Sessão Ordinária do dia 09/07/2018


  • 09/07/2018
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Pauta

ORDEM DO DIA 09/07/2018

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018

Verificação de Presença dos Vereadores (Artigo 93 e seguintes do regimento interno)

Constatando-se o Quórum, o Presidente dará como aberta a sessão

Realização de um minuto de silêncio (Art.89. §2º): em memória de Olga Elisa Almeida Kersting, a pedido da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas.

Leitura do trecho Biblico (Art.89.§1º): Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PR

Espaço Cultural (Art.91.§2): Luiz Afonso Pacheco de Oliveira, Aluno do 7º ano da EMEF Princesa Isabel, vencedor do concurso “Por um Fiúza mais limpo”, conforme solicitado através do Requerimento protocolo nº 952/18 de autoria da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas.

EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO I)

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:

Ata nº 22/2018 - Sessão Ordinária do dia 02/07/2018. Encaminhada via e-mail em 05/07/2018.

Leitura do Expediente: Art. 108. Votação §2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo

Protocolo nº 1013/2018 de 03/07/2018: Daniel Hinnah - Prefeito Municipal: PLE 65/2018: INSTITUI COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. Baixado de ofício em 03/07/18 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Prazo para votação: SO: 20/08/18.

Protocolo nº 1014/2018 de 03/07/2018: Daniel Hinnah - Prefeito Municipal: PLE 66/2018: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. Rua Augusto Bosse e Rua Carlos Schmidt. Baixado de ofício em 03/07/18 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Prazo para votação: SO: 20/08/18.

Protocolo nº 1015/2018 de 03/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 19/2018: Respostas a informações complementares referentes ao PLE 55/2018, solicitadas pela Comissão e Orçamento e Finanças. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Anexar ao processo.

Protocolo nº 1016/2018 de 03/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 20/2018: Respostas a informações complementares referentes ao PLE 55/2018,  solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça.  Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Anexar ao processo.

Protocolo nº 1017/2018 de 03/07/2018: Poder Executivo: MENSRETIF 2/2018: Mensagem Retificativa ao PLE 55/2018.  Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Anexar ao processo.   

Protocolo nº 1092/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: CORRESP EXEC 26/2018: Respostas às indicações encaminhadas pelo Senhores Vereadores, relativas a sessão ordinária do dia 02/07/18. Encaminhado via e-mail em 06/07/18.

Protocolo nº 1093/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 21/2018: Resposta ao Pedido de Informações Protocolo nº 742/2018, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas.  Encaminhado via e-mail em 06/07/18.

Protocolo nº 1094/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 22/2018: Informações Complementares ao PLE 65/2018, solicitadas pela Comissão de Orçamento e Finanças.  Encaminhado via e-mail em 06/07/18.  Anexar ao processo. 

Protocolo nº 1095/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 23/2018: Resposta ao Pedido de Informação Protocolo nº 499/2018, de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB.  Encaminhado via e-mail em 06/07/18.

Protocolo nº 1096/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 24/2018: Resposta ao Pedido de Informações Protocolo nº 713/18, de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB.  Encaminhado via e-mail em 06/07/18.

Protocolo nº 1097/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: PLE 67/2018: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.611/1997 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS). Baixado de ofício em 06/07/18 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Prazo votação: SO: 27/08/18.

Protocolo nº 1098/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: PLE 68/2018: Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de servidora do quadro de provimento efetivo com o Município de Pejuçara - RS, conforme especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 06/07/18 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Prazo  votação: SO: 27/08/18.

Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos:

Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara

Protocolo nº 1018/2018 de 03/07/2018: Parecer COF nº 64/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Parecer ao PLE 55/2018_Altera os artigos 18 e 27 da Lei Municipal nº 2.009, de 02 de janeiro de 2002, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Protocolo nº 1019/2018 de 03/07/2018: Parecer COF nº 65/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Parecer ao PLE 052/2018_Introduz alteração na Lei Municipal nº 1.611/97.

Protocolo nº 1020/2018 de 03/07/2018: Parecer COF nº 66/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Parecer ao Substitutivo 1/18 – PLL 10/18 - Altera as Disposições da Lei Municipal Complementar 08/2008 (QUE Institui Plano Diretor Participativo De Desenvolvimento Municipal) e dá outras providências. Rua castelo Branco.

Protocolo nº 1062/2018 de 04/07/2018: Portaria Concessão Férias nº 11/2018 - Henri Jorge Markus: Concede Férias ao Servidor Comissionado, Ronald Bohrer, no período de 16/07/18 a 04/08/18.

Protocolo nº 1063/2018 de 04/07/2018: Portaria Concessão Férias nº 12/2018 - Henri Jorge Markus - PDT: Concede Férias à Servidora Comissionada, Vanildi Jungbeck, no período de 18/07/18 a 01/08/18.

Protocolo nº 1064/2018 de 04/07/2018: Solicitação de Diárias nº 10/2018 - Tasca Frantz - assessora de bancada: Solicitação de diária para a cidade de Porto Alegre para participação no I Congresso Nacional de Comunicação Legislativa para Câmaras Municipais e cumprimento de agenda na Assembleia Legislativa no período compreendido de 30/08 a 01/09.

Protocolo nº 1065/2018 de 04/07/2018: Solicitação de Diárias nº 11/2018 - Clarice Morche de Oliveira - Vereadora PTB: Solicitação de diária para a cidade de Porto Alegre para participação no I Congresso Nacional de Comunicação Legislativa para Câmaras Municipais e cumprimento de agenda na Assembleia Legislativa no período compreendido de 30/08 a 01/09.

Protocolo nº 1066/2018 de 05/07/2018: Solicitação de Diárias nº 12/2018 - Mirian Rosane Dallabrida - Vereadora do Progressistas: Solicitação de diária para a cidade de Porto Alegre/RS, com a finalidade de participar do curso de aperfeiçoamento no IGAM, no período de 25 a 27 de julho de 2018.

Protocolo nº 1067/2018 de 05/07/2018: Solicitação de Diárias nº 13/2018 - Shirlei Quevedo dos Santos - Técnica Legislativa I: Solicitação de diária para a cidade de Porto Alegre/RS, com a finalidade de participar do curso de aperfeiçoamento no IGAM, no período de 25 a 27 de julho de 2018.

Protocolo nº 1077/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 77/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 53/18 - Institui o dia 24 de julho como o Dia do Käsekuchen e inclui no calendário de eventos do Município de Panambi e dá outras providências.

Protocolo nº 1078/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 78/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 59/18 -  Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1079/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 79/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 62/18 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal.

Protocolo nº 1080/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 80/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 63/18 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Atendente Geral)

Protocolo nº 1081/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 81/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Servente)

Protocolo nº 1082/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 82/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 64/18 - ALTERA OS ARTIGOS 18 E 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2009/2002, DE 02 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Protocolo nº 1085/2018 de 05/07/2018: Parecer CDIB nº 66/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: Parecer CDIB 055/18

Protocolo nº 1086/2018 de 05/07/2018: Parecer CDIB nº 67/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: Parecer ao Substitutivo 1/18 – PLL 10/18 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2008 (QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ PROVIDÊNCIAS. INCLUSÃO DA RUA COSTA E SILVA.

Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

Projetos de Lei Legislativo:

Pedidos de Informações:

Protocolo n° 1074/2018 - Ibraim Chagas – PSDB, Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro Almeida – Progressistas: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passamos a requerer em relação a Cobrança de Contribuição de Melhoria da Pavimentação da Rua Porto Alegre, entre a Rua Vitória e a Rua Leonardo Van Ass, no bairro Alvorada: 1. No projeto tem previsão de instalação de 06 "bocas de lobo". Foi instalado apenas uma, em lugar diverso do que identifica o projeto. Como ficará essa situação, sendo que os contribuintes desta localidade, tiveram o cálculo de contribuição de melhoria, elaborado de acordo com o projeto, que não foi executado de acordo com o planejado? 2. Enviar cópia das notas fiscais dos materiais utilizados na execução da Obra. 3. Enviar cópia da planilha de custos da mão de obra para execução da pavimentação. 4. Cópia das avaliações de cada imóvel, que serviram de referência para aplicação da contribuição de melhoria.

Protocolo n° 1075/2018 - Ibraim Chagas – PSDB, Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro Almeida – Progressistas: (RETIRADO) Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passamos a requerer em relação a Cobrança de Contribuição de Melhoria da Pavimentação das Ruas Augusto Bosse e Carlos Schmidt, ambas, constantes do PLE 066/2018 de autoria do Poder Executivo: 1. Qual o valor das referidas pavimentações? 2. Cópia do memorial descritivo da obra. 3. Cópia do mapa com o traçado da obra?

Requerimentos:

Protocolo nº 1024/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi oficie, em nome da Sociedade Panambiense, voto de condolências e expresse sentimentos aos familiares da saudosa Professora OLGA ELISA ALMEIDA KERSTING, falecida do dia 03 de julho 2018, na idade de 52 anos. Deixa enlutados Filhos, Esposo e demais familiares e amigos.

Protocolo nº 1036/2018 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora envie votos de pesar aos familiares de Alzemiro Barbosa Rodrigues falecido em 29/06/18 aos 71 anos.

Protocolo nº 1037/2018 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora envie votos de pesar aos familiares de Jorge Roberto Ottens, falecido em 01/07/18 aos 58 anos.

Protocolo nº 1038/2018 - Serchaple - PDT: Que a mesa diretora convide para ocupar a tribuna o Sr Jorge Kersting Malheiros, coordenador da 9ª Região Tradicionalista, para falar sobre a 85ª Convenção Tradicionalista que será realizada no dia 28/07/18 na sede do CTG Tropeiro Velho. Caso aprovado, será agendado para a sessão ordinária do dia 16/07/18.

Protocolo nº 1069/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que seja enviado requerimento a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, Casas Legislativas que compõe o Congresso Nacional, solicitando para que este colegiado, em representação ao povo brasileiro, promova a correção da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, dentro do orçamento da União, no exercício de 2019. A tabela foi corrigida pela última vez em 2015. Portanto, com 2018 são três anos sem o ajuste. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), nos últimos 20 anos não houve correção da tabela do IR em quatro governo diferentes. No acumulado de 1996 a 2017, a defasagem é de 88,40%. Se a defasagem fosse corrigida, a faixa de isenção de pagamento do Imposto de Renda, que hoje é para quem ganha até R$ 1.903,98, subiria para aqueles que recebem até R$ 3.556,56. O valor permitidos para as deduções também aumentaria. No caso do desconto por dependente, passaria de R$ 2.275,08 ao ano para R$ 4.286,28 ao ano, segundo o Sindifisco Nacional. A correção da tabela do Imposto de Renda beneficiaria principalmente trabalhadores que ganham acima de R$ 1.903,98 por mês, a atual faixa de isenção do Imposto de Renda. Está equalização a partir da atualização da tabela do imposto de renda pessoa física, trará legítima justiça social e tributária. Não se pode mais dar prosseguimento a uma fórmula de recuperação do rombo das contas públicas, a partir, da regra de imputar a população em sua força produtiva o ônus da carga tributária. Um manifesto de injustiça se estabelece, ao tempo que lança-se a quem não deve, uma conta gerada pela irresponsabilidade da gestão dos recursos públicos. Logo, resta-nos contar com a representatividade dos Excelentíssimos senhores e senhoras congressistas, para que a atualização da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, se efetive no ano de 2019, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual. O povo brasileiro agradece.

Protocolo nº 1076/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Que seja remetido requerimento ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, solicitando a supressão do congelamento dos salários dos servidores Federal, previsto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2019. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal determina que, anualmente, todos os servidores devem, ao menos, receber uma recomposição equivalente à corrosão inflacionária para manter o valor real de seus salários. Não podemos aceitar que os servidores passem a ser tratados com desprestígio, até porque ao aceitarem ingressar no serviço público, atendem a um convite feito pelo Estado, diante de um arcabouço legal. Quem aceita fazer concurso não pode ser visto como um vilão, mas, ao contrário, merece ser tratado com respeito, sendo pessoas que atendem a uma necessidade do Estado. Ao ingressarem, o mínimo que se espera é que o Estado aja com lealdade e cumpra o que está previsto para aqueles que ingressam nos quadros do funcionalismo. Não cumprir a revisão geral anual é permitir o sucateamento do serviço público, e, sobretudo imputar ao quadro de servidores uma penalidade da qual não lhe é cabível. Nosso país não pode mais sacrificar e buscar subterfúgios para aplacar os fracassos de gestão que se desencadeiam recorrentemente. A palavra de ordem neste caso, é respeito aos servidores público.

Protocolo nº 1087/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que a Sra. Adriane Camera, professora de Educação Física, bacharel em licenciatura, venha explanar do tema relativo a saúde preventiva com ênfase na realização de exercícios físicos para melhor qualidade de vida da população. Caso aprovado, será agendado para a sessão ordinária do dia 13/08/18.

Moções:

Protocolo nº 1035/2018 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a mesa diretora envie votos de parabenização a Sra Ruth Hisserich, pela abertura do projeto “Contos Panambienses”, na tarde do último sábado nas dependências do Bendito Café.

Protocolo nº 1070/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização aos 07 anos de atividade da Igreja Multidão para Cristo. Em 11/07/2011, a instituição religiosa deu início ao seu chamado ministerial. Neste período as lideranças e membros vem contribuindo para divulgação das Boas Novas do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, promovendo a mudança e transformação de vidas. Expresso assim, meu notório reconhecimento a esse Ministério, desejando que Deus em sua infinita Misericórdia, os abençoe permanentemente.

Protocolo nº 1071/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização aos 56 anos de atividades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Panambi. Fundado em 14 de julho de 1962 e reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social através da Carta Sindical de 26 de outubro de 1965, a entidade tem contribuído de forma efetiva para com as demandas da categoria. Desta forma expresso notório reconhecimento ao quadro diretivo e associados, desejando profícuo êxito e sucesso nas suas ações em prol ao trabalhador rural.

Protocolo nº 1072/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização, aos 50 anos de Inauguração, pela Empresa Ouro e Prata, da primeira linha de ônibus de Panambi à capital do Estado do Rio Grande do Sul. Em 14 de julho de 1968, entrava em funcionamento está importante linha do transporte coletivo intermunicipal. Uma iniciativa, em um tempo em que os avanços e as condições logísticas, ainda estavam em fase de aprimoramento, o que denota o comprometimento da empresa em disponibilizar o meio de transporte para comunidade panambiense acessar a capital do estado, fosse para o lazer, negócios e até mesmo para tratamentos de saúde. Ao alcançar meio século de funcionamento nesta linha, expresso, notório reconhecimento ao corpo diretivo da Auto Viação Ouro e Prata, bem como a seu quadro de colaboradores, que diariamente empenham-se para o cumprimento da prestação de tão relevante serviço para comunidade panambiense.

Protocolo nº 1073/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização aos 29 anos de Início das atividades do capítulo em Panambi, da ADHONEP - Associação dos Homens de Negócio do Evangelho Pleno. Em 15 de julho de 1989, iniciaram-se as atividades do capítulo local, desta importante instituição. Com recorrentes e marcantes eventos, a ADHONEP, tem promovido ações em encontros onde testemunhos de vida moldados por um caráter cristão, tem contribuído efetivamente, na consolidação de valores e princípios alicerçados na plenitude da palavra de Deus. Neste sentido expresso notório reconhecimento ao empenho dedicado pelo capítulo da ADHONEP, em Panambi, desejando que Deus os abençoe permanentemente, no exercício de sua honrosa missão.

Indicações:

Protocolo nº 989/2018 - Milton Figueiró de Oliveira - PDT: Que o Poder Executivo, através do DMT, verifique com a pessoa responsável pelas vistorias do DETRAN, a possibilidade de mudar o local das vistorias realizadas em carros, ônibus e caminhões, visto que, no local em que estão sendo realizadas, prejudica a visibilidade e trafegabilidade dos condutores. Sobre a Mesa em 02/07/2018.

Protocolo nº 1083/2018 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando o Departamento Municipal de Obras Urbanismo e Vias Públicas, estude a possibilidade colocar postes e telas em roda do campo de futebol sete localizado no Bairro Esperança, localizado no Av. Adolfo Kepler Jr, proximidades da unidade de saúde do bairro.

Protocolo nº 1089/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que o Poder Executivo no exercício de suas atribuições, através do setor competente, promova a instalação de um sistema de guard rail, na Rua Germano Schmidt, em frente aos numerais 49 e 69, no Bairro Bela Vista. As referidas residências se encontram de frente para Rua Frederico Prante, em eminente posição de risco, na possibilidade de ser atingida por um veículo, mesma sujeição que estão os pedestres que transitam nos passeios público, nesta localidade. A medida, busca estabelecer uma forma de proteção no local. As muretas ou defensas metálicas, que são comum nas bordas de pistas e costumam servir de contenção ou amortecimento de veículos durante colisões, é uma alternativa para equacionar a situação. Da mesma forma solicita-se a proibição do trafego de caminhões na Rua Frederico Prante, uma vez que este tipo de veículo de transporte, dada sua robustez, pode provocar danos de grande monta em um sinistro de trânsito. Não obstante ao fato específico desta via, que se soma a situação semelhante já peticionada pela Câmara de Vereadores, a saber a Rua da Palmeira, sugere-se a edição de um estudo de âmbito generalizado das vias públicas do município que se encontram caracterizadas pela mesma problemática. A topografia da cidade, com regiões íngremes, exige medidas em regime de urgência para identificar pontos de risco e a tomada de medidas céleres, para enfrentamento da demanda. Não podemos ficar na esteira de acontecer uma "tragédia", para então agir. Registre-se, que de acordo com um estudo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), publicado no ano passado, saídas da pista e colisões com objetos fixos são os tipos de acidente que são mais atenuados com esse tipo de contenção, a do guard rail.

Protocolo nº 1090/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas ou quem de direito, determine para que seja realizada a pavimentação da Rua Alagoas no Bairro São Jorge.

PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164. INCISO II)

1º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT2º: Serchaple – PDT
3º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR
4º: Clarice Morche de Oliveira – PTB
5º: Ernani Borowski – MDB
6º: Gustavo Cavalheiro – PSD
7º: Henri Jorge Markus – PDT
8º: Ibraim Chagas – PSDB
9º: Lauro Michels – MDB
10º: Leandro Almeida – Progressistas
11º: Milton Figueiró de Oliveira – PDT
12º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas
13º: Neudi José Colombo – MDB

Destaques e subscrições:

Matérias para votação em separado:

Protocolo:

Resultado:

Protocolo:

Resultado:

Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de informação, Requerimentos e Moções:

PAUTA DAS MATÉRIAS - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art.164, Inciso III):
Projetos para Votação:

Protocolo nº 763/2018 de 05/06/2018: Poder Executivo - PLE 52/2018: Introduz alteração na Lei Municipal nº 1.611/97, de 31/10/1997, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o plano de carreiras dos servidores. Baixado de Ofício para CCJ, COF e CDIB em 08/06/18.

Protocolo nº 764/2018 de 05/06/2018: Poder Executivo - PLE 53/2018: Institui o dia 24 de julho como o Dia do Käsekuchen e inclui no calendário de eventos do Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de Ofício para CCJ, COF e CDIB em 08/06/18.

Protocolo nº 808/2018 de 11/06/2018: Poder Executivo - PLE 55/2018: Altera os artigos 18 e 27 da Lei Municipal nº 2.009, de 02 de janeiro de 2002, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Baixado de Ofício para CCJ, COF e CDIB em 11/06/18. Mensagem Retificativa Protocolo nº 1017/2018 de 03/07/2018.

Protocolo nº 571/2018 de 15/05/2018: Ibraim Chagas, Gustavo Cavalheiro, Leandro Almeida e Clarice Morche de Oliveira -  Sub 1/2018: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  (Protocolo nº 261/2018 de 23/04/2018: Vereadores Ibraim Chagas, Gustavo Cavalheiro, Leandro Almeida e Clarice Morche de Oliveira - PLL 10/2018: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2018).  Baixado de ofício em para CCJ, COF e CDIB em 18/05/18. 


COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164 Inciso IV, Art. 188)

1º: PDT
2
º: Bloco Parlamentar PT/PSD
3
º: Líder de Governo
4º: MDB
5º: Progressistas

TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193):Sra. Vanessa da Silva Schulz. Para explanar sobre o trabalho do grupo Adote/Ajude Animais Panambi, enumerando as dificuldades enfrentadas pelo grupo, o trabalho desenvolvido e o que pode ser feito para amenizar o abandono e maus tratos dos animais em nosso município. Conforme requerimento nº 859/18 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira - PTB.

AVISOS E DELIBERAÇÕES: A Sessão Solene de Concessão do Título de Cidadão Panambiense, será realizada no dia 23/11/2018, partir das 19:00 horas. Desta forma, os Projetos de Decretos Legislativos devem ser protocolados até o dia 28/09/18, visando o prazo máximo de votação até a sessão ordinária do dia 08/10/18.

PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:________________



Ata

Ata N° 023/2018 – Sessão Ordinária N° 023/2018

Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência do Presidente da Mesa Diretora, Vereador Henri Jorge Markus - PDT, foi realizada a 23ª Sessão Ordinária do ano de 2018, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – MDB, Gustavo Cavalheiro – PSD, Henri Jorge Markus – PDT, Ibraim Chagas – PSDB, Lauro Michels – MDB, Leandro Almeida – PROGRESSISTAS, Milton Figueiró de Oliveira – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – PROGRESSISTAS, Neudi José Colombo – MDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple – PDT, Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, o Sr. Presidente declarou-a aberta e de imediato passou para a realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º) onde foi respeitado o tempo em memória da Sra. Olga Elisa Almeida Kersting, a pedido da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas. Depois disso, o Sr. Presidente da Mesa Diretora, Vereador Henri Jorge Markus - PDT, solicitou ao Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PR que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Logo após, foi realizado o Espaço Cultural (Art.91, §2),que contou com a presença de Luiz Afonso Pacheco de Oliveira, Aluno do 7º ano da EMEF Princesa Isabel, vencedor do concurso “Por um Fiúza mais limpo”, conforme solicitado através do Requerimento protocolo nº 952/18 de autoria da Vereadora Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas. A Vereadora Mirian utilizou a palavra para explicar ao presentes acerca do trabalho do aluno Luiz Afonso, bem como, agradecer pela presença dele na sessão. Encerrado o Espaço Cultural, dando sequência aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em votação para o plenário a inversão da pauta, visando a imediata realização da Tribuna Popular, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Desta forma, o Sr. Presidente anunciou o espaço da TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164 Inciso V. Art. 193), com a presença da Sra. Vanessa da Silva Schulz, que explanou sobre o trabalho do grupo Adote/Ajude Animais Panambi, voluntários que atuam na causa animal, enumerando as dificuldades enfrentadas pelo grupo, o trabalho desenvolvido e o que pode ser feito para amenizar os problemas de abandono e maus tratos dos animais em nosso município, conforme requerimento nº 859/18 de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB. Encerrado o Espaço da Tribuna, dando sequências aos trabalhos da ordem do dia, o Sr. Presidente passou para a Leitura do Expediente: Art. 108. Votação da Ata:Ata nº 22/2018Sessão Ordinária do dia 02/07/2018: Primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, foi posta em votação simbólica e assim, aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Em ato contínuo, o Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário, que continuasse com a leitura da pauta na seguinte ordem: Leitura do Expediente: Art. 108. Votação§2º - I: Matérias e documentos do Poder Executivo:Protocolo nº 1013/2018 de 03/07/2018: Daniel Hinnah - Prefeito Municipal: PLE 65/2018: INSTITUI COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. Baixado de ofício em 03/07/18 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Prazo para votação: SO: 20/08/18. Protocolo nº 1014/2018 de 03/07/2018: Daniel Hinnah - Prefeito Municipal: PLE 66/2018: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que especifica. Rua Augusto Bosse e Rua Carlos Schmidt. Baixado de ofício em 03/07/18 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Prazo para votação: SO: 20/08/18. Protocolo nº 1015/2018 de 03/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 19/2018: Respostas a informações complementares referentes ao PLE 55/2018, solicitadas pela Comissão e Orçamento e Finanças. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Anexar ao processo. Protocolo nº 1016/2018 de 03/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 20/2018: Respostas a informações complementares referentes ao PLE 55/2018, solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Anexar ao processo. Protocolo nº 1017/2018 de 03/07/2018: Poder Executivo: MENSRETIF 2/2018: Mensagem Retificativa ao PLE 55/2018. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Anexar ao processo. Protocolo nº 1092/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: CORRESP EXEC 26/2018: Respostas às indicações encaminhadas pelo Senhores Vereadores, relativas a sessão ordinária do dia 02/07/18. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Protocolo nº 1093/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 21/2018: Resposta ao Pedido de Informações Protocolo nº 742/2018, de autoria do Vereador Leandro Almeida – Progressistas. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Protocolo nº 1094/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 22/2018: Informações Complementares ao PLE 65/2018, solicitadas pela Comissão de Orçamento e Finanças. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Anexar ao processo. Protocolo nº 1095/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 23/2018: Resposta ao Pedido de Informação Protocolo nº 499/2018, de autoria do Vereador Ibraim Chagas – PSDB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Protocolo nº 1096/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: RESP EXEC 24/2018: Resposta ao Pedido de Informações Protocolo nº 713/18, de autoria da Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Protocolo nº 1097/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: PLE 67/2018: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.611/1997 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS). Baixado de ofício em 06/07/18 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Prazo votação: SO: 27/08/18. Protocolo nº 1098/2018 de 06/07/2018: Poder Executivo: PLE 68/2018: Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de servidora do quadro de provimento efetivo com o Município de Pejuçara - RS, conforme especifica e dá outras providências. Baixado de ofício em 06/07/18 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 06/07/18. Prazo votação: SO: 27/08/18. Leitura do Expediente: Art 108§2º - II: Expedientes recebidos de diversos: não houve.Leitura do Expediente: Art 108§2º - III e IV: Leitura de expedidos e atos ou relatórios Administrativos da Câmara: Protocolo nº 1018/2018 de 03/07/2018: Parecer COF nº 64/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Parecer ao PLE 55/2018_Altera os artigos 18 e 27 da Lei Municipal nº 2.009, de 02 de janeiro de 2002, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Protocolo nº 1019/2018 de 03/07/2018: Parecer COF nº 65/2018 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Parecer ao PLE 052/2018_Introduz alteração na Lei Municipal nº 1.611/97. Protocolo nº 1020/2018 de 03/07/2018: Parecer COF nº 66/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Parecer ao Substitutivo 1/18 – PLL 10/18 - Altera as Disposições da Lei Municipal Complementar 08/2008 (QUE Institui Plano Diretor Participativo De Desenvolvimento Municipal) e dá outras providências. Rua castelo Branco. Protocolo nº 1062/2018 de 04/07/2018: Portaria Concessão Férias nº 11/2018 - Henri Jorge Markus: Concede Férias ao Servidor Comissionado, Ronald Bohrer, no período de 16/07/18 a 04/08/18. Protocolo nº 1063/2018 de 04/07/2018: Portaria Concessão Férias nº 12/2018 - Henri Jorge Markus - PDT: Concede Férias à Servidora Comissionada, Vanildi Jungbeck, no período de 18/07/18 a 01/08/18.Protocolo nº 1064/2018 de 04/07/2018: Solicitação de Diárias nº 10/2018 - Tasca Frantz - assessora de bancada: Solicitação de diária para a cidade de Porto Alegre para participação no I Congresso Nacional de Comunicação Legislativa para Câmaras Municipais e cumprimento de agenda na Assembleia Legislativa no período compreendido de 30/08 a 01/09. Protocolo nº 1065/2018 de 04/07/2018: Solicitação de Diárias nº 11/2018 - Clarice Morche de Oliveira - Vereadora PTB: Solicitação de diária para a cidade de Porto Alegre para participação no I Congresso Nacional de Comunicação Legislativa para Câmaras Municipais e cumprimento de agenda na Assembleia Legislativa no período compreendido de 30/08 a 01/09. Protocolo nº 1066/2018 de 05/07/2018: Solicitação de Diárias nº 12/2018 - Mirian Rosane Dallabrida - Vereadora do Progressistas: Solicitação de diária para a cidade de Porto Alegre/RS, com a finalidade de participar do curso de aperfeiçoamento no IGAM, no período de 25 a 27 de julho de 2018. Protocolo nº 1067/2018 de 05/07/2018: Solicitação de Diárias nº 13/2018 - Shirlei Quevedo dos Santos - Técnica Legislativa I: Solicitação de diária para a cidade de Porto Alegre/RS, com a finalidade de participar do curso de aperfeiçoamento no IGAM, no período de 25 a 27 de julho de 2018. Protocolo nº 1077/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 77/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 53/18 - Institui o dia 24 de julho como o Dia do Käsekuchen e inclui no calendário de eventos do Município de Panambi e dá outras providências. Protocolo nº 1078/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 78/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 59/18 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1079/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 79/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 62/18 - Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a Administração Pública Municipal. Protocolo nº 1080/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 80/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 63/18 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Atendente Geral). Protocolo nº 1081/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 81/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (01 Servente). Protocolo nº 1082/2018 de 05/07/2018: Parecer CCJ nº 82/2018 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Parecer ao PLE nº 64/18 - ALTERA OS ARTIGOS 18 E 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2009/2002, DE 02 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Protocolo nº 1085/2018 de 05/07/2018: Parecer CDIB nº 66/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: Parecer CDIB PLE 055/18. Protocolo nº 1086/2018 de 05/07/2018: Parecer CDIB nº 67/2018 - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INFRAESTRUTURA BEM-ESTAR SOCIAL: Parecer ao Substitutivo 1/18 – PLL 10/18 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2008 (QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ PROVIDÊNCIAS. INCLUSÃO DA RUA COSTA E SILVA. Leitura do Expediente: Art 108§2º: Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores: Projetos de Lei Legislativo: não houve. Pedidos de Informações: Protocolo n° 1074/2018 - Ibraim Chagas – PSDB, Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro Almeida – Progressistas: Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passamos a requerer em relação a Cobrança de Contribuição de Melhoria da Pavimentação da Rua Porto Alegre, entre a Rua Vitória e a Rua Leonardo Van Ass, no bairro Alvorada: 1. No projeto tem previsão de instalação de 06 "bocas de lobo". Foi instalado apenas uma, em lugar diverso do que identifica o projeto. Como ficará essa situação, sendo que os contribuintes desta localidade, tiveram o cálculo de contribuição de melhoria, elaborado de acordo com o projeto, que não foi executado de acordo com o planejado? 2. Enviar cópia das notas fiscais dos materiais utilizados na execução da Obra. 3. Enviar cópia da planilha de custos da mão de obra para execução da pavimentação. 4. Cópia das avaliações de cada imóvel, que serviram de referência para aplicação da contribuição de melhoria. Protocolo n° 1075/2018 - Ibraim Chagas – PSDB, Gustavo Cavalheiro – PSD e Leandro Almeida – Progressistas: (RETIRADO) Com fulcro na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, a qual estampa em seus artigos 10 e 11: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Passamos a requerer em relação a Cobrança de Contribuição de Melhoria da Pavimentação das Ruas Augusto Bosse e Carlos Schmidt, ambas, constantes do PLE 066/2018 de autoria do Poder Executivo: 1. Qual o valor das referidas pavimentações? 2. Cópia do memorial descritivo da obra. 3. Cópia do mapa com o traçado da obra? Requerimentos: Protocolo nº 1024/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Panambi oficie, em nome da Sociedade Panambiense, voto de condolências e expresse sentimentos aos familiares da saudosa Professora OLGA ELISA ALMEIDA KERSTING, falecida do dia 03 de julho 2018, na idade de 52 anos. Deixa enlutados Filhos, Esposo e demais familiares e amigos. Protocolo nº 1036/2018 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora envie votos de pesar aos familiares de Alzemiro Barbosa Rodrigues falecido em 29/06/18 aos 71 anos. Protocolo nº 1037/2018 - Serchaple - PDT: Que a Mesa Diretora envie votos de pesar aos familiares de Jorge Roberto Ottens, falecido em 01/07/18 aos 58 anos. Protocolo nº 1038/2018 - Serchaple - PDT: Que a mesa diretora convide para ocupar a tribuna o Sr Jorge Kersting Malheiros, coordenador da 9ª Região Tradicionalista, para falar sobre a 85ª Convenção Tradicionalista que será realizada no dia 28/07/18 na sede do CTG Tropeiro Velho. Agendado para a sessão ordinária do dia 16/07/18. Protocolo nº 1069/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que seja enviado requerimento a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, Casas Legislativas que compõe o Congresso Nacional, solicitando para que este colegiado, em representação ao povo brasileiro, promova a correção da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, dentro do orçamento da União, no exercício de 2019. A tabela foi corrigida pela última vez em 2015. Portanto, com 2018 são três anos sem o ajuste. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), nos últimos 20 anos não houve correção da tabela do IR em quatro governo diferentes. No acumulado de 1996 a 2017, a defasagem é de 88,40%. Se a defasagem fosse corrigida, a faixa de isenção de pagamento do Imposto de Renda, que hoje é para quem ganha até R$ 1.903,98, subiria para aqueles que recebem até R$ 3.556,56. O valor permitidos para as deduções também aumentaria. No caso do desconto por dependente, passaria de R$ 2.275,08 ao ano para R$ 4.286,28 ao ano, segundo o Sindifisco Nacional. A correção da tabela do Imposto de Renda beneficiaria principalmente trabalhadores que ganham acima de R$ 1.903,98 por mês, a atual faixa de isenção do Imposto de Renda. Está equalização a partir da atualização da tabela do imposto de renda pessoa física, trará legítima justiça social e tributária. Não se pode mais dar prosseguimento a uma fórmula de recuperação do rombo das contas públicas, a partir, da regra de imputar a população em sua força produtiva o ônus da carga tributária. Um manifesto de injustiça se estabelece, ao tempo que lança-se a quem não deve, uma conta gerada pela irresponsabilidade da gestão dos recursos públicos. Logo, resta-nos contar com a representatividade dos Excelentíssimos senhores e senhoras congressistas, para que a atualização da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, se efetive no ano de 2019, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual. O povo brasileiro agradece. Protocolo nº 1076/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Que seja remetido requerimento ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, solicitando a supressão do congelamento dos salários dos servidores Federal, previsto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2019. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal determina que, anualmente, todos os servidores devem, ao menos, receber uma recomposição equivalente à corrosão inflacionária para manter o valor real de seus salários. Não podemos aceitar que os servidores passem a ser tratados com desprestígio, até porque ao aceitarem ingressar no serviço público, atendem a um convite feito pelo Estado, diante de um arcabouço legal. Quem aceita fazer concurso não pode ser visto como um vilão, mas, ao contrário, merece ser tratado com respeito, sendo pessoas que atendem a uma necessidade do Estado. Ao ingressarem, o mínimo que se espera é que o Estado aja com lealdade e cumpra o que está previsto para aqueles que ingressam nos quadros do funcionalismo. Não cumprir a revisão geral anual é permitir o sucateamento do serviço público, e, sobretudo imputar ao quadro de servidores uma penalidade da qual não lhe é cabível. Nosso país não pode mais sacrificar e buscar subterfúgios para aplacar os fracassos de gestão que se desencadeiam recorrentemente. A palavra de ordem neste caso, é respeito aos servidores público. Protocolo nº 1087/2018 - Clarice Morche de Oliveira - PTB: Para que a Sra. Adriane Camera, professora de Educação Física, bacharel em licenciatura, venha explanar do tema relativo a saúde preventiva com ênfase na realização de exercícios físicos para melhor qualidade de vida da população. Agendado para a sessão ordinária do dia 13/08/18. Moções: Protocolo nº 1035/2018 - Henri Jorge Markus - PDT: Que a mesa diretora envie votos de parabenização a Sra Ruth Hisserich, pela abertura do projeto “Contos Panambienses”, na tarde do último sábado nas dependências do Bendito Café. Protocolo nº 1070/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização aos 07 anos de atividade da Igreja Multidão para Cristo. Em 11/07/2011, a instituição religiosa deu início ao seu chamado ministerial. Neste período as lideranças e membros vem contribuindo para divulgação das Boas Novas do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, promovendo a mudança e transformação de vidas. Expresso assim, meu notório reconhecimento a esse Ministério, desejando que Deus em sua infinita Misericórdia, os abençoe permanentemente. Protocolo nº 1071/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização aos 56 anos de atividades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Panambi. Fundado em 14 de julho de 1962 e reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social através da Carta Sindical de 26 de outubro de 1965, a entidade tem contribuído de forma efetiva para com as demandas da categoria. Desta forma expresso notório reconhecimento ao quadro diretivo e associados, desejando profícuo êxito e sucesso nas suas ações em prol ao trabalhador rural. Protocolo nº 1072/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização, aos 50 anos de Inauguração, pela Empresa Ouro e Prata, da primeira linha de ônibus de Panambi à capital do Estado do Rio Grande do Sul. Em 14 de julho de 1968, entrava em funcionamento está importante linha do transporte coletivo intermunicipal. Uma iniciativa, em um tempo em que os avanços e as condições logísticas, ainda estavam em fase de aprimoramento, o que denota o comprometimento da empresa em disponibilizar o meio de transporte para comunidade panambiense acessar a capital do estado, fosse para o lazer, negócios e até mesmo para tratamentos de saúde. Ao alcançar meio século de funcionamento nesta linha, expresso, notório reconhecimento ao corpo diretivo da Auto Viação Ouro e Prata, bem como a seu quadro de colaboradores, que diariamente empenham-se para o cumprimento da prestação de tão relevante serviço para comunidade panambiense. Protocolo nº 1073/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições e, em representação a comunidade panambiense, exare moção de parabenização aos 29 anos de Início das atividades do capítulo em Panambi, da ADHONEP - Associação dos Homens de Negócio do Evangelho Pleno. Em 15 de julho de 1989, iniciaram-se as atividades do capítulo local, desta importante instituição. Com recorrentes e marcantes eventos, a ADHONEP, tem promovido ações em encontros onde testemunhos de vida moldados por um caráter cristão, tem contribuído efetivamente, na consolidação de valores e princípios alicerçados na plenitude da palavra de Deus. Neste sentido expresso notório reconhecimento ao empenho dedicado pelo capítulo da ADHONEP, em Panambi, desejando que Deus os abençoe permanentemente, no exercício de sua honrosa missão. Indicações: Protocolo nº 989/2018 - Milton Figueiró de Oliveira - PDT: Que o Poder Executivo, através do DMT, verifique com a pessoa responsável pelas vistorias do DETRAN, a possibilidade de mudar o local das vistorias realizadas em carros, ônibus e caminhões, visto que, no local em que estão sendo realizadas, prejudica a visibilidade e trafegabilidade dos condutores. Sobre a Mesa em 02/07/2018. Protocolo nº 1083/2018 - Vanderlei Silveira de Oliveira - PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando o Departamento Municipal de Obras Urbanismo e Vias Públicas, estude a possibilidade colocar postes e telas em roda do campo de futebol sete localizado no Bairro Esperança, localizado no Av. Adolfo Kepler Jr, proximidades da unidade de saúde do bairro. Protocolo nº 1089/2018 - Ibraim Chagas - PSDB: Para que o Poder Executivo no exercício de suas atribuições, através do setor competente, promova a instalação de um sistema de guard rail, na Rua Germano Schmidt, em frente aos numerais 49 e 69, no Bairro Bela Vista. As referidas residências se encontram de frente para Rua Frederico Prante, em eminente posição de risco, na possibilidade de ser atingida por um veículo, mesma sujeição que estão os pedestres que transitam nos passeios público, nesta localidade. A medida, busca estabelecer uma forma de proteção no local. As muretas ou defensas metálicas, que são comum nas bordas de pistas e costumam servir de contenção ou amortecimento de veículos durante colisões, é uma alternativa para equacionar a situação. Da mesma forma solicita-se a proibição do trafego de caminhões na Rua Frederico Prante, uma vez que este tipo de veículo de transporte, dada sua robustez, pode provocar danos de grande monta em um sinistro de trânsito. Não obstante ao fato específico desta via, que se soma a situação semelhante já peticionada pela Câmara de Vereadores, a saber a Rua da Palmeira, sugere-se a edição de um estudo de âmbito generalizado das vias públicas do município que se encontram caracterizadas pela mesma problemática. A topografia da cidade, com regiões íngremes, exige medidas em regime de urgência para identificar pontos de risco e a tomada de medidas céleres, para enfrentamento da demanda. Não podemos ficar na esteira de acontecer uma "tragédia", para então agir. Registre-se, que de acordo com um estudo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), publicado no ano passado, saídas da pista e colisões com objetos fixos são os tipos de acidente que são mais atenuados com esse tipo de contenção, a do guard rail. Protocolo nº 1090/2018 - Gustavo Cavalheiro - PSD: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Vias Públicas ou quem de direito, determine para que seja realizada a pavimentação da Rua Alagoas no Bairro São Jorge. Concluída a leitura das matérias da Ordem do Dia, não sendo o horário das vinte horas, o Sr. Presidente, Vereador Henri Jorge Markus - PDT, deu início as Subscrições e Destaques1º Ibraim Chagas – PSDB: não apresentou destaques e nem subscrições. 2º: Leandro Almeida – Progressistas: subscreveu os protocolos 1024, 1036, 1038, 1071 e 1073. 3º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: não apresentou destaques e nem subscrições. 4º: Gustavo Cavalheiro – PSD: subscreveu todas as moções apresentadas. 5º: Milton Figueiró de Oliveira – PDT: subscreveu os protocolos 1083, 1079 e todas as moções apresentadas. 6º Serchaple – PDT: subscreveu os protocolos1083, 1073, 1035, 1069 e 1024. 7º: Clarice Morche de Oliveira – PTB: subscreveu todas as moções apresentadas. 8º: Neudi José Colombo – MDB: subscreveu todas as moções apresentadas e ainda os protocolos 1024, 1036, 1037, 1038, 1069, 1076 e 1087. 9º: Ernani Borowski – MDB: subscreveu todas as moções apresentadas. 10º Mirian Rosane Dallabrida – PP: subscreveu os protocolos 1024, 1037, 1069, 1035 e 1071. 11º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: subscreveu todas as moções apresentadas. 12º Lauro Michels – MDB: subscreveu todas as moções apresentadas. 13º Henri Jorge Markus – PDT: subscreveu todas as moções apresentadas e ainda os protocolos 1024, 1036, 1037 e 1038. Em seguida, o Sr. Presidente conduziu a Votação das Matérias dos Vereadores: primeiramente o plenário foi questionado sobre a votação em separado de alguma matéria.Então, não havendo matérias para apreciação em separado, o Sr. Presidente colocou em votação simbólica todos os requerimentos, moções e indicações, sendo todos aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo após, dando sequência aos trabalhos, o Sr. Presidente passou para a PAUTA DAS MATÉRIAS – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art. 164, Inciso III): Protocolo nº 763/2018 de 05/06/2018: Poder Executivo - PLE 52/2018: Introduz alteração na Lei Municipal nº 1.611/97, de 31/10/1997, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o plano de carreiras dos servidores. Baixado de Ofício para CCJ, COF e CDIB em 08/06/18. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer da CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria com correção no Artigo 2º, os pareceres da COF e da CDIB manifestaram-se pela tramitação da matéria no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão de forma conjunta. Após discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo mais discussões, o projeto foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 764/2018 de 05/06/2018: Poder Executivo - PLE 53/2018: Institui o dia 24 de julho como o Dia do Käsekuchen e inclui no calendário de eventos do Município de Panambi e dá outras providências. Baixado de Ofício para CCJ, COF e CDIB em 08/06/18. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer da CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria com correção na redação final, os pareceres da COF e da CDIB manifestaram-se pela tramitação da matéria no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão de forma conjunta. Após discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo mais discussões, o projeto foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 808/2018 de 11/06/2018: Poder Executivo - PLE 55/2018: Altera os artigos 18 e 27 da Lei Municipal nº 2.009, de 02 de janeiro de 2002, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Baixado de Ofício para CCJ, COF e CDIB em 11/06/18. Mensagem Retificativa Protocolo nº 1017/2018 de 03/07/2018. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer da CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria com redação final da mensagem retificativa protocolo nº 1017/18 encaminhada pelo Executivo, os pareceres da COF e da CDIB manifestaram-se pela tramitação da matéria no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão de forma conjunta. Após discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo mais discussões, o projeto foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Protocolo nº 571/2018 de 15/05/2018: Ibraim Chagas, Gustavo Cavalheiro, Leandro Almeida e Clarice Morche de Oliveira -  Sub 1/2018: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2008 (QUE INSTITUI PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolo nº 261/2018 de 23/04/2018: Vereadores Ibraim Chagas, Gustavo Cavalheiro, Leandro Almeida e Clarice Morche de Oliveira - PLL 10/2018: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 08/2018). Baixado de ofício em para CCJ, COF e CDIB em 18/05/18. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer da CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria com correção na redação final, os pareceres da COF e da CDIB manifestaram-se pela tramitação da matéria no processo legislativo e deliberação de mérito em plenário. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão de forma conjunta. Após discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica e aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo mais discussões, o projeto foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Finalizada a pauta de projetos para votação, o Sr. Presidente passou para as COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV),onde fez uso da palavra o Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues, no espaço do Bloco Parlamentar PT/PSD e o Vereador Serchaple – PDT, na condição de Líder de Governo. Neste momento, o Vereador Ernani Borowski - MDB requereu que fosse colocada em votação, autorização do plenário para sua retirada da presente sessão. Assim o fez o Sr. Presidente, sendo aprovada por unanimidade a retirada do Vereador Ernani Borowski – MDB. Depois disso, sendo horário das 20 horas, o Sr. Presidente passou a conduzir, com a transmissão ao vivo pela Emissora Sorriso FM, os pronunciamentos relativos ao PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II) conforme a seguinte ordem: 1º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT; 2º: Serchaple – PDT; 3º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR; 4º: Clarice Morche de Oliveira – PTB; 5º: Ernani Borowski – MDB: ausente; 6º: Gustavo Cavalheiro – PSD: declinou da utilização do espaço; 7º: Henri Jorge Markus – PDT​ declinou da utilização do espaço; 8º: Ibraim Chagas – PSDB; 9º: Lauro Michels – MDB​ declinou da utilização do espaço; 10º: Leandro Almeida – Progressistas; 11º: Milton Figueiró de Oliveira – PDT; 12º: Mirian Rosane Dallabrida – Progressistas: declinou da utilização do espaço; 13º: Neudi José Colombo – MDB. Destaca-se que todos os pronunciamentos dos senhores Vereadores, ficam gravados na íntegra nos arquivos do Poder Legislativo, bem como disponibilizados no site oficial da Câmara de Vereadores. Encerrados os pronunciamentos alusivos ao Pequeno Expediente, o Sr. Presidente passou para os avisos: a) Ficou definida pela Mesa Diretora como data para realização da Sessão Solene de Concessão do Título de Cidadão Panambiense, o dia 23/11/2018, partir das 19:00 horas – Desta forma, os Projetos de Decretos Legislativos devem ser protocolados até o dia 28/09/18, visando o prazo máximo de votação até a sessão ordinária do dia 08/10/18. Por fim, concluídos os assuntos constantes da Ordem do Dia, nada mais havendo a ser tratado, às vinte horas e cinquenta minutos, o Sr. Presidente, Vereador Henri Jorge Markus - PDTagradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Ordinária. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa I, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos nove dias do mês de julho do ano de 2018. 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi.

Henri Jorge Markus - PDT,

Lauro Michels - MDB,

Presidente.

1º Secretário.



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