O Processo Legislativo



Entenda o Processo Legislativo

O Processo Legislativo é realizado através de matérias. Matéria é todo documento escrito de iniciativa dos Vereadores, do Poder Executivo e dos Eleitores (iniciativa popular), sujeita a apreciação e deliberação do Plenário. São consideradas matérias:

Projeto de Lei: que podem ser tanto de origem do Executivo, como do Legislativo. Do Projeto de Lei se originará a Lei que passará a vigorar no Município.

Resolução: é exclusiva do Legislativo. Constituem objeto de Resolução as matérias de caráter administrativo e político-administrativo no âmbito interno da Câmara de Vereadores. (Art. 213 do Regimento Interno).

Decreto Legislativo: são as matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores, que independam da sanção do Prefeito. (Art. 214 do Regimento Interno)

Proposição: é a matéria de iniciativa privativa do Vereador. Por ela são solicitadas e/ou sugeridas melhorias de infra-estrutura na cidade, por exemplo. (Art. 218 do Regimento Interno).

Moção: é a matéria onde é sugerida a manifestação da Câmara de Vereadores, mediante correspondência ou publicação em nota-oficial, sobre determinado assunto ou situação, aplaudindo, solidarizando-se, apoiando, protestando ou repudiando. (Art. 219 do Regimento Interno).

Indicação: é a proposição em que é sugerida medida de interesse público aos órgão públicos competentes e diretamente a ela ligados.  (Art. 220 do Regimento Interno).

Requerimento: é todo pedido escrito ou verbal, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente da Mesa sobre qualquer assunto. (Art. 223 do Regimento Interno).

Pedido de Informação: é uma forma de requerimento, onde são pedidas informações à algum Poder ou instituição do Município. (Art. 228 do Regimento Interno).



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