A Câmara de Vereadores



A Câmara de Vereadores de Panambi/RS - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Pela Lei Nº. 2.524, de 15 de Dezembro de 1954 foi criado o Município de Panambi, onde ficou instituída a Câmara de Vereadores. No primeiro período legislativo a Câmara foi composta por 7 (sete) membros que legislaram de 28 de Fevereiro de 1955 até 31 de Dezembro de 1955.

A Câmara de Vereadores de Panambi delibera por seu plenário, onde são realizadas sessões ordinárias todas as segundas-feiras, a partir as 19:00 horas, e ainda, quando necessário são realizadas sessões extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas.

A estrutura administrativa engloba m quadro de funcionários efetivos e comissionados, os quais, são coordenados pelo Diretor Legislativo, e este, subordinado ao Presidente, o qual, é responsável por responder por todos os atos do Poder Legislativo, auxiliado pelos demais integrantes da Mesa Diretora.

O que é a Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores é um dos Poderes constitucionais instituídos no Município. 

São quatro funções principais:  

- Legislativa
- Fiscalizadora
- Julgadora
- Administrativa 

Dentre estas quatro funções, a principal função é legislar, isto é, fazer as leis do Município:


FUNÇÃO LEGISLATIVA
Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência, de responsabilidade da União e dos Estados. Estudando as Constituições Federal e Estadual é que se pode fazer a distinção.

FUNÇÃO FISCALIZADORA
A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração, cuidar da aplicação dos recursos e da observância do orçamento. Também fiscaliza através de pedidos de informações aprovados pelo Plenário. A outra forma de fiscalização é por intermédio das Comissões , que podem visitar e observar o andamento das obras. Os inquéritos também podem buscar detalhes e a apurar fatos e atos da Administração

FUNÇÃO JULGADORA
A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela cassação do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração. O tribunal de Contas do Estado examina a documentação e elabora um parece sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado para a Câmara, para julgamento.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem comprar para fazer, contas para pagar, o Regimento Interno para elaborar, para definir como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões. Tem um plano próprio de cargos e salários.
O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali estão a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores eleitos pelo povo . Os eleitores delegam aos vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o poder-dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento.


Alguns entendem que Câmara ainda possui a função organizante, ou seja, de elaborar, discutir e votar a Lei Orgânica. Esta Função, porém, já está incluída na função legislativa, isto é, fazer leis. A Câmara Municipal tem também o papel de auxiliar o Executivo através de indicações, por meio das quais aponta os melhoramentos necessários para atendimento da comunidade.



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Horário de atendimento: Turno único: 08:00 as 14:00 - Sessões ordinárias: segundas às 19h

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