filhos e familiares de NELSON LÜRSEN, pelo legado como cidadão, líder comunitário, marido e pai exemplar, falecido dia 20 de outubro de 2.018, em sua propriedade na localidade de Linha Rincão Frente, ao cair da tarde. O falecido era viúvo de Dona Erica, nascida Killing, com quem havia contraído matrimônio e constituído família, abençoada com dois filhos e dois netos. Deixa enlutados o filho André, a nora Rosanilda, dois netos, a filha Ângela, sobrinhos e grande círculo de pessoas das relações. Que Deus em sua infinita misericórdia e bondade acolha a família, os sobrinhos, parentes e pessoas de suas relações, concedendo conforto, sabedoria e lhes abençoando, na garantia que prossigam na Paz. O Senhor é bom, um refúgio em tempos de angústia. Ele protege os que Nele confiam, Naum 1:7. Protocolo nº 1995/2018 - Neudi José Colombo - MDB: Que por ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis seja oficiado, em nome da sociedade panambiense, manifestação de consolo e sentimentos aos filhos e familiares da sra. LONI IRENE SCHEMMER, nascida Wahlbrink, pelo legado como cidadã, mulher, líder comunitária, com atuação especial na Ordem das Senhoras Evangélicas - OASE, vinculada a IECLB, esposa e mãe, falecida na última segunda-feira, dia 22 de outubro de 2018. A falecida deixa viúvo o sr. Lotário Schemmer, matrimônio em que constituiu família abençoada com um filho. Deixa enlutados o esposo, o filho Luis Henrique, uma cunhada, um cunhado, uma concunhada, sobrinhos, sobrinhos-netos e um grande círculo de pessoas de suas relações. Que Deus em sua infinita misericórdia e bondade acolha a família, os sobrinhos, parentes e pessoas de suas relações, concedendo- lhes conforto, sabedoria e bênção, para que prossigam na Paz. O Senhor é bom, um refúgio em tempos de angústia. Ele protege os que Nele confiam, Naum 1:7. Protocolo nº 1997/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento, promova a manutenção permanente dos serviços de cirurgiões à disposição no Pronto Socorro do Município. Que este serviço de extrema necessidade seja mantido de forma constante, para que sempre a população possa contar com este atendimento. Sugere-se a adoção de nomeação em concurso público, ou, de forma mais imediata, a realização de chamamento público para celebração de contrato de prestação de serviço. Esta solicitação justifica-se em razão das últimas situações que vêm ocorrendo na unidade de Pronto Atendimento, sendo assim, de extrema urgência a efetiva atuação do Poder Executivo para que o problema da falta de cirurgiões não tome proporções maiores e pessoas sofram risco de vida. Protocolo nº 2004/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Daniel Hinnah para que encaminhe ofício à Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo de forma especificada e minuciosa que, veículos de passeio, vans, ônibus e micro-ônibus disponíveis, alvos de  apreensões em ações de contrabando e descaminho, possam ser doados para o município de Panambi. Esta solicitação justifica-se visto que podem ser utilizados no transporte e atendimento de pacientes encaminhados a tratamentos de saúde como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise que são realizados em municípios vizinhos. Nos dias de hoje, a frota do município está precária necessitando com urgência a sua renovação. Segue em anexo embasamento legal, justificativa e modelo de ofício. Protocolo nº 2005/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Solicita que o Poder Executivo determine ao setor competente ou a quem de direito, o imediato pagamento dos valores em atraso referente ao serviços realizados pelos médicos que possuem contrato de prestação de serviço com a Prefeitura. Além de ser uma obrigação do Município o pagamento dos serviços prestados, também trata-se do direito a contraprestação daquele que prestou os serviços contratados. Salienta-se ainda que o não pagamento dos valores em dia dos médicos que possuem contrato com a Prefeitura afronta os dispositivos constitucionais o que pode acarretar a paralisação dos serviços da classe médica no Município de Panambi, prejudicando toda a população panambiense que necessita de intervenção médica. Protocolo nº 2012/2018 - Ernani Borowski - MDB: Que a Mesa Diretora oficie à Coordenadoria da Defesa Civil do Município no sentido de providenciar avaliação do grau de risco e emissão de laudo, em caso de sinistro por vendaval, de árvore de grande porte, da espécie nativa Cedro, localizada em lote particular, situado à Rua da Palmeira, próximo da esquina com a Rua Valdir Müller, onde se encontra estabelecido o Centro de Recreação Infantil. Confirmado o risco propõe a notificação do proprietário, para a tomada de atitudes efetivas, no encaminhamento da solução aprovada, poda ou corte. JUSTIFICATIVAS: A árvore pelo tamanho majestoso e grande altura expõe, em caso de queda (sinistro que pode ser motivado por vendaval) há risco iminente de morte e fraturas em crianças matriculadas e funcionários da escola das imediações, além de avarias até demolição com perda total do prédio. Protocolo nº 2014/2018 - Ibraim Chagas - PSDB, Gustavo Cavalheiro - PSD e Leandro Almeida - Progressistas: Para que o Poder Executivo no uso de suas prerrogativas e atribuições promova alterações nas leis orçamentárias 4.600/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, na LDO 2019 e na LOA 2019, bem como na lei municipal nº 4.207, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANAMBI-RS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e lei Municipal nº 4306 que ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As alterações solicitadas, visam atender modificações introduzidas na lei Federal nº 11.350/2006, a a partir da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agostos de 2018, a qual prevê piso salarial escalonado as Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da seguinte forma: 1.250 a partir de 2019; de R$ 1.400 em 2020; e de R$ 1.550 em 2021. Neste contexto a legislação federal estabeleceu a Assistência Financeira Complementar (AFC). A AFC tem de cobrir 95% do pagamento do piso salarial de cada ACS e ACE, até um número máximo de agentes definido para cada Município, conforme regramento pactuado entre gestores federal, estaduais e municipais. Assim sendo o Município tem uma pequena contrapartida na complementação do piso, o que enseja com a nova tabela do piso salarial, supramencionada, a adoção das alterações nas legislações municipais citadas, a fim de que se garanta o pagamento estabelecido em lei às categorias beneficiadas, a saber: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Registre-se que às adequações as normas legais, prima pela garantia de direitos e sobremaneira a valorização destes importantes profissionais que militam diariamente na promoção da saúde em nossa comunidade. Protocolo nº 2015/2018 - Ibraim Chagas - PSDB, Gustavo Cavalheiro - PSD e Leandro Almeida - Progressistas: A Lei Municipal nº 2.787 de 30 de janeiro de 2009 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIRETOS DO CONSUMIDOR - PROCON/PANAMBI, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONDECON - E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMDPR - FMDC -, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.880/2001 DE 10 JANEIRO DE 2.001 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.061 DE 5 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Procon em nosso Município vem desenvolvendo um trabalho de referência no Estado do Rio Grande do Sul. A partir desta qualificação, requer-se a intensificação dos trabalhos com ênfase a fiscalização e autuação, se identificadas irregularidades, das empresas de telefonia, às quais prestam serviços precários em algumas situações, além de liderarem o Ranking de reclamações por parte dos consumidores. As receitas auferidas a partir de autuações podem alimentar o Fundo Municipal do Consumidor, o qual financiará nos termos da lei programas voltados a defesa do consumidor, bem como poderá também nos limites legais aportar recursos a título de desvinculação de receitas para atendimento de demandas de outras áreas da Administração Pública. A título de registro o Procon do Município de Caxias do Sul aplicou mais de R$ 3,7 milhões em multas em 2017. A título de comparação, o total dos anos de 2015 e 2016 juntos foi de R$ 1,1 milhão. O novo valor demonstra um ritmo de trabalho diferente na apuração de irregularidades. Desse total, pouco mais de R$ 1 milhão corresponde a notificações às empresas de telefonia Claro e Tim. Em 2018 o mesmo órgão aplicou uma multa de mais de R$ 750 mil contra a prestadora de serviço Taw Intercâmbios, em função do não cumprimento de contratos de viagens ligados a intercâmbios. Em dezembro de 2017, a Prefeitura de Porto Alegre multou a companhia de telefonia Oi em quase R$ 6 milhões. No Município de Rio Grande a multa à empresa de telefonia resultou em mais de R$ 1 milhão. Contamos com profissionais preparados e qualificados para o exercício de suas funções frente ao Procon. Aprimorar as condições de trabalho deste órgão, possibilitará alcançarmos vigilância e até mesmo a efetiva sansão legal, que subsidiará nosso Fundo Municipal de Defesa do Consumidor nos termos relatados e que justificam o presente requerimento para apreciação na formação de receitas para o Município de Panambi, dentro do processo organizacional da Administração Municipal. Protocolo nº 2020/2018 - Neudi José Colombo - MDB: Que os Vereadores Membro desta Casa de Leis aprovem a instalação de Comissão Parlamentar Especial de Defesa do Consumidor, com o propósito de auditar os preços praticados pelo comércio varejista de combustíveis e gás de cozinha. 1.º - A Comissão, de composição pluripartidária, será integrada por três edis titulares e dois suplentes. 2.º - A Comissão terá presidente e relator. 3.º - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias os vereadores Membros apresentarão parecer circunstanciado da situação. JUSTIFICATIVAS: Consumidores de Panambi reclamam dos preços praticados, no comércio varejista, pelos postos revendedores de combustíveis e dos distribuidores de gás, independentemente de bandeira comércio varejista. Indicam inclusive que em cidades da região os preços são menores. Protocolo nº 2023/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Com fulcro na Lei LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nesta legislação, em relação ao PLE 102/2018, que trata de alienação de imóvel público, passo a requerer o que segue: 1. Cópia do memorial descritivo, com croqui da área a ser alienada. 2. Ó Projeto de Lei 102/2018, cita a destinação do recurso auferido, com alienação, porém não menciona o motivo da mesma. Desta forma, qual o o motivo que enseja a busca da alienação objeto do PLE 102/2018? 3. A área ser alienada é de 155,28m², conforme consta da matrícula nº 31.111. A edificação nesta metragem é desautorizada pela Lei Complementar 008/2008, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi. Neste sentido eventual vencedor do processo de licitação pública da alienação em comento, poderá fazer o que com a área adquirida? 4. Solicita-se a remessa de cópia da ata da Comissão Imobiliária de Valores, que procedeu a avaliação do m², do imóvel citado na matrícula nº 31.111. Registra-se por oportuno, que depende da resposta do presente requerimento a emissão de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, ao PLE 102/2018. Assim sendo, rogo pela celeridade da manifestação por parte do Poder Executivo. Moções:Protocolo nº 1943/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB e Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: Que a Mesa Diretora, através de ofício, encaminhe Moção de Parabenização a Escola de Música Educasom pela realização do evento Integrasom ocorrido em conjunto com alunos da escola e a Orquestra e Coro da Ulbra no dia 20/10/2018. A apresentação do belíssimo concerto de doces acordes que encantou a alma dos telespectadores com sua perfeita sintonia e pureza foi realizada graças a destinação de recursos anuais da própria escola Educasom. A música oferece à alma uma verdadeira cultura íntima e deve fazer parte da educação do povo. Estende-se os cumprimentos a escola Educasom pela iniciativa no recolhimento e distribuição de alimentos não perecíveis ao hospital de Panambi. Ainda, não poderia deixar de parabenizar a Igreja Batista Emanuel pela cedência do espaço para a realização deste evento ímpar.Protocolo nº 1973/2018 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora envie moção de parabenização a Rubem Weidle e família, pelos 46 anos de fundação do Mercado Weidle, que desde  23/10/1972 presta importantes e relevantes serviços a nossa comunidade. Indicações:Protocolo nº 1974/2018 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo solicite junto ao seu  setor de obras que se efetue limpeza (capina e roçada) em toda e extensão da Rua Pai Thomás, no Bairro Centro. Protocolo nº 1976/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor de obras efetue limpeza (capina e roçada) na Rua Gonçalves Dias no Bairro Fátima.  Protocolo nº 1977/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor competente, estude a viabilidade de colocação de semáforo ou uma sinalização mais adequada no entroncamento das ruas Gaspar Martins com a Rua 25 de Julho. Protocolo nº 1978/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor competente, estude a viabilidade de efetuar cursos de primeiros socorros com todos os atendentes de creches do Município, visando com isso um melhor atendimento e noções básicas de socorro. Protocolo nº 1979/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor competente, realize periodicamente curso de capacitação/qualificação, com todos os atendentes de creches, antes e durante o exercício de suas funções. Protocolo nº 1980/2018 - Milton Aranha - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor competente, viabilize a pintura e melhor sinalização, na rua Morengaba/Castelo Branco, no Bairro São Jorge. Protocolo nº 1982/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Publicas ou a quem de direito, determine a urgente reposição de pavimentação defronte o abrigo de passageiro localizado na Rua 25 de Julho, (foto anexa) sentido bairro centro, proximidades da esquina Rua Albino Datsch. A pavimentação existente defronte este abrigo de passageiros afundou, formando neste local um buraco. Em dias de chuva o acúmulo de água que fica depositado defronte a parada de ônibus, com a movimentação do coletivo acaba sendo jogado nos passageiros, fator que vem causando inúmeros transtornos. Protocolo nº 1983/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas ou quem de direito, determine para que os canos abandonados na Rua 25 de julho (foto anexa), sejam recolhidos para o depósito de materiais da Prefeitura. Após terem sido concluídos serviços de canalização na Rua 25 de Julho, alguns tubos de 1m1/2 de diâmetro, foram abandonados, pela administração pública, às margens desta via, os quais passaram a ser uma preocupação para os moradores do local, visto que diariamente crianças ficam tentando movimentá-los o que pode eventualmente ocasionar um grave acidente, além de ser mais um descaso com a preservação e cuidado com o patrimônio público. Protocolo nº 1984/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal determine a inclusão dos Jogos Abertos no Calendário de eventos do Município de Panambi. O número de praticantes e apreciadores destes jogos tem sido significativo. Por outro lado, este evento vem oportunizando aos Jovens, desenvolver a prática de esportes propiciando, também, uma alternativa saudável de lazer. Protocolo nº 1985/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas ou quem de direito, determine para que seja realizado o conserto do passeio público localizado na Rua Jasmin, esquina com a Rua Balduino F. Scheer, no Bairro Alvorada. O passeio público localizado neste local, está deteriorado. Sendo que por ali passa tubulação o que deixa a via extremamente perigosa em face do buraco e ferragens expostas, o que coloca em risco iminente de acidente a todos que por ali transitam. Protocolo nº 1986/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas, Departamento de Iluminação Pública ou a quem de direito, determine a urgente substituição das lâmpadas queimadas, na Rua 7 de Setembro, trajeto entre a Rótula da Rua Duque de Caxias (proximidades da 2ª. Igreja Batista ) até o início da Av. Presidente Kennedy. Esta é uma via de intenso movimento e a sequência de várias lâmpadas queimadas e consequente precariedade da iluminação pública, além de parecer um desleixo da Administração Municipal, gera, também, a falta de segurança a todos os moradores e demais pedestres que por ali se deslocam. Protocolo nº 1988/2018 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Serviços Rurais, Setor de Estradas, realizar o patrolamento, cascalhamento, e passagem de rolo, na Linha Pavão até a Linha Serrana. A trafegabilidade está comprometida em alguns pontos desta região, em função da precariedade desta via. A presente solicitação encontra fulcro na Lei orgânica do Município de Panambi, CAPÍTULO III Da Política Agrícola e Fundiária, artigo 111, III, que assim dispõe: (...) III - construção e preservação das estradas municipais, considerando a prática de conservação do solo através de microbacias hidrográficas; Da mesma forma está legislação estampa em seu artigo 115: Art. 115. O Município, como incentivo ao desenvolvimento agrícola, priorizará a conservação e a ampliação da rede de estradas vicinais. Protocolo nº 1991/2018 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo determine ao Setor de Infraestrutura, Coordenadoria de Trânsito, Setor de Apoio à Fiscalização, intensificar a fiscalização e a conscientização dos motoristas de vans escolares, e de outros motoristas, que estacionam em frente a EMEI (Escola Municipal de Educação Infantil Gente Miúda) localizada no Bairro São Jorge, pois estes motoristas estão infringindo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu Artigo 181, estacionando sobre faixas elevadas de pedestres, e estacionando em fila dupla. A EMEI Gente Miúda possui um local adequado com duas placas na Rua Castelo Branco, identificando carga e descarga do transporte escolar, este é o local adequado para motoristas de vans escolares estacionarem. Protocolo nº 1996/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Que o Executivo no uso de suas atribuições estude a possibilidade de realizar o desentupimento do bueiro localizado na Rua São Borja, em frente ao numeral nº 140, Bairro Alvorada, uma vez que em dias de chuva a água não consegue escoar ficando represada, prejudicando sobremaneira o morador da casa em frente ao bueiro. Devido a este problema a garagem que a família utilizava que estava localizada no mesmo nível da rua desmoronou. Fotos em anexo. Protocolo nº 2002/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Chegaram até esta Vereadora, diversas ligações com reclamações de pessoas da comunidade no sentido de que ligam para o telefone da Prefeitura Municipal no número 3376-9100 e o telefone chama e não é atendido. Nesse sentido, esta Vereadora solicita que o Poder Executivo Municipal tome providências para que esta situação seja solucionada o mais brevemente possível, eis que muitas pessoas possuem dificuldade em se deslocar até a Sede da Prefeitura Municipal sendo o contato telefônico mais célere e de fácil comunicação. Protocolo nº 2006/2018 - Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo junto ao setor de obras viabilize com urgência o patrolamento, encascalhamento com rolo compactador na linha Iriapira II, passando pela propriedade do Sr Everton Luiz Conrad, até a divisa com Capão Alto (Santa Bárbara do Sul), pois como relato dos moradores está intrafegável em alguns trechos. Protocolo nº 2013/2018 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando o Departamento Municipal de Obras Urbanismo e Vias Públicas, estude a possibilidade de limpar a valeta do Hortão (horta comunitária do Bairro Esperança). Da mesma forma, que se faça um estudo para se colocar tubos em toda a extensão da valeta.  O pedido se justifica pela criação do novo acesso de entrada na horta, que está localizado no meio da valeta e em dias de forte chuvas não dará vasão às águas, podendo assim agravar o problema das enchentes muito frequentes naquela área. Ainda também podemos citar aqui que o entubamento aumentaria as dimensões da rua e serviria como um acesso às pessoas que usam  muito aquela área para se deslocarem aos seus trabalhos em empresas do Distrito Industrial. Protocolo nº 2019/2018 - Neudi José Colombo - MDB: Que a Administração Municipal, via equipes das Secretarias de OBRAS, Urbanismo e Vias Públicas ou AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, ao localizarem depositado resíduo doméstico sólido urbanos, às margens de mananciais, matos nativos ou reflorestados ou áreas de preservação permanente, busquem identificação do responsável pela ordem do depósito. JUSTIFICATIVAS: Sensibilizar os autores e, conforme, responsabilizar, que esta não é a forma correta de descarte do inservível. Protocolo nº 2021/2018 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo, determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Trânsito, Setor de Sinalização Viária, para colocar placas de sinalização entre as Ruas Costa e Silva e Joseph Doeth, no Bairro Piratini, indicando qual a faixa preferencial. Protocolo nº 2022/2018 - Leandro Almeida - Progressistas: Que o Poder Executivo, determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Coordenadoria de Trânsito, Setor de Sinalização Viária, que apague uma das duas faixas, na ligação das Ruas General Osório com a Rua Andrade Neves, há duas faixas sobrepostas, o que confunde tanto os pedestres como os condutores de veículos, o que poderá ocasionar um acidente de trânsito. Concluída a leitura das matérias da Ordem do Dia, não sendo o horário das vinte horas, o Sr. Presidente, Vereador Henri Jorge Markus - PDT, com a concordância do plenário, inverteu a pauta e deu início asSubscrições e Destaques:1º Ibraim Chagas – PSDB: subscreveu os protocolos 2012, 1962 e 1995. Destacou os protocolos 2014 e 2020. 2º: Leandro Almeida – Progressistas: subscreveu os protocolos 1994, 1943 e 1973. Destacou o protocolo 2014. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: destacou o protocolo 2020. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu os protocolos 1997, 1943 e 1973. 5º: Milton Aranha – PDT: subscreveu os protocolos 1962, 1994, 1995, 2004, 1982, 1984, 1996, 2006, 2021,1997, 2012 e todas as moções apresentadas. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos 2012, 2014, 1943 e 2020. Destacou o protocolo 2014. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu os protocolos 1982, 2014 e 2020. 8º: Neudi José Colombo – MDB: subscreveu os protocolos 1962, 2012, 2014, 1943, 1973, 1978 e 2006. Destacou o protocolo 2020. 9º: Ernani Borowski – MDB: subscreveu os protocolos 1994, 1976, 2006, 1991 e todas as moções apresentadas. 10º: Mirian Rosane Dallabrida - Progressistas: subscreveu os protocolos 1962, 1994, 1995, 1973, 1977, 1980 e 2002. 11º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu os protocolos 1974, 1978, 1980, 1983, 1984, 2006 e todas as moções apresentadas. 12º Lauro Michels – MDB: subscreveu os protocolos 1978, 1994, 1995, 2012, 2020 e todas as moções apresentadas. 13º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu os protocolos 1994, 1995, 2006 e todas as moções apresentadas. Neste momento, o Vereador Milton Aranha – PDT requereu que fosse colocada em votação a sua retirada da presente sessão. Então o Sr. Presidente colocou em votação a retirada do Vereador Milton Aranha – PDT, sendo aprovada por unanimidade. Neste momento, já sendo passado do horário das vinte horas, o Sr. Presidente interrompeu a realização dos destaques e então, passou para a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II)conforme a seguinte ordem:1º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 2º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 3º: Ernani Borowski – MDB; 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD; 5º: Henri Jorge Markus – PDT: não utilizou o espaço; 6°: Ibraim Chagas – PSDB; 7º: Lauro Michels – MDB; 8º: Leandro Almeida – Progressistas; 9º: Milton Aranha – PDT: ausente; 10º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas: não utilizou o espaço; 11º: Neudi José Colombo – MDB; 12º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 13º: Serchaple – PDT. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Finalizadas as manifestações alusivas ao Pequeno Expediente, o Sr. Presidente conduziu a Votação das Matérias dos Vereadores:primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria.Então, não havendo matérias para apreciação em separado, o Sr. Presidente colocou em votação simbólica todos os requerimentos, moções e indicações, sendo todos aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Depois, dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente deu início a PAUTA DAS MATÉRIAS – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art. 164, Inciso III): Primeiramente o Sr. Presidente informou ao plenário que a Comissão de Orçamento e Finanças realizou a entrega do parecer ao Projeto de Lei Executivo nº 93/18, estando esta matéria apta para votação, sendo portanto, incluída na pauta de projetos para votação da presente sessão. Depois, o Sr. Presidente solicitou a concordância do Plenário para realizar a apreciação conjunta dos Projetos de Lei 90, 95, 96, 97 e 98 por tratar de matéria de mesmo objeto, ou seja, contratação temporária. Assim sendo, mediante a aquiescência do Plenário, foi realizada a apreciação conjunta dos Projetos de Lei 90, 95, 96, 97 e 98: Protocolo nº 1792/2018 de 03/10/2018: Poder Executivo: PLE 90/2018: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal, e dá outras providências. 01 MECÂNICO. Baixado de ofício em 05/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Regime de Urgência: Prazo para votação - S.O. do dia 05/11/18. Encaminhado por  email em 05/10/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18. Recebeu CDIB em 26/10/18. Tendo recebido os pareceres da CCJ, COF e CDIB de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos pareceres: O parecer CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria e os pareceres COF e CDIB manifestou-se pela apreciação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 1819/2018 de 09/10/2018: Poder Executivo: PLE 95/2018: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 SERVENTE. Encaminhado via e-mail em 11/10/18. Baixado de ofício em 11/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 12/11/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18. Recebeu CDIB em 25/10/18. Tendo recebido os pareceres da CCJ, COF e CDIB de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos pareceres: O parecer CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria e os pareceres COF e CDIB manifestou-se pela apreciação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 1820/2018 de 09/10/2018: Poder Executivo: PLE 96/2018: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 ATENDENTE GERAL. Encaminhado via e-mail em 11/10/18. Baixado de ofício em 11/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 12/11/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18. Recebeu CDIB em 26/10/18. Tendo recebido os pareceres da CCJ, COF e CDIB de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos pareceres: O parecer CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria e os pareceres COF e CDIB manifestou-se pela apreciação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 1821/2018 de 09/10/2018: Poder Executivo: PLE 97/2018: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 SERVENTE. Encaminhado via e-mail em 11/10/18. Baixado de ofício em 11/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 12/11/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18. Recebeu CDIB em 25/10/18. Tendo recebido os pareceres da CCJ, COF e CDIB de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos pareceres: O parecer CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria e os pareceres COF e CDIB manifestou-se pela apreciação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 1862/2018 de 11/10/2018: Poder Executivo: PLE 98/2018: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. 01 PROFESSOR ÁREA II - MATEMÁTICA. Encaminhado via e-mail em 11/10/18. Baixado de ofício em 11/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 12/11/18. Recebeu parecer CCJ em 18/10/18. Recebeu COF em 23/10/18. Recebeu CDIB em 25/10/18. Tendo recebido os pareceres da CCJ, COF e CDIB de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos pareceres: O parecer CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria e os pareceres COF e CDIB manifestou-se pela apreciação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Depois, foi passado para o protocolo nº 1817, incluído verbalmente na pauta para votação, conforme concordância do plenário: Protocolo nº 1817/2018 de 09/10/2018: Pode Executivo: PLE 93/2018: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento à vista do IPTU 2019. Encaminhado via e-mail em 11/10/18. Baixado de ofício em 11/10/18 para CCJ, COF e CDIB. Prazo votação: SO: 12/11/18. Tendo recebido os pareceres da CCJ, COF e CDIB de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos pareceres: O parecer CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria e os pareceres COF e CDIB manifestou-se pela apreciação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Uma vez encerrada a pauta dos projetos para votação, o Sr. Presidente passou para a COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde todas as lideranças declinaram do uso do espaço. Depois disso, tendo sido concluídos os assuntos constantes da Ordem do Dia, nada mais havendo a ser tratado, às vinte e uma horas e trinta minutos, o Sr. Presidente, Vereador Henri Jorge Markus – PDT,agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa I, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos vinte e nove dia do mês de outubro do ano de 2018. 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

Henri Jorge Markus – PDT,

Lauro Michels - MDB,

Presidente.

1º Secretário.



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