Audiência Pública - Discussão do PLE 161/17


  • 20/03/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Especial

Ata

Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 161/2017

Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às 19h00min, no plenário do Poder Legislativo, foi realizada Audiência Pública, com o objetivo de promover a discussão com a comunidade do Protocolo nº 1327/17 de 22/12/2017: Projeto de Lei nº 161/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Acrescenta Informações no Anexo I da Lei nº 3.330/2011. Os trabalhos foram conduzidos pelo Sr. Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira - PR, sendo que primeiramente, o público foi saudado e então, declarada aberta a presente audiência pública. Foi registrada a presença dos representantes do Poder Legislativo, os Vereadores: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR, Leandro Almeida – Progressistas, Serchaple - PDT. Como representantes do Poder Executivo compareceram: Sr. Romário Heitor Malheiros, Chefe de Gabinete, Sr. Célio Martins, Chefe do Cadastro Imobiliário e Fiscal e a Sra. Vera Weber, Assessora do Cadastro. O Sr. Presidente procedeu a leitura do Edital de Convocação nº 18/2018 e, em seguida, realizou um esclarecimento sobre a finalidade da audiência, bem como, as normas de participação na mesma. Depois disso, foi aberto o espaço de discussão, onde usaram a palavra: 1) Sr. Romário Malheiros: explanou sobre as atividades realizadas no setor de cadastro da Prefeitura Municipal; 2) Sr. Célio Martins disse que o projeto 161/17 proposto pelo Executivo, já estava em elaboração desde o ano de 2013, com o objetivo de se seguir as orientações do Tribunal de Contas do Estado quanto a atualização da planta imobiliária do Município, com a aplicação do georreferenciamento, o qual foi concluído no ano de 2017, sendo as alterações dele provenientes aplicadas a partir deste ano de 2018. Quanto a alteração objeto do projeto, disse ainda que é de grande necessidade a alteração dos valores e materiais constantes na lei do Código Tributário do Município, devido a modernização pela qual passou e está passando constantemente o setor de construção civil; 3) Vereador Leandro Almeida: a) questionou sobre quais índices de reajustes foram aplicados para a atualização dos valores apresentadas no projeto. Resposta Célio: o índice aplicado é o próprio georreferenciamento, pois antes haviam 18.000 unidades cadastrais, após o georreferenciamento este numero foi para 26.000 unidades; b) se a nova tabela já vem sendo cobrada dos contribuintes neste ano de 2018. Resposta Célio: o que aumentou não foi o IPTU e sim, a atualização cadastral, ou seja, os valores dos itens usados nas construções; c) dados apresentados serão para enquadramento cadastral; Resposta Célio: sim, a classificação cadastral é a que consta no projeto; d) Cinco itens novos da tabela já vem sendo cobrados no IPTU do ano de 2018. Resposta Célio: não, somente após a efetivação da Lei; e) caso concreto, se a residência tinha forro de pinnus e agora, tem forro de gesso, será aumentado o valor do IPTU. Resposta Célio: quanto a classificação da tabela, gesso ou PVC já tem uma melhor classificação do que um forro de madeira, sendo assim, o valor do tributo é maior. A título de informação ainda o Sr. Célio disse que quando o contribuinte verificar divergência no valor cobrado de seu IPTU, pode prontamente requerer a revisão junto ao setor de cadastro; disse que na maioria dos casos, o aumento do IPTU se deu em virtude de valores de construções não averbados anteriormente junto a Prefeitura Municipal;comentou também que foram realizadas cerca de três mil vistorias relativas a revisão de valores do IPTU, em um universo de vinte e seis mil unidades cadastrais. 4) O Vereador Vanderlei perguntou sobre o qual prazo para o cidadão solicitar a revisão de seu imposto. O Sr. Célio informou que a população tem até o final do corrente mês para requerer a vistoria e revisão de seu tributo. 5) O Vereador Serchaple questionou se algum contribuinte procurou a Prefeitura porque recebeu valor menor de cobrança do IPTU, o Sr. Célio respondeu que não. 6) Antônio Pompeo – Assessor de Bancada do PSDB: questionou sobre a formalidade na apresentação do projeto, pois já existe um “ANEXO I” na Lei do Código tributário: Célio disse que no entender das normas técnicas e de tecnologia da informação o projeto está de acordo, porém, se for necessário, para melhor compreensão, poderá o projeto ser alterado e remetido para novamente para o Poder Legislativo com alteração para Anexo 1.1 e ainda correção da citação no Art. 1º. 7) O Sr. Romário Malheiros disse que tão importante quanto a atualização dos valores imobiliários do Município através do Georreferenciamento, será a manutenção deste cadastro por parte dos futuros gestores. 8) o Sr. Célio destacou e agradeceu o trabalho realizado por todos os colaboradores do setor de cadastro da Prefeitura Municipal. Por fim, não havendo mais inscrições para o uso da palavra e tampouco assunto a ser discutido, às 20h40min, foi encerrada a presente Audiência Pública. O áudio da presente audiência pública é parte integrante desta ata, sendo ainda disponibilizado no site oficial do Poder Legislativo.

Panambi, 20 de março de 2018.

Vanderlei Silveira de Oliveira – Vereador do PR,

Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Panambi.



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    21/03/2018 09:57

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