Sessão Extraordinária do dia 26/01/2018


  • 26/01/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Extraordinária

Descrição

1ª Sessão Extraordinária do ano de 2018


Pauta

Sessão Extraordinária Nº 01/2018 – 26/01/2018 – 19h30min

Verificação de Presença dos Vereadores(Artigo 93 e seguintes do Regimento Interno)

Constatando-se o quórum (Art. 101 do R.I.), o Presidente dará como aberta a Sessão

Leitura do trecho Bíblico(Art.89, §Único): Clarice Morche de Oliveira – PTB

EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO I)

1 – Convocação: A presente sessão extraordinária foi convocada pelo Presidente do Legislativo conforme disposto no Art. 40 e Art. 92 do Regimento Interno, bem como no Art. 28 da Lei Orgânica Municipal, através do Ofício nº 04/18 encaminhado via e-mail em 19/01/18.

2 – Leitura do Expediente: Art. 108. Votação de Ata:Ata nº 11/2017Sessão Extraordinária do dia 28/12/2017. Colocar em votação.

3 – Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo:

3.1. Correspondências:

3.1.1- Protocolo nº 550/17 de 22/12/2017: Poder Executivo: Convocação extraordinária da Câmara de Vereadores para apreciação dos projetos de lei 161 a 167 de 2017. Encaminhado via e-mail em 26/12/18.

3.1.2 - Protocolo nº 004/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Solicita retirada dos Projetos de Lei 164/2017 e 165/2017. Encaminhado via e-mail em 12/01/18.

3.1.3 - Protocolo nº 005/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Informações referentes aos Projetos de Lei 162/2017, 166/2017 e 167/2017. Encaminhado via e-mail em 12/01/18.

3.1.4 - Protocolo nº 006/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 166/2017. Encaminhado via e-mail em 12/01/18.

3.1. 5 -Protocolo nº 007/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Encaminhamento dos Projetos de Lei 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018, bem como, Convocação Extraordinária para apreciação dos mesmos. Encaminhado via e-mail em 12/01/18.

3.1. 6 -Protocolo nº 014/18 de 19/01/2018: Poder Executivo: Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 166/17. Encaminhado via e-mail em 19/01/18.

3.1. 7 -Protocolo nº 015/18 de 19/01/2018: Poder Executivo: Informações e esclarecimentos acerca do Projeto de lei nº 01/2018.Encaminhado via e-mail em 19/01/18.

3.1. 8 -Protocolo nº 027/18 de 24/01/2018: Poder Executivo: Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 166/17. Encaminhado via e-mail em 24/01/18.

3.2. Matérias:

3.2.1 - Protocolo nº 1327/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 161/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Acrescenta Informações no Anexo I da Lei nº 3.330/2011.Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017.

3.2.2 - Protocolo nº 1328/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 162/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017.

3.2.3 - Protocolo nº 1329/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 163/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Excepcionalmente no ano de 2018, as comemorações do feriado do dia do município, 28 de fevereiro, previsto na Lei Municipal nº 2.301/2004, DE 22 de abril de 2004, serão transferidas para o dia 26 de fevereiro. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017.

3.2.4 - Protocolo nº 1330/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 164/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2017– ADM. direta, no valor de R$ 115.000,00. CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA EMEF CONRADO DOETH.Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Protocolo nº 004/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Solicita retirada dos Projetos de Lei 164/2017 e 165/2017.

3.2.5 - Protocolo nº 1331/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 165/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 3.665/2.013 e 4.454/2016, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2017– ADM. direta, no valor de R$ 17.000,00.AMPLIAÇÃO DO CRAS. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Protocolo nº 004/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Solicita retirada dos Projetos de Lei 164/2017 e 165/2017.

3.2.6 - Protocolo nº 1332/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 166/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do município de Panambi, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217 de 21 de junho de 2010 e nº 8.211 de 21 de março de 2014.Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Protocolo nº 006/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 166/2017. Protocolo nº 014/18 de 19/01/2018: Poder Executivo: Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 166/17. Protocolo nº 027/18 de 24/01/2018: Poder Executivo: Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 166/17.

3.2.7 - Protocolo nº 1333/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 167/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pró-Transporte do Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Grupo 1, com recursos do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017.

3.2.8 - Protocolo nº 001/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 001/2018 – Poder Executivo: Abre Crédito adicional especial no orçamento do município de 2018 – administração direta, no valor de R$ 591.000,00. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2017. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018.

3.2.9 - Protocolo nº 002/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 002/2018 – Poder Executivo: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.635/2017, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2018– ADM. direta, no valor de R$ 115.000,00. CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA EMEF CONRADO DOETH. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018.

3.2.10 -Protocolo nº 003/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 003/2018 – Poder Executivo: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.635/2017, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2018– ADM. direta, no valor de R$ 17.000,00. AMPLIAÇÃO DO CRAS. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018.

3.2.11 - Protocolo nº 004/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 004/2018 – Poder Executivo: Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo para o ano de 2018. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018.

4 - PAUTA DAS MATÉRIAS – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art. 164, Inciso III):

4.1 - Protocolo nº 1328/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 162/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017.

4.2 - Protocolo nº 1329/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 163/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Excepcionalmente no ano de 2018, as comemorações do feriado do dia do município, 28 de fevereiro, previsto na Lei Municipal nº 2.301/2004, DE 22 de abril de 2004, serão transferidas para o dia 26 de fevereiro. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017.

4.3 - Protocolo nº 1332/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 166/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do município de Panambi, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217 de 21 de junho de 2010 e nº 8.211 de 21 de março de 2014.Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Protocolo nº 006/2018 de 11/01/2018: Mensagem Retificativa ao PL 166/2017. Protocolo nº 014/2018 de 19/01/2018: Mensagem Retificativa ao PL 166/2017. Protocolo nº 027/2018 de 24/01/2018: Mensagem Retificativa ao PL 166/2017.

4.4 - Protocolo nº 001/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 001/2018 – Poder Executivo: Abre Crédito adicional especial no orçamento do município de 2018 – administração direta, no valor de R$ 591.000,00. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2017. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018.

4.5 - Protocolo nº 002/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 002/2018 – Poder Executivo: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.635/2017, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2018– ADM. direta, no valor de R$ 115.000,00. CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA EMEF CONRADO DOETH. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018.

4.6 - Protocolo nº 003/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 003/2018 – Poder Executivo: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.635/2017, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2018– ADM. direta, no valor de R$ 17.000,00. AMPLIAÇÃO DO CRAS. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018.

4 – PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO.

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:_______________________________



Ata

Ata N° 01/2018 – Sessão Extraordinária N° 01/2018

Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas e trinta minutos, na sede do Poder Legislativo de Panambi, situado à Avenida Konrad Adenauer, número 1610, no Bairro Erica, nesta cidade, sob a presidência do Vereador Henri Jorge Markus, foi realizada a 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2018, com a presença dos seguintes Vereadores: Clarice Morche de Oliveira – PTB, Ernani Borowski – PMDB, Henri Jorge Markus – PDT, Lauro Michels – PMDB, Milton Figueiro de Oliveira – PDT, Mirian Rosane Dallabrida – PP, Neudi José Colombo – PMDB, Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Serchaple – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Foi registrada a ausência dos Vereadores: Gustavo Cavalheiro – PSD, Ibraim Chagas – PSDB e Leandro Almeida – PP. Constatado o quórum regimental para a realização da presente sessão, o Sr. Presidente declarou-a aberta. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou à Vereadora Clarice Morche de Oliveira – PTB que realizasse a leitura do trecho bíblico regimental. Depois, o Vereador Henri Jorge Markus – PDT, Presidente do Legislativo agradeceu a presença dos demais Vereadores e o trabalho realizado pelas Comissões Permanentes viabilizando assim a realização da presente sessão. Então dando inícios aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1º Secretário, Vereador Lauro Michels – PMDB que iniciasse a leitura da ordem do dia: 1 – Convocação: A presente sessão extraordinária foi convocada pelo Presidente do Legislativo conforme disposto no Art. 40 e Art. 92 do Regimento Interno, bem como no Art. 28 da Lei Orgânica Municipal, através do Ofício nº 04/18 encaminhado via e-mail em 19/01/18. 2 – Leitura do Expediente: Art. 108. Votação de Ata:Ata nº 11/2017Sessão Extraordinária do dia 28/12/2017: primeiramente foi colocada em discussão a referida ata. Não havendo discussões, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. 3 – Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo:3.1. Correspondências:3.1.1- Protocolo nº 550/17 de 22/12/2017: Poder Executivo: Convocação extraordinária da Câmara de Vereadores para apreciação dos projetos de lei 161 a 167 de 2017. Encaminhado via e-mail em 26/12/18. 3.1.2 - Protocolo nº 004/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Solicita retirada dos Projetos de Lei 164/2017 e 165/2017. Encaminhado via e-mail em 12/01/18. 3.1.3 - Protocolo nº 005/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Informações referentes aos Projetos de Lei 162/2017, 166/2017 e 167/2017. Encaminhado via e-mail em 12/01/18. 3.1.4 - Protocolo nº 006/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 166/2017. Encaminhado via e-mail em 12/01/18. 3.1. 5 - Protocolo nº 007/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Encaminhamento dos Projetos de Lei 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018, bem como, Convocação Extraordinária para apreciação dos mesmos. Encaminhado via e-mail em 12/01/18. 3.1. 6 -Protocolo nº 014/18 de 19/01/2018: Poder Executivo: Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 166/17. Encaminhado via e-mail em 19/01/18. 3.1. 7 -Protocolo nº 015/18 de 19/01/2018: Poder Executivo: Informações e esclarecimentos acerca do Projeto de lei nº 01/2018.Encaminhado via e-mail em 19/01/18. 3.2. Matérias:3.2.1 - Protocolo nº 1327/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 161/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Acrescenta Informações no Anexo I da Lei nº 3.330/2011.Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. 3.2.2 - Protocolo nº 1328/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 162/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. 3.2.3 - Protocolo nº 1329/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 163/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Excepcionalmente no ano de 2018, as comemorações do feriado do dia do município, 28 de fevereiro, previsto na Lei Municipal nº 2.301/2004, DE 22 de abril de 2004, serão transferidas para o dia 26 de fevereiro. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. 3.2.4 - Protocolo nº 1330/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 164/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2017– ADM. direta, no valor de R$ 115.000,00. CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA EMEF CONRADO DOETH.Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Protocolo nº 004/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Solicita retirada dos Projetos de Lei 164/2017 e 165/2017. 3.2.5 - Protocolo nº 1331/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 165/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 3.665/2.013 e 4.454/2016, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2017– ADM. direta, no valor de R$ 17.000,00.AMPLIAÇÃO DO CRAS. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Protocolo nº 004/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Solicita retirada dos Projetos de Lei 164/2017 e 165/2017. 3.2.6 - Protocolo nº 1332/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 166/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do município de Panambi, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217 de 21 de junho de 2010 e nº 8.211 de 21 de março de 2014. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Protocolo nº 006/18 de 11/01/2018: Poder Executivo: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 166/2017. 3.2.7 - Protocolo nº 1333/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 167/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pró-Transporte do Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Grupo 1, com recursos do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. 3.2.8 - Protocolo nº 001/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 001/2018 – Poder Executivo: Abre Crédito adicional especial no orçamento do município de 2018 – administração direta, no valor de R$ 591.000,00. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2017. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018. 3.2.9 - Protocolo nº 002/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 002/2018 – Poder Executivo: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.635/2017, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2018– ADM. direta, no valor de R$ 115.000,00. CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA EMEF CONRADO DOETH. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018. 3.2.10 -Protocolo nº 003/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 003/2018 – Poder Executivo: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.635/2017, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2018– ADM. direta, no valor de R$ 17.000,00. AMPLIAÇÃO DO CRAS. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018. 3.2.11 - Protocolo nº 004/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 004/2018 – Poder Executivo: Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo para o ano de 2018. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018. 4 - PAUTA DAS MATÉRIAS – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art. 164, Inciso III):4.1 - Protocolo nº 1328/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 162/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr.1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer CCJ manifestou-se pela aprovação da matéria; o parecer COF manifestou-se pela rejeição da matéria; o parecer CDIB manifestou-se pela rejeição da matéria. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. O Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT solicitou que o projeto fosse deixado sobre a mesa, com o objetivo haver tempo para solicitar ao Poder Executivo que promova as correções necessárias na matéria, conforme apontado pela COF e pela CDIB, as quais manifestarem-se pela rejeição do projeto. O Vereador Serchaple – PDT solicitou ao Presidente que levasse o projeto à votação na presente sessão em razão da necessidade do Poder Executivo. O Presidente reuniu rapidamente a Mesa Diretora e foi deliberado que a matéria seria levada a votação na presente sessão. Não havendo mais discussões, os pareceres foram colocados em votação simbólica, com a seguinte apuração: parecer CCJ: aprovado pela maioria dos Vereadores presentes, com os votos contrários dos Vereadores Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Milton Figueiro De Oliveira – PDT; pareceres da COF e da CDIB: rejeitados pela maioria dos Vereadores presentes, com os votos contrários dos Vereadores: Serchaple – PDT, Ernani Borowski – PMDB, Neudi José Colombo – PMDB, Miriam Rosane Dallabrida – PP, Vanderlei Silveira De Oliveira – PR e Lauro Michels – PMDB. Logo após, o projeto de lei foi colocado em discussão. O Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT disse que se a matéria fosse corrigida pelo Poder Executivo votaria favorável, porem como existem muitos erros na matéria, é contrário ao projeto, destacando ainda que em seu mérito, a matéria é valia para o Município. Não havendo mais discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica e aprovado pela maioria dos Vereadores presentes, com o voto contrário do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT. O Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT justificou seu voto contrário dizendo que o projeto tem mérito sim, porém, apresenta muitas irregularidades técnicas, as quais foram apontadas por duas das três comissões permanentes da Casa. 4.2 - Protocolo nº 1329/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 163/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Excepcionalmente no ano de 2018, as comemorações do feriado do dia do município, 28 de fevereiro, previsto na Lei Municipal nº 2.301/2004, DE 22 de abril de 2004, serão transferidas para o dia 26 de fevereiro. Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr.1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer CCJ manifestou-se pelo prosseguimento do trâmite legislativo e deliberação de mérito em plenário; o parecer COF eximiu-se de manifestação; o parecer CDIB manifestou-se pela viabilidade da tramitação da matéria. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. O Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT questionou aos integrantes da CCJ sobre a orientação do IGAM a respeito do projeto; foi informado que o parecer do IGAM foi contrário a aprovação da matéria. Não havendo mais discussões e sendo os pareceres pela deliberação de mérito em plenário, os referidos pareceres foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo após, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica e aprovado pela maioria dos Vereadores presentes, com os votos contrários dos Vereadores: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT, Miriam Rosane Dallabrida – PP e Milton Figueiro De Oliveira – PDT. O Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT justificou seu voto contrário dizendo que a matéria é ilegal, conforme consta do parecer técnico do IGAM. A Vereadora Miriam Rosane Dallabrida – PP justificou seu voto contrário dizendo que neste caso, não está evidenciado o real interesse da coletividade, assim, vota contrariamente ao projeto. 4.3 - Protocolo nº 1332/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 166/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do município de Panambi, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217 de 21 de junho de 2010 e nº 8.211 de 21 de março de 2014.Baixado de ofício no dia 26/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 26/12/2017. Protocolo nº 006/2018 de 11/01/2018: Mensagem Retificativa ao PL 166/2017. Protocolo nº 014/18 de 19/01/2018: Poder Executivo: Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 166/17. Protocolo nº 027/18 de 24/01/2018: Poder Executivo: Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 166/17. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr.1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer CCJ manifestou-se pelo prosseguimento do trâmite legislativo e deliberação de mérito em plenário; o parecer COF eximiu-se de manifestação; o parecer CDIB manifestou-se pela viabilidade da tramitação da matéria. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões e sendo os pareceres pela deliberação de mérito em plenário, os referidos pareceres foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo após, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica e aprovado pela maioria dos Vereadores presentes. 4.4 - Protocolo nº 001/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 001/2018 – Poder Executivo: Abre Crédito adicional especial no orçamento do município de 2018 – administração direta, no valor de R$ 591.000,00. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM 2017. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr.1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer CCJ manifestou-se pelo prosseguimento do trâmite legislativo e deliberação de mérito em plenário; o parecer COF pela tramitação no processo legislativo; o parecer CDIB manifestou-se pela viabilidade da tramitação da matéria. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões e sendo os pareceres pela deliberação de mérito em plenário, os referidos pareceres foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo após, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica e aprovado pela maioria dos Vereadores presentes. 4.5 - Protocolo nº 002/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 002/2018 – Poder Executivo: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.635/2017, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2018– ADM. direta, no valor de R$ 115.000,00. CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA EMEF CONRADO DOETH. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr.1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer CCJ manifestou-se pelo prosseguimento do trâmite legislativo e deliberação de mérito em plenário; o parecer COF pela tramitação no processo legislativo; o parecer CDIB manifestou-se pela viabilidade da tramitação da matéria. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões e sendo os pareceres pela deliberação de mérito em plenário, os referidos pareceres foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo após, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 4.6 - Protocolo nº 003/18 de 11/01/2018: Projeto de Lei nº 003/2018 – Poder Executivo: Autoriza a introduzir alterações nas Leis Municipais nº 4.600/2.017 e 4.635/2017, abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 2018– ADM. direta, no valor de R$ 17.000,00. AMPLIAÇÃO DO CRAS. Baixado de ofício no dia 12/01/2018 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 12/01/2018. Tendo recebido os pareceres CCJ, COF e CDIB, de imediato o Sr. Presidente solicitou ao Sr.1º Secretário que realizasse a leitura dos mesmos: o parecer CCJ manifestou-se pelo prosseguimento do trâmite legislativo e deliberação de mérito em plenário; o parecer COF pela tramitação no processo legislativo; o parecer CDIB manifestou-se pela viabilidade da tramitação da matéria. Desta forma, após a leitura, os pareceres foram postos em discussão. Não havendo discussões e sendo os pareceres pela deliberação de mérito em plenário, os referidos pareceres foram colocados em votação simbólica, sendo aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Logo após, o projeto de lei foi colocado em discussão. Não havendo discussões, o projeto de lei foi colocado em votação simbólica e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, às vinte horas e quarenta minutos, o Sr. Presidente, Vereador Henri Jorge Markus – PDT agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Panambi. Eu, Shirlei Quevedo dos Santos, Técnica Legislativa I, lavrei a presente ata, que vai por mim datada e devidamente assinada pelo Sr. Presidente e Sr. 1º Secretário. Panambi/RS, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de 2018. 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Panambi. Henri Jorge Markus - Presidente - Lauro Michels - 1º Secretário.



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  • Áudio da Sessão Extraordinária do dia 26/01/2018

    09/02/2018 12:36

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